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FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
                UNIVERSIDADE DE FORTALEZA
       CURSO DE MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL




DIREITOS HUMANOS TRABALHISTA – PERSPECTIVAS E APLICAÇÃO NO
             ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL.




              FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA


                     FORTALEZA – 2007



                            1
FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA




DIREITOS HUMANOS TRABALHISTA – PERSPECTIVAS E APLICAÇÃO NO
                ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL.




Monografia apresentada à cadeira de “Hermenêutica Constitucional”, para
                        obtenção de nota final.




                      Prof. Dr. Paulo Albuquerque




                          FORTALEZA - 2007

                                   2
APRESENTAÇÃO
               O objetivo deste trabalho consiste em fazer uma apresentação sucinta dos
direitos humanos trabalhistas e a sua implementação na órbita do direito internacional.
               Os documentos internacionais, principalmente os emanados da Organização
Internacional do Trabalho, estabeleceram, em suas recomendações e Convenções,
direitos e garantias individuais e sociais para todos os cidadãos, destacando-se
principalmente aqueles direitos específicos reconhecidos à classe trabalhadora, ou
seja, aqueles que se referem ao princípio da liberdade sindical.
               A análise dos documentos internacionais referentes ao reconhecimento de
direitos e garantias individuais e sociais dos trabalhadores, permite observar as
influências que alguns documentos exerceram na ordem constitucional e legislação
ordinária sobre os países membros participantes das várias organizações que têm
procurado estabelecer o mais amplamente possível a universalidade dos direitos
fundamentais do homem.
               Os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, bem como os
tribunais internacionais que visam a efetivar esses direitos, refletem não apenas as
necessidades do contexto mundial em que a sociedade se insere, mas, também, uma
grande evolução do pensamento humano, decorrente das lutas pelos direitos humanos
e pelos meios que viabilizem sua efetivação.
1. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
               A expressão “direitos fundamentais” é utilizada para se referir aos direitos do
ser humano, reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de
determinado Estado.
               Torna-se difícil a conceituação sintética e precisa dos direitos fundamentais
frente à ampliação e transformação destes durante a evolução histórica. Contudo,
segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA1:
                               “a expressão mais adequada para nos referirmos a esses direitos é “direitos
                              fundamentais do homem”, pois, além de referir-se a princípios que resumem a
                              concepção do mundo, informando a ideologia política de cada ordenamento
                              jurídico, designa, também, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e
                              instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e
                              igual de todas as pessoas, sendo que, na expressão “fundamentais”, encontra-
                              se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa

1
    DA SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional positivo, 16ª Ed: Malheiros

                                                         3
humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive;
                      fundamentais do homem no sentido de que a todos, por igual, devem ser
                      reconhecidos e materialmente efetivados; e, do homem, no sentido genérico,
                      de pessoa humana.
           Pode-se dizer, genericamente, que os direitos fundamentais, no Brasil, são
todos aqueles direitos previstos constitucionalmente, que tem por finalidade o
cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo a todos os
cidadãos uma vida digna.
           Com a constitucionalização do direito privado, espera-se que os direitos
fundamentais do homem realmente sejam concretizados, por meio de uma releitura à
luz dos princípios constitucionais, mormente no que diz respeito à dignidade da pessoa
humana.
           Quanto à delimitação do campo de abrangência dos chamados direitos
fundamentais do homem, há que se afirmar a dificuldade existente, tendo em vista o
caráter exemplificativo das disposições constitucionais a eles referentes. Entretanto, de
forma geral, segundo INGO WOLFGANG SARLET:
                      os direitos fundamentais do homem constituem um conceito materialmente
                      aberto, já que a Constituição Federal de 1988 consagrou a idéia da abertura
                      material do catálogo constitucional dos direitos e garantias fundamentais.
                      Sendo assim, admite-se a existência de direitos fundamentais, positivados na
                      Constituição Federal de 1988, fora do catálogo inicialmente proposto pelo seu
                      Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
           A Constituição Federal de 1988 prevê os Direitos e Garantias Fundamentais,
no seu Título II, de forma que, em tese, todos os direitos ali inseridos são classificados
como direitos fundamentais. Entretanto, como já referido, os direitos fundamentais não
são apenas aqueles positivados no Título II, já que a Constituição Federal, no § 2º do
art. 5º, prevê:
                      “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
                      garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
                      inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
                      propriedade, nos termos seguintes:
                      [...]
                      § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros
                      decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
                      internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
           Isto significa que, além dos direitos e das garantias fundamentais
expressamente reconhecidos no Título II da Constituição Federal de 1988, há outros
assegurados em outras partes do texto constitucional, e, inclusive, em tratados
internacionais em matéria de direitos humanos que o Brasil subscreve. Daí a dificuldade


                                               4
existente na classificação dos direitos fundamentais. Os direitos elencados no Título II
da Constituição Federal fazem parte, portanto, de um rol meramente exemplificativo,
não se esgotando em tal positivação a diversidade de direitos fundamentais existentes,
devendo ser analisado casuisticamente.
             A melhor técnica para se identificar o caráter de norma fundamental das
disposições constitucionais que se encontram fora do catálogo do Título II da
Constituição Federal, embora não seja a única, é procurar identificar se a norma em
questão está embasada e relacionada à dignidade da pessoa humana, no sentido de
ser essencial à proteção jurídica da situação em exame. Caso se conclua pela
imprescindibilidade da proteção ao direito, por se tratar de elemento constitutivo do
princípio da dignidade da pessoa humana, sem dúvida nenhuma se estará diante de
uma norma que expressa um direito fundamental da pessoa humana.
2. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O PRINCÍPIO TUTELAR.
             Santo Tomaz de Aquino foi quem primeiro utilizou expressamente a
expressão dignitas humana, seguido depois por diversos outros.
             Maria Garcia afirma que “a dignidade da pessoa humana corresponde à compreensão
do ser humano na sua integridade física e psíquica, como autodeterminação consciente, garantida moral
e juridicamente   ”.
                  2


             A dignidade da pessoa humana não é algo concedido a alguém, mas uma
qualidade intrínseca da pessoa, irrenunciável e inalienável. A dignidade da pessoa não
depende do reconhecimento do Direito para existir por ser dado prévio, independente.
Entretanto, o Direito deverá proteger e promover a dignidade da pessoa humana. A
dignidade da pessoa é valor próprio, da natureza do ser humano como tal. Assim,
todos, mesmo os maiores criminosos, possuem dignidade, pela sua condição de seres
humanos.
             Todavia, a dignidade da pessoa não deve ser considerada exclusivamente
como algo inerente à natureza humana, já que possui um sentido cultural, que depende
do meio em que a pessoa está inserida, cujas dimensões natural e cultural da dignidade
da pessoa se complementam e interagem mutuamente. Diante disso, ao Estado cabe a


2
 05Maria Garcia, Limites da ciência: a dignidade da pessoa humana: a ética da responsabilidade, São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2004, p. 196/197

                                                        5
tarefa de preservar a dignidade humana existente e promovê-la, criando condições que
possibilitem o seu pleno exercício e fruição pelas pessoas.
               O art. 1º da Declaração Universal da ONU (1948) expressa que “todos os
seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.”
               O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é ressaltado pelo constituinte
nacional no texto normativo no art. 1º, inciso III, restando inarredável a decisão de
contemplar o respeito ao homem pelo só fato de ser “humano”, beneficiado pelo direito
de levar uma vida digna de ser humano, não podendo conseqüentemente ser usado
como instrumento para algo, sendo por isso mesmo pessoa dotada de dignidade.
               Assim, a dignidade da pessoa humana é a reafirmação expressa do valor da
pessoa humana como fundamento de uma ordem jurídica. Sintetiza em si todos os
direitos humanos fundamentais.
               A constitucionalização dos direitos fundamentais não significou mera
enunciação formal de princípios, mas a plena positivação de direitos, a partir dos quais
qualquer indivíduo poderá exigir sua tutela.
               Os direitos humanos fundamentais colocam-se como uma das previsões
absolutamente necessárias a todas as Constituições, no sentido de consagrar o
respeito à dignidade humano, garantir a limitação de poder e visar o pleno
desenvolvimento da personalidade humana.
3. DOS DIREITOS HUMANOS.
3.1 DA NOÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS HUMANOS
             A definição do que sejam direitos humanos, aponta para a uma pluralidade de
significados. Assim, para delimitar o trabalho, acolhe-se a definição de direitos humanos
externa por Norberto Bobbio que assevera que "são os direitos cujo reconhecimento é
condição necessária para o aperfeiçoamento da pessoa humana, ou para o
desenvolvimento da civilização3".
             A expressão “direitos humanos” possui contornos amplos, possuindo relação
com os documentos de direito internacional que difundem os direitos do homem em
âmbito mundial. A dignidade da pessoa humana é a essência a ser tutelada pelos
direitos humanos.

3
    BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: campus, 1992

                                                         6
Outra definição, muito usual, é a que classifica ou identifica os direitos
humanos como fundamentais. Ingo Sarlet4 entende que os direitos fundamentais são
sempre direitos humanos, no sentido de que seu titular será sempre o ser humano,
ainda que representado por entes coletivos, embora os termos direitos humanos e
direitos fundamentais seja comumente utilizados como expressão sinônimas, os direitos
fundamentais são aqueles positivados na Constituição dos estados, enquanto direitos
humanos são aqueles reconhecidos internacionalmente, em documento internacional.
3.2. DAS GERAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS
               Em matéria de direitos humanos, o mais importante documento jurídico
produzido pelo Homem provavelmente seja mesmo a Declaração Universal dos Direitos
do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10.12.1948 e
referida supra. Em seu preâmbulo, os Estados soberanos reconheceram que "o
reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e
inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo" .                  No considerando
seguinte, registrou-se que:
                            "o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos
                            bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade", sendo fundamental que
                            "os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem
                            não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a
                            opressão"
               Os Direitos Humanos consagrados nas primeiras declarações foram
chamados "de primeira geração" e assinalam, particularmente, uma separação entre
Estado e não-Estado. Trata-se de um conjunto de direitos individuais universalizados
pela doutrina liberal que marcam a emancipação do poder político, a superação do
Estado absoluto e religioso e a liberação do poder econômico diante dos entraves
feudais. A estes direitos se fez acrescentar os direitos individuais exercidos
coletivamente; a liberdade de associação, reconhecida na primeira emenda da
constituição norte-americana, que amparou o processo histórico de criação dos partidos
políticos e dos sindicatos.
               Os direitos humanos de primeira geração são basicamente aqueles
consagrados na Declaração de 1948, os direitos civis e políticos, relacionados ao valor
liberdade. Tais direitos reclamam, da parte de terceiros, notadamente os poderes e


4
    SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2ª Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado. 2001

