Apresentação código de etica

Professora Amanda Almozara
Código de Ética
Profissional do Servidor
Público Civil Federal
Curso Exemplo – Cidade Nova
Prof. Manoel Amaral

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Moral e Ética: definições
Tanto a ética como a moral, se
resumem em um conjunto de normas que
regulam o comportamento humano, no
meio em que vive. O conhecimento dessas
normas se adquire através da educação, do
estudo ou da vida prática no meio onde vive
o individuo, dai a razão de dizer: O homem é
um produto do meio onde vive.

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MORAL E ÉTICA: definições
O conhecimento dessas
normas se adquire através da educação,
do estudo ou da vida prática no meio
onde vive o individuo, dai a razão de
dizer: O homem é um produto do meio
onde vive.

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Ética
A Ética é a ciência dos
COMPORTAMENTOS HUMANOS, mas não
é definida por lei.
É a parte da filosofia que se ocupa do
estudo do comportamento humano e
investiga o sentido que a pessoa dá a suas
ações para ser verdadeiramente feliz e
alcançar, como diriam os gregos, o "Bem
viver".

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Ética
Na verdade, ética é uma disciplina
ou campo de conhecimento que AVALIA os
comportamentos das pessoas e das
organizações, CONSIDERANDO OS VALORES
e a MORAL da sociedade ou de
agrupamentos sociais particulares.

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É T I C A
O servidor, em sua conduta,
precisa ter equilíbrio entre a LEGALIDADE
e a FINALIDADE para que A MORALIDADE
PÚBLICA SEJA PRESERVADA.
Por exemplo, nada adianta um
servidor cometer um ato que tenha
finalidade positiva se não for, ao mesmo
tempo, um ato legal.

Ética
O Código de Ética do
servidor público diz, principalmente,
que o servidor deve zelar por sua
imagem e moral dentro e fora da
instituição em que atua. Não deve
abdicar da vida privada.

Ética
A Administração Pública
não deve ser limitada tão somente a
distinção entre o bem e o mal, mas
principalmente a HONESTIDADE e
cumprir a finalidade do Estado, ou
seja, o bem comum.

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ÉTICA
Para ser ético precisa
necessariamente ser virtuoso, ou seja,
PRATICAR O BEM usando a
LIBERDADE COM RESPONSABILIDADE
CONSTANTEMENTE.
Nesse aspecto, percebe-se que "o
agir“ depende do ser.

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Ética
Os PRECEITOS ÉTICOS de uma
sociedade SÃO BASEADOS EM SEUS
VALORES, PRINCÍPIOS, IDEAIS E
REGRAS, que se consolidam durante a
formação do caráter do ser humano em
seu convívio social.

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Ética
Ao campo da ética, diferente do da
moral, não cabe formular juízo valorativo, mas,
sim, explicar as razões da
existência de determinada
realidade e proporcionar a reflexão
acerca dela.

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MORAL
A moral é NORMATIVA (prevista em leis e
regulamentos) e se manifesta
concretamente nas diferentes sociedades
como resposta a necessidades sociais; sua
função consiste em regulamentar as
relações entre os indivíduos e entre estes e
a comunidade, contribuindo para a
estabilidade da ordem social.

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ÉTICA X MORAL
ÉTICA é o conjunto de princípios e valores de
uma pessoa que serve para orientar as suas
condutas.
MORAL é a pratica de suas condutas éticas.

ÉTICA x MORAL
Portanto, eu tenho um PRINCIPIO ÉTICO: Não
pegar o que não me pertence.
Meu comportamento MORAL é se eu roubo ou
não.
Não existe uma pessoa sem ética!
Mas, e o fiscal que faz? O deputado que frauda?
Esse tem uma ética contrária da nossa ética. Ele
é antiético, mas não existe ninguém sem ética.

Diferenças: Ética e Moral
1. Ética é PRINCÍPIO, moral são aspectos
de CONDUTAS ESPECÍFICAS;
2. Ética é permanente, moral é temporal;
3. Ética é universal, moral é cultural;
4. Ética é regra, moral é conduta da regra;
5. Ética é teoria, moral é prática.

