éTica no serviço público federal

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apresentação para o concurso do MAPA 2014. item: Codigo de Ética do Servidor Público Federal, Lei 8.027/90. Contém questões de outros concursos resolvidas.

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éTica no serviço público federal

  1. 1. Ética no Serviço Público Federal MAPA – 2014 Prof. Patrícia Nobre
  2. 2. Ética • Etimologicamente, o termo ética deriva do grego ethos que significa modo de ser, caráter. Designa a reflexão filosófica sobre a moralidade, isto é, sobre as regras e os códigos morais que norteiam a conduta humana. Sua finalidade é esclarecer e sistematizar as bases do fato moral e determinar as diretrizes e os princípios abstratos da moral. Neste caso, a ética é uma criação consciente e reflexiva de um filósofo sobre a moralidade, que é, por sua vez, criação espontânea e inconsciente de um grupo. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/1835/etica-morale-bioetica#ixzz2rv7LKhE0
  3. 3. Ética Estudo das ações e dos costumes humanos ou a análise da própria vida considerada virtuosa. Estuda as normas e regras de conduta estabelecidas pelo homem em sociedade, procurando identificar sua natureza, origem, fundamentação racional. Em alguns casos, conclui por formular um conjunto de normas a serem seguidas; em outros, limita-se a refletir sobre os problemas implícitos nas normas que de fato foram estabelecidas.
  4. 4. Moral • Etimologicamente, Moral, do latim mos, mores significa costume, conjuntos de normas adquiridas pelo homem. "Moral é a moral prática, é a pratica moral. É moral vivida, são os problemas morais. É a moral reflexa. Os problemas morais, simplesmente morais são restritos, nunca se referindo a generalidade. O problema moral corresponde a singularidade do caso daquela situação, é sempre um problema práticomoral. Os problemas éticos são caracterizados pelas generalidades, são problemas teórico-éticos"(2)
  5. 5. Moral • Moral pode ser conceituada como "o conjunto de regras de conduta consideradas válidas, quer de modo absoluto para qualquer tempo ou lugar, quer para grupo ou pessoa determinada. Esse conjunto de normas, aceito livre e conscientemente, regula o comportamento individual e social das pessoas"(3). Deste modo, tem-se como moral o conjunto de costumes, normas e regras de conduta estabelecidas em uma sociedade e cuja obediência é imposta a seus membros, variando de cultura para cultura e se modifica com o tempo, no âmbito de uma mesma sociedade.
  6. 6. • Sendo moral o que é vivido, é, então, o que acontece. Já a ética, é o que deve ser ou, pelo menos, o que deveria ser. • Moral – ação.
  7. 7. Direito e Moral No ponto de vista formal: - O Direito é bilateral, enquanto a moral é unilateral: Essa distinção relacionase ao fato de que o Direito, ao conceder direitos, da mesma forma impõe obrigações, sendo pois uma via de mão dupla. Já a moral não, suas regras são simplificadas, impondo tão somente deveres, e o que se espera dos indivíduos é a obediência as suas regras. - Exterioridade do Direito e Interioridade da Moral: por essa distinção entende-se que o Direito é externo por se ocupar das atitudes externalizadas dos indivíduos, não devendo se atuar no campo da consciência, somente quando necessário para averiguar determinada conduta. Já a moral se destina influenciar diretamente a consciência do indivíduo, de forma a evitar que as condutas incorretas sejam externalizadas, e quando forem, deverá ser objeto de análise somente para se aferir a intenção do indivíduo. Vale dizer que esse critério não atingiria a moral social.
  8. 8. - Autonomia e Heteronomia: Na moral a adesão às regras se dá de forma autônoma, ou seja, o indivíduo tem a opção de querer ou não aceitar aquelas regras. É, portanto, um querer espontâneo. Importante registrar que esse critério também não atinge a moral social. Já com o Direito ocorre de forma diversa, pois o indivíduo se submete a uma vontade maior, alheia à sua. - Coercibilidade do Direito e Incoercibilidade da moral: O Direito tem como uma de suas características mais marcantes a coercibilidade, ou seja, o indivíduo deverá obedecer as normas por temer a imposição de uma penalidade que será certamente exercida pela força estatal. Já a moral não possui essa característica, pois não há instrumentos punitivos para aqueles que não observam as suas regras. Regista-se, oportunamente, que a moral social, apesar de não possuir caráter punitivo, constrange os indivíduos a cumprirem as suas regras, desetimulando o descumprimento.