                                                         7
órgãos públicos, uma série de deveres puramente negativos que implicam a abstenção
de determinados comportamentos cerceadores. São, pois, as liberdades públicas.
               Os direitos humanos de segunda geração são os direitos sociais, econômicos
e culturais. Entre nós, vejam-se todos os direitos sociais inscritos nos artigos 6º e 7º da
Constituição Federal, esses últimos atrelados umbilicalmente às origens históricas do
Direito do Trabalho. Os direitos de segunda geração só podem ser satisfeitos se forem
impostos aos terceiros, principalmente aos poderes e órgãos públicos, imputando-lhes
um arcabouço de deveres positivos sindicáveis em juízo. Alguns os chamam poderes,
porque embora ligados ao valor fundamental da igualdade enfeixam as possibilidades
de exercício das chamadas liberdades positivas, reais ou concretas, ao contrário dos
direitos de primeira geração, que dizem com as liberdades clássicas, negativas ou
formais, as quais demandam prestações e não abstenções do Estado.
               Os direitos humanos de terceira geração definem-se como "direitos de
solidariedade: direito à paz, ao desenvolvimento, ao respeito ao patrimônio comum da
humanidade, ao meio ambiente5". Tais direitos estão ligados ao valor da fraternidade e
solidariedade.
               Os direitos humanos de quarta geração6 resultariam da globalização da
Economia e dos direitos fundamentais, bem como da universalização desses últimos no
plano institucional, com vistas à fundação do Estado Social e à composição de uma
trincheira de direitos antagônicos à globalização neoliberal. Essa classe inclui, o direito
à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo.
4. DO DIREITO INTERNACIONAL E DOS DIREITOS HUMANOS DO TRABALHO.
             A origem dos direitos individuais do homem pode ser apontada no antigo Egito
e Mesopotâmia, no terceiro milênio A.C., em que já eram previstos alguns mecanismos
para proteção individual em relação ao Estado. O Código de Hammurabi (1960 a.C.)
talvez seja a primeira codificação a consagrar um rol de direitos comuns a todos os
homens, tais como a vida, a propriedade, a honra, a dignidade, a família, prevendo,
igualmente, a supremacia das leis em relação aos governantes. (...) na obra Antígona –
441 a.C. – Sófocles defende a existência de normas não escritas e imutáveis,


5
    Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, 4a edição, São Paulo, Ed. Malheiros, 1993, p.474-482)
6
    idem

                                                          8
superiores aos direitos escritos pelo homem. Contudo, foi o Direito Romano quem
estabeleceu um complexo mecanismo de interditos visando tutelar os direitos
individuais em relação aos arbítrios estatais.
             A proteção dos direitos humanos foi concebida em diversos documentos na
Antigüidade ainda (como a lei das XII Tábuas), na Idade Média, e segue na
modernidade, chegando a Idade Contemporânea em 1789 quando a Assembléia
Nacional Francesa promulgou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, com
17 artigos, proclamando direitos humanos fundamentais.
             A necessidade primordial de proteção e efetividade aos direitos humanos do
trabalhador possibilitou, em nível internacional, o surgimento da Organização
Internacional do Trabalho OIT, cuja finalidade é promover padrões internacionais de
condições de trabalho e bem estar do trabalhador. Tem esta organização três motivos
inspirados, conforme Durat e Jaussaud7 : a)um sentimento de justiça social; b) o perigo
da injustiça social; c) a similaridade das condições de trabalho na ordem internacional.
             Assim, o trabalhador passou a ser encarado não como um objeto, mas como
um sujeito do direito internacional, começando a consolidar a capacidade processual
internacional do indivíduo, acabando com a concepção de que o ser humano está
limitado à jurisdição doméstica do estado.
5. DOS TRATADOS INTERNACIONAIS
               Segundo JOSÉ FRANCISCO RESEK8, no livro “Direito Internacional Público”,
tratado é todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público, e
destinado a produzir efeitos jurídicos. Segundo estudioso, há, em português, diversas
palavras sinônimas de tratado, ilustrando com as seguintes palavras sinônimas:
estatuto, memorando, pacto, protocolo, convenção e concordata (quando se tratar de
acordo com a Santa Sé).
               As normas convencionais, em regra, decorrem de um processo prévio de
negociação, para só então serem reduzidas a termo, propiciando oportunidade de
assinatura e ratificação pelos Estados-membros que concordem com o seu conteúdo.




7
    SUSSEKIND, Arnaldo . Instituições de Direito do Trabalho. Ed. São Paulo:LTR, 2002, p.1475
8
    REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público. 8. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2000.

                                                         9
JÜRGEN HÄBERMAS somente atribui validade à norma oriunda de um
processo argumentativo fruto da participação dos agentes sociais, que neste exercício
deixariam a posição de meros destinatários para assumir a posição de verdadeiros co-
autores de referidas normas. Noutras palavras:
                           “... à medida que os cidadãos são entendidos como membros de uma
                           comunidade jurídica, a posição de destinatários é substituída pela posição de
                           co-autores da normatividade proveniente do Direito. Ou seja, a ordem jurídica
                           não é heterônoma, mas emana da produção discursiva da vontade política dos
                           membros da comunidade jurídica. Essa é a primeira questão. A segunda é
                           que, embora os cidadãos sejam autores do sistema jurídico, a produção
                           discursiva da vontade democrática dos cidadãos exige um processo de
                           institucionalização. Ora, como emana discursivamente da vontade dos
                           cidadãos, a normatividade do Direito não é fechada sobre si mesma, antes
                                                                                            9
                           precisa comprovar-se na factualidade das decisões democráticas. ”

            Assim, os membros da sociedade internacional só devem se sujeitar às
normas internacionais se tiver garantida a oportunidade de participarem do seu
processo de criação. É que a coesão social somente se alcança pela participação dos
membros no processo de elaboração normativa, sendo esta sua principal fonte de
legitimidade. A outra fonte de legitimidade se consubstancia na observância do devido
processo legislativo. Decorre, daí, a possibilidade dos seus sujeitos discordarem do
argumento que dá validade à norma e não aderirem à mesma. Por outro lado, há a
probabilidade desses mesmos sujeitos reconhecerem a autoridade normativa do melhor
argumento. Contudo, é importante ressaltar que a legitimidade do ordenamento jurídico
(interno ou internacional) encontra-se exatamente no reconhecimento da falibilidade do
sistema normativo. Cria-se a abertura para uma constante revisão, revogação e
reconstrução dos preceitos normativos.
            Desta forma, o simples fato da norma ser fruto de um processo legislativo não
lhe confere autoridade absoluta. Estando esta aberta à comprovação fática, sua
legitimidade decorrerá de sua vinculação a processos democráticos. Nas palavras de
HABERMAS:
                           “à luz dessa idéia da autoconstituição de uma comunidade de pessoas livres e
                           iguais, as práticas usuais de criação, de aplicação e de imposição do direito
                           são expostas inevitavelmente à crítica e autocrítica. Sob a forma de direitos
                           subjetivos, as energias do livre-arbítrio, do agir estratégico e da auto-realização
                           são liberadas e, ao mesmo tempo, canalizadas através de uma imposição
                           normativa, sobre a qual as pessoas têm que entender-se, utilizando

9
 HABERMAS, J. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Tomo II. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro,
1997.

                                                      10
publicamente suas liberdades comunicativas, garantidas pelo direito, ou seja,
                            através de processos democráticos. A realização paradoxal do direito consiste,
                            pois, em domesticar o potencial de conflito embutido em liberdades subjetivas
                            desencadeadas, utilizando normas cuja força coercitiva só sobrevive durante o
                            tempo em que forem reconhecidas como legítimas na corda bamba das
                                                                      10
                            liberdades comunicativas desencadeadas. ”


             Numa sociedade internacional que se proponha democrática, a ordem jurídica
deve surgir como resultante da vontade consciente e discutida de seus membros. A
validade da norma não decorrerá dos mecanismos sancionatórios, mas de sua
legitimidade.
             A inexistência de mecanismos eficazes de sanção, contudo, não faz com que
as normas internacionais se caracterizem como democráticas e, conseqüentemente,
legítimas, posto faltar-lhes o pressuposto básico, qual seja, a oportunidade de
discursividade entre as partes em simétrica paridade. O princípio da igualdade, embora
formalmente reconhecido como regente das relações internacionais entre os Estados-
membros da ONU, na prática não se verifica.
             Frise-se, que os tratados podem se constituir sob a forma de tratado-lei, “que
se propõe a fixar normas de direito internacional de caráter geral e abstrato, que os
Estados aceitam como normas de conduta; caracteriza-se por ser predominantemente
multilateral e por possuir cláusulas de adesão”11. As convenções multilaterais como as
de Viena soa um exemplo perfeito deste tipo de tratado; sob a forma de tratado-
contrato, “que rege de um modo concreto os interesses divergentes dos Estados e pode
ser considerado um acordo de vontades entre as partes produtivas de efeitos
obrigacionais12”. E, finalmente, sob a forma de tratado-constituição, “que traduz um
acordo entre pessoas de direito internacional e tem por principal objetivo criar uma
organização internacional munindo-a de uma carta constitutiva13” sendo essa última a
conformação da Carta das Nações Unidas.
5.1.    SISTEMÁTICA            DE      INCORPORAÇÃODOS                   TRATADOS            NO      DIREITO
BRASILEIRO

10
   HABERMAS, J. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Tomo II. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro,
1997.
11
   LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Direito e processo do trabalho na perspectiva dos direitos humanos. Rio de
Janeiro: Ed. Renovar, 2003.
12
   idem
13
   idem

                                                       11
Até a Emenda Constitucional nº 45/2004 os acordos internacionais (tratados),
ou seja, aqueles celebrados entre as nações e organismos internacionais, quando
incorporados ao direito interno, tinham duas naturezas jurídicas distintas, conforme a
sua regulamentação na Constituição. Ou tinham natureza jurídica de lei ordinária ou de
lei complementar. Atente-se que para a aprovação de lei ordinária é necessária a
maioria simples dos votos, e, para a aprovação da lei complementar, é necessária a
maioria absoluta dos parlamentares. Não se devendo confundir com a aprovação do
decreto legislativo que versa sobre tratados, neste, quanto à votação, deve-se observar
o regimento interno do Congresso Nacional.
           O Congresso Nacional detém a competência legislativa exclusiva para
resolver sobre tratados (art. 49, I, da Norma Ápice). A norma legal que incorpora o
tratado no direito nacional é o decreto legislativo (inciso VI do art. 59 da CF), sendo que
são três as fases para a incorporação de acordo internacional (tratado) em nosso
ordenamento interno: na 1ª etapa, o Presidente da República celebra o tratado (art. 84,
inciso VIII, da CF); na 2ª fase, a norma internacional é enviada ao Congresso Nacional
para ser aprovada ou rejeitada e, caso aprovada, o Congresso Nacional edita o decreto
legislativo e; na 3ª e última fase um segundo decreto, desta vez presidencial dá vida ao
tratado.
           Como exemplo de tratado com natureza jurídica de lei ordinária tem-se a
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969 (Pacto de San José da Costa
Rica), promulgada pelo Decreto presidencial nº 678/1992.
5.2 DA NATUREZA JURÍDICA DOS TRATADOS FRENTE A EMENDA N. 45
           Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, o tratado passou a ter
mais uma natureza jurídica, a de emenda constitucional, conforme preceitua o § 3º, do
art. 5º, da Norma Fundamental, verbis:
                      “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
                      forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
                      três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
                      emendas constitucionais.”
           Note-se que o processo legislativo de equiparação de norma internacional do
§ 3º do art. 5º é idêntico ao processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60, §
2º, da CF).



