Apresentação de Gisele Karina Santana, realizada durante o Festival ABCR 2017, em São Paulo, entre os dias 17 e 19 de maio de 2017.

1. Gisele Karina Santana
Abordagem geral sobre a Lei 13.019/14

2. Lei 13.019 de 31/07/2014
A Lei 13.019/2014 ficou nacionalmente conhecida como
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
(MROSC).
Busca trazer a partir de instrumentos jurídicos próprios,
regras e princípios adequados às especificidades do
setor, em substituição aos convênios, fontes de muitos
questionamentos, insegurança jurídica e dificuldades para
o exercício da fiscalização.

3. Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade
Civil

4. Construção Democrática e
Participativa

5. Construção Democrática e
Participativa

6. Diagnóstico de Insegurança

7. A tramitação da Lei 13.019/14
no Congresso

8. Lei 13.019 de 31/07/2014
A nova lei institui normas gerais para as parcerias entre a
Administração Pública (União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios) e Organizações da Sociedade Civil - OSC, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho.

9. Lei 13.019 de 31/07/2014
Escalonamento
de vigência
União e Estados: 23 de janeiro de 2016
Municípios: 1º de janeiro de 2017
Facultado aos municípios, a implementação
da lei a partir da 23 de janeiro de 2016 por ato
administrativo local (art. 87).
DATA DE ENTRADA DA LEI EM VIGOR:

10. Principais mudanças trazidas
pela Lei 13.019/14
Abrangência Nacional
Instrumentos jurídicos
próprios
Novas diretrizes e
princípios
Manifestação de
Interesse Social
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Termo de Fomento, Termo de Colaboração e
Acordo de Cooperação em substituição aos
convênios.
Gestão pública democrática, participação social e
fortalecimento da sociedade civil, entre outros.
Elaboração de propostas por OSCs, movimentos
sociais e cidadãos, apresentados ao Poder
Público.

11. Principais mudanças trazidas
pela Lei 13.019/14
Chamamento Público
Atuação em rede
Contrapartida
Financeira
Remuneração da
equipe de trabalho
Transparência e democratização do acesso às
parcerias com editais.
Agregação de projetos, valorizando a integração
entre as OSCs maiores e menores.
Não será mais permitida a exigência de
contrapartida financeira, sendo facultativa a de
bens e serviços.
Remuneração de pagamento de equipe de
trabalho, com todos os encargos sociais inclusos.

12. Principais mudanças trazidas
pela Lei 13.019/14
Custos indiretos
Monitoramento e
Avaliação
Controle de resultados
Autorização para pagamentos de custos
indiretos
Criação de Comissões de Monitoramento e
Avaliação nos órgãos e pesquisas junto a
beneficiários.
Regras de prestação de contas com foco nos
resultados.

13. Como está organizada a lei
13.019/14?

14. O ciclo das parcerias

15. Obrigada!