  9. 9. No que diz respeito ao conteúdo (material): - Os objetivos do Direito e da moral são diferentes na medida em que o Direito visa criar um ambiente de segurança e ordem para que o indivíduo possa alcançar o desenvolvimento e progresso pessoal, profissional, científico e tecnológico. Já a moral se destina a aperfeiçoar o ser humano, sua consciência e para tal lhe impõe deveres na relação consigo mesmo e para com o próximo. - Quanto ao conteúdo propriamente dito, surgem quatro teorias:
  10. 10. 1. Teoria dos círculos concêntricos: por esta teoria haveria dois círculos, sendo que um está inserido no outro. O maior pertenceria à moral, enquanto que o menor pertenceria ao Direito. Isso significa que a moral é maior que o Direito, e que o Direito dela faz parte; e que o Direito se subordina às regras morais. 2. Teoria dos círculos secantes: por essa teoria haveria dois círculos que se cruzam até um determinado ponto apenas. Isso significa que o Direito e a moral possuem um ponto comum, sobre o qual ambos têm competência para atuar, mas deverá haver uma área delimitada e particular para cada um pois há assuntos que um não poderá interferir na esfera do outro.
  11. 11. 3. A visão Kelseniana: Para Kelsen o Direito é autônomo e a validade de suas normas nada têm a ver com as regras morais. Para ele haveria dois grandes círculos totalmente independentes um do outro. 4. Teoria do mínimo ético: por essa teoria o Direito deveria conter o menor número possível de regras morais, somente aquelas que forem indispensáveis ao equilíbrio das relações. Pode-se dizer que essa teoria se opõe ao pensamento do máximo ético, que se expressa na adoção pelo Direito de uma grande parte da moral, para que as relações sociais sejam reguladas de forma mais próxima à consciência dos indivíduos.
  12. 12. • Importante evidenciar novamente na diferenciação entre Direito e Moral que embora o primeiro seja singular por ter uma característica coercitiva jurídica, ambos são ordenamentos de conduta com sanções às violações. A sanção à violação jurídica é prevista na lei, a sanção à violação moral é gerada no meio social.
  13. 13. Legislação
  14. 14. LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 159/90Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.
  15. 15. Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
  16. 16. V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
  17. 17. VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade; VIII - manter conduta compatível com a moralidade pública; IX - ser assíduo e pontual ao serviço; X - tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral; XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
  18. 18. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XI deste artigo será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
  19. 19. Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato; II - recusar fé a documentos públicos; III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.
  20. 20. Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão: I - retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; II - opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço; III - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;
  21. 21. IV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República; V - atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade; VI - manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; VII - praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.
  22. 22. Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço.
  23. 23. Art. 5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público: I - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; II - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; III - participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado; IV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
  24. 24. V - exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho; VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos; VII - apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses; VIII - aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.
  25. 25. Parágrafo único. A penalidade de demissão também será aplicada nos seguintes casos: I - improbidade administrativa; II - insubordinação grave em serviço; III - ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; IV - procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições; V - revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.
  26. 26. Art. 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.
  27. 27. Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada. § 1º Todos os atuais servidores públicos civis deverão apresentar ao respectivo órgão de pessoal, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, a declaração a que se refere o caput deste artigo. § 2º Caberá ao órgão de pessoal fazer a verificação da incidência ou não da acumulação vedada pela Constituição Federal. § 3º Verificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, no prazo a que se refere o § 1º deste artigo, da respectiva declaração de acumulação de que trata o caput, a autoridade competente promoverá a imediata instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos termos desta lei, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal.
  28. 28. Art. 8º Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. § 1º Na aplicação das penas disciplinares definidas nesta lei, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público, podendo cumular-se, se couber, com as cominações previstas no § 4º do art. 37 da Constituição. § 2º A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo. § 3º Os atos de advertência, suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade. § 4º A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência. § 5º A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.
  29. 29. § 6º A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos. § 7º Ainda que haja transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a nova investidura do servidor demitido ou destituído do cargo em comissão, por atos de que tenham resultado prejuízos ao erário, somente se dará após o ressarcimento dos prejuízos em valor atualizado até a data do pagamento. § 8º O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações e para a aplicação das penalidades reguladas por esta lei permanece regido pelas normas legais e regulamentares em vigor, assegurado o direito à ampla defesa. § 9º Prescrevem: I - em dois anos, a falta sujeita às penas de advertência e suspensão; II - em cinco anos, a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. § 10. A falta, também prevista na lei penal, como crime, prescreverá juntamente com este.