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Diferença entre VALORES E PRINCÍPIOS
VALORES: Se referem ÀS NORMAS OU
CRITÉRIOS DE CONDUTA que afetam todas as
áreas da nossa atividade.
Exemplos: Solidariedade, Honestidade, Verdade,
Lealdade, Bondade, Altruísmo... (O homem está
buscando) com esses valores conseguimos
dimensionar se o ser humano está tendo um
comportamento bom ou ruim.

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Diferença entre valores e princípios
PRINCÍPIOS: É ONDE ALGUMA COISA OU
CONHECIMENTO SE ORIGINA.
Também pode ser definido como conjunto de regras
ou código de (boa) conduta pelos quais alguém
governa a sua vida e as suas ações.
Quando uma pessoa afirma que determinada ação
fere seus princípios, ela está se referindo a um
conceito, ou regra, que foi originado em algum
momento em sua vida ou na vida do grupo social em
que está inserida e que foi aceito como ação
moralmente boa.

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Ética e democracia
Democracia: chamado “governo do povo” foi
conferido ao cidadão o poder de influenciar na
administração do Estado
Logo, insere-se nesse contexto a
responsabilidade tanto do povo, que escolhe
seus dirigentes, quanto dos escolhidos, que
deverão prestar contas de seus atos.

Ética e democracia
Ética: regulamenta e exige dos
governantes e agentes públicos, o
comportamento adequado à função
pública que lhe foi confiada por meio do
voto, ou outra forma de provimento (ex.
concurso público) e conferindo ao povo as
noções e os valores necessários para o
exercício de seus deveres e cobrança dos
seus direitos.

Ética e democracia
EXERCÍCIO DA CIDADANIA
Todo cidadão tem direito a exercer a
cidadania, isto é, seus direitos de cidadão;
direitos esses que são garantidos
constitucionalmente nos princípios
fundamentais.

ÉTICA NO SETOR PÚBLICO
As questões éticas estão cada
vez mais visíveis na cena pública brasileira
dada a multiplicação de casos de
corrupção e, sobretudo, a reação da
sociedade frente a um tal grau de
desmoralização das relações sociais e
políticas.

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Ética no setor público
Nesse ponto, a ética se
insere de maneira determinante para
contribuir e melhorar a qualidade do
atendimento, inserindo no âmbito do
poder público os princípios e regras
necessários ao bom andamento do
serviço e ao respeito aos usuários.

QUAL A FINALIDADE DO CÓDIGO DE
ÉTICA ?
É assegurar que sejam
respeitados o compromisso moral e os
padrões de qualidade delineados no
comportamento social e profissional de
todos os servidores, visando o
cumprimento dos princípios da
administração pública, e a defesa da
IMAGEM DO SERVIÇO PÚBLICO EM
GERAL.

NO CÓDIGO DE ÉTICA QUEM É CONSIDERADO
SERVIDOR PÚBLICO?
Quem atua em nome da administração pública:
(sentido LATO ou AMPLO)
por lei, contrato ou ato
presta serviço permanente, temporário ou
excepcional
ainda que sem retribuição financeira
PORÉM
1. deve estar ligado
2. direta ou indiretamente
3. a qualquer órgão do poder estatal

CÓDIGO DE ÉTICA
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento
ético, entende-se por servidor público todo aquele
que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato
jurídico, preste serviços de natureza permanente,
temporária ou excepcional, ainda que sem
retribuição financeira, desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer órgão do poder estatal,
como as AUTARQUIAS, AS FUNDAÇÕES
PÚBLICAS, AS ENTIDADES PARAESTATAIS, AS
EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA, ou em qualquer setor onde
prevaleça o interesse do Estado.

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DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal.
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da
Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho
de 1992, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal, que com este
baixa.

Art. 2° Os órgãos e entidades da
Administração Pública Federal direta e
indireta implementarão, em sessenta dias, as
providências necessárias à plena vigência do
Código de Ética, inclusive mediante a
Constituição da respectiva COMISSÃO DE
ÉTICA, integrada por TRÊS SERVIDORES
ou EMPREGADOS titulares de cargo efetivo
ou emprego permanente e SUPLENTES.