                                            12
Ressalte-se, contudo, que a inclusão dos §§ 3º e 4º no artigo dos direitos
fundamentais individuais e coletivos significou que, doravante, os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Além disto, o
Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão.
          Essas duas novas normas constitucionais representam a disposição da
República Federativa do Brasil em marcar uma posição de país com objetividade e boa
vontade nas suas relações internacionais e demonstrar que o Brasil está se
empenhando na luta pelo respeito aos direitos humanos.
          Neste sentido, os ensinamentos de FLÁVIA PIOVESAN:
                         “(...) A partir da Constituição de 1988 intensificam-se a interação e a conjugação
                         do direito internacional e do direito interno, que fortalecem a sistemática de
                         proteção dos direitos fundamentais, com uma principiologia e lógica próprias,
                         fundadas no princípio da primazia dos direitos humanos. Testemunha-se o
                         processo de internacionalização do direito constitucional somado ao processo de
                                                                      14
                         constitucionalização do direito internacional .”


            Ressalte-se que os tratados de direitos humanos contemplam parâmetros
protetivos mínimos, buscando resguardar um “mínimo ético irredutível” concernente à
dignidade da pessoa humana.
            Segundo FLÁVIA PIOVESAN :
                            “(...) Reitere-se que, por força do art. 5º, § 2º, todos os tratados de direitos
                            humanos, independentemente do ‘quorum’ de sua aprovação, são
                            materialmente constitucionais. O ‘quorum’ qualificado está tão-somente a
                            reforçar tal natureza constitucional, ao adicionar um lastro formalmente
                            constitucional. (...) Ao admitir a natureza constitucional de todos os tratados de
                            direitos humanos, há que ressaltar que os direitos constantes nos tratados
                            internacionais, como os demais direitos e garantias individuais consagrados
                            pela Constituição, constituem cláusula pétrea e não podem ser abolidos por
                            meio de emenda à Constituição, nos termos do art. 60, § 4º, da Constituição
                            (...)”
            Nesta mesma linha de raciocínio, tal é a visão de CELSO LAFER:
                            “(...) entendo que ao tratados internacionais de direitos humanos anteriores à
                            Constituição de 1988, aos quais o Brasil aderiu e que foram validamente
                            promulgados, inserindo-se na ordem jurídica interna, têm a hierarquia de
                            normas constitucionais, pois foram como tais formalmente recepcionados pelo


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  PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 5ª ed. São Paulo: Max Limonad,
2002.

                                                      13
§ 2º do art. 5º não só pela referência nele contida aos tratados como também
                      pelo dispositivo que afirma que os direitos e garantias expressos na
                      Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por
                      ele adotados. (...) Penso que os dispositivos destes e de outros tratados
                      recepcionados pela ordem jurídica nacional sem o quorum de uma emenda
                      constitucional não podem ser encarados como tendo apenas a mera hierarquia
                      de leis ordinárias.”
          A Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, trouxe importe
inovação no tocante aos tratados e convenção internacionais que versem sobre Direitos
Humanos, quando estabeleceu que se aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
          Assim, a ordem constitucional contempla duas formas de incorporação da
ordem interna do país dos tratados e convenções internacionais. A primeira
estabelecida no art. 49, I e art. 84, VIII da Carta recepciona os tratados como norma
infraconstitucional, e a segunda decorrente da inovação prevista na Emenda
Constitucional n. 45, a qual confere o status de normas constitucionais.
          Sendo referida norma proveniente do poder constituinte derivado, esta
possui a característica de limitada e condicionada aos parâmetros do poder constituinte
originário. Assim, os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados à
ordem interna em decorrência do art. 5º, §3º, da CF/88, devem estar em consonância
com a própria Carta Constitucional, sob pena de serem declarados inconstitucionais.
          Destaque-se que a incorporação dos tratados internacionais que tratam dos
direitos humanos passaram a ser mais rigorosos, estipulando o mesmo critério adotado
para a incorporação das emendas constitucionais.
          Referidos tratados tem aplicação imediata, à luz da sistemática constitucional
de incorporação automática. Este também é o entendimento de FLÁVIA PIOVESAN:
                    Eis o sistema misto propugnado pela Constituição brasileira de 1988, que
                    combina regimes jurídico diversos – um aplicável aos tratados internacionais de
                    proteção dos direitos humanos e o outro aos tratados em geral. Enquanto os
                    tratados internacionais de proteção dos direitos humanos apresentam status
                    constitucional e aplicação imediata (por força do art. 5º§§ 1º e 2º, da Carta de
                    1988) os tratados tradicionais apresentam status infraconstitucionais e aplicação
                    não imediata (por força do art. 102, III, b, da Carta de 1988 e da inexistência de
                    dispositivo constitucional que lhes assegure aplicação imediata.)
                    Acrescente-se que a sistemática de incorporação automática, adotada pela
                    Constituição brasileira no que tange aos tratados de direitos humanos, tem sido




                                               14
15
                         uma tendência de algumas Cartas contemporâneas ”.                  (Incluir nota de
                         referência)

            Destaque-se que com o advento do § 3º do art. 5º surgem duas categorias de
tratados     internacionais       de    proteção      de    direitos    humanos:           os   materialmente
constitucionais – art. 5º, §2º -, que se equiparam as normas infraconstitucionais e, os
material e formalmente constitucionais – art. 5º, § 3º - que equivalem às emendas
constitucionais. Essa diferenciação terá relevante importância quando o Estado busca
se retirar de um tratado. Enquanto os tratados materialmente constitucionais podem ser
suscetíveis de denúncia, os tratados material e formalmente constitucionais, por sua
vez, não podem ser denunciados. Neste caminho, mais uma vez FLÁVIA PIOVESAN:
                         Ao admitir a natureza constitucional de todos os tratados de direitos humanos, há
                         que ressaltar que os direitos constantes nos tratados internacionais, como os
                         demais direitos e garantias individuais consagrados pela Constituição,
                         constituem cláusula pétrea e não podem ser abolidos por meio de emenda à
                         Constituição, nos termos do art. 60, § 4º, Atente-Se que as cláusulas pétreas
                         resguardam o núcleo material da Constituição, que compõe os valores
                         fundamentais da ordem constitucional. Neste sentido, os valores da separação
                         dos Poderes e da federação – valores que asseguram a descentralização
                         orgânica e espacial do poder político – o valor do voto direto, universal e
                         periódico e dos direitos e garantias individuais p valores que asseguram o
                         princípio democrático -, compõem a tônica do constitucionalismo inaugurado com
                         a transição democrática. Os direitos enunciados em tratados internacionais em
                         que o Brasil seja parte ficam assegurados pelas cláusulas pétreas “direito e
                         garantias individuais”, prevista no art. 60,§4º, IV, da Carta.


            Diversamente dos tratados materialmente constitucionais, os tratados
material e formalmente constitucionais não podem ser objeto de denúncia. Isto porque
os direitos neles enunciados recebem assento no Texto Constitucional, não apenas
pela matéria que veiculam, mas pelo grau de legitimidade popular contemplado pelo
especial e dificultoso processo de sua aprovação, concernente à maioria de três quinto
dos votos dos membros, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de
votação. Ora, se tais direitos internacionais passam a compor o quadro constitucional,
não só no campo material, mas também no formal, não há como admitir que um ato
isolado e solitário do Poder Executivo subtraia tais direitos do patrimônio popular –
ainda que a possibilidade de denúncia esteja prevista nos próprios tratados de direitos
humanos ratificados, como já apontados. É como se o Estado houvesse renunciado a

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  PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 5ª ed. São Paulo: Max Limonad,
2002.

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essa prerrogativa de denúncia, em virtude da “constitucionalização formal” do tratado
no âmbito jurídico interno.
            Conclui a citada doutrinadora que o §3º, do art. 5º da Constituição
                            “inseriu no ordenamento jurídico nacional a categoria de tratados internacionais
                            de direitos humanos material e formalmente constitucionais; material por força
                            do §2º, do art. 5º da CF/88 e formalmente constitucional em decorrência do
                            processo de incorporação de tais tratados na ordem interna, equiparando-se às
                                                   16
                            emendas constitucionais .“

            A propósito do tema, as reflexões de INGO WOLFGANG SARLET:
                             “Um primeiro ponto digno de nota diz respeito ao caráter compulsório ou
                            facultativo da adoção do procedimento mais rigoroso das emendas
                            constitucionais, especialmente em face da redação do dispositivo, que, no
                            mínimo, dá ensejo a tal dúvida e permite a adoção do entendimento que a
                            incorporação mediante o procedimento das emendas poderia ser opcional. Tal
                            argumento assume ainda maior relevo em se considerando que – sob o ponto
                            de vista da forma – a incorporação dos tratados em matéria de direitos
                            humanos se tornou mais dificultada, o que, em princípio, poderia ser
                            considerada como contraditório, considerando a abertura material consagrada
                            no art. 5º,§2º e a prevalência dos direitos humanos no plano das relações
                            internacionais do Brasil estabelecida no art. 4º da nossa Lei Fundamental.
                                       De outra parte, parece-nos que há espaço para uma interpretação
                            teleológica e sistemática em prol da compulsoriedade do procedimento
                            reforçado das emendas constitucionais, igualmente calcada nos arts. 4º
                            (princípio da prevalência dos direitos humanos) e 5º, §2º, da nossa
                            Constituição. Com efeito, tendo em mente que a introdução do novo § 3º teve
                            por objetivo (ao menos cuida-se da interpretação mais afinada com a ratio e o
                            telos do § 2º) resolver – ainda que remanescentes alguns problemas – de
                            modo substancial o problema da controvérsia sobre a hierarquia dos tratados
                            em matéria de direitos humanos, antes incorporados por Decreto Legislativo e
                            assegurar aos direitos neles consagrados em status jurídico diferenciado,
                            compatível com sua fundamentalidade, poder-se-á sustenta que a partir da
                            promulgação da Emenda n. 45/2004 a incorporação destes tratados deverá
                            ocorrer pelo processo mais rigoroso das reformas constitucionais via emenda.

            Assim, o direito brasileiro opta por um sistema misto, combinando regimes
jurídicos distintos: um regime aplicável aos tratados de direitos humanos e um outro
aplicável aos tratados tradicionais.
            Neste contexto, a inclusão do § 3º do art. 5º à CF/88, objetiva, ao seu modo,
responder à polêmica doutrinária e jurisprudencial concernente à hierarquia dos
tratados internacionais de proteção aos direitos humanos.




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  PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 5ª ed. São Paulo: Max Limonad,
2002.