  30. 30. Art. 9º Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa. Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir no prazo legal o exercício do cargo ou emprego em que for aproveitado. Art. 10. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello
  31. 31. Lei 8.112/90 • Faltas deverão ser apuradas mediante processo disciplinar descrito na lei 8.112/90. Regime Jurídico Único do Serviço Público Federal e Lei 9.784/90 Lei de Processo Administrativo Federal
  32. 32. Lei 8.112/90 Art. 3° O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses: I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; I - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; I - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal; IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
  33. 33. Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV produtividade; V - responsabilidade. § 1º Periodicamente será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Comentário Para os servidores que ingressarem no serviço público a partir de 5 de junho de 1998, o estágio probatório é de 36 (trinta e seis) meses e não mais de 24 meses.
  34. 34. Decreto 1.171/1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa. Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes. Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR FRANCO Romildo Canhim
  35. 35. Seção I Das Regras Deontológicas II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.
  36. 36. V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizarse sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
  37. 37. IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. XI - 0 servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública. XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. XIII - 0 servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.
  38. 38. XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
  39. 39. Decreto nº 6.029, de 01.02.2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; II - contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública;
  40. 40. Art. 11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. Parágrafo único. Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.
  41. 41. Sigilo? Art. 20. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pelas Comissões de Ética . § 1º Na hipótese de haver inobservância do dever funcional previsto no caput, a Comissão de Ética adotará as providências previstas no inciso III do § 5º do art. 12. § 2º As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética.
  42. 42. Art. 13. Será mantido com a chancela de "reservado", até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas. § 1º Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados. § 2º Na hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua guarda. § 3º Para resguardar o sigilo de documentos que assim devam ser mantidos, as Comissões de Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados. Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório. Parágrafo único. O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor.
  43. 43. Exercícios
  44. 44. MAPA 2004 Farmacêutico/Químico NCE-UFRJ 36 - Para efeito do Código de Defesa do Consumidor, podem ser considerados fornecedores : A) apenas as pessoas físicas; B) apenas as pessoas jurídicas privadas; C) apenas as pessoas jurídicas públicas; D) apenas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas privadas; E) as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, públicas ou privadas.
  45. 45. E
  46. 46. 37 – A responsabilidade pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor: A) independe de culpa; B) é subjetiva; C) não existe; D) não produz a obrigação de ressarcir; E) só atinge o comerciante.
  47. 47. A
  48. 48. 38 – Tratando-se de produtos duráveis, o prazo para reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: A) trinta dias; B) quarenta e cinco dias; C) sessenta dias; D) noventa dias; E) seis meses.
  49. 49. A
  50. 50. 39 - As cláusulas contratuais abusivas estabelecidas em contrato de fornecimento de produtos e serviços são: A) válidas; B) nulas de pleno direito; C) ineficazes; D) anuláveis; E) rescindidas.
  51. 51. B
  52. 52. 40 - Entre os direitos básicos do consumidor, NÃO se inclui: A) a inversão do ônus da prova; B) a informação clara e adequada a respeito do produto fornecido; C) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais; D) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos visando à prevenção e à reparação dos danos; E) a isenção de sua responsabilidade na relação de consumo.
  53. 53. E
  54. 54. Médico veterinário – cespe - 2002 Independentemente do juízo que dela se possa fazer, a atual Constituição brasileira, chamada de “cidadã”, pela qual presidiu o processo constituinte o deputado Ulysses Guimarães, reflete um novo tempo na história do país: o fim do regime de exceção e o esforço no sentido de se aprofundar a democracia e o respeito à cidadania, além de sua identificação com as transformações operadas na sociedade mundial. A propósito desse cenário, de que aCarta Magna de 1988 foi emblema, julgue os itens a seguir.
  55. 55. 1)O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC), de 1990, inscreve-se no espírito da Constituição da República de 1988,especialmente no que se refere aos direitos e deveres explicitados em seu famoso artigo 5.º
  56. 56. C
  57. 57. 2) Ao definir os direitos básicos do consumidor, o CBDC destaca aproteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados porpráticas no fornecimento de produtos e serviços consideradosperigosos ou nocivos.