Art. 2º - Parágrafo único. A constituição da Comissão de
Ética será comunicada à Secretaria da Administração
Federal da Presidência da República, com a indicação
dos respectivos membros titulares e suplentes.
ATENÇÃO:
Para fazer parte das Comissões de Ética NÃO
PRECISA SER ESTÁVEL, tem que ser titular cargo
efetivo ou emprego permanente. Não pode CARGO
EM COMISSÃO

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Das Regras Deontológicas
I - A DIGNIDADE, O DECORO, O ZELO, A
EFICÁCIA E A CONSCIÊNCIA DOS
PRINCÍPIOS MORAIS são primados maiores
que devem NORTEAR O SERVIDOR
PÚBLICO, seja no exercício do cargo ou
função, ou fora dele, já que refletirá o
exercício da vocação do próprio poder
estatal. Seus atos, comportamentos e
atitudes serão direcionados para a
preservação da HONRA E DA TRADIÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

Das Regras Deontológicas
CONCEITO DE DEONTOLOGIA:
1. conjunto de DEVERES PROFISSIONAIS
de qualquer categoria profissional
minuciados em códigos específicos.
2. significa ciência do dever e da obrigação.
Deontologia é um tratado dos deveres e da
moral. É uma teoria sobre as escolhas dos
indivíduos, o que é moralmente necessário e
serve para nortear o que realmente deve ser
feito.

Dignidade – Decoro – Zelo – Eficácia -
Consciência dos princípios morais
(DIDE ZECO)
nortear o servidor público
exercício do cargo ou fora dele
ou função
(Servidor reflete poder estatal)
Atos Preservar
Comportamentos honra e tradição dos
Atitudes serviços públicos

Das regras deontológicas
II - O servidor público NÃO PODERÁ JAMAIS
DESPREZAR O ELEMENTO ÉTICO DE SUA
CONDUTA. Assim, não terá que decidir
somente entre o legal e o ilegal, o justo e o
injusto, o conveniente e o inconveniente, o
oportuno e o inoportuno, mas PRINCIPALMENTE
ENTRE O HONESTO E O DESONESTO,
consoante as regras contidas no art. 37, caput, e §
4°, da Constituição Federal.
A SUA CONDUTA PAUTE-SE PRINCIPALMENTE:
HONESTO E DESONESTO
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III - A moralidade da Administração Pública não se
limita à distinção entre o bem e o mal, devendo
SER ACRESCIDA DA IDÉIA DE QUE O FIM É
SEMPRE O BEM COMUM. O equilíbrio entre a
legalidade e a finalidade, na conduta do servidor
público, é que poderá consolidar a moralidade do
ato administrativo.
MORALIDADE ALÉM DO BEM X MAL FIM É O BEM COMUM
EQUILÍBRIO LEGALIDADE
FINALIDADE

V - O trabalho desenvolvido pelo servidor
público perante a comunidade deve ser
entendido como acréscimo ao seu
próprio bem-estar, já que, como cidadão,
integrante da sociedade, o êxito desse
trabalho pode ser considerado como seu
maior patrimônio.
MORALIDADE É FATOR DE LEGALIDADE

VI - A FUNÇÃO pública deve ser tida
como EXERCÍCIO PROFISSIONAL e,
portanto, se integra na vida particular
de cada servidor público. Assim, os
fatos e atos verificados na conduta do dia-a-
dia em sua vida privada poderão acrescer
ou diminuir o seu bom conceito na vida
funcional.
A VIDA PRIVADA SE RELACIONA COM A VIDA
PÚBLICA
. Professora Amanda Almozara
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VII - Salvo os casos de segurança nacional,
investigações policiais ou interesse superior
do Estado e da Administração Pública, a serem
preservados em processo previamente
declarado sigiloso, nos termos da lei, a
publicidade de qualquer ato administrativo
constitui REQUISITO DE EFICÁCIA E
MORALIDADE, ensejando sua omissão
comprometimento ético contra o bem comum,
imputável a quem a negar.
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REGRA GERAL : PUBLICIDADE
porque é pública a pessoa quem pratica esses atos
 REQUISITO EFICÁCIA DA MORALIDADE
 OMISSÃO COMPROMETE A ÉTICA
 CONTRA BEM COMUM
 QUEM NEGA, RESPONDE!
EXCEÇÕES:
1. SEGURANÇA NACIONAL
2. INVESTIGAÇÕES POLICIAS
3. INTERESSE SUPERIOR DO
ESTADO/ADMINISTRAÇÃO
ATENÇÃO PRECISA A DECLARAÇÃO PRÉVIA DE
SIGILO

