Recomendação nº 008 clubes futebol

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Recomendação nº 008 clubes futebol

  1. 1. RECOMENDAÇÃO nº 008/2011O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pelaPromotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, comfundamento no art. 6o, Inc. XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, combinadocom o art. 80 da Lei Federal nº 8.625/93;Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público, naforma dos artigos 127, caput, e 129, Inc. III, ambos da Constituição Federal; artigo 25,Inc. IV, alínea a, da Lei Federal 8.625/93; e art. 67, Inc. IV, alínea a, da LeiComplementar Estadual 141/96, competindo-lhe, ainda, expedir recomendaçõesvisando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabepromover, fixando prazo razoável para a adoção das providências pertinentes;Considerando que a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL efetuou contratosde “Promoção Turística do destino Natal mediante inserção da marca Prefeituranos uniformes” dos clubes ABC, AMÉRICA e ALECRIM, nos valores de R$130.000,00; R$ 130.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente, medianteinexigibilidade de licitação;Considerando que o GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEanunciou o patrocínio de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para clubes defutebol do Estado, sendo R$ 475 mil para o ABC, R$ 325 mil para o AMÉRICA,R$ 100 mil para o ALECRIM e R$ 100 mil para o SANTA CRUZ;Considerando que os Clubes de Futebol profissional são empresas privadas com finslucrativos e sem fins sociais, na forma da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,regulamentada pelo Decreto nº 2.574/98, cujo artigo 26 dispõe:Art. 26. As atividades relacionadas a competições de atletas profissionais são privativasde:I – sociedades civis de fins econômicos;II – sociedades comerciais admitidas na legislação em vigor;III – entidades de prática desportiva que constituírem sociedade comercial paraadministração da atividades de que trata este artigo. [o grifo não consta do original];Considerando que as competições esportivas de que participam os clubes de futebolprofissionais não se resumem a mera atividade lúdica, sendo organizadas, em caráterprivado, por federações e confederações de clubes, mediante o pagamento de ingressosem estádios e concessões onerosas de transmissão de rádio e televisão, visando o lucro
  2. 2. e sem qualquer retorno para a coletividade, apenas usufruindo desse espetáculo aquelaspessoas que por ele podem pagar;Considerando que os recursos auferidos pelos clubes e federações de futebolincorporam-se direta ou indiretamente ao patrimônio de seus sócios proprietários,empregados e jogadores;Considerando que os recursos e interesses públicos são indisponíveis, não sendofacultado aos Gestores Públicos transferi-los a particulares no estrito interesse dessesúltimos e, ainda, que a discricionariedade administrativa não lhes confere o arbítrio dedispor dos recursos públicos como lhes aprouver, devendo sempre respeitar aConstituição, as leis do País e os Princípios norteadores da Administração Pública;Considerando que não há qualquer demonstração de que o patrocínio a clubes defutebol atenda o interesse da coletividade ou de que a inserção dos dizeres “Prefeiturado Natal” ou “Governo do Rio Grande do Norte” nos uniformes dos clubes vá trazerqualquer benefício a esses Entes Públicos ou incremento turístico ao Estado;Considerando que fere o Princípio Constitucional da Moralidade repassar recursospúblicos a empresas privadas sem qualquer atuação social em detrimento do interesseda coletividade, cujas demandas sociais são muitas e urgentes, especialmente diante donotório desajuste orçamentário e financeiro da Prefeitura do Natal e do Governo doEstado do Rio Grande do Norte, com salários de servidores atrasados, diversascategorias profissionais em greve e atividades essenciais à população prejudicadas;Considerando, ainda, que não é razoável, diante do atual quadro do futebol profissionale da mazela social do Estado, que os Governos tenham que abrir seus cofres paramanter, ainda que temporariamente, clubes de futebol profissional, até porque asadministrações dessas entidades não podem e não devem sofrer influências daAdministração Pública, muito menos receber verbas para manutenção;Considerando, também, que não é razoável que seja realizado repasse de verbaspúblicas a um restrito grupo de pessoas em detrimento de toda a comunidade e semqualquer benefício desta, quando há evidente necessidade de serem alocados recursospúblicos para suprir as deficiência nas áreas de educação, saúde, segurança, saneamentobásico, esportes comunitários, lazer, entre outros, em todo o Estado do Rio Grande doNorte e em especial no Município de Natal;Considerando que facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação aopatrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valoresintegrantes do acervo patrimonial dos entes estatais constitui ato de improbidadeadministrativa, tipificado no art. 10, Inc, I, da Lei nº 8.429/92;Considerando que o patrocínio a alguns clubes do Estado em detrimento dos demaisofende o Princípio Constitucional da Isonomia e causa desequilíbrio entre as equipes;Considerando que “é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos para apromoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a dodesporto de alto rendimento” (Art. 217, Inc. II, da Constituição Federal);