  58. 58. C
  59. 59. 3) Segundo o CBDC, o consumidortem o direito de receberinformação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como a respeito dos riscos que apresentem.
  60. 60. C
  61. 61. 4) Ao contrário do que se possa imaginar, o CBDC não fala em “propaganda enganosa e abusiva” como algo que agrida o direito do consumidor; isso se explica pelo fato de que a lei maior, a Constituição, proíbe toda e qualquer forma de censura.
  62. 62. E
  63. 63. 5) Embora conte com dispositivo legal para a defesa do consumidor, o Brasil não se preocupou em legislar sobre a vigilância sanitária relativa a produtos de origemanimal e vegetal; talvez isso se deva à irrelevância desses produtos nas exportações brasileiras.
  64. 64. E
  65. 65. 39. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança: A) com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade; B) sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, acumulando as remunerações durante o período da interinidade; C) com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, acumulando as remunerações durante o período da interinidade; D) sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade; E) sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, não podendo optar pela remuneração durante o período da interinidade.
  66. 66. D
  67. 67. 40. Acerca da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Proteção à Saúde e Segurança, segundo a Lei 8.078, de 1990, analise as proposições a seguir: I. Os produtos e serviços colocados no mercado consumo produto ou serviço que deveria saber de consumo não acarretarão riscos à saúde ou apresentar alto grau de nocividade ou à segurança dos consumidores, exceto os periculosidade à saúde ou à segurança. considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, Das proposições acima, estão corretas apenas: obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e A) I, II e III; adequadas a seu respeito. B) II, III e IV; II. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante C) III e IV; cabe prestar as informações, através de impressos D) I, III e IV; apropriados que devam acompanhar o produto. E) I, II e IV. III. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. IV. O fornecedor poderá colocar no mercado de
  68. 68. A
  69. 69. E
  70. 70. B
  71. 71. C
  72. 72. D
  73. 73. A
  74. 74. (CEF/2008) Considerando o padrão ético a ser observado pelo servidor público do Poder Executivo Federal, pode-se afirmar que a esse: I - é vedado o uso de amizades para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; II - compete facilitar a fiscalização de seus atos, por quem de direito; III - é vedado permitir que antipatias pessoais interfiram no trato com o público; IV - compete cumprir, sem questionamento, as instruções recebidas de seus superiores hierárquicos, ainda que, segundo seu julgamento, sejam essas contrárias às normas legais. Estão corretas as afirmativas: A) I e III, apenas. B) II e III, apenas. C) I, II e III, apenas. D) I, III e IV, apenas. E) I, II, III e IV.
  75. 75. C
  76. 76. (DFTRANS, Cespe - 2008) Julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO, que versam sobre a ética no serviço Público. 1) Uma das formas de se avaliar se é ético um comportamento profissional é verificar como o servidor contribui para que a população tenha uma visão positiva a respeito da organização.
  77. 77. C
  78. 78. 2) A adequada prestação dos serviços públicos está relacionada a questões de ordem técnica, sem, necessariamente, caracterizarse por uma atitude ética no trabalho.
  79. 79. E
  80. 80. (TJ-BA, Cespe) Julgue os itens relativos à ética no serviço público. I - Os valores fundamentais do serviço público decorrem exclusivamente do seu caráter público. II - O princípio da impessoalidade, má administração pública, vem acompanhado dos valores da igualdade e da imparcialidade, ou seja, todos têm o mesmo valor como cidadãos e merecem o mesmo tratamento, exceto os casos mais peculiares, que devem ser considerados de forma parcial.
  81. 81. I–E II - E
  82. 82. III - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e o contato com o público é um dos principais deveres do servidor público. IV - Permitir a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, é agir contra a ética.
  83. 83. III – C IV- C
  84. 84. (TRT-DF, Cespe) Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética a cerca da ética no serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO. 1) Hélio é servidor público do setor de atendimento de um tribunal judiciário. Ele tem muitos afazeres e, por isso, deixa os clientes à espera de atendimento enquanto resolve os problemas internos do setor. Nessa situação o comportamento de Hélio caracteriza atitude contrária à ética no serviço público.
