Apostila decreto 1.171

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Apostila decreto 1.171

  1. 1. Patrick Meneghetti Cursos Rua Venâncio Aires, 1795 – Edifício Princesa – Sala 63 55 3347.0485 1 CONCURSO UFSM 2015 CÓDIGO DE ÉTICA Sumário DECRETO n. 1.171/1994 – ........................................................................................................................2 Código de Ética Profissional do Servidor ..........................................................................................2 Público Civil do Poder Executivo Federal..........................................................................................2 1- INTRODUÇÃO:.........................................................................................................................................2 2- APLICAÇÃO:..............................................................................................................................................2 3- ANÁLISE DO DECRETO:......................................................................................................................4 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ...................................................................................................................................................................................5  QUESTÕES: ..................................................................................................................................................11
  2. 2. Patrick Meneghetti Cursos Rua Venâncio Aires, 1795 – Edifício Princesa – Sala 63 55 3347.0485 2 CONCURSO UFSM 2015 DECRETO n. 1.171/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal 1- INTRODUÇÃO: O Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, Decreto nº 1.171/94, é basicamente um guia de conduta profissional e pessoal, a que os servidores públicos do Poder Executivo Federal estão submetidos. Este dispositivo legal prescreve a preservação dos mais nobres princípios éticos e morais, os quais devem ser seguidos por aqueles que têm, como profissão, o exercício de função pública. O Decreto tem inspiração no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, bem como nas Leis n.º 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) e n.º 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Todo esse arcabouço jurídico visa advertir que o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. 2- APLICAÇÃO: O Decreto nº 1.171/94 é voltado aos Servidores Públicos FEDERAIS do Poder EXECUTIVO: entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. O Decreto não se aplica aos servidores do Poder Legislativo, Judiciário, das Forças Armadas e nem aos servidores estaduais e municipais. IMPORTANTE: há uma divisão das esferas Penal, Civil, Administrativa e Ética, portanto o descumprimento das regras deste código não acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente público.
  3. 3. Patrick Meneghetti Cursos Rua Venâncio Aires, 1795 – Edifício Princesa – Sala 63 55 3347.0485 3 CONCURSO UFSM 2015
  4. 4. Patrick Meneghetti Cursos Rua Venâncio Aires, 1795 – Edifício Princesa – Sala 63 55 3347.0485 4 CONCURSO UFSM 2015 3- ANÁLISE DO DECRETO: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa. Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal DIRETA E INDIRETA implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 3 (três) servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes. Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR FRANCO Romildo Canhim ANEXO NOTAR: além de o Decreto alcançar a Administração direta, incluem-se a Administração indireta. Ou seja: o código de ética também deve ser observado pelos servidores das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista da União.  Já no corpo do decreto de aprovação do Código de Ética, fala-se da criação da Comissão de Ética, integrada por três servidores (e três suplentes), que não necessariamente devem ser estáveis, mas que precisam ser servidores titulares de cargo efetivo ou de emprego permanente. Na comissão de ética não há pessoas que sejam exclusivamente ocupantes de cargo em comissão ou mandato eletivo.
  5. 5. Patrick Meneghetti Cursos Rua Venâncio Aires, 1795 – Edifício Princesa – Sala 63 55 3347.0485 5 CONCURSO UFSM 2015 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. Deontologia significa ciência do dever e da obrigação. Deontologia é um tratado dos deveres e da moral. É uma teoria sobre as escolhas dos indivíduos, o que é moralmente necessário e serve para nortear o que realmente deve ser feito. Art. 37, caput: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...). § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  6. 6. Patrick Meneghetti Cursos Rua Venâncio Aires, 1795 – Edifício Princesa – Sala 63 55 3347.0485 6 CONCURSO UFSM 2015 V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública. REGRA: publicidade é requisito de EFICÁCIA e MORALIDADE. EXCEÇÃO: casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública = pode haver sigilo.
  7. 7. Patrick Meneghetti Cursos Rua Venâncio Aires, 1795 – Edifício Princesa – Sala 63 55 3347.0485 7 CONCURSO UFSM 2015 XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Seção II Dos Principais DEVERES do Servidor Público XIV - São deveres fundamentais do servidor público: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; O Código de Ética enumera deveres do servidor público. Mas atenção para não confundir esta lista com os deveres previstos no art. 116 da Lei nº 8.112/90, válidos somente para os servidores estatutários!
  8. 8. Patrick Meneghetti Cursos Rua Venâncio Aires, 1795 – Edifício Princesa – Sala 63 55 3347.0485 8 CONCURSO UFSM 2015 g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum; p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem. s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito; t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos; u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; ATENÇÃO!
