Administrativo aula01

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Administrativo aula01

  1. 1. RESUMO DE AULA Disciplina: Direito Curso: Super AULA 01 Módulos Administrativo Concursos 2011 Professor: André Maia Turno: NoiteAssunto da Aula: Introdução e Contextualização do Direito MONITORIAAdministrativoOutros Temas 1)Noções 2) Fontes do 3) Regime Monitor: Diego Introdutoria Direito Jurídicos da A.P.. ss Administrativo “ Ou você se compromete com o objetivo da vitória ou não” Ayrton Senna 1) Noções Introdutórias: 1.1- O que é Direito? Dizer o que é reto, o caminho a seguir. “é uma ciência que tem por objetivo organizar a vida em sociedade. O objetivo é a paz social, a vida de forma organizada.” 1.2 - O Direto é desmembrado em: Direito público: predominância dos interesses públicos, da coletividade. Ex.: Direito constitucional .penal e administrativo; Direito privado: predominância dos interesses particulares. Ex.: Direito civil, empresarial ou comercial, do trabalho. Sendo assim, a aplicação do direito pode ser vista como: Verticalidade: no direito público o estado está por cima do particular. O estado se impõe. Horizontalidade: no direito privado a essência da igualdade a todos, entre as partes. 1.3 - Direito Constitucional “ apresenta o estado, sua organização, seus princípios e diretrizes. É regido por uma constituição, no caso do Brasil, a Constituição da República.” 4 elementos do estado: Território – físico Povo – humano “bem comum” e “interesse publico” – litológico ou finalista Governo – político 1.2 – Direito Administrativo
  2. 2. “ o ramo do direito público interno que por regras e princípios visa implementar os ideaisdo estado atendendo ao interesse público.” 1.2.1 Surge então a administração pública: elo do direito e o que é público: REGRAS “ administração publica é um instrumento do estado, composto por entidades, órgãos eagentes que exercem a atividade administrativa visando ao interesse público.” De maneira sintética, pode-se conceituar o direito administrativo como o conjunto denormas e princípios que disciplinam a Administração Pública . Administração Pública: - Sentido amplo: e dividida em órgãos governamentais ( exercem atividade política) e órgãos administrativos (executam a atividade administrativa); - Sentido restrito: Administração publica como sentido subjetivo: (sujeitos e integrantes) (formal e orgânico). Tem como integrantes as entidades (pessoas jurídicas), os órgãos e os agentes (pessoas físicas) Administração pública como sentido objetivo: (natural, funcional). Alguns exemplos de atividades administrativas neste sentido restrito: serviço público, polícia administrativa, fomento e intervenção administrativa; Obs.: alguns editais colocam a diferença entre: estado, governo e administração pública. - O Estado é a pessoa jurídica de direito público incumbida de certas competências constitucionais; ex.: união, estado, distrito federal e município. - O Governo define as diretrizes, as políticas públicas. - A Administração Pública é o instrumento de efetivação e concretização das diretrizes. Sugestão de leitura: “Direito Administrativo descomplicado” Prof. Marcelo Alexadrino Editora Campus “Direito Administrativo” Prof. Gustavo Barchet Editora Campus “ Manual do Direito Administrativo” Prof. Fernanda Marinella Editora Impetus
  3. 3. “Manual do Direito Administrativo” Prof. Gustavo Melo Editora Ramos Legislação atualizada 2011 2) Fontes do Direito Administrativo “conjunto de informações que vão formar e esculpir o direito administrativo para sua aplicação” Fontes: Materiais – fatos da vida, da sociedade; Formais – Lei, doutrina, jurisprudência e costumes administrativos; A Lei e considerada a fonte primária, - O direito administrativo e um ramo não codificado, ou seja, não tem um código que traça todas as leis. Por isso, surgem leis diversas. 3) Regime Jurídicos da Administração Pública “ conjunto de direito, deveres e responsabilidades que alguém se submete em determinada situação jurídica.” - A Administração Pública pode ter mais de um regime: privado e público Regime Jurídico de direito privado - Isonomia A administração pública pode seguir o direito privado, porém nunca de forma integral, pois, sempre haverá a incidência de alguma norma de direito público. Regime Jurídico Público: Supremacia Prerrogativas. Policia administrativa, imperatividade dos atos administrativos, alteração unilateral dos contratos.Obs.:Regime jurídico administrativo é sinônimo de regime jurídico de direito público Bipolaridade do direito administrativo: por um lado, as autoridades administrativas como prerrogativa atua se impondo (supremacia), por outro lado atua com a proteção dos direitos individuais. O interesse da coletividade tem que prevalecer como finalidade única dos atos administrativos praticados pelo Administrador Público.
  4. 4. 4) Princípios da Administração Pública: “são bases que fundamentam o desenvolvimento de determinada ciência” 4.1 – Princípios Fundamentais: Algumas correntes dividem os princípios em : princípios da supremacia do interesse público sobre o privado x princípio da indisponibilidade do interesse público. Outras correntes dividem como: princípio da supremacia do interesse publico sobre o privado e o princípio da legalidade. Vale a pena conferir qual referência o edital do concurso esta citando. 4.2 – Princípios Expressos: “pense em princípios expressos na constituição” Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. L – EGALIDADE I – IMPESSOALIDADE M – ORALIDADE P – UBLICIDADE E – FICIÊNCIA

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