VIII - Toda pessoa tem DIREITO À VERDADE. O
servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que
contrária aos interesses da própria pessoa
interessada ou da Administração Pública.
Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se
sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da
opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até
mesmo a dignidade humana quanto mais a de
uma Nação.
NUNCA MENTIR!!! A VERDADE SEMPRE DEVE
ESTAR PRESENTE.

IX - A CORTESIA, A BOA VONTADE, O CUIDADO
E O TEMPO DEDICADOS ao serviço público
CARACTERIZAM O ESFORÇO PELA
DISCIPLINA. Tratar mal uma pessoa que paga
seus tributos direta ou indiretamente significa
CAUSAR-LHE DANO MORAL. Da mesma forma,
causar dano a qualquer bem pertencente ao
patrimônio público, deteriorando-o, POR DESCUIDO
OU MÁ VONTADE, não constitui apenas uma ofensa
ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas
a todos os homens de boa vontade que dedicaram
sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus
esforços para construí-los..
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ATENÇÃO
MAL TRATAMENTO = DANO MORAL!
DANOS AOS BENS OFENSA A
TODOS
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X - Deixar o servidor público qualquer pessoa
À ESPERA DE SOLUÇÃO que compete ao
setor em que exerça suas funções,
permitindo a formação de longas filas, ou
qualquer OUTRA ESPÉCIE DE ATRASO NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, não caracteriza
apenas atitude contra a ética ou ato de
desumanidade, mas principalmente grave
dano moral aos usuários dos serviços
públicos.

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XI - O servidor deve prestar toda a sua
atenção às ordens legais de seus
superiores, velando atentamente por seu
cumprimento, e, assim, EVITANDO A
CONDUTA NEGLIGENTE. Os repetidos erros,
o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se,
às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até
mesmo imprudência no desempenho da
função pública.

XII - Toda ausência INJUSTIFICADA do servidor
de seu local de trabalho é fator de
desmoralização do serviço público, o que
quase sempre conduz à desordem nas relações
humanas.
Ausência injustificada
desmoralização do serviço público
desordem nas relações humanas.

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XIII - O servidor que trabalha em harmonia com
a estrutura organizacional, respeitando seus
colegas e cada concidadão, colabora e de
todos pode receber colaboração, pois sua
atividade pública é a grande oportunidade para
o crescimento e o engrandecimento da Nação.

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Dos Principais Deveres do Servidor Público
IMPORTANTE SABER !!!
O Código de Ética enumera deveres do
servidor público.
Mas atenção para não confundir esta lista
com os deveres previstos no art. 116 da Lei
nº 8.112/90, válidos somente para os
servidores estatutários!

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XIV - São DEVERES FUNDAMENTAIS do
servidor público:
a) DESEMPENHAR, A TEMPO , as atribuições
do cargo, função ou emprego público de que
seja titular;
COM PRESTEZA: celeridade característica
do que é ligeiro para fazer algo; rapidez,.