  3. 3. Considerando, por outro lado, que o incentivo governamental ao esporte não seapresenta como um fim em si mesmo e sim pelas vantagens que a prática esportivapode representar, contribuindo para o desenvolvimento integral do indivíduo, para oexercício da cidadania, para a promoção da saúde e da educação e para a preservação domeio ambiente, vantagens essas inerentes, apenas, ao esporte de educação ou departicipação, mas não ao esporte profissional;Considerando, ainda, que o repasse de recursos públicos a clubes de futebol profissionalnão se afigura como incentivo ao esporte porque não traz em seu bojo as vantagensanteriormente descritas;Considerando que nos termos do artigo 25 da Lei 8.666, de 21.06.1993, ainexigibilidade de licitação, pressupõe a inviabilidade de competição, sendo vedada, emqualquer hipótese, para os contratos de publicidade e divulgação;Considerando que, mesmo que os referidos contratos de patrocínio se enquadrassem noart. 25 da Lei de Licitações, dispensando o certame licitatório por inviabilidade decompetição, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim, de qualquer forma,subsistiria a necessidade de constituir processo e fazer estudos preliminaresabrangendo o diagnóstico da necessidade, a definição do objeto e a pesquisa demercado, formalidades, destinadas a assegurar o fiel cumprimento do interesse público;Considerando a imprescindibilidade de um estudo específico sobre os benefíciosadvindos do patrocínio a clubes de futebol, que examine, por exemplo, a aceitação ounão da marca no mercado e que compare os benefícios de eventual patrocínio a outrostimes e/ou seleções brasileiras, a atletas olímpicos e paraolímpicos, e demaispossibilidades esportivas, visando à seleção da proposta mais vantajosa para aAdministração e em consonância com o princípio constitucional da isonomia e osprincípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, ínsitos no art. 3º da Lei nº8.666/93, o que não foi feito;Considerando que a inexigibilidade indevida de licitação configura, em tese, crime e atode improbidade administrativa, tipificados, respectivamente, no artigo 89 da Lei8.666/93 e no artigo 10, Inc. VIII, da Lei nº 8.429/92;Por fim, considerando que a Administração Pública de qualquer dos poderes do Estadodeve necessariamente obedecer aos princípios constitucionais da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 daConstituição da República, e que a violação de tais princípios importa ato deimprobidade administrativa, punido na forma da Lei nº 8.429/92;Resolve RECOMENDAR ao Ilustríssimo Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DETURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SETURDE que anule osprocessos administrativos nº 051872/2010-28, 051873/2010-72 e040199/2010-09, cujos beneficiários são o ABC Futebol Clube (R$ 130.000,00),o AMÉRICA Futebol Clube (R$ 130.000,00) e o ALECRIM Futebol Clube (R$100.000,00), abstendo-se de repassar recursos públicos a clubes de futebolprofissionais sob qualquer forma de contratação ou convênio;
  4. 4. Resolve RECOMENDAR ao Excelentíssimos Senhores SECRETÁRIO DEESTADO DO PLANEJAMENTO e CHEFE DO GABINETE CIVIL que anulemqualquer contrato ou convênio de patrocínio, divulgação ou fomento aos clubesABC, AMÉRICA, ALECRIM e SANTA CRUZ, abstendo-se de repassar recursospúblicos a clubes de futebol profissionais sob qualquer forma de contratação ouconvênio;Publique-se a presente recomendação, remetendo-se cópia, por fax, ao GabineteCivil do Governo do Estado, à Secretaria de Estado do Planejamento e àSecretária Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.Remeta-se, ainda, cópias às Controladorias Gerais do Estado e da PrefeituraMunicipal do Natal e ao Tribunal de Contas do Estado.Natal/RN, 15 de julho de 2011SÍLVIO RICARDO GONÇALVES DE ANDRADE BRITOPromotor de JustiçaEMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDAPromotor de JustiçaDANIELLI CHRISTINE DE OLIVEIRA G. PEREIRAPromotora de JustiçaPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTEPROMOTORIA DE JUSTIÇA – COMARCA DE LAJESTravessa Raimundo de Melo, nº. 52 – Centro. CEP.: 59.535-000. Fone: 3532-3578PUBLICADO DOE Nº 12.506 EM 22/07/2011

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