MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA                    PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO                        PP nº 06...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAcontrato tem como objeto "Obras de Infraestrutura Urbana".             Após,...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAde infraestrutura urbana no município de Xanxerê.               Ante tais co...
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Promoção de arquivamento de procedimento instaurado para apurar desvio de verba para a casa do idoso de xanxerê

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  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PP nº 06.2011.00006328-8 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê Este Procedimento Preparatório foi instaurado com o seguinteobjeto: "Desvio de verba da Casa do Idoso”. Representação recebida nesta PJ informava a ocorrência dedesvio de verba federal que seria destinada para construção de um centro deidosos em Xanxerê. De acordo com a representante, no mês de janeiro de2008, o Deputado Federal Valdir Colatto, procurou pela declarante, que éPresidente da Associação Beneficente Sagrado Coração de Jesus – Casa doIdoso, informando que teria sido aprovada emenda parlamentar para adestinação de verba do Ministério da Integração Nacional para a construçãode um centro de idosos em Xanxerê, no valor de R$ 150.000,00. Na oportunidade, o deputado forneceu à declarante Ofício edocumento (empenho nº 2007/NE 000829) encaminhado à PrefeituraMunicipal de Xanxerê, dando conta do repasse e da disponibilidade da verbareferida. Ante o lapso temporal transcorrido desde o recebimento dosdocumentos, a representante dirigiu-se à Prefeitura para saber da destinaçãodo valor da verba federal, momento em que lhe foi informado que não havianenhuma verba à disposição da Prefeitura para a construção de um centro deidosos, e que houve na verdade empenho do Ministério da IntegraçãoNacional, em favor do Município, no valor de R$ 150.000,00, para asfalto oupavimentação de estradas. Requisitou-se cópia do contrato, datado de 24/12, empenhadosob o nº 2007/NE000829, à Prefeitura Municipal de Xanxerê. Apresentadacópia do contrato nº 0244268-70/2007 como requisitado, observou-se que o 1
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAcontrato tem como objeto "Obras de Infraestrutura Urbana". Após, oficiou-se ao Ministro da Integração Nacional,requisitando-se cópia do contrato nº 0244268-70, do empenho nº2007/NE000829 e das prestações de contas relativas ao empenho. Emresposta, o Superintendente Regional da CAIXA apresentou os documentosrequisitados, e verificou-se que o contrato tem como objeto "Obras deInfraestrutura Urbana", e que, de acordo com o relatório de prestação decontas, a verba foi utilizada para "Execução em regime de empreitadaintegral de serviços de drenagem pluvial, topografia, sinalização viária epavimentação da Rua Tomé de Souza". Solicitou-se ao Superintendente Regional da Caixa, cópia dosprojetos que embasaram o contrato nº 0244268-70, ante a dúvida se orepasse tinha como objeto obra viária ou construção da casa do idoso.Apresentado o projeto solicitado, constatou-se que o objeto do projeto é a"Drenagem e pavimentação urbana na Rua Tomé de Souza, no bairroAparecida de Xanxerê". Ainda, requisitou-se à CAIXA cópia integral do processo derepasse da verba nº 2623.0244268-70/2007. Também, emitiu-se Ofício àControladoria-Geral da União representando pela apuração dos fatos – desviode verbas. Apresentada cópia integral do processo solicitada à CAIXA,confirmou-se que a verba era destinada à infraestrutura urbana, e que foiutilizada para pavimentação e drenagem da rua Tomé de Souza. Em resposta ao ofício emitido à Controladoria-Geral da União, ochefe da Controladoria informou que não foi identificada descentralização derecursos por parte da União para construção da casa do idoso em Xanxerê-SC, e que o valor de R$ 150.000,00 foi realmente descentralizado para obras 2
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAde infraestrutura urbana no município de Xanxerê. Ante tais constatações, oficiou-se ao deputado federal ValdirColatto, informando-o da possibilidade de a verba obtida por ele ter tomadodestino diverso na Prefeitura Municipal, e solicitando informações sobre ofato. Todavia, passados dois meses do recebimento do ofício, até a presentedata esta Promotoria não recebeu nenhuma manifestação do deputado. É síntese necessária. As suspeitas iniciais de que a verba tenha tomado destinodiverso na Prefeitura Municipal não se comprovaram. Conforme toda aextensa documentação obtida nestes autos, a verba foi liberada e utilizadapara pavimentação asfáltica, obra de infraestrutura urbana, tal como constouno convênio. A confusão foi instaurada, aparentemente, por conta dainformação equivocada transmitida pelo Deputado Valdir Colatto àrepresentante. Informava ele ter a verba como destino a construção da Casado Idoso, informação que não se confirmou pela investigação realizada peloMinistério Público. Não há desvio de verba, portanto, mas não menos censuráveldivulgação falsa/equivocada de obtenção de verba por emenda parlamentar,infelizmente comum em anos eleitorais, como o foi o ano de 2008. Não há, portanto, razões para que se responsabilize os gestorespor improbidade, pois todos os documentos requisitados/solicitados (contratonº 0244268-70; empenho nº 2007/NE000829; prestações de contas;projetos; processo de repasse n° 2623.0244268-70/2007) dão conta de quea verba era destinada a obras de infraestrutura urbana, consubstanciada napavimentação e drenagem da rua Tomé de Souza. Enfim, verifica-se que não há, até o momento, dados suficientes 3
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAa comprovar desvio da verba da Casa do Idoso, já que, ao que tudo indica,esta verba nunca existiu, a não ser na palavra do deputado. Isso não significaafirmar que não houve a destinação diversa da verba angariada. Significaapenas que, pelo que se apurou neste procedimento preparatório, nada dissofoi comprovado. Assim, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTACATARINA, após análise detida de todos os documentos constantes noprocedimento, nesta data promove o ARQUIVAMENTO do PP nº06.2011.00006328-8, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê. Notifique-se Dionete Barduco Rech e o senhor PrefeitoMunicipal, por e-mail, com cópia do presente. Cópia eletrônica ao Centro deApoio da Moralidade Administrativa. Remetam-se os autos ao ConselhoSuperior do Ministério Público, no prazo de três dias. Xanxerê, 28 de maio de 2012 Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça 4
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº06.2011.006328-8COMARCA: XanxerêPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca deXanxerêPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 06.2011.00006328-8Data da Instauração: 9/9/2011Data da Conclusão: 18/05/2012Partes: Dionete Rech Barduco; Ministério da Integração NacionalObjeto: Desvio de verba da casa do IdosoConclusão: ArquivamentoPromotor de Justiça: Eduardo Sens dos SantosEmenta de arquivamento: Casa do Idoso. Presidência. Representaçãoafirmando que o deputado federal Valdir Colatto teria obtido verba para aconstrução da Casa do Idoso e que a verba teria sido desviada pelaadministração local. Documentos contábeis e financeiros que demonstramque a verba foi na verdade obtida para a pavimentação e drenagem de rua.Verba empregada no fim destinado (pavimentação e drenagem de rua).Suspeitas não comprovadas. Arquivamento. TERMO DE ENCAMINHAMENTONos termos do art. 202, §2º, do Regimento Interno do Conselho Superior doMinistério Público do Estado de Santa Catarina, ENCAMINHO estes autos,na data de hoje, à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público. Xanxerê, 28 de maio de 2012 Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça 5

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