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5.3 DA INTEGRAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS
          Entende-se que daqui para frente duas correntes se formarão a respeito da
inserção dos tratados internacionais no ordenamento jurídico pátrio, com sólidos
argumentos a fundamentarem os seus pontos de vista:
          A primeira corrente defenderá que os tratados internacionais que tratam dos
direitos humanos assinados antes da promulgação da Emenda Constitucional nº
45/2004 possuem a natureza jurídica de lei ordinária ou complementar, não constituindo
emenda à Constituição posto que quando da sua aprovação não foi obedecido o
quorum qualificado de emenda constitucional, como previsto no art. 5º, § 3º, da CF.
Aduzirão que inexiste o número de ordem de emenda constitucional, exigência contida
no art. 60, § 3º, da CF e que, em decorrência da anterioridade da promulgação dos
pactos à Emenda Constitucional nº 45/2004, não serão recepcionados como Emenda
Constitucional.
          Uma     segunda   corrente   sustentará   que   os   susoreferidos   tratados
internacionais que tratam de direitos humanos, a exemplo da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos e as das Convenções da Organização Internacional do
Trabalho, possuem natureza jurídica de Emenda Constitucional, em razão de seu
objeto intrínseco, e assim, sendo dispensável o processo legislativo. A propósito deste
entendimento, calha aduzir que no ordenamento jurídico pátrio já restaram configurados
exemplos desta acomodação. Cita-se o caso do Código Tributário Nacional - Lei nº
5.172/1966 combinado com art. 146, da Constituição da Constituição Federal- e a
Consolidação das Leis Trabalhistas - Decreto-Lei nº 5.452/1943 combinado com o art.
7º, inciso I, da CF - que foram alçados à condição de leis complementares, embora
anteriores à Constituição Federal de 1988, e sem nova votação no processo legislativo
para aprovação de lei complementar, sob o fundamento de que à época de sua
aprovação e promulgação não existia o processo legislativo atual.
          Entende-se que em respeito a Carta vigente há de ser respeitado o
procedimento formal de aprovação do tratado, ratificando-se o entendimento de que as
normas de direitos humanos, contidas nas convenções internacionais, anteriores a
promulgação da Emenda nº 45/2004, não tem natureza jurídica de emenda
constitucional.


                                          17
6. DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT
             A preocupação da comunidade internacional com a degradação das relações
entre as pessoas e o reiterado desrespeito aos seus direitos fundamentais ocasionou o
surgimento de vários tratados, no intuito de reprimir e prevenir opressões aos direitos
fundamentais do ser humano. Neste contexto se insere a Organização Internacional do
Trabalho, que fora criada pelo Tratado de Versalhes, em 1919, com objetivo de
proteger e promover mundialmente os direitos humanos no campo das relações de
trabalho.
             A respeito da competência institucional da OIT, leciona CARLOS HENRIQUE
BEZERRA LEITE17:
                          Vê-se, pois, que a competência da Organização Internacional do Trabalho não
                          se restringe a questões específicas do Direito do Trabalho e da Previdência
                          Social, já que lhe cabe, entre outras atribuições, fomentar a plenitude do
                          emprego e a elevação de níveis de vida; formação profissional e a garantia de
                          iguais oportunidades educativas e profissionais, a proteção à infância e
                          `maternidade e a promoção de alimentos, cultura, habitação, recreação;
                          colaborar com os demais organismos internacionais visando à melhoria da
                          saúde, ao aperfeiçoamento da educação, enfim, à promoção do bem-estar a
                          todos os povos.
                                    (.....)
                          A organização Internacional do Trabalho é regida por uma Constituição e possui
                          uma composição tripartite, isto é, dela participam representantes dos governos
                          dos Estados-Membros, dos trabalhadores e dos empregadores.

             No exercício de sua vigência, ao longo de sua existência, a OIT editou várias
Convenções18          e Recomendações19                relacionadas aos direitos fundamentais do
trabalho, muitos deles verdadeiros direitos humanos trabalhistas, a saber:
                            Convenção sobre a liberdade sindical e a proteção do direito de sindicalização
                            (n.87); Convenção sobre o direit5o de sindicalização e de negociação coletiva
                            (n. 98); Convenção sobre idade mínima (n. 138); Convenção sobre o trabalho
                            forçado (n. 29); Convenção sobre a abolição de trabalho forçado (n. 105);
                            Convenção sobre a erradicação do trabalho infantil (n. 182); Convenção (n.
                            100) e Recomendação (n. 90) sobre a igualdade de remuneração e a
                            Convenção e Recomendação sobre a discriminação (emprego e ocupação) (n.
                            111).
           A comunidade internacional exige que as declarações internacionais relativas
aos princípios fundamentais, como direitos humanos trabalhista, devem ser observadas


17
   BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito do trabalho: direito coletivo do trabalho, direito
internacional do trabalho
18
   São tratados-leis firmados entre os Estados-Membros no intuito de regular relações sociais laborais
19
   São dirigidas aos Estados-Membros e têm por finalidade o fomento e a orientação das atividades nacionais em área
determinadas

                                                        18
por todos os países, independentemente de tê-los ratificados, sob pena de serem
responsabilizados pelos órgãos de controle da OIT.
          A Constituição brasileira elenca em seu artigo 1º, como um dos fundamentos
da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais
do trabalho e a da livre iniciativa. Assim, sendo os valores sociais do trabalho princípio
fundamental, os direitos trabalhistas inerentes à dignidade da pessoa humana do
trabalhador é Direito Fundamental, ou seja é o direito humano “positivado”. Daí deflui o
Direito Humano Trabalhista brasileiro.
          Nesta mesma senda, chega JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, o qual, após referir
o art. 7º do Protocolo de San Salvador, de 1998, leciona que “não se pode, portanto,
negar ao direito do trabalho o status de regulação jurídica pertencente aos direitos
humanos. O direito do trabalho, portanto, sob um prisma internacional, é,
inegavelmente, uma face importante, e até mais visível, dos direitos humanos.20..”
7. DA APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL
            No Direito do Trabalho, a exemplo dos demais ramos do direito, deve-se
observar certa hierarquização entre suas diversas fontes de produção. Nada obstante,
face as suas características especiais, o clássico sistema piramidal kelseniano nem
sempre prevalece, em respeito à regra da norma mais favorável, imanente ao Princípio
da Proteção do Trabalhador. Este estatuto, nas palavras de PLÁ RODRIGUEZ21:
                           "tem como preocupação central - ao contrário do que ocorre normalmente no
                           direito comum - o estabelecimento da desigualdade jurídica, privilegiando o
                           empregado, tido por hipossuficiente, para 'alcançar-se uma igualdade
                           substancial e verdadeira entre as partes'".

            Lembra o autor uruguaio, "entre normas de hierarquia diferente, dever-se-ia
considerar aplicável a de grau superior e, entre as de igual hierarquia, dever-se-ia fazer
prevalecer a promulgada mais recentemente". Entretanto, a aplicação da regra da
norma mais favorável é "que torna questionável o pressuposto e que outorga ao Direito
do Trabalho, sob este aspecto, caráter peculiar". E arremata: "Não se aplicará a norma




20
 MAIOR, Jorge Luiz Souto. Em defesa da ampliação da Justiça do Trabalho, RDT, 11-08 – Brasília, 2005, pg.15
21
 PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. Tomo V, trad. de Wagner D. Giglio, São Paulo:
LTr, 1997.

                                                     19
correspondente dentro de uma ordem hierárquica predeterminada, mas se aplicará, em
cada caso, a norma mais favorável ao trabalhador"22.
                Assim, a incorporação de tratados e convenções internacionais no
ordenamento jurídico interno, com a qualidade de norma infraconstitucional ou
constitucional, não revoga ou altera normas jurídicas que garantam aos trabalhadores
condições mais favoráveis.
                Este entendimento resta comungado pelo doutrinador CARLOS HENRIQUE
BEZERRA LEITE23:
                           “É oportuno registrar que a ratificação e a vigência no plano doméstico de uma
                           convenção da OIT não retiram a eficácia de “qualquer lei, sentença, costume
                           ou acordo que garanta aos trabalhadores condições mais favoráveis” vez, que
                           também no campo do Direito Internacional do Trabalho prevalecem os
                           princípios da norma mais favorável e da condição mais benéfica em favor do
                           trabalhador”.


                Os tratados internacionais, no âmbito do direito laboral, buscam estabelecer
regras trabalhistas ou a regulamentação mínima de certas situações de trabalho. É
mediante tais tratados que a comunidade internacional pretende evitar e combater
abusos e ilegalidades cometidas contra os trabalhadores em todo o mundo. Contudo,
os direitos e garantias já conquistados pelos trabalhadores dentro de seu território,
quando mais favoráveis, devem prevalecer a qualquer tratado ou convenção
internacional.
8. DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL PARA SOLUÇÃO DAS ANTINOMIAS
              As disposições constitucionais acerca dos direitos humanos ensejam instigante
discussão acerca do status normativo dos tratados e convenções internacionais sobre o
tema. Sobressaindo quatro principais correntes interpretativas. A primeira reconhece a
natureza supraconstitucional dos tratados e convenções em matéria de direitos
humanos . A segunda atribui caráter constitucional a esses diplomas internacionais . A
terceira que reconhece o status de lei ordinária a esse tipo de documento internacional .
A quarta, a interpretação atribui caráter supralegal aos tratados e convenções sobre
direitos humanos .



22
     idem
23
     Op. Cit., p. 101

                                                   20
Comungamos com os ensinamentos de Celso de Albuquerque Mello que
sustenta a preponderância dos tratados internacionais de direitos humanos em relação
às normas constitucionais, que não tem, no seu entender, poderes revogatórios em
relação às normas internacionais. Neste sentido, nem mesmo a emenda constitucional
tem o condão de suprimir a normativa internacional subscrita pelo Estado em tema de
direitos humanos.
        Calhe lembrar que eventuais conflitos entre os tratados internacionais de
direitos humanos e a Constituição haverão de ser resolvidos pela aplicação da norma
mais favorável à vítima, titular do direito, tarefa hermenêutica da qual estariam
incumbidos os tribunais nacionais e outros órgãos de aplicação do direito. Dessa forma,
o Direito interno e o Direito Internacional estariam em constantes interações na
realização do propósito convergente e comum de proteção dos direitos e interesse do
ser humano.
        A propósito, Nestor Pedro Sagues, assevera que:
         “Na solução de problemas relacionados com a interpretação dos direitos
humanos, o juiz nacional e os juízes internacionais devem procurar fazer uma
interpretação orgânica e sistemática, que liga a norma relativa a um direito humano com
as restantes contidas no mesmo documento e com outras fontes judiciais que estão
relacionadas com o direito em jogo, seguindo o princípio pró homini, que aconselha
interpretar regra relativa a um direito humano da forma mais favorável ao indivíduo, ou
seja, os beneficiários de proteção”.
        No ordenamento jurídico nacional há necessidade de se assumir uma postura
jurisdicional mais adequada à realidade emergente em âmbitos supranacionais,
voltados a proteção dos direitos humanos.
        O Supremo Tribunal Federal, analisando o recurso extraordinário de n.
466.343-1 – São Paulo - tende a decidir, vez que já tem maioria de sete votos a favor,
por declarar o caráter supralegal dos diplomas normativos internacionais e, determinar
que a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem
sua eficácia paralisada. Neste sentido, a teor do Pacto Internacional dos Direitos Civil e
Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da
Costa Rica, ratificados pelo Brasil, não se aplicaria a parte final do art. 5º, inciso LXVII,


                                             21
da Constituição, ou seja, impossibilitaria a prisão civil do devedor-fiduciante, albergando
o ordenamento jurídico pátrio, com as mais avançadas legislação internacionais.
        Mutatis mutantes, nesta mesma saga, haverá o STF de acolher o entendimento
de que as Convenções da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo
Brasil, integram o ordenamento jurídico nacional como norma supranacional, devendo
compor o ordenamento jurídico nacional trabalhista em todos os seus termos.
          CONCLUSÃO
           Tratando-se de acesso à justiça em matéria de direitos e garantias
constitucionais, isto é, em matéria de direitos humanos do trabalhador, cabe enfatizar a
importância de uma jurisdição no plano internacional. Aliás, no caso pátrio, o artigo 5º, §
2º, da Constituição de 1988 - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não
excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte - já
reconhece "status" constitucional aos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte.
           Assim, o Brasil elevou a dignidade da pessoa humana, em particular do
trabalhador, ao patamar de fundamento constitucional, bem como elencou a
prevalência dos direitos humanos no rol de seus princípios.
           Ressalte-se, ainda, que a Constituição brasileira consagrou um sistema
aberto de direitos e garantias fundamentais, posto que não excluem outros direitos
“decorrentes do regime e dos princípios adotados por ela, ou tratados internacionais em
que seja parte”. Outra importante inovação é que os direitos e garantias individuais têm
aplicação imediata.
           Deflui da análise sistêmica da Constituição que o constituinte originário
pretendeu    proteger   constitucionalmente      os   direitos   humanos,   como    norma
constitucional.   Neste sentido, a Emenda Constitucional n. 45 põe termo a esta
discussão, textualizando o status constitucional da norma internacional de direitos
humanos.