  9. 9. Patrick Meneghetti Cursos Rua Venâncio Aires, 1795 – Edifício Princesa – Sala 63 55 3347.0485 9 CONCURSO UFSM 2015 v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento. Seção III Das Vedações ao Servidor Público XV - E vedado ao servidor público; a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos; j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular; l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; Novamente: atenção para não confundir esta lista com as vedações previstas na Lei nº 8.112/90, válidas somente para os servidores estatutários!
  10. 10. Patrick Meneghetti Cursos Rua Venâncio Aires, 1795 – Edifício Princesa – Sala 63 55 3347.0485 10 CONCURSO UFSM 2015 o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES DE ÉTICA XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de CENSURA e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. São atribuições da Comissão de Ética: Orientar e aconselhar o servidor sobre: a) a ética profissional; b) o tratamento com as pessoas; c) o tratamento com o patrimônio público. Tomar conhecimento: a) de imputação (autoria) de ato susceptível de censura; b) ou do próprio procedimento susceptível de censura.
  11. 11. Patrick Meneghetti Cursos Rua Venâncio Aires, 1795 – Edifício Princesa – Sala 63 55 3347.0485 11 CONCURSO UFSM 2015  QUESTÕES: 1. São vedações ao servidor público, previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 22.06.94), exceto: a) proceder a práticas religiosas no recinto do serviço. b) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. c) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos. d) desviar servidor público para atendimento a interesse particular. e) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências. 2. Pelo Código de Ética do Servidor Público Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, a sanção aplicada pela Comissão de Ética é de: a) multa b) advertência c) suspensão d) censura e) repreensão 3. No âmbito do Código de Ética do Servidor Público, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, não é dever da Comissão de Ética apurar representação de cometimento de falta por servidor, mediante provocação de: a) qualquer cidadão, inclusive anônimo. b) autoridade. c) entidade associativa, regularmente constituída. d) servidor público. e) jurisdicionado administrativo. 4. De acordo com o Código de Ética, conforme Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a opção incorreta. a) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele. b) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. c) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal. d) Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar- lhe dano moral. ATENÇÃO: A única penalidade aplicável pela comissão de ética é a CENSURA. A comissão de ética notifica sua censura ao ato praticado e só. Não há que se falar em advertência, nem suspensão e muito menos demissão!
  12. 12. Patrick Meneghetti Cursos Rua Venâncio Aires, 1795 – Edifício Princesa – Sala 63 55 3347.0485 12 CONCURSO UFSM 2015 e) A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público. 5. Conforme disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público federal, exceto: a) utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas. b) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. c) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento. d) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções. e) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito. 6. Qual das afirmações a seguir está em DESACORDO, com o Código de Ética, Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, e com a Constituição Federal de 1988? a) O trabalho de uma comissão de ética pública deve ser pautado pelos princípios constitucionais da administração pública, pelos princípios legais atinentes aos processos administrativos e pelos princípios específicos de sua norma regulamentar constitutiva, dentre outros. b) O Código de Ética dispõe que deve haver tratamento cortês e com boa vontade aos administrados. c) O Código de Ética é aplicável não somente aos servidores públicos, mas também àqueles que sejam, de alguma forma, ligados ao órgão federal, mesmo que excepcionalmente. d) Uma comissão de ética pública, após a devida instrução preliminar, pode decidir pela pena de suspensão de um servidor, por falta de urbanidade. e) Um cidadão pode dirigir uma petição, com reclamação sobre falta de urbanidade no tratamento recebido em órgão federal. 7. O Decreto nº. 1.171, de 22 de Junho de 1994, institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. NÃO é considerado dever fundamental do servidor público Federal: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público do qual seja titular. b) prestar atenção às ordens de seus superiores e cumpri-las em sua integralidade, sem questionamento, mostrando atitude ética no desempenho da sua função pública. c) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, procurando, prioritariamente, resolver situações procrastinatórias, principalmente na eliminação de filas de espera ou de qualquer outra espécie de atraso onde exerça as funções públicas, objetivando assim evitar dano moral ao usuário. d) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo providências cabíveis.