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XIV - São DEVERES FUNDAMENTAIS do
servidor
b) exercer suas atribuições COM RAPIDEZ,
PERFEIÇÃO E RENDIMENTO, pondo fim ou
procurando prioritariamente resolver situações
procrastinatórias, principalmente diante de filas
ou de qualquer outra espécie de atraso na
prestação dos serviços pelo setor em que
exerça suas atribuições, COM O FIM DE EVITAR
DANO MORAL AO USUÁRIO;

c) SER PROBO, RETO, LEAL E JUSTO,
demonstrando toda a integridade do seu
caráter, escolhendo sempre, quando estiver
diante de duas opções, a melhor e a mais
vantajosa para o bem comum;
d) jamais retardar qualquer prestação de
contas, condição essencial da gestão dos
bens, direitos e serviços da coletividade a seu
cargo;

e) tratar cuidadosamente os usuários dos
serviços aperfeiçoando o processo de
comunicação e contato com o público;
f) ter consciência de que seu trabalho é
regido por princípios éticos que se
materializam na adequada prestação dos
serviços públicos;

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g) ser cortês, ter urbanidade,
disponibilidade e atenção, respeitando a
capacidade e as limitações individuais de
todos os usuários do serviço público, SEM
QUALQUER ESPÉCIE DE PRECONCEITO
OU DISTINÇÃO de raça, sexo, nacionalidade,
cor, idade, religião, cunho político e posição
social, abstendo-se, dessa forma, de causar-
lhes dano moral;

h) TER RESPEITO À HIERARQUIA, PORÉM
SEM NENHUM TEMOR DE REPRESENTAR
contra qualquer comprometimento indevido da
estrutura em que se funda o Poder Estatal;
i) RESISTIR A TODAS AS PRESSÕES DE
SUPERIORES HIERÁRQUICOS, DE
CONTRATANTES, INTERESSADOS e outros
que visem obter quaisquer FAVORES,
benesses ou vantagens indevidas em
decorrência de ações imorais, ilegais ou
aéticas e DENUNCIÁ-LAS;

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j) ZELAR, NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
GREVE, pelas exigências específicas da
DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA
COLETIVA;
l) ser assíduo e freqüente ao serviço, NA
CERTEZA de que sua ausência provoca
danos ao trabalho ordenado, refletindo
negativamente em todo o sistema;

Dos Principais Deveres do Servidor
Público
m) comunicar IMEDIATAMENTE a seus
superiores todo e qualquer ato ou fato
contrário ao interesse público, exigindo as
providências cabíveis;
n) manter limpo e em perfeita ordem o local
de trabalho, seguindo os métodos mais
adequados à sua organização e distribuição;

o) participar dos movimentos e estudos que se
relacionem com a melhoria do exercício de suas
funções, tendo por escopo a realização do bem
comum;
p) APRESENTAR-SE ao trabalho com
vestimentas adequadas ao exercício da
função;
q) manter-se atualizado com as instruções, as
normas de serviço e a legislação pertinentes
ao órgão onde exerce suas funções;

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r) CUMPRIR, de acordo com as normas do
serviço e as instruções superiores, as
tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto
possível, com critério, segurança e rapidez,
mantendo tudo sempre em boa ordem.
s) FACILITAR a fiscalização de todos atos ou
serviços por quem de direito;

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t) EXERCER COM ESTRITA
MODERAÇÃO AS PRERROGATIVAS
FUNCIONAIS que lhe sejam atribuídas,
abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos
legítimos interesses dos usuários do serviço
público e dos jurisdicionados administrativos;

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u) ABSTER-SE, DE FORMA ABSOLUTA, DE
EXERCER SUA FUNÇÃO, PODER OU
AUTORIDADE com F I N A L I D A D E
E S T R A N H A A O I N T E R E S S E
P Ú B L I C O , mesmo que observando as
formalidades legais e não cometendo
qualquer violação expressa à lei;

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v) divulgar e informar a todos os
integrantes da sua classe sobre a
existência deste Código de Ética,
estimulando o seu integral cumprimento.;

RESUMO DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
DEVERES FUNDAMENTAIS:
modo de proceder – o que se DEVE FAZER)
desempenhar suas atribuições com
rapidez, perfeição e rendimento (evita dano
moral ao usuário)
ser probo, reto, leal e justo, íntegro,
escolhe opção mais vantajosa para o bem
comum;

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jamais retardar qualquer prestação de
contas
tratar cuidadosamente os usuários
consciência de que seu trabalho é regido
por princípios éticos
ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade
e atenção, respeitando a capacidade e as
limitações individuais de todos os usuários
(evita dano moral ao usuário)