                                            22
REFERÊNCIAS


CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e Teoria da Constituição. 2. ed.
Coimbra: Ed. Almedina, 1998.


HABERMAS, J. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Tomo II. Rio de
Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.


LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Direito e processo do trabalho na perspectiva dos
direitos humanos. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2003.


MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. Vol. I. 12. ed.
Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2000.


MOREIRA, Luiz. Fundamentação do direito em Habermas. Belo Horizonte: Ed.
Mandamentos, 1999.


QUEIROZ JÚNIOR, Hermano. Os direitos fundamentais dos trabalhadores na
Constituição de 1988. São Paulo: Ed. LTr, 2006


REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público. 8. ed. São Paulo: Ed. Saraiva,
2000.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2ª Ed. Porto Alegre.
Livraria do Advogado. 2001.


SILVA, De Plácido. Vocabulário jurídico. Vol. IV. 12. ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense,
1993.


SUSSEWKIND, Arnaldo. Convenções da OIT. 2ª Ed. São Paulo: LTr




                                          23

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  • 1. FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CURSO DE MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS HUMANOS TRABALHISTA – PERSPECTIVAS E APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA FORTALEZA – 2007 1
  • 2. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA DIREITOS HUMANOS TRABALHISTA – PERSPECTIVAS E APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL. Monografia apresentada à cadeira de “Hermenêutica Constitucional”, para obtenção de nota final. Prof. Dr. Paulo Albuquerque FORTALEZA - 2007 2
  • 3. APRESENTAÇÃO O objetivo deste trabalho consiste em fazer uma apresentação sucinta dos direitos humanos trabalhistas e a sua implementação na órbita do direito internacional. Os documentos internacionais, principalmente os emanados da Organização Internacional do Trabalho, estabeleceram, em suas recomendações e Convenções, direitos e garantias individuais e sociais para todos os cidadãos, destacando-se principalmente aqueles direitos específicos reconhecidos à classe trabalhadora, ou seja, aqueles que se referem ao princípio da liberdade sindical. A análise dos documentos internacionais referentes ao reconhecimento de direitos e garantias individuais e sociais dos trabalhadores, permite observar as influências que alguns documentos exerceram na ordem constitucional e legislação ordinária sobre os países membros participantes das várias organizações que têm procurado estabelecer o mais amplamente possível a universalidade dos direitos fundamentais do homem. Os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, bem como os tribunais internacionais que visam a efetivar esses direitos, refletem não apenas as necessidades do contexto mundial em que a sociedade se insere, mas, também, uma grande evolução do pensamento humano, decorrente das lutas pelos direitos humanos e pelos meios que viabilizem sua efetivação. 1. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A expressão “direitos fundamentais” é utilizada para se referir aos direitos do ser humano, reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado. Torna-se difícil a conceituação sintética e precisa dos direitos fundamentais frente à ampliação e transformação destes durante a evolução histórica. Contudo, segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA1: “a expressão mais adequada para nos referirmos a esses direitos é “direitos fundamentais do homem”, pois, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo, informando a ideologia política de cada ordenamento jurídico, designa, também, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas, sendo que, na expressão “fundamentais”, encontra- se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa 1 DA SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional positivo, 16ª Ed: Malheiros 3
  • 4. humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais do homem no sentido de que a todos, por igual, devem ser reconhecidos e materialmente efetivados; e, do homem, no sentido genérico, de pessoa humana. Pode-se dizer, genericamente, que os direitos fundamentais, no Brasil, são todos aqueles direitos previstos constitucionalmente, que tem por finalidade o cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo a todos os cidadãos uma vida digna. Com a constitucionalização do direito privado, espera-se que os direitos fundamentais do homem realmente sejam concretizados, por meio de uma releitura à luz dos princípios constitucionais, mormente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Quanto à delimitação do campo de abrangência dos chamados direitos fundamentais do homem, há que se afirmar a dificuldade existente, tendo em vista o caráter exemplificativo das disposições constitucionais a eles referentes. Entretanto, de forma geral, segundo INGO WOLFGANG SARLET: os direitos fundamentais do homem constituem um conceito materialmente aberto, já que a Constituição Federal de 1988 consagrou a idéia da abertura material do catálogo constitucional dos direitos e garantias fundamentais. Sendo assim, admite-se a existência de direitos fundamentais, positivados na Constituição Federal de 1988, fora do catálogo inicialmente proposto pelo seu Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais. A Constituição Federal de 1988 prevê os Direitos e Garantias Fundamentais, no seu Título II, de forma que, em tese, todos os direitos ali inseridos são classificados como direitos fundamentais. Entretanto, como já referido, os direitos fundamentais não são apenas aqueles positivados no Título II, já que a Constituição Federal, no § 2º do art. 5º, prevê: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Isto significa que, além dos direitos e das garantias fundamentais expressamente reconhecidos no Título II da Constituição Federal de 1988, há outros assegurados em outras partes do texto constitucional, e, inclusive, em tratados internacionais em matéria de direitos humanos que o Brasil subscreve. Daí a dificuldade 4
  • 5. existente na classificação dos direitos fundamentais. Os direitos elencados no Título II da Constituição Federal fazem parte, portanto, de um rol meramente exemplificativo, não se esgotando em tal positivação a diversidade de direitos fundamentais existentes, devendo ser analisado casuisticamente. A melhor técnica para se identificar o caráter de norma fundamental das disposições constitucionais que se encontram fora do catálogo do Título II da Constituição Federal, embora não seja a única, é procurar identificar se a norma em questão está embasada e relacionada à dignidade da pessoa humana, no sentido de ser essencial à proteção jurídica da situação em exame. Caso se conclua pela imprescindibilidade da proteção ao direito, por se tratar de elemento constitutivo do princípio da dignidade da pessoa humana, sem dúvida nenhuma se estará diante de uma norma que expressa um direito fundamental da pessoa humana. 2. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O PRINCÍPIO TUTELAR. Santo Tomaz de Aquino foi quem primeiro utilizou expressamente a expressão dignitas humana, seguido depois por diversos outros. Maria Garcia afirma que “a dignidade da pessoa humana corresponde à compreensão do ser humano na sua integridade física e psíquica, como autodeterminação consciente, garantida moral e juridicamente ”. 2 A dignidade da pessoa humana não é algo concedido a alguém, mas uma qualidade intrínseca da pessoa, irrenunciável e inalienável. A dignidade da pessoa não depende do reconhecimento do Direito para existir por ser dado prévio, independente. Entretanto, o Direito deverá proteger e promover a dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa é valor próprio, da natureza do ser humano como tal. Assim, todos, mesmo os maiores criminosos, possuem dignidade, pela sua condição de seres humanos. Todavia, a dignidade da pessoa não deve ser considerada exclusivamente como algo inerente à natureza humana, já que possui um sentido cultural, que depende do meio em que a pessoa está inserida, cujas dimensões natural e cultural da dignidade da pessoa se complementam e interagem mutuamente. Diante disso, ao Estado cabe a 2 05Maria Garcia, Limites da ciência: a dignidade da pessoa humana: a ética da responsabilidade, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 196/197 5
  • 6. tarefa de preservar a dignidade humana existente e promovê-la, criando condições que possibilitem o seu pleno exercício e fruição pelas pessoas. O art. 1º da Declaração Universal da ONU (1948) expressa que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.” O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é ressaltado pelo constituinte nacional no texto normativo no art. 1º, inciso III, restando inarredável a decisão de contemplar o respeito ao homem pelo só fato de ser “humano”, beneficiado pelo direito de levar uma vida digna de ser humano, não podendo conseqüentemente ser usado como instrumento para algo, sendo por isso mesmo pessoa dotada de dignidade. Assim, a dignidade da pessoa humana é a reafirmação expressa do valor da pessoa humana como fundamento de uma ordem jurídica. Sintetiza em si todos os direitos humanos fundamentais. A constitucionalização dos direitos fundamentais não significou mera enunciação formal de princípios, mas a plena positivação de direitos, a partir dos quais qualquer indivíduo poderá exigir sua tutela. Os direitos humanos fundamentais colocam-se como uma das previsões absolutamente necessárias a todas as Constituições, no sentido de consagrar o respeito à dignidade humano, garantir a limitação de poder e visar o pleno desenvolvimento da personalidade humana. 3. DOS DIREITOS HUMANOS. 3.1 DA NOÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS HUMANOS A definição do que sejam direitos humanos, aponta para a uma pluralidade de significados. Assim, para delimitar o trabalho, acolhe-se a definição de direitos humanos externa por Norberto Bobbio que assevera que "são os direitos cujo reconhecimento é condição necessária para o aperfeiçoamento da pessoa humana, ou para o desenvolvimento da civilização3". A expressão “direitos humanos” possui contornos amplos, possuindo relação com os documentos de direito internacional que difundem os direitos do homem em âmbito mundial. A dignidade da pessoa humana é a essência a ser tutelada pelos direitos humanos. 3 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: campus, 1992 6
  • 7. Outra definição, muito usual, é a que classifica ou identifica os direitos humanos como fundamentais. Ingo Sarlet4 entende que os direitos fundamentais são sempre direitos humanos, no sentido de que seu titular será sempre o ser humano, ainda que representado por entes coletivos, embora os termos direitos humanos e direitos fundamentais seja comumente utilizados como expressão sinônimas, os direitos fundamentais são aqueles positivados na Constituição dos estados, enquanto direitos humanos são aqueles reconhecidos internacionalmente, em documento internacional. 3.2. DAS GERAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS Em matéria de direitos humanos, o mais importante documento jurídico produzido pelo Homem provavelmente seja mesmo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10.12.1948 e referida supra. Em seu preâmbulo, os Estados soberanos reconheceram que "o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo" . No considerando seguinte, registrou-se que: "o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade", sendo fundamental que "os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão" Os Direitos Humanos consagrados nas primeiras declarações foram chamados "de primeira geração" e assinalam, particularmente, uma separação entre Estado e não-Estado. Trata-se de um conjunto de direitos individuais universalizados pela doutrina liberal que marcam a emancipação do poder político, a superação do Estado absoluto e religioso e a liberação do poder econômico diante dos entraves feudais. A estes direitos se fez acrescentar os direitos individuais exercidos coletivamente; a liberdade de associação, reconhecida na primeira emenda da constituição norte-americana, que amparou o processo histórico de criação dos partidos políticos e dos sindicatos. Os direitos humanos de primeira geração são basicamente aqueles consagrados na Declaração de 1948, os direitos civis e políticos, relacionados ao valor liberdade. Tais direitos reclamam, da parte de terceiros, notadamente os poderes e 4 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2ª Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado. 2001 7
