Nocõs de direito e legislação

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Nocõs de direito e legislação

  1. 1. DIREITO (NOÇÕES). • NOÇÕES PRELIMINARES: “o Direito resguarda, defende, ampara, protege e serve o indivíduo em todos os momentos. Agimos ou abstemo-nos de agir de alguma maneira no que diz respeito ao Direito. Ele regula as relações dos indivíduos em sociedade, se apossa do sujeito e o mantém sob proteção, mas o considera parte da sociedade, até porque Direito e sociedade se pressupõem.(Noções Essenciais de Direito, Nelson Palaia. • DIREITO E MORAL.  Moral: unilateral; intrasubjetiva, não há imperatividade; sanção: remorso, inquietação (de consciência)  Direito: intersubjetiva, bilateral, imperativo, coercitivo, sanção: repressão externa e objetiva. • ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO.  Direito como norma (para o Direito brasileiro a maioridade se dá aos 18 anos);  Direito como faculdade (temos o direito de reclamar a correta aplicação das receitas públicas);  Direito como ciência (Estudamos Direito na faculdade). Obs.: O Direito como norma, formulado por códigos e leis, é o Direito Positivo, isto é, um sistema de normas jurídicas que em determinado momento histórico regula as relações de um povo.
  2. 2. • Direito e Moral. Teoria do mínimo ético (Jeremias Bentham e George Jellinek) “A moral em regra, dizem os adeptos dessa doutrina, é cumprida de maneira espontânea mas, como as violações são inevitáveis, é indispensável que se impeça com mais vigor e rigor, a transgressão dos dispositivos que a comunidade considera indispensável à paz social”. Miguel Reale, Lições Preliminares de Direito, pag. 42. Introdução ao Direito NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO O Direito representa apenas o mínimo de moral declarado obrigatório para que a sociedade possa sobreviver
  3. 3. (Noções de Direito)
  4. 4. (Noções de Direito) • DIREITO E A MORAL. • Regras: módulo ou medida de conduta, delimitação do agir (regra costumeira, trato social, religiosa ou jurídica) • Regras de Direito: - Há no Direito uma adequação entre a minha maneira de pensar e o fim que, em abstrato, a regra jurídica prescreve? • Regras de Moral: - “Adesão do espírito ao conteúdo da regra”. • Moral autêntica: quando o indivíduo por um movimento espiritual espontâneo realiza o ato enunciado pela norma. • Regras de Convenções Sociais: (Decoro,Etiqueta, Cortesia) • Direito: é coercível; • Moral: é incoercível.
  5. 5. • DIREITO E A MORAL. “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo- se as exceções devidamente sinalizadas;” (Lei 9503, 23/setembro/1997 – CTB). “Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. (Lei 10406, 10/janeiro/2002-CC). (Noções de Direito)
  6. 6. • DOS CUMPRIMENTOS DAS REGRAS SOCIAIS (Noções de Direito)
  7. 7. Noções de Direito • Multiplicidade e Unidade de Direito CLASSES DIREITO Direito Público Direito Privado Relações que se referem ao Estado e traduzem o predomínio do interesse público. As relações do homem com seus semelhantes que não interessam diretamente ao Estado. • O Direito é comparado a uma árvore, cujos ramos representam as diversas disciplinas jurídicas. No Direito Público temos como exemplo, a disciplina do Direito Constitucional, Direito Administrativo, Tributário etc. • No Direito Privado, o Direito Empresarial, Direito Civil, etc.
  8. 8. Noções de Direito Norma Jurídica: “uma estrutura proposicional enunciativa de uma forma de organização ou de conduta, que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória” Miguel Reale. Tipos de Normas Jurídicas: a) Normas de condutas b) Normas de organização ou competência
  9. 9. • Norma Geral de Abstrata. • Imperatividade, Atributividade, Coerção e Sanção Noções de Direito
  10. 10. Diferenças: Atributividade: atribuição garantida de uma Pretensão ou Ação NOCÕES DE DIREITO
  11. 11. NORMA OU REGRA JURÍDICA Estrutura das Regras Jurídicas de Conduta. • Norma jurídica de conduta: juízo hipotético onde um fato (F) se liga a uma conseqüência (C), podendo ser representada pelo esquema: Se “F” é, deve ser “C”. Ou ainda, Se “F” é, deve ser “C”; (Norma Primária). e não -“C”, deve ser “S” (Norma Secundária). N.P. afirma a objetividade de um dever; N.S. salvaguarda a subjetividade de um poder. Noções de Direito
  12. 12. • Direito e Coação • Coercibilidade: expressão técnica que demonstra compatibilidade entre Direito e força. • Teoria dominante: o direito é a ordenação coercível da conduta humana”. Noções de Direito
  13. 13. • Noções de Coação Noções de Direito
  14. 14. CÓDIGO CIVIL Seção III Da Coação. • “Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”. Noções de Direito
  15. 15. • DA DIVISÃO DO DIREITO Classes PUBLICO PRIVADO Noções de Direito
