G direito administrativo

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DIREITO ADMINISTRATIVO

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G direito administrativo

  1. 1. Introdução ao Direito Administrativo Direito Administrativo Noções Gerais Direito Público e Direito Privado: O direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado e desde Ulpiano se desdobra em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado, consoante a sua destinação. Direito Público: O direito público visa a regular, precipuamente, os interesses estatais e sociais, cuidando só reflexivamente da conduta individual. Direito Privado: O direito privado tutela predominantemente os interesses individuais, de modo a assegurar a coexistência das pessoas em sociedade e a fruição de seus bens, quer nas relações de indivíduo a indivíduo, quer nas relações do indivíduo com o Estado. Direito Administrativo como Ramo do Direito Público: O Direito Administrativo, como rege as relações jurídicas do Poder Público, este dotado de prerrogativas de autoridade na consecução do interesse público, constitui-se em ramo do direito público. É portanto, uma disciplina que estuda as relações entre a Administração e os administrados. Versa sobre funcionários públicos, autarquias, desapropriações, atos administrativos, responsabilidade civil do Estado, poder de polícia. Todos esses assuntos e muitos outros são estudados pelo ramo do Direito Público denominado Direito Administrativo. A expressão Direito Administrativo designa não só a disciplina científica, objeto de estudo e ensino, nas Faculdades de Direito, como também o corpo de regras jurídicas, a que se submete a Administração. O Direito Administrativo rege efetivamente não só os atos do Executivo, mas, também, os do Legislativos e do Judiciário. Conceito de Direito Administrativo (Hely Lopes Meirelles) Conceito do Direito Administrativo Brasileiro: Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. “conjunto harmônico de princípios jurídicos...” Significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito, o que indica o caráter científico da disciplina em exame, sabido que não há ciência sem princípios teóricos próprios, ordenados, e verificáveis na prática www.apostilasdedireito.cjb.net pág. 1
  2. 2. “... que regem os órgãos, os agentes ...” Indica que ordena a estrutura e o pessoal do serviço público “... e as atividades públicas ...” Isto é, a seriação de atos da Administração Pública, praticados nessa qualidade, e não quando atua, excepcionalmente, em condições de igualdade com o particular, sujeito às normas do Direito Privado “... tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado” Aí estão a caracterização e a delimitação do objeto do Direito Administrativo Definição de Direito Administrativo (José Cretella) Para os que iniciam o estudo do Direito Administrativo, poderíamos oferecer um conceito que não é rigorosamente exato, mas que dá a noção aproximada do direito administrativo: Direito Administrativo é o ramo peculiar à Administração. É o ramo peculiar à Administração Pública. É o ramo do direito público concernente às atividades das pessoas jurídicas públicas, quando objetivam interesses públicos. Ou então, já que as pessoas jurídicas públicas desempenham função relevante no Estado moderno, diríamos o seguinte: Direito Administrativo é o conjunto dos princípios e regras jurídicas referentes à ação das pessoas jurídicas públicas. Relação do Direito Administrativo com outros Ramos do Direito Todas as disciplinas praticamente guardam alguma relação com o Direito Administrativo, vejamos os principais: Direito Constitucional: A Constituição trata de inúmeras matérias administrativas, tendo inclusive um capítulo destinado à administração pública. Direito Civil: Antigamente o Direito Administrativo se confundia com o Direito Civil, só mais tarde que aquela disciplina ganhou autonomia. Hoje ainda temos muitos assuntos, como a desapropriação, que guardam relação com as duas matérias. Direito Comercial: As empresas públicas e as sociedades de economia mista sendo regidas pelo Direito Comercial faz estreitar muito o relacionamento com o Direito Administrativo. Direito Penal: O Direito Penal tutela a administração pública, regulando os crimes contra a administração. Formação do Direito Administrativo Primórdios: Desde o início da civilização, há sempre presente em qualquer comunidade uma administração, ou seja, um líder que estabelece certas regras para a sua organização. Destacou-se por sua organização o Império Persa. Dividido em províncias, o Império era dotado de serviços públicos, com um eficiente sistema de comunicações. Depois se aperfeiçoou no mundo clássico, Grécia e Roma, que experimentou os regimes do absolutismo, da oligarquia e da democracia com reflexos na sua organização administrativa. www.apostilasdedireito.cjb.net pág. 2
  3. 3. Separação dos Poderes: Na Idade Média, com o monopólio do poder nas mãos do Rei, não houve evolução substancial nas teorias organizativas. A partir do Estado Moderno, entretanto, com a efetiva separação dos Poderes, o Direito Administrativo ganhou novo impulso. O Estado agora Estado de Direito, como pessoa jurídica, submeteu-se à lei e pôde ser responsabilizado juridicamente. O Estado-administrador submeteu-se ao Estado-legislador e passou a poder ser julgado pelo Estado-juiz. A função administrativa então se tornou atividade jurídica. O arbítrio cedeu lugar à legalidade, à juridicidade. Nascimento do Direito Administrativo: Na França, em 1800, com uma lei a qual criou os primeiros tribunais para julgamento da Administração Pública, passou o Direito Administrativo a delinear as suas características próprias. Estado Intervencionista: Com o advento do intervencionismo estatal na chamada ordem econômica e social fez o Direito Administrativo crescer e expandir-se. O Estado passou a cuidar de um sem número de serviços públicos e tornou-se mais presente nas relações econômico-sociais e fiscalizador, através do Poder de Polícia. Interpretação das Normas Administrativas A interpretação das normas administrativas deve atender às seguintes regras: a) os atos administrativos têm presunção de legitimidade, salvo prova em contrário; b) o interesse público prevalece sobre o interesse individual, respeitadas as garantias constitucionais; c) a administração pode agir com certa discricionariedade, desde que observada a legalidade. Fontes do Direito Administrativo As fontes do direito administrativo são: a) a norma: o Direito Administrativo caracteriza-se pela variedade de suas fontes normativas, pois além das fontes comuns a outros ramos jurídicos, tem fontes que lhe são próprias e dos ramos jurídicos que lhe são afins; b) a doutrina: é a lição dos mestres e estudiosos do direito; c) a jurisprudência: é a interpretação da lei dada pelos tribunais; d) os costumes: são práticas habituais, tidas como obrigatórias, que o juiz pode aplicar, na falta de lei sobre determinado assunto; e) os princípios gerais de direito: são critérios maiores, às vezes até não escritos, percebidos pela lógica ou por indução; f) tratado internacionais. www.apostilasdedireito.cjb.net pág. 3

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