  • 8. órgãos públicos, uma série de deveres puramente negativos que implicam a abstenção de determinados comportamentos cerceadores. São, pois, as liberdades públicas. Os direitos humanos de segunda geração são os direitos sociais, econômicos e culturais. Entre nós, vejam-se todos os direitos sociais inscritos nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal, esses últimos atrelados umbilicalmente às origens históricas do Direito do Trabalho. Os direitos de segunda geração só podem ser satisfeitos se forem impostos aos terceiros, principalmente aos poderes e órgãos públicos, imputando-lhes um arcabouço de deveres positivos sindicáveis em juízo. Alguns os chamam poderes, porque embora ligados ao valor fundamental da igualdade enfeixam as possibilidades de exercício das chamadas liberdades positivas, reais ou concretas, ao contrário dos direitos de primeira geração, que dizem com as liberdades clássicas, negativas ou formais, as quais demandam prestações e não abstenções do Estado. Os direitos humanos de terceira geração definem-se como "direitos de solidariedade: direito à paz, ao desenvolvimento, ao respeito ao patrimônio comum da humanidade, ao meio ambiente5". Tais direitos estão ligados ao valor da fraternidade e solidariedade. Os direitos humanos de quarta geração6 resultariam da globalização da Economia e dos direitos fundamentais, bem como da universalização desses últimos no plano institucional, com vistas à fundação do Estado Social e à composição de uma trincheira de direitos antagônicos à globalização neoliberal. Essa classe inclui, o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo. 4. DO DIREITO INTERNACIONAL E DOS DIREITOS HUMANOS DO TRABALHO. A origem dos direitos individuais do homem pode ser apontada no antigo Egito e Mesopotâmia, no terceiro milênio A.C., em que já eram previstos alguns mecanismos para proteção individual em relação ao Estado. O Código de Hammurabi (1960 a.C.) talvez seja a primeira codificação a consagrar um rol de direitos comuns a todos os homens, tais como a vida, a propriedade, a honra, a dignidade, a família, prevendo, igualmente, a supremacia das leis em relação aos governantes. (...) na obra Antígona – 441 a.C. – Sófocles defende a existência de normas não escritas e imutáveis, 5 Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, 4a edição, São Paulo, Ed. Malheiros, 1993, p.474-482) 6 idem 8
  • 9. superiores aos direitos escritos pelo homem. Contudo, foi o Direito Romano quem estabeleceu um complexo mecanismo de interditos visando tutelar os direitos individuais em relação aos arbítrios estatais. A proteção dos direitos humanos foi concebida em diversos documentos na Antigüidade ainda (como a lei das XII Tábuas), na Idade Média, e segue na modernidade, chegando a Idade Contemporânea em 1789 quando a Assembléia Nacional Francesa promulgou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, com 17 artigos, proclamando direitos humanos fundamentais. A necessidade primordial de proteção e efetividade aos direitos humanos do trabalhador possibilitou, em nível internacional, o surgimento da Organização Internacional do Trabalho OIT, cuja finalidade é promover padrões internacionais de condições de trabalho e bem estar do trabalhador. Tem esta organização três motivos inspirados, conforme Durat e Jaussaud7 : a)um sentimento de justiça social; b) o perigo da injustiça social; c) a similaridade das condições de trabalho na ordem internacional. Assim, o trabalhador passou a ser encarado não como um objeto, mas como um sujeito do direito internacional, começando a consolidar a capacidade processual internacional do indivíduo, acabando com a concepção de que o ser humano está limitado à jurisdição doméstica do estado. 5. DOS TRATADOS INTERNACIONAIS Segundo JOSÉ FRANCISCO RESEK8, no livro “Direito Internacional Público”, tratado é todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos. Segundo estudioso, há, em português, diversas palavras sinônimas de tratado, ilustrando com as seguintes palavras sinônimas: estatuto, memorando, pacto, protocolo, convenção e concordata (quando se tratar de acordo com a Santa Sé). As normas convencionais, em regra, decorrem de um processo prévio de negociação, para só então serem reduzidas a termo, propiciando oportunidade de assinatura e ratificação pelos Estados-membros que concordem com o seu conteúdo. 7 SUSSEKIND, Arnaldo . Instituições de Direito do Trabalho. Ed. São Paulo:LTR, 2002, p.1475 8 REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público. 8. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2000. 9
  • 10. JÜRGEN HÄBERMAS somente atribui validade à norma oriunda de um processo argumentativo fruto da participação dos agentes sociais, que neste exercício deixariam a posição de meros destinatários para assumir a posição de verdadeiros co- autores de referidas normas. Noutras palavras: “... à medida que os cidadãos são entendidos como membros de uma comunidade jurídica, a posição de destinatários é substituída pela posição de co-autores da normatividade proveniente do Direito. Ou seja, a ordem jurídica não é heterônoma, mas emana da produção discursiva da vontade política dos membros da comunidade jurídica. Essa é a primeira questão. A segunda é que, embora os cidadãos sejam autores do sistema jurídico, a produção discursiva da vontade democrática dos cidadãos exige um processo de institucionalização. Ora, como emana discursivamente da vontade dos cidadãos, a normatividade do Direito não é fechada sobre si mesma, antes 9 precisa comprovar-se na factualidade das decisões democráticas. ” Assim, os membros da sociedade internacional só devem se sujeitar às normas internacionais se tiver garantida a oportunidade de participarem do seu processo de criação. É que a coesão social somente se alcança pela participação dos membros no processo de elaboração normativa, sendo esta sua principal fonte de legitimidade. A outra fonte de legitimidade se consubstancia na observância do devido processo legislativo. Decorre, daí, a possibilidade dos seus sujeitos discordarem do argumento que dá validade à norma e não aderirem à mesma. Por outro lado, há a probabilidade desses mesmos sujeitos reconhecerem a autoridade normativa do melhor argumento. Contudo, é importante ressaltar que a legitimidade do ordenamento jurídico (interno ou internacional) encontra-se exatamente no reconhecimento da falibilidade do sistema normativo. Cria-se a abertura para uma constante revisão, revogação e reconstrução dos preceitos normativos. Desta forma, o simples fato da norma ser fruto de um processo legislativo não lhe confere autoridade absoluta. Estando esta aberta à comprovação fática, sua legitimidade decorrerá de sua vinculação a processos democráticos. Nas palavras de HABERMAS: “à luz dessa idéia da autoconstituição de uma comunidade de pessoas livres e iguais, as práticas usuais de criação, de aplicação e de imposição do direito são expostas inevitavelmente à crítica e autocrítica. Sob a forma de direitos subjetivos, as energias do livre-arbítrio, do agir estratégico e da auto-realização são liberadas e, ao mesmo tempo, canalizadas através de uma imposição normativa, sobre a qual as pessoas têm que entender-se, utilizando 9 HABERMAS, J. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Tomo II. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. 10
  • 11. publicamente suas liberdades comunicativas, garantidas pelo direito, ou seja, através de processos democráticos. A realização paradoxal do direito consiste, pois, em domesticar o potencial de conflito embutido em liberdades subjetivas desencadeadas, utilizando normas cuja força coercitiva só sobrevive durante o tempo em que forem reconhecidas como legítimas na corda bamba das 10 liberdades comunicativas desencadeadas. ” Numa sociedade internacional que se proponha democrática, a ordem jurídica deve surgir como resultante da vontade consciente e discutida de seus membros. A validade da norma não decorrerá dos mecanismos sancionatórios, mas de sua legitimidade. A inexistência de mecanismos eficazes de sanção, contudo, não faz com que as normas internacionais se caracterizem como democráticas e, conseqüentemente, legítimas, posto faltar-lhes o pressuposto básico, qual seja, a oportunidade de discursividade entre as partes em simétrica paridade. O princípio da igualdade, embora formalmente reconhecido como regente das relações internacionais entre os Estados- membros da ONU, na prática não se verifica. Frise-se, que os tratados podem se constituir sob a forma de tratado-lei, “que se propõe a fixar normas de direito internacional de caráter geral e abstrato, que os Estados aceitam como normas de conduta; caracteriza-se por ser predominantemente multilateral e por possuir cláusulas de adesão”11. As convenções multilaterais como as de Viena soa um exemplo perfeito deste tipo de tratado; sob a forma de tratado- contrato, “que rege de um modo concreto os interesses divergentes dos Estados e pode ser considerado um acordo de vontades entre as partes produtivas de efeitos obrigacionais12”. E, finalmente, sob a forma de tratado-constituição, “que traduz um acordo entre pessoas de direito internacional e tem por principal objetivo criar uma organização internacional munindo-a de uma carta constitutiva13” sendo essa última a conformação da Carta das Nações Unidas. 5.1. SISTEMÁTICA DE INCORPORAÇÃODOS TRATADOS NO DIREITO BRASILEIRO 10 HABERMAS, J. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Tomo II. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. 11 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Direito e processo do trabalho na perspectiva dos direitos humanos. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2003. 12 idem 13 idem 11
  • 12. Até a Emenda Constitucional nº 45/2004 os acordos internacionais (tratados), ou seja, aqueles celebrados entre as nações e organismos internacionais, quando incorporados ao direito interno, tinham duas naturezas jurídicas distintas, conforme a sua regulamentação na Constituição. Ou tinham natureza jurídica de lei ordinária ou de lei complementar. Atente-se que para a aprovação de lei ordinária é necessária a maioria simples dos votos, e, para a aprovação da lei complementar, é necessária a maioria absoluta dos parlamentares. Não se devendo confundir com a aprovação do decreto legislativo que versa sobre tratados, neste, quanto à votação, deve-se observar o regimento interno do Congresso Nacional. O Congresso Nacional detém a competência legislativa exclusiva para resolver sobre tratados (art. 49, I, da Norma Ápice). A norma legal que incorpora o tratado no direito nacional é o decreto legislativo (inciso VI do art. 59 da CF), sendo que são três as fases para a incorporação de acordo internacional (tratado) em nosso ordenamento interno: na 1ª etapa, o Presidente da República celebra o tratado (art. 84, inciso VIII, da CF); na 2ª fase, a norma internacional é enviada ao Congresso Nacional para ser aprovada ou rejeitada e, caso aprovada, o Congresso Nacional edita o decreto legislativo e; na 3ª e última fase um segundo decreto, desta vez presidencial dá vida ao tratado. Como exemplo de tratado com natureza jurídica de lei ordinária tem-se a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto presidencial nº 678/1992. 5.2 DA NATUREZA JURÍDICA DOS TRATADOS FRENTE A EMENDA N. 45 Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, o tratado passou a ter mais uma natureza jurídica, a de emenda constitucional, conforme preceitua o § 3º, do art. 5º, da Norma Fundamental, verbis: “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” Note-se que o processo legislativo de equiparação de norma internacional do § 3º do art. 5º é idêntico ao processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60, § 2º, da CF). 12
