Fernando daminelli acordão

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Ação Revisional de Financiamento de Veículos - Capitalização diária de Juros Afastada - Decisão Improcedente em 1 Instância - Acordão do TJSP reformou a sentença, afastando assim a cobrança de juros capitalizados

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Fernando daminelli acordão

  1. 1. fls. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000062444 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014057-97.2012.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FERNANDODAMINELLI (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO SAFRA S/A. ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiçade São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0014057-97.2012.8.26.0003 e o código RI000000FWXJJ.de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. DesembargadoresTHIAGO DE SIQUEIRA (Presidente) e LIGIA ARAÚJO BISOGNI. São Paulo, 6 de fevereiro de 2013. Melo Colombi RELATOR Assinatura Eletrônica Este documento foi assinado digitalmente por EVERALDO DE MELO COLOMBI.
  2. 2. fls. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOVOTO Nº : 32862bAPEL.Nº : 0014057-97.2012COMARCA: SÃO PAULOAPTE. : FERNANDO DAMINELLI (JUST GRAT)APDO. : BANCO SAFRA S/A CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. 1. Embora seja lícito o pacto de capitalização mensal de juros em cédula de crédito bancário, acarreta onerosidade excessiva a previsão de capitalização diária, causando Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0014057-97.2012.8.26.0003 e o código RI000000FWXJJ. desequilíbrio na relação jurídica. E não cabendo substituir a capitalização diária pela mensal, de se manter a capitalização anual. Recurso provido. A r. sentença de fls. 106/110, cujo relatório ora seadota, julgou improcedente ação revisional ajuizada por FernandoDaminelli em face de Banco Safra S/A, por reconhecer regulares osencargos exigidos. Inconformado, apela o vencido requerendo oreconhecimento da abusividade na prática de capitalização excessiva,requerendo, por conseguinte, o recálculo da dívida. Recurso bem processado e respondido. É o relatório. Este documento foi assinado digitalmente por EVERALDO DE MELO COLOMBI. O inconformismo do recorrente prospera. O autor pretende a revisão de contrato definanciamento para aquisição de veículo por intermédio do qual foramdisponibilizados o montante de R$ 25.200,00, para pagamento em 60parcelas de R$ 715,16, a juros de 1,53 % ao mês, capitalizados diariamente. Com efeito, com relação à capitalização de juros, de seanotar alguns esclarecimentos. Em se cuidando de cédula de crédito bancário, não háque se falar em ilegalidade da capitalização mensal de juros. Isso porque, desde que pactuada, revela-se cabível, nostermos do art. 28, § 1º, inciso I, da legislação de regência da matéria Apelação nº 0014057-97.2012.8.26.0003 2
  3. 3. fls. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(originada da Medida Provisória 2.160-25, de 23/08/01) que assim reza: “§ 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão serpactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, oscritérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de suacapitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes daobrigação.” (destaque nosso) Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0014057-97.2012.8.26.0003 e o código RI000000FWXJJ. Porém, a forma como prevista a periodicidade dacapitalização mostrou-se abusiva. A cobrança de juros capitalizados diariamente oneraexcessivamente o mutuário, causando aumento desproporcional da dívidaem relação ao valor emprestado e, consequentemente, desequilíbrio darelação contratual. No sentido de que é abusiva a previsão de capitalizaçãodiária de juros, julgado do STJ: “Comercial. Agravo regimental. Cédula de créditoindustrial. Capitalização diária. impossibilidade. Agravo regimentalimprovido.” Este documento foi assinado digitalmente por EVERALDO DE MELO COLOMBI. (AgRg no Ag 966398/AL, 2007/0235571-3, 4ª T., Rel. Min. AldirPassarinho Junior, j. em 26/08/2008, DJe de 13/10/2008). No mesmo sentido, julgado desta Corte, maisprecisamente desta Câmara: EMBARGOS INFRINGENTES Contrato definanciamento bancário Cédula de Crédito Industrial - Admissibilidade decapitalização de juros, em período inferior a um ano, desde que pactuadaInteligência do Decreto-Lei nº 413/69 e Súmula 93, do STJ - Previsãocontratual, contudo, de capitalização diária Descabimento Onerosidadeexcessiva caracterizada Periodicidade mínima mensal admitida às cédulas Apelação nº 0014057-97.2012.8.26.0003 3
  4. 4. fls. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOde crédito industrial Precedentes - Embargos acolhidos, em parte.(EMBI.Nº: 9122097-34.2009.8.26.0000/50000, rel. Des. Lígia AraújoBisogni). Afastada a cláusula que permite a capitalização diáriade juros, não cabe admitir sua cobrança em período mensal. Isso porque talalteração, à míngua de previsão contratual e legal, acarretaria interpretação Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0014057-97.2012.8.26.0003 e o código RI000000FWXJJ.extensiva incabível. No sentido de que a previsão de capitalização diárianão pode ser substituída pela mensal, julgado do STJ:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CÉDULASRURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃODIÁRIA DOS JUROS. INADMISSIBILIDADE. PERIODICIDADEMENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO VÁLIDA.IMPOSSIBILIDADE.I. Havendo o acórdão afastado a capitalização diária dos juros, não épossível substituí-la pela periodicidade mensal, eis que o que se identificoufoi pactuação inválida do encargo, que resta indevido.II. Embargos rejeitados.” Este documento foi assinado digitalmente por EVERALDO DE MELO COLOMBI.(EDcl no REsp 147353/DF, 1997/0063006-4, 4ª T., Rel. Min. AldirPassarinho Junior, j. 10.9.2002, DJE 25.11.2002). No julgamento do AgRg no Ag 966398/AL, já citado,o Ministro Aldir Passarinho pondera: “(...), impossibilitado o anatocismo diário, não podeser deferido o pleito de capitalização mensal, porque esta não foiconvencionada, não se podendo dar interpretação extensiva ao contratopara tanto.” (AgRg no Ag 966398/AL, 2007/0235571-3, 4ª T., Rel. Min.Aldir Passarinho Junior, j. em 26/08/2008, DJe de 13/10/2008). Apelação nº 0014057-97.2012.8.26.0003 4
  5. 5. fls. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Com o resultado ora preconizado, repartem-se ao meioos ônus da sucumbência, devendo cada parte arcar com a verba honorária deseu respectivo patrono. Posto isso, dá-se provimento ao recurso, paradeterminar o recálculo da dívida nos termos acima explicitados. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0014057-97.2012.8.26.0003 e o código RI000000FWXJJ. MELO COLOMBI Relator Este documento foi assinado digitalmente por EVERALDO DE MELO COLOMBI. Apelação nº 0014057-97.2012.8.26.0003 5

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