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respeito à hierarquia, porém não temer
representar
resistir a todas as pressões e denunciá-las
zelar na greve pela vida e da segurança
coletiva
assíduo e freqüente ao serviço
 comunicar imediatamente a seus superiores
todo e qualquer ato ou fato contrário ao
interesse público, exigindo as providências
manter limpo e em perfeita ordem o local de
trabalho

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participar dos movimentos e estudos que
se relacionem com a melhoria do exercício
de suas funções
apresentar-se com vestimentas
adequadas ao exercício da função;
cumprir, as tarefas de seu cargo ou
função, com segurança e rapidez,
facilitar a fiscalização

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exercer com estrita moderação as
prerrogativas funcionais, abstendo-se de fazê-
lo contrariamente aos legítimos interesses
abster-se, de forma absoluta, de exercer sua
função, poder ou autoridade com finalidade
estranha ao interesse público, mesmo que
observando as formalidades legais e não
cometendo qualquer violação expressa à lei;
divulgar e informar a todos sobre a
existência do Código de Ética

DAS VEDAÇÕES
AO SERVIDOR PÚBLICO

DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR
PÚBLICO
ATENÇÃO
Não confundir esta lista com as
vedações previstas na Lei nº 8.112/90,
válidas somente para os servidores
estatutários!

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Das VEDAÇÕES ao Servidor Público
XV - É VEDADO ao servidor público:
a) o uso do cargo ou função, facilidades,
amizades, tempo, posição e influências, para
OBTER QUALQUER FAVORECIMENTO, para
si ou para outrem;
b) prejudicar DELIBERADAMENTE a
reputação de outros servidores ou de
cidadãos que deles dependam;

Das VEDAÇÕES ao Servidor Público
c) SER, em função de seu espírito de
solidariedade, CONIVENTE COM ERRO OU
INFRAÇÃO a este Código de Ética ou ao
Código de Ética de sua profissão;
d) usar de ARTIFÍCIOS PARA
PROCRASTINAR OU DIFICULTAR O
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO por
qualquer pessoa, causando-lhe DANO
MORAL OU MATERIAL;

Das Vedações ao Servidor Público
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou
receber qualquer tipo de ajuda financeira,
gratificação, prêmio, comissão, doação ou
VANTAGEM DE QUALQUER ESPÉCIE,
PARA SI, FAMILIARES OU QUALQUER
PESSOA, para o cumprimento da sua
missão ou para influenciar outro servidor
para o mesmo fim;
h) alterar ou deturpar o teor de documentos
que deva encaminhar para providências;

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i) ILUDIR OU TENTAR ILUDIR qualquer pessoa
que necessite do atendimento em serviços
públicos;
j) DESVIAR SERVIDOR PÚBLICO para
atendimento a interesse particular;
l) retirar da repartição pública, SEM ESTAR
LEGALMENTE AUTORIZADO, qualquer
documento, livro ou bem pertencente ao
patrimônio público;

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m) fazer uso de informações privilegiadas
obtidas no âmbito interno de seu serviço,
em benefício próprio, de parentes, de
amigos ou de terceiros;
n) apresentar-se embriagado NO SERVIÇO
OU FORA DELE HABITUALMENTE;

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o) dar o seu concurso a qualquer instituição
que atente contra a moral, a honestidade ou
a dignidade da pessoa humana;
p) exercer atividade profissional aética ou
ligar o seu nome a empreendimentos de
cunho duvidoso.

q) MANTER-SE ATUALIZADO com as
instruções, as normas de serviço e a
legislação pertinentes ao órgão onde
exerce suas funções;
r) cumprir, de acordo com as normas do
serviço e as instruções superiores, as tarefas
de seu cargo ou função, tanto quanto
possível, com critério, segurança e rapidez,

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s) facilitar a fiscalização de todos atos ou
serviços por quem de direito;
t) exercer com ESTRITA MODERAÇÃO as
prerrogativas funcionais que lhe sejam
atribuídas, abstendo-se de fazê-lo
contrariamente aos legítimos interesses dos
usuários do serviço público e dos
jurisdicionados administrativos;