  16. 16. Noções de Direito
  17. 17. • RAMOS DO DIREITO DIREITO INTERNACIONAL: Público e Privado DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PROCESSUAL DIREITO PENAL DIREITO DO TRABALHO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Noções de Direito
  18. 18. • DIREITO INTERNO E INTERNACIONAL. - Direito Interno: vigência em um determinado território - Direito Externo:ao contrário do interno, rege as relações entre os indivíduos, Estados, e entre os indivíduos e Estados. • Elementos do Estado TERRITÓRIO; POPULAÇÃO; PODER POLÍTICO. Noções de Direito
  19. 19. • Direito Constitucional: - Conjunto de regras que tratam da organização do Estado; - Distribuição da competências do poder político; - Direitos fundamentais; - Na C.F/88 o direito social prevalece sobre o estatal. - Forma de Estado - Formas de governo Federação ou Estado Unitário Presidencialismo ou Parlamentarismo, p. ex. Noções de Direito
  20. 20. - Todas as demais normas do sistema tem que se adequar às normas previstas na Constituição (Controle exercido pelo STF). Direito Administrativo: Divisão do Estado Moderno: três poderes. Poder Executivo que tem a função primordial de executar os serviços públicos em benefício da coletividade - “É de certa maneira o direito dos serviços públicos e das relações constituídas para sua execução” Noções de Direito
  21. 21. • As atividades do Estado podem ser: Legislativa; Judicial; Administrativa. Age no interesse de terceiros Age por interesse próprio Noções de Direito
  22. 22. Direito Processual. Objetivos Categorias ou subespécie Processo Civil:solução de conflitos que surgem na atividades de ordem privada. Processo Penal:regula a forma pela qual o estado resolve os conflitos que surgem em razão de infração à lei penal. Noções de Direito
  23. 23. • Direito Penal. • Característica Sistema de princípios e normas mediante os quais se tipificam as formas de condutas consideradas criminosas e para as quais são cominadas, de maneira precisa e prévia, penas ou medidas de segurança, visando a objetivos determinados. Noções de Direito
  24. 24. • O Direito Penal não estuda o delito como fato social. (criminologia com base em pesquisa de ordem antropológica, sociológica, psicológica etc.). • Estuda as regras emanadas pelo Legislativo com a finalidade repressiva do delito visando preservar a sociedade. • Distinção do Direito Penal com os demais ramos do Direito: Princípio da legalidade estrita, e Princípio da Tipicidade, e ainda, - plena garantia de defesa do acusado; respeito a pessoa do delinquente, caráter estritamente pessoal da pena; da adequação desta a individualidade do criminoso; do contraditório na instrução penal (artº 5º, XLV a LVII). Noções de Direito
  25. 25. Direito do Trabalho.doc Para alguns não pertence ao Direito Público, mas sim, ao Direito Social. Direito do Trabalho Sistema de princípios e regras destinados a disciplinar as relações entre empregados e empregadores, e as respectivas entidades de classes, instituir órgãos de previdência e de seguros sociais, a solucionar conflitos dos indivíduos e de categorias profissionais, não apenas segundo o desejo ou interesse de cada uma delas, mas principalmente segundo a exigência do bem coletivo. Noções de Direito
  26. 26. • Direito Internacional Privado. Objeto Dirimir conflitos entre as regras jurídicas estabelecidas pelos diferentes Estados. -Impropriedade da designação ”privado”: porque visa satisfazer interesses particulares, mas, não apresenta características do Direito Civil ou Comercial. - Não possui regras que disciplinam as relações entre as pessoas, mas sim, regras destinadas a determinar quais as regras que devem ser aplicadas para disciplinar aquelas relações. -Há um tipo de Direito que disciplina as relações entre indivíduos e grupos em seus diversos campos de atividade; -Há um outro tipo de Direito que não tem por objeto as relações, mas sim regras de direito. “”É um sobre-direito”. Noções de Direito
  27. 27. • Direito Financeiro e Tributário. • Direito Financeiro • Direito Tributário • Conceito-chave: Fato Gerador (Fato Jurídico Tributário) Tem por objeto toda a atividade financeira do Estado, no concernente a forma de realização da receita e despesas necessárias a execução de seus fins. Regula as relações entre o Estado e o contribuinte e tem por objeto primordial o campo das receitas compulsórias. Noções de Direito
  28. 28. • Direito Civil • Direito Privado Direito Civil como Direito Fundamental ou Comum Disciplina o modo de ser e de agir das pessoas, com abstração de sua condição social, muito embora exercendo funções ou atividades diferenciadas. Ramos Direito Comercial; Direito Agrário. Noções de Direito

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