  13. 13. Patrick Meneghetti Cursos Rua Venâncio Aires, 1795 – Edifício Princesa – Sala 63 55 3347.0485 13 CONCURSO UFSM 2015 e) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. 8. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994, estabelece em seu CAPÍTULO I, Seção II (“Dos Principais Deveres do Servidor Público”), que está entre os deveres fundamentais do servidor público, zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa: a) nacional e da segurança do Estado. b) nacional e da segurança individual. c) da vida e da segurança coletiva. d) das instituições e da segurança do cidadão. e) do Estado e da segurança nacional. 9. NÃO é vedado ao servidor público, segundo o Decreto N.º 1.171/1994: a) Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público. b) Desviar servidor público para atendimento a interesse particular. c) Zelar para que o teor de documentos que deva encaminhar para providências não seja alterado ou deturpado. d) Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros. 10. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n° 1.171/1994) atende à necessidade de criar um sistema de princípios e fundamentos deontológicos que se caracteriza por: a) não se confundir com o regime disciplinar do servidor público previsto nas leis administrativas, fornecendo suporte moral para a sua correta aplicação e cumprimento por todos os servidores. b) não considerar suficiente a implementação das regras deontológicas apenas pelo apelo ao senso social e vontade íntima do próprio agente moral, de sua conscientização e de sua convicção interior. c) estabelecer o princípio da obrigatoriedade do procedimento ético e moral no exercício da função pública, garantido pela possibilidade de sua imposição por via da coercibilidade jurídica. d) exigir condutas do mesmo modo que as demais leis administrativas, sem apoiar-se apenas no sentimento de adesão moral e de convicção íntima de cada servidor público. e) impor, quanto às matérias nele indicadas, um rigoroso sistema de sanções preventivas e coercitivas, ensejador do respeito ao decoro no exercício da função pública. 11. O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e, entre outras
  14. 14. Patrick Meneghetti Cursos Rua Venâncio Aires, 1795 – Edifício Princesa – Sala 63 55 3347.0485 14 CONCURSO UFSM 2015 providências, determinou que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta constituíssem as respectivas Comissões de Ética. A respeito dos termos desse Código, assinale a opção incorreta. a) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. b) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a censura. c) É vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos. d) É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei. e) O Código de Ética elenca apenas deveres negativos do servidor público. 12. O anexo do Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O referido ato normativo traz várias disposições relacionadas com tal matéria. Diante do exposto, assinale a opção incorreta, no tocante aos principais deveres do servidor público ali abordados. a) O servidor público deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. b) O servidor público deve manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções. c) O servidor público deve apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função. d) O servidor público deve ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema. e) O servidor público deve ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o interessado. 13. A comissão de ética, prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público, Decreto nº 1.171/1994, é encarregada de: a) criar novas diretrizes que contribuam para aplicação do Código de Ética do respectivo órgão b) encaminhar cópia dos autos às autoridades competentes quando estas constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais ou civis, suspendendo o servidor infrator até o fim do processo judicial. c) aplicar a pena de suspensão do servidor público infrator, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes. d) transferir o servidor público infrator, com a devida fundamentação.
  15. 15. Patrick Meneghetti Cursos Rua Venâncio Aires, 1795 – Edifício Princesa – Sala 63 55 3347.0485 15 CONCURSO UFSM 2015 e) fornecer os registros sobre a conduta ética dos servidores aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira. 14. Tendo como referência o Código de Ética, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, bem como as disposições pertinentes da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consolidada com as suas várias alterações posteriores, analise as afirmações a seguir. I - O referido código só é aplicável aos servidores efetivos, não vinculando os servidores temporários. II - A comissão de ética tem como atribuição fornecer dados, para utilização nos processos de progressão funcional dos servidores. III - A formação de uma comissão de ética específica, no âmbito dos diversos órgãos federais, é compulsória. IV- A comissão de ética pode aplicar a pena de suspensão, prevista na Lei no 8.112, de 1990, considerada sua alteração no referido Decreto. É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s) a) I b) I e III c) I e IV d) II e III e) II e IV 15. Não têm a obrigação de constituir as comissões de ética previstas no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal): a) as autarquias federais. b) as empresas públicas federais. c) as sociedades de economia mista. d) os órgãos do Poder Judiciário. e) os órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público. 16. Sobre as informações registradas pela Comissão de Ética, nos moldes do previsto no Código de Ética Profissional do Servidor Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa correta. a) São fornecidas, sistematicamente, aos chefes de setor para controle da conduta ética de seus subordinados. b) São fornecidas apenas para fundamentar procedimentos administrativos que buscam verificar conduta faltosa do servidor público. c) São fornecidas aos organismos encarregados de execução do quadro de carreira dos servidores, para efeito de instruir e fundamentar promoções e demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