VEDAÇÕES:
(O QUE NÃO SE DEVE FAZER JAMAIS!)
uso do cargo ou função para obter qualquer
favorecimento
prejudicar deliberadamente a reputação de outros
ser conivente com erro ou infração a este Código
usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o
exercício regular de direito por qualquer pessoa,
causando-lhe dano moral ou material
deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos
ao seu alcance ou do seu conhecimento

VEDAÇÕES:
permitir que perseguições, simpatias, antipatias,
caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal
interfiram no trato com o público
pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber
qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação,
prêmio, comissão, doação ou vantagem de
qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer
pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para
influenciar outro servidor para o mesmo fim;
alterar ou deturpar o teor de documentos
 iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que
necessite do atendimento em serviços públicos

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VEDAÇÕES:
uso do cargo ou função para obter qualquer
favorecimento
prejudicar deliberadamente a reputação de
outros
ser conivente com erro ou infração a este
Código
usar de artifícios para procrastinar ou
dificultar o exercício regular de direito por
qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou
material

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VEDAÇÕES:
 deixar utilizar os avanços técnicos e
científicos ao seu alcance ou do seu
conhecimento
permitir que perseguições, simpatias,
antipatias, caprichos, paixões ou interesses
de ordem pessoal interfiram no trato com o
público

VEDAÇÕES:
pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou
receber qualquer tipo de ajuda financeira,
gratificação, prêmio, comissão, doação
ou vantagem de qualquer espécie, para si,
familiares ou qualquer pessoa, para o
cumprimento da sua missão ou para
influenciar outro servidor para o mesmo
fim;

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VEDAÇÕES:
alterar ou deturpar o teor de documentos
 iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que
necessite do atendimento em serviços
públicos

VEDAÇÕES:
fazer uso de informações privilegiadas
apresentar-se embriagado no serviço ou
fora dele habitualmente;
concurso a qualquer instituição que atente
contra a moral, a honestidade ou a dignidade
da pessoa humana

VEDAÇÕES:
exercer atividade profissional aética ou ligar
o seu nome a empreendimentos de cunho
duvidoso
desviar servidor público para atendimento a
interesse particular;
retirar da repartição pública, sem estar
legalmente autorizado, qualquer documento,
livro ou bem pertencente ao patrimônio
público

DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVI - Em todos os órgãos e entidades da
Administração Pública Federal direta, indireta
autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou
entidade que exerça atribuições delegadas pelo
poder público, deverá ser criada uma Comissão de
Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre
a ética profissional do servidor, no tratamento
com as pessoas e com o patrimônio público,
competindo-lhe conhecer concretamente de
imputação ou de procedimento susceptível de
censura.

ATENÇÃO!!!!
SÃO ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE ÉTICA:
ORIENTAR E ACONSELHAR o servidor sobre:
a) a ética profissional;
b) o tratamento com as pessoas;
c) o tratamento com o patrimônio público.
Tomar conhecimento:
a) de imputação (autoria) de ato susceptível de
censura;
b) ou do próprio procedimento susceptível de
censura.

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XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer,
aos organismos encarregados da execução do
quadro de carreira dos servidores, OS
REGISTROS SOBRE SUA CONDUTA ÉTICA,
para o efeito de instruir e fundamentar
promoções e para todos os demais
procedimentos próprios da carreira do
servidor público.

XXII - A pena aplicável ao servidor público
pela Comissão de Ética é a de CENSURA e
sua fundamentação constará do respectivo
PARECER, assinado por todos os seus
integrantes, com ciência do faltoso.

ATENÇÃO:
A única penalidade aplicável pela
comissão de ética é a CENSURA. A
comissão de ética notifica sua censura
ao ato praticado e só.
Não há que se falar em advertência,
nem suspensão e muito menos
demissão!