  85. 85. C
  86. 86. 2) Gabriel é um servidor público exemplar, cortês, disponível e atencioso no trabalho. Ele resiste a todas as pressões de seus superiores hierárquicos e não aceita nenhum presente dos clientes em troca de suas ações no trabalho. Nessa situação, Gabriel está cumprindo com ética o desempenho de seu cargo público.
  87. 87. C
  88. 88. 3) Marilena é servidora pública em um tribunal judiciário. Ela zela pelo material sob sua guarda, é assídua e pontual, respeita os colegas e privilegia o atendimento de seus superiores hierárquicos, demonstrando total prontidão às requisições deles em detrimento das solicitações de seus colegas e dos usuários do setor. Nessa situação Marilena apresenta comportamento profissional ético e compatível com a função pública.
  89. 89. E
  90. 90. 4) Rodrigo é servidor público e trabalha no setor de pre-vidência social de um tribunal judiciário. Ele atende a dezenas de pessoas por dia, é sempre cortês, justo e prestativo no atendimento, e mesmo quando não detém a informação solicitada pelo usuário, ele inova, sugerindo alguma alternativa conforme a sua opinião. Nessa situação, o atendimento prestado por Rodrigo é de muita qualidade, pois atende às expectativas dos usuários.
  91. 91. E
  92. 92. (TRT-MA, Cespe - Técnico Judiciário - 2005) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relativa à ética no serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Mariana, servidora pública, tem entre suas atribuições a tarefa de prestar atendimento ao público. Muitas vezes, por estar assoberbada de trabalho interno, Mariana, embora forneça informações corretas, tem má vontade e trata as pessoas sem cortesia no atendimento. Nessa situação, a conduta de Mariana é considerada ética, pois ela oferece informações fidedignas e sua descortesia é justificada pela sobrecarga de trabalho.
  93. 93. E
  94. 94. b) Sueli, servidora pública, apresenta bom desempenho e tem boas relações interpessoais no trabalho. Devido a seus vínculos de amizade no ambiente de trabalho, Sueli, algumas vezes, acoberta irregularidades, de diversas naturezas, praticadas por determinados colegas. Nessa situação, a conduta de Sueli é antiética, pois privilegia aspectos pessoais em detrimento de aspectos profissionais e da ética no serviço público.
  95. 95. C
  96. 96. (ECT, Consulplan - Atendente Comercial - 2008) As organizações empresariais no Brasil ainda não se convenceram que o comportamento ético é um caminho para o sucesso empresarial. Com este pensamento, pode-se afirmar que as chances de sobrevivência de uma empresa é: A) Descumprir legislação trabalhista. B) Poluir ambiente, troca de favores. C) Busca de espaço social e aperfeiçoamento ético. D) Enganar o consumidor, tráfico de influências. E) Sonegar impostos.
  97. 97. C
  98. 98. Imagine que você tenha aquele anel que Platão evoca, o célebre anel de Giges, que tornaria você invisível sempre que você desejasse... É um anel mágico, que um pastor encontra por acaso. Basta virar a pedra do anel para dentro da palma para se tornar totalmente invisível, e virá-la para fora para ficar novamente visível... Giges, que antes era tido como um homem honesto, não foi capaz de resistir às tentações a que este anel o submetia: aproveitou seus poderes mágicos para entrar no palácio, seduzir a rainha, assassinar o rei, tomar o poder e exercê-lo em seu único e exclusivo benefício. Quem conta a coisa, em A República, conclui que o bom e o mau, ou os assim considerados, só se distinguem pela prudência e pela hipocrisia, em outras palavras, pela importância desigual que dão ao olhar alheio ou por sua habilidade maior ou menor para se esconder... Se ambos possuíssem o anel de Giges, nada mais os distinguiria: “ambos tenderiam para o mesmo fim”. Isto equivale a sugerir que a moral não passa de uma ilusão, de uma mentira, de um medo maquiado de virtude. Bastaria poder ficar invisível para que toda proibição sumisse e que, para cada um, não houvesse mais que a busca do seu prazer ou do seu interesse egoístas. André Comte-Sponville, Apresentação da Filosofia
  99. 99. “Quem conta a coisa ... conclui que o bom e o mau, ou os assim considerados, só se distinguem pela prudência e pela hipocrisia”. Se esta conclusão está correta, então: I. As pessoas consideradas boas são, no fundo, hipócritas preocupados com o olhar alheio. II. As pessoas consideradas boas são aquelas que agem com prudência. III. As pessoas boas são assim consideradas dependendo do ponto de vista de quem julga. Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns) A) I. B) I e II. C) II. D) II e III. E) III.
