Boletim do ENFAM STJ

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Citação do livro: A proteção constitucional do consumidor (Adolfo Mamoru Nishiyama)

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Boletim do ENFAM STJ

  1. 1. Número 7 - junho/julho de 2010O papel do juiz na sociedadecontemporânea A partir desta edição, o Bo- letim Enfam publica uma série de entrevistas com os responsáveis pela ela- boração dos conteúdos mínimos estabelecidos pela Escola para os cursos de formação e aperfeiçoa- mento de magistrados. Intitulada O Juiz do Século XXI, a série le- vará ao conhecimento da comuni- dade jurídica fragmentos essenciais desses conteúdos, fixados com o objetivo de garantir ao juiz uma formação adequada às demandas contemporâneas. A entrevista que abre a série foi realizada com o professor da Uni- versidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) José Alcebíades de Oliveira Junior. Doutor em direito e conteudista do tema Sociologia Judiciária, o pesquisador aborda assuntos como o papel do Judiciá-Magistrados assistem à abertura do curso de Sociologia Judiciária realizado pela Enfam. rio e a legitimidade de atuação dosDisciplina integra lista de conteúdos mínimos obrigatórios para formação profissional juízes na sociedade atual. Cursos no exterior Pesquisa Jurídica Meta 8 on line Confira as oportunidades Enfam quer padronizar Plano com ações de ensino de aperfeiçoamento procedimentos dos a distância auxiliará oferecidas por instituições NUPEJs e estimular tribunais a capacitar estrangeiras a magistrados atividades de pesquisa metade dos juízes do país brasileiros entre magistrados em administração judiciária
  2. 2. Editorial Pesquisar, analisar, questio- Dica de leitura nar, contestar. Essa é a essência A Proteção Constitucional na seara das chamadas liberdades da pesquisa jurídica, cuja impor- do Consumidor, de autoria de positivas; as políticas públicas e a tância é cada vez mais reconhe- Adolfo Mamoru Nishiyama, defesa do consumidor; a trajetória cida. Embora, metodologicamen- Atlas, 2. ed., São Paulo, 2010, histórica desse direito; e a forma te, siga as regras do raciocínio 272 p. de tratamento existente nas Cons- científico abstrato, direciona-se tituições de alguns países. à solução de problemas concre- A necessidade de prevenção A segunda parte é dedicada a tos suscitados pela própria so- e fiscalização de acidentes advin- questões atinentes à proteção des- ciedade. Em face de dificuldades dos da relação de consumo se faz se direito na Constituição brasileira de aplicação das normas ao caso presente na sociedade moderna. de 1988 e à sua regulamentação concreto e de reclamos dos ju- Dessa necessidade nasce o Direito legal. O autor ressalta o princí- risdicionados, o Judiciário con- do Consumidor, direito fundamen- pio constitucional dessa