Em relação as afirmativas abaixo, julgue certo ou
errado:
1 - Ética é a ciência normativa dos
comportamentos humanos, sendo definida
através de leis específicas.
( ) Certo ( )Errado
2 - O fim almejado pela ética na administração
pública de acordo com o que dispõe o Código
de Ética do Servidor Público sempre será o
bem comum.
( ) Certo ( )Errado

1 - Errado. A Ética é a ciência normativa dos
comportamentos humanos, MAS NÃO É DEFINIDA POR LEI.
Na verdade, ética é uma disciplina ou campo de conhecimento
que avalia os comportamentos das pessoas e das
organizações, considerando os valores e a moral da sociedade
ou de agrupamentos sociais particulares.
2 - Certo. A Administração Pública não deve ser limitada tão
somente a distinção entre o bem e o mal, mas principalmente a
cumprir a finalidade do Estado, ou seja, o bem comum.

3 - De acordo com o Código de Ética, constitui
dever fundamental do servidor público abdicar
dos seus interesses pessoais, bem como dos
meandros da vida privada, em função dos
interesses maiores da sociedade brasileira, e
vivenciar a prestação dos serviços públicos
como um verdadeiro sacerdócio.
( ) Certo ( )Errado

3 - Errado. O Código de Ética do servidor
público diz, principalmente, que o servidor
DEVE ZELAR POR SUA IMAGEM E MORAL
DENTRO E FORA DA INSTITUIÇÃO EM QUE
ATUA. E não que ele deva abdicar da vida
privada.

4 - A comissão de ética prevista no Código de
Ética do Servidor Público é encarregada de
orientar e aconselhar acerca da ética
profissional do servidor público no tratamento
com as pessoas e com o patrimônio público.
( ) Certo ( )Errado

4 - Certo. A comissão de ética prevista no
Código de Ética do Servidor Público é
encarregada de orientar e aconselhar os
servidores, não de processar e julgar os crimes
contra a fé pública.

5 - É o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na
conduta do servidor público, que consolida a
moralidade do ato administrativo.
( ) Certo ( )Errado
6 - O servidor público que presenciar um ato ou fato
contrário ao interesse público por parte de um
superior pode omitir-se a fim de preservar o clima
organizacional da instituição.
( ) Certo ( )Errado

5 - Certo. O servidor, em sua conduta, precisa ter
equilíbrio entre a legalidade e a finalidade para
que a moralidade pública seja preservada. Por
exemplo, nada adianta um servidor cometer um
ato que tenha finalidade positiva se não for, ao
mesmo tempo, um ato legal.
6 - Errado. É dever do servidor público comunicar
imediatamente a seus superiores todo e qualquer
ato ou fato contrário ao interesse público,exigindo
as providências cabíveis.

7 - Caso um servidor sofra uma perseguição
por parte de seu chefe imediato, ele passa a
ter motivo justo para alterar seu
comportamento no trato com o público e com
seus colegas de trabalho.
( ) Certo ( )Errado
8 - Toda ausência injustificada do servidor ao
seu local de trabalho é fator de desmoralização
do serviço público.
( ) Certo ( )Errado

7 - Errado. Uma perseguição sofrida por um
servidor por parte de seu chefe imediato deve
ser denunciada à comissão de ética, não
podendo impactar na postura profissional e c
consequente diminuição de sua eficiência.
8 - Certo. A desmoralização do serviço
público pode ocorrer devido à ausência do
servidor, por gerar ineficiência dos processos.

9 - Pessoas que exercem cargos de natureza
eventual, temporária ou excepcional não podem
ser submetidas a procedimentos de apuração por
meio da comissão de ética pública.
( ) Certo ( )Errado
10 - Qualquer cidadão poderá provocar a atuação
da comissão de ética pública visando à apuração
de infração ética imputada à agente público,
órgão ou setor específico de ente estatal.
( ) Certo ( )Errado

9 - Errado. Todas as pessoas que exercem
cargos de natureza eventual, temporária ou
excepcional devem ser submetidas a procedimentos
de apuração por meio da comissão de ética pública.
10 - Certo. Todo cidadão tem o direito de provocar a
atuação da comissão de ética pública, visando à
apuração de infração ética imputada a agente
público, órgão ou setor específico de ente estatal.

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