  100. 100. B
  101. 101. “A moral não passa de uma ilusão, de uma mentira, de um medo maquiado de virtude.” Esta afirmação é A) A razão pela qual a moralidade é relativa, e depende das circunstâncias. B) A razão que justifica que cada um pense apenas nos seus interesses. C) A conclusão a que chegamos quando vemos Giges como um exemplo para toda a humanidade. D) A conclusão a que chegamos quando constatamos a grande quantidade de corrupção que assola o nosso país. E) A razão pela qual a lei e a polícia não são necessárias ao convívio pacífico entre as pessoas.
  102. 102. C
  103. 103. No que se refere à ética do serviço público, uma situação pode configurar conflito de interesses quando o cidadão: I. investe em propriedades ou empresas privadas que podem ser afetadas por decisões tomadas no exercício da sua função pública.
  104. 104. II. viola o princípio que estabelece a precedência das atribuições do cargo público que ocupa sobre outras atividades. III. que ocupa cargo público é beneficiado por alguma política pública.
  105. 105. IV. que exerce atividade na iniciativa privada pode fazer uso, em benefício próprio, de informação privilegiada obtida em razão das atribuições do cargo público que ocupa. Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns) A) I. B) I, II e III. C) I, II e IV. D) II e III. E) II, III e IV.
  106. 106. C
  107. 107. CNJ 2013 - CESPE - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA Um servidor público que tenha seu nome vinculado a qualquer atividade empresarial suspeita pode incorrer em falta ética. O relativismo cultural estabelece que todos os seres humanos são, em si, padrões pelos quais suas ações devem ser julgadas em termos éticos e morais.
  108. 108. C E
  109. 109. CNJ 2013 - CESPE - ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA O servidor público deve adotar um comportamento de colaboração com seus colegas quando perceber que, em sua organização, os deveres e os papéis são desempenhados adequadamente e em conformidade com a lei.
  110. 110. C
  111. 111. O servidor que carregar consigo documentos institucionais sem prévia autorização não poderá sofrer penalidade se for constatado que não havia ninguém responsável por autorizar a retirada dos documentos. O servidor público que, ao constatar falta ética de seu colega de trabalho, deixe de representar contra a referida pessoa não deverá ser apenado, pois a delação no serviço público tem caráter discricionário.
  112. 112. E E
  113. 113. Se um servidor for desviado de função por sua chefia imediata, em virtude de necessidade particular do trabalho, ele deverá cumprir suas novas atribuições, pois é seu dever ético. No intuito de solucionar o problema de um cidadão, o servidor público pode criar mecanismos para evitar a morosidade da burocracia organizacional, inclusive desconsiderando, caso seja necessário, as regras hierárquicas que possam impedir a fluidez do trabalho. Quando as decisões morais são baseadas nos padrões de equidade, justiça e imparcialidade, a ética pode diferenciar substantivamente as pessoas em relação às suas características particulares, mediante a explicitação clara de regras de conduta.
  114. 114. E E C
  115. 115. MCTI 2012 - CESPE - TÉCNICO I - TEMA VII/ APOIO ADMINISTRATIVO E APOIO TÉCNICO No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem. A atuação do servidor público que não configura violação à moralidade administrativa deve pautar-se sempre pelo fim desejado pela administração pública: o bem comum. A probidade administrativa é uma forma de moralidade, visto que ela consiste, entre outros aspectos, em servir honestamente a administração pública. Na moralidade administrativa, a conduta dos servidores públicos baseia-se nos valores subjacentes à atividade estatal.
  116. 116. C C C
  117. 117. MPE/PI 2012 - CESPE - TÉCNICO MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA Com referência ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens seguintes. Em cada órgão e entidade da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, deverá ser criada uma comissão de ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. É vedado ao servidor público, ainda que imbuído do espírito de solidariedade, ser conivente com erro ou infração a qualquer norma do referido código. A pena aplicável ao servidor público por uma comissão de ética poderá ser a de censura e, possivelmente, a de demissão, sendo que sua fundamentação deverá constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do servidor. A instituição de comissão de ética é obrigatória em todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo federal, sendo facultativa nos órgãos da administração indireta.
  118. 118. C C E E

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