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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I mii mil mil um mu um mu um m m *03466158* Vistos, relatados e discutidos estes autos deApelação n° 9083568-53.2003.8.26.0000, da Comarca deLimeira, em que é apelante I G E IND E COM LTDA sendoapelado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM, em 23 a Câmara de Direito Privado doTribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguintedecisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", deconformidade com o voto do(a) Relator(a), que integraeste acórdão. O julgamento teve a participação dosDesembargadores PAULO ROBERTO DE SANTANA (Presidentesem voto) , ELMANO DE OLIVEIRA E J. B. FRANCO DEGODÓI. São Paulo, 23 de março de 2011. SÉRGIO SHIMURA RELATOR
  2. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOVOTO N° 852Apelação n. 991.03.078931-2Comarca: LIMEIRAApelante: IRMÃOS GALZERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA.Apelado: BANCO DO BRASIL S/AAÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de desconto de bancário -Duplicatas mercantis transferidas por endosso ao Banco -Prorrogação do prazo de pagamento concedida pelo endossatárioque não desnatura o endosso. Transferência pro solvendo dotítulo de crédito - Responsabilidade do endossante pelopagamento das duplicatas vencidas e não pagas. RECURSODESPROVIDO. Na ação de cobrança, proposta porBanco do Brasil S/A contra Irmãos Galzerano Indústria eComércio Ltda., sobreveio sentença de procedência, cujo relatóriose adota, com base na responsabilidade do endossante pelasduplicatas mercantis vencidas e não pagas. |Ap. n" 991.03.078931-2 - 23a Câmara de Direito Privado - TJSP - voto 852 - akn|
  3. 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Inconformado, a ré vem recorrer,sustentando, em resumo, que as duplicatas mercantis foramtransferidas por cessão civil e não por endosso, inexistindoqualquer responsabilidade da cedente com relação ao créditocedido, pois houve transferência integral da relação jurídicacedida. Aduz ainda que o autor, ao conceder a prorrogação doprazo para pagamento do título, o sucedeu não apenas napropriedade do título, mas também na relação jurídica, até porqueesta se deu sem a sua anuência. Recurso devidamente processado erespondido. É o relatório. Trata-se de duplicatas mercantistransferidas ao Banco por intermédio de contrato de desconto detítulos em que se discute a natureza dessa transação, ou seja, seos títulos foram transferidos por endosso ou por cessão decrédito. É necessário analisar a própria naturezado contrato de desconto bancário. Com efeito, o "descontobancário é contrato pelo qual o banco, denominado descontador, |Ap. n° 991.03.078931-2 - 23a Câmara de Direito Privado - TJSP - voto 852 - akn[ 2
  4. 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOantecipa ao cliente, denominado descontário, o valor de créditodeste (v.g., duplicatas) contra terceiros, ainda não vencido,recebendo-o em cessão. Quando a instituição financeira paga ocrédito descontado ao cliente, deduz do valor total representativoda cártula as "taxas" e os juros relativos ao lapso temporal entre adata da antecipação e a do vencimento" ("Contratos bancários :aspectos jurídicos e técnicos da matemática financeira paraadvogados" - Lima, Roberto Arruda de Souza e Nishiyama,Adolfo Mamoru - São Paulo : Atlas, 2007, p. 198). E os mesmos autores, ao citarem osprincipais elementos deste contrato, observam: "c) o cliente deveendossar o título ao banco, sem, contudo, exonerar-se da dividase o terceiro não quitar o título em seu vencimento. É por essarazão que o banco não aceita a inserção, pelo descontário, dacláusula sem garantia. Assim, dá-se a cessão pro solvendo, desorte que se o terceiro não resgatá-la no tempo devido, quem odescontou fica obrigado a restituir ao banco a importância delerecebido por antecipação (OLIVEIRA, 2006, P. 411)" (Lima,Roberto Arruda de Souza e Nishiyama, Adolfo Mamoru, op. cit.,p. 199). |Ãp. n° 991.03X178931-2 - 23a Câmara de Direito Privado - TJSP - voto 852 - akn[
  5. 5. pÍlÍJl: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Portanto, é da natureza do própriocontrato que os títulos sejam transferidos por endosso ao Banco,que os adquire pro solvendo, ou seja, fica na dependência depagamento pelo devedor ao endossatário. Tal transação nãoimplica novação no que se refere à relação causai, que subsistecom a relação cambiaria. Assim, a relação causai só se extinguecom o efetivo pagamento do título. Ademais, como bem salientado pelo MM.Juiz sentenciante, a prorrogação do prazo para pagamentoconcedida pelo endossatário não tem o condão de desnaturar oendosso, ainda que sem a anuência do endossante. Do exposto, pelo meu voto, negoprovimento ao recurso. SÉRGIO SHIMURA Desembargador Relator ^ p . nQ 991.03.078931-2 - 23a Câmara de Direito Privado - TJSP - voto 852 - akn] 4

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