  16. 16. Patrick Meneghetti Cursos Rua Venâncio Aires, 1795 – Edifício Princesa – Sala 63 55 3347.0485 16 CONCURSO UFSM 2015 d) São sigilosas e mantidas apenas para registros e apurações realizadas pela própria Comissão de Ética. e) São fornecidas apenas para instruir e fundamentar promoções, não podendo ser utilizadas em caráter gravoso. 17. Nos termos do Decreto no 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação: a) não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige-se ciência do faltoso. b) constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. c) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do faltoso. d) não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso. e) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso. 18. Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público apresenta conduta diretamente orientada à prestação de serviços públicos com qualidade quando ele a) cumpre tarefas de sua responsabilidade. b) exerce suas atribuições com tempestividade, precisão e produtividade. c) zela pelo direito de greve. d) respeita a hierarquia organizacional. e) resiste a todas as pressões de superiores hierárquicos. 19. Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir. É vedado ao servidor público, conforme o Decreto n.º 1.171/1994, retirar da repartição pública qualquer documento pertencente ao patrimônio público, salvo se estiver legalmente autorizado a fazê-lo. 20. O Decreto n.º 1.171/1994, que cria o Código de Ética do Servidor Público Civil, prevê a constituição de uma comissão de ética a fim de implementar as novas disposições a serem observadas. Acerca dessa comissão, assinale a alternativa correta. a) Será integrada apenas por servidores públicos. b) Será integrada por servidores de carreira. c) Será integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo. d) Será integrada por três empregados com mais cinco anos no cargo. e) Será integrada por três servidores com mais de cinco anos no cargo.
  17. 17. Patrick Meneghetti Cursos Rua Venâncio Aires, 1795 – Edifício Princesa – Sala 63 55 3347.0485 17 CONCURSO UFSM 2015 21. (UFSM-2013) Em relação ao Código de Ética Profissional do servidor público federal, é correto afirmar: a) A violação dos deveres do Código de Ética Profissional acarreta em censura. b) O Código de Ética Profissional aplica-se exclusivamente ao servidor de cargo efetivo. c) O servidor público em atividade temporária não está sujeito ao Código de Ética Profissional. d) A Comissão de Ética pode determinar o afastamento do servidor por violação ao Código de Ética Profissional. e) As regras do Código de Ética Profissional, embora tenham caráter deontológico, caso violadas, implicam em ato de improbidade administrativa, sujeitando o servidor à possibilidade de exoneração do cargo.
  18. 18. Patrick Meneghetti Cursos Rua Venâncio Aires, 1795 – Edifício Princesa – Sala 63 55 3347.0485 18 CONCURSO UFSM 2015 Queridos alunos, Bons estudos! Nunca desistam dos seus sonhos! Somos muito mais capazes do que imaginamos! Abaixo deixo uma mensagem para vocês. Com carinho, profe Julia. ARANHA E A FÉ Uma vez um homem estava sendo perseguido por vários malfeitores que queriam matá- lo. O homem, correndo, virou em um atalho que saía da estrada e entrava pelo meio do mato e, no desespero, elevou uma oração a Deus da seguinte maneira: - Deus Todo Poderoso, fazei com que dois anjos venham do céu e tapem a entrada da trilha para que os bandidos não me matem! Nesse momento escutou que os homens se aproximavam da trilha onde ele se escondia e viu que na entrada da trilha apareceu uma minúscula aranha. A aranha começou a tecer uma teia na entrada da trilha. - Senhor, eu vos pedi anjos, não uma aranha. Senhor, por favor, com tua mão poderosa coloca um muro forte na entrada desta trilha, para que os homens não possam entrar e me matar! Então ele abriu os olhos esperando ver um muro tapando a entrada e viu apenas a aranha tecendo a teia. Os malfeitores estavam entrando na trilha, na qual ele se encontrava, e ele estava esperando apenas a morte. Quando passaram em frente da trilha o homem escutou: - Vamos, entremos nesta trilha. - Não, não está vendo que tem até teia de aranha? Nada entrou por aqui. Continuemos procurando nas próximas trilhas. Fé é crer no que não se vê, é perseverar diante do impossível. Às vezes pedimos muros para estarmos seguros, mas Deus pede que tenhamos confiança nele para deixar que se manifeste e faça algo como uma teia, que nos dá a mesma proteção de uma muralha. Nunca desanime em meio às lutas, siga em frente! GABARITO 1-A 2-D 3-A 4-B 5-A 6-D 7-B 8-C 9-C 10-A 11-E 12-E 13-E 14-D 15-D 16-C 17-B 18-B 19- Certo 20-C 21-A

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