  • 13. Ressalte-se, contudo, que a inclusão dos §§ 3º e 4º no artigo dos direitos fundamentais individuais e coletivos significou que, doravante, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Além disto, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Essas duas novas normas constitucionais representam a disposição da República Federativa do Brasil em marcar uma posição de país com objetividade e boa vontade nas suas relações internacionais e demonstrar que o Brasil está se empenhando na luta pelo respeito aos direitos humanos. Neste sentido, os ensinamentos de FLÁVIA PIOVESAN: “(...) A partir da Constituição de 1988 intensificam-se a interação e a conjugação do direito internacional e do direito interno, que fortalecem a sistemática de proteção dos direitos fundamentais, com uma principiologia e lógica próprias, fundadas no princípio da primazia dos direitos humanos. Testemunha-se o processo de internacionalização do direito constitucional somado ao processo de 14 constitucionalização do direito internacional .” Ressalte-se que os tratados de direitos humanos contemplam parâmetros protetivos mínimos, buscando resguardar um “mínimo ético irredutível” concernente à dignidade da pessoa humana. Segundo FLÁVIA PIOVESAN : “(...) Reitere-se que, por força do art. 5º, § 2º, todos os tratados de direitos humanos, independentemente do ‘quorum’ de sua aprovação, são materialmente constitucionais. O ‘quorum’ qualificado está tão-somente a reforçar tal natureza constitucional, ao adicionar um lastro formalmente constitucional. (...) Ao admitir a natureza constitucional de todos os tratados de direitos humanos, há que ressaltar que os direitos constantes nos tratados internacionais, como os demais direitos e garantias individuais consagrados pela Constituição, constituem cláusula pétrea e não podem ser abolidos por meio de emenda à Constituição, nos termos do art. 60, § 4º, da Constituição (...)” Nesta mesma linha de raciocínio, tal é a visão de CELSO LAFER: “(...) entendo que ao tratados internacionais de direitos humanos anteriores à Constituição de 1988, aos quais o Brasil aderiu e que foram validamente promulgados, inserindo-se na ordem jurídica interna, têm a hierarquia de normas constitucionais, pois foram como tais formalmente recepcionados pelo 14 PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 5ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2002. 13
  • 14. § 2º do art. 5º não só pela referência nele contida aos tratados como também pelo dispositivo que afirma que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ele adotados. (...) Penso que os dispositivos destes e de outros tratados recepcionados pela ordem jurídica nacional sem o quorum de uma emenda constitucional não podem ser encarados como tendo apenas a mera hierarquia de leis ordinárias.” A Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, trouxe importe inovação no tocante aos tratados e convenção internacionais que versem sobre Direitos Humanos, quando estabeleceu que se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Assim, a ordem constitucional contempla duas formas de incorporação da ordem interna do país dos tratados e convenções internacionais. A primeira estabelecida no art. 49, I e art. 84, VIII da Carta recepciona os tratados como norma infraconstitucional, e a segunda decorrente da inovação prevista na Emenda Constitucional n. 45, a qual confere o status de normas constitucionais. Sendo referida norma proveniente do poder constituinte derivado, esta possui a característica de limitada e condicionada aos parâmetros do poder constituinte originário. Assim, os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados à ordem interna em decorrência do art. 5º, §3º, da CF/88, devem estar em consonância com a própria Carta Constitucional, sob pena de serem declarados inconstitucionais. Destaque-se que a incorporação dos tratados internacionais que tratam dos direitos humanos passaram a ser mais rigorosos, estipulando o mesmo critério adotado para a incorporação das emendas constitucionais. Referidos tratados tem aplicação imediata, à luz da sistemática constitucional de incorporação automática. Este também é o entendimento de FLÁVIA PIOVESAN: Eis o sistema misto propugnado pela Constituição brasileira de 1988, que combina regimes jurídico diversos – um aplicável aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos e o outro aos tratados em geral. Enquanto os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos apresentam status constitucional e aplicação imediata (por força do art. 5º§§ 1º e 2º, da Carta de 1988) os tratados tradicionais apresentam status infraconstitucionais e aplicação não imediata (por força do art. 102, III, b, da Carta de 1988 e da inexistência de dispositivo constitucional que lhes assegure aplicação imediata.) Acrescente-se que a sistemática de incorporação automática, adotada pela Constituição brasileira no que tange aos tratados de direitos humanos, tem sido 14
  • 15. 15 uma tendência de algumas Cartas contemporâneas ”. (Incluir nota de referência) Destaque-se que com o advento do § 3º do art. 5º surgem duas categorias de tratados internacionais de proteção de direitos humanos: os materialmente constitucionais – art. 5º, §2º -, que se equiparam as normas infraconstitucionais e, os material e formalmente constitucionais – art. 5º, § 3º - que equivalem às emendas constitucionais. Essa diferenciação terá relevante importância quando o Estado busca se retirar de um tratado. Enquanto os tratados materialmente constitucionais podem ser suscetíveis de denúncia, os tratados material e formalmente constitucionais, por sua vez, não podem ser denunciados. Neste caminho, mais uma vez FLÁVIA PIOVESAN: Ao admitir a natureza constitucional de todos os tratados de direitos humanos, há que ressaltar que os direitos constantes nos tratados internacionais, como os demais direitos e garantias individuais consagrados pela Constituição, constituem cláusula pétrea e não podem ser abolidos por meio de emenda à Constituição, nos termos do art. 60, § 4º, Atente-Se que as cláusulas pétreas resguardam o núcleo material da Constituição, que compõe os valores fundamentais da ordem constitucional. Neste sentido, os valores da separação dos Poderes e da federação – valores que asseguram a descentralização orgânica e espacial do poder político – o valor do voto direto, universal e periódico e dos direitos e garantias individuais p valores que asseguram o princípio democrático -, compõem a tônica do constitucionalismo inaugurado com a transição democrática. Os direitos enunciados em tratados internacionais em que o Brasil seja parte ficam assegurados pelas cláusulas pétreas “direito e garantias individuais”, prevista no art. 60,§4º, IV, da Carta. Diversamente dos tratados materialmente constitucionais, os tratados material e formalmente constitucionais não podem ser objeto de denúncia. Isto porque os direitos neles enunciados recebem assento no Texto Constitucional, não apenas pela matéria que veiculam, mas pelo grau de legitimidade popular contemplado pelo especial e dificultoso processo de sua aprovação, concernente à maioria de três quinto dos votos dos membros, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. Ora, se tais direitos internacionais passam a compor o quadro constitucional, não só no campo material, mas também no formal, não há como admitir que um ato isolado e solitário do Poder Executivo subtraia tais direitos do patrimônio popular – ainda que a possibilidade de denúncia esteja prevista nos próprios tratados de direitos humanos ratificados, como já apontados. É como se o Estado houvesse renunciado a 15 PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 5ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2002. 15
  • 16. essa prerrogativa de denúncia, em virtude da “constitucionalização formal” do tratado no âmbito jurídico interno. Conclui a citada doutrinadora que o §3º, do art. 5º da Constituição “inseriu no ordenamento jurídico nacional a categoria de tratados internacionais de direitos humanos material e formalmente constitucionais; material por força do §2º, do art. 5º da CF/88 e formalmente constitucional em decorrência do processo de incorporação de tais tratados na ordem interna, equiparando-se às 16 emendas constitucionais .“ A propósito do tema, as reflexões de INGO WOLFGANG SARLET: “Um primeiro ponto digno de nota diz respeito ao caráter compulsório ou facultativo da adoção do procedimento mais rigoroso das emendas constitucionais, especialmente em face da redação do dispositivo, que, no mínimo, dá ensejo a tal dúvida e permite a adoção do entendimento que a incorporação mediante o procedimento das emendas poderia ser opcional. Tal argumento assume ainda maior relevo em se considerando que – sob o ponto de vista da forma – a incorporação dos tratados em matéria de direitos humanos se tornou mais dificultada, o que, em princípio, poderia ser considerada como contraditório, considerando a abertura material consagrada no art. 5º,§2º e a prevalência dos direitos humanos no plano das relações internacionais do Brasil estabelecida no art. 4º da nossa Lei Fundamental. De outra parte, parece-nos que há espaço para uma interpretação teleológica e sistemática em prol da compulsoriedade do procedimento reforçado das emendas constitucionais, igualmente calcada nos arts. 4º (princípio da prevalência dos direitos humanos) e 5º, §2º, da nossa Constituição. Com efeito, tendo em mente que a introdução do novo § 3º teve por objetivo (ao menos cuida-se da interpretação mais afinada com a ratio e o telos do § 2º) resolver – ainda que remanescentes alguns problemas – de modo substancial o problema da controvérsia sobre a hierarquia dos tratados em matéria de direitos humanos, antes incorporados por Decreto Legislativo e assegurar aos direitos neles consagrados em status jurídico diferenciado, compatível com sua fundamentalidade, poder-se-á sustenta que a partir da promulgação da Emenda n. 45/2004 a incorporação destes tratados deverá ocorrer pelo processo mais rigoroso das reformas constitucionais via emenda. Assim, o direito brasileiro opta por um sistema misto, combinando regimes jurídicos distintos: um regime aplicável aos tratados de direitos humanos e um outro aplicável aos tratados tradicionais. Neste contexto, a inclusão do § 3º do art. 5º à CF/88, objetiva, ao seu modo, responder à polêmica doutrinária e jurisprudencial concernente à hierarquia dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. 16 PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 5ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2002. 16
  • 17. 5.3 DA INTEGRAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS Entende-se que daqui para frente duas correntes se formarão a respeito da inserção dos tratados internacionais no ordenamento jurídico pátrio, com sólidos argumentos a fundamentarem os seus pontos de vista: A primeira corrente defenderá que os tratados internacionais que tratam dos direitos humanos assinados antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 possuem a natureza jurídica de lei ordinária ou complementar, não constituindo emenda à Constituição posto que quando da sua aprovação não foi obedecido o quorum qualificado de emenda constitucional, como previsto no art. 5º, § 3º, da CF. Aduzirão que inexiste o número de ordem de emenda constitucional, exigência contida no art. 60, § 3º, da CF e que, em decorrência da anterioridade da promulgação dos pactos à Emenda Constitucional nº 45/2004, não serão recepcionados como Emenda Constitucional. Uma segunda corrente sustentará que os susoreferidos tratados internacionais que tratam de direitos humanos, a exemplo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e as das Convenções da Organização Internacional do Trabalho, possuem natureza jurídica de Emenda Constitucional, em razão de seu objeto intrínseco, e assim, sendo dispensável o processo legislativo. A propósito deste entendimento, calha aduzir que no ordenamento jurídico pátrio já restaram configurados exemplos desta acomodação. Cita-se o caso do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966 combinado com art. 146, da Constituição da Constituição Federal- e a Consolidação das Leis Trabalhistas - Decreto-Lei nº 5.452/1943 combinado com o art. 7º, inciso I, da CF - que foram alçados à condição de leis complementares, embora anteriores à Constituição Federal de 1988, e sem nova votação no processo legislativo para aprovação de lei complementar, sob o fundamento de que à época de sua aprovação e promulgação não existia o processo legislativo atual. Entende-se que em respeito a Carta vigente há de ser respeitado o procedimento formal de aprovação do tratado, ratificando-se o entendimento de que as normas de direitos humanos, contidas nas convenções internacionais, anteriores a promulgação da Emenda nº 45/2004, não tem natureza jurídica de emenda constitucional. 17
  • 18. 6. DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT A preocupação da comunidade internacional com a degradação das relações entre as pessoas e o reiterado desrespeito aos seus direitos fundamentais ocasionou o surgimento de vários tratados, no intuito de reprimir e prevenir opressões aos direitos fundamentais do ser humano. Neste contexto se insere a Organização Internacional do Trabalho, que fora criada pelo Tratado de Versalhes, em 1919, com objetivo de proteger e promover mundialmente os direitos humanos no campo das relações de trabalho. A respeito da competência institucional da OIT, leciona CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE17: Vê-se, pois, que a competência da Organização Internacional do Trabalho não se restringe a questões específicas do Direito do Trabalho e da Previdência Social, já que lhe cabe, entre outras atribuições, fomentar a plenitude do emprego e a elevação de níveis de vida; formação profissional e a garantia de iguais oportunidades educativas e profissionais, a proteção à infância e `maternidade e a promoção de alimentos, cultura, habitação, recreação; colaborar com os demais organismos internacionais visando à melhoria da saúde, ao aperfeiçoamento da educação, enfim, à promoção do bem-estar a todos os povos. (.....) A organização Internacional do Trabalho é regida por uma Constituição e possui uma composição tripartite, isto é, dela participam representantes dos governos dos Estados-Membros, dos trabalhadores e dos empregadores. No exercício de sua vigência, ao longo de sua existência, a OIT editou várias Convenções18 e Recomendações19 relacionadas aos direitos fundamentais do trabalho, muitos deles verdadeiros direitos humanos trabalhistas, a saber: Convenção sobre a liberdade sindical e a proteção do direito de sindicalização (n.87); Convenção sobre o direit5o de sindicalização e de negociação coletiva (n. 98); Convenção sobre idade mínima (n. 138); Convenção sobre o trabalho forçado (n. 29); Convenção sobre a abolição de trabalho forçado (n. 105); Convenção sobre a erradicação do trabalho infantil (n. 182); Convenção (n. 100) e Recomendação (n. 90) sobre a igualdade de remuneração e a Convenção e Recomendação sobre a discriminação (emprego e ocupação) (n. 111). A comunidade internacional exige que as declarações internacionais relativas aos princípios fundamentais, como direitos humanos trabalhista, devem ser observadas 17 BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito do trabalho: direito coletivo do trabalho, direito internacional do trabalho 18 São tratados-leis firmados entre os Estados-Membros no intuito de regular relações sociais laborais 19 São dirigidas aos Estados-Membros e têm por finalidade o fomento e a orientação das atividades nacionais em área determinadas 18
  • 19. por todos os países, independentemente de tê-los ratificados, sob pena de serem responsabilizados pelos órgãos de controle da OIT. A Constituição brasileira elenca em seu artigo 1º, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e a da livre iniciativa. Assim, sendo os valores sociais do trabalho princípio fundamental, os direitos trabalhistas inerentes à dignidade da pessoa humana do trabalhador é Direito Fundamental, ou seja é o direito humano “positivado”. Daí deflui o Direito Humano Trabalhista brasileiro. Nesta mesma senda, chega JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, o qual, após referir o art. 7º do Protocolo de San Salvador, de 1998, leciona que “não se pode, portanto, negar ao direito do trabalho o status de regulação jurídica pertencente aos direitos humanos. O direito do trabalho, portanto, sob um prisma internacional, é, inegavelmente, uma face importante, e até mais visível, dos direitos humanos.20..” 7. DA APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL No Direito do Trabalho, a exemplo dos demais ramos do direito, deve-se observar certa hierarquização entre suas diversas fontes de produção. Nada obstante, face as suas características especiais, o clássico sistema piramidal kelseniano nem sempre prevalece, em respeito à regra da norma mais favorável, imanente ao Princípio da Proteção do Trabalhador. Este estatuto, nas palavras de PLÁ RODRIGUEZ21: "tem como preocupação central - ao contrário do que ocorre normalmente no direito comum - o estabelecimento da desigualdade jurídica, privilegiando o empregado, tido por hipossuficiente, para 'alcançar-se uma igualdade substancial e verdadeira entre as partes'". Lembra o autor uruguaio, "entre normas de hierarquia diferente, dever-se-ia considerar aplicável a de grau superior e, entre as de igual hierarquia, dever-se-ia fazer prevalecer a promulgada mais recentemente". Entretanto, a aplicação da regra da norma mais favorável é "que torna questionável o pressuposto e que outorga ao Direito do Trabalho, sob este aspecto, caráter peculiar". E arremata: "Não se aplicará a norma 20 MAIOR, Jorge Luiz Souto. Em defesa da ampliação da Justiça do Trabalho, RDT, 11-08 – Brasília, 2005, pg.15 21 PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. Tomo V, trad. de Wagner D. Giglio, São Paulo: LTr, 1997. 19
  • 20. correspondente dentro de uma ordem hierárquica predeterminada, mas se aplicará, em cada caso, a norma mais favorável ao trabalhador"22. Assim, a incorporação de tratados e convenções internacionais no ordenamento jurídico interno, com a qualidade de norma infraconstitucional ou constitucional, não revoga ou altera normas jurídicas que garantam aos trabalhadores condições mais favoráveis. Este entendimento resta comungado pelo doutrinador CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE23: “É oportuno registrar que a ratificação e a vigência no plano doméstico de uma convenção da OIT não retiram a eficácia de “qualquer lei, sentença, costume ou acordo que garanta aos trabalhadores condições mais favoráveis” vez, que também no campo do Direito Internacional do Trabalho prevalecem os princípios da norma mais favorável e da condição mais benéfica em favor do trabalhador”. Os tratados internacionais, no âmbito do direito laboral, buscam estabelecer regras trabalhistas ou a regulamentação mínima de certas situações de trabalho. É mediante tais tratados que a comunidade internacional pretende evitar e combater abusos e ilegalidades cometidas contra os trabalhadores em todo o mundo. Contudo, os direitos e garantias já conquistados pelos trabalhadores dentro de seu território, quando mais favoráveis, devem prevalecer a qualquer tratado ou convenção internacional. 8. DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL PARA SOLUÇÃO DAS ANTINOMIAS As disposições constitucionais acerca dos direitos humanos ensejam instigante discussão acerca do status normativo dos tratados e convenções internacionais sobre o tema. Sobressaindo quatro principais correntes interpretativas. A primeira reconhece a natureza supraconstitucional dos tratados e convenções em matéria de direitos humanos . A segunda atribui caráter constitucional a esses diplomas internacionais . A terceira que reconhece o status de lei ordinária a esse tipo de documento internacional . A quarta, a interpretação atribui caráter supralegal aos tratados e convenções sobre direitos humanos . 22 idem 23 Op. Cit., p. 101 20
  • 21. Comungamos com os ensinamentos de Celso de Albuquerque Mello que sustenta a preponderância dos tratados internacionais de direitos humanos em relação às normas constitucionais, que não tem, no seu entender, poderes revogatórios em relação às normas internacionais. Neste sentido, nem mesmo a emenda constitucional tem o condão de suprimir a normativa internacional subscrita pelo Estado em tema de direitos humanos. Calhe lembrar que eventuais conflitos entre os tratados internacionais de direitos humanos e a Constituição haverão de ser resolvidos pela aplicação da norma mais favorável à vítima, titular do direito, tarefa hermenêutica da qual estariam incumbidos os tribunais nacionais e outros órgãos de aplicação do direito. Dessa forma, o Direito interno e o Direito Internacional estariam em constantes interações na realização do propósito convergente e comum de proteção dos direitos e interesse do ser humano. A propósito, Nestor Pedro Sagues, assevera que: “Na solução de problemas relacionados com a interpretação dos direitos humanos, o juiz nacional e os juízes internacionais devem procurar fazer uma interpretação orgânica e sistemática, que liga a norma relativa a um direito humano com as restantes contidas no mesmo documento e com outras fontes judiciais que estão relacionadas com o direito em jogo, seguindo o princípio pró homini, que aconselha interpretar regra relativa a um direito humano da forma mais favorável ao indivíduo, ou seja, os beneficiários de proteção”. No ordenamento jurídico nacional há necessidade de se assumir uma postura jurisdicional mais adequada à realidade emergente em âmbitos supranacionais, voltados a proteção dos direitos humanos. O Supremo Tribunal Federal, analisando o recurso extraordinário de n. 466.343-1 – São Paulo - tende a decidir, vez que já tem maioria de sete votos a favor, por declarar o caráter supralegal dos diplomas normativos internacionais e, determinar que a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada. Neste sentido, a teor do Pacto Internacional dos Direitos Civil e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, ratificados pelo Brasil, não se aplicaria a parte final do art. 5º, inciso LXVII, 21
  • 22. da Constituição, ou seja, impossibilitaria a prisão civil do devedor-fiduciante, albergando o ordenamento jurídico pátrio, com as mais avançadas legislação internacionais. Mutatis mutantes, nesta mesma saga, haverá o STF de acolher o entendimento de que as Convenções da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil, integram o ordenamento jurídico nacional como norma supranacional, devendo compor o ordenamento jurídico nacional trabalhista em todos os seus termos. CONCLUSÃO Tratando-se de acesso à justiça em matéria de direitos e garantias constitucionais, isto é, em matéria de direitos humanos do trabalhador, cabe enfatizar a importância de uma jurisdição no plano internacional. Aliás, no caso pátrio, o artigo 5º, § 2º, da Constituição de 1988 - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte - já reconhece "status" constitucional aos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Assim, o Brasil elevou a dignidade da pessoa humana, em particular do trabalhador, ao patamar de fundamento constitucional, bem como elencou a prevalência dos direitos humanos no rol de seus princípios. Ressalte-se, ainda, que a Constituição brasileira consagrou um sistema aberto de direitos e garantias fundamentais, posto que não excluem outros direitos “decorrentes do regime e dos princípios adotados por ela, ou tratados internacionais em que seja parte”. Outra importante inovação é que os direitos e garantias individuais têm aplicação imediata. Deflui da análise sistêmica da Constituição que o constituinte originário pretendeu proteger constitucionalmente os direitos humanos, como norma constitucional. Neste sentido, a Emenda Constitucional n. 45 põe termo a esta discussão, textualizando o status constitucional da norma internacional de direitos humanos. 22
  • 23. REFERÊNCIAS CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e Teoria da Constituição. 2. ed. Coimbra: Ed. Almedina, 1998. HABERMAS, J. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Tomo II. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Direito e processo do trabalho na perspectiva dos direitos humanos. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2003. MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. Vol. I. 12. ed. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2000. MOREIRA, Luiz. Fundamentação do direito em Habermas. Belo Horizonte: Ed. Mandamentos, 1999. QUEIROZ JÚNIOR, Hermano. Os direitos fundamentais dos trabalhadores na Constituição de 1988. São Paulo: Ed. LTr, 2006 REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público. 8. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2000. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2ª Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado. 2001. SILVA, De Plácido. Vocabulário jurídico. Vol. IV. 12. ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1993. SUSSEWKIND, Arnaldo. Convenções da OIT. 2ª Ed. São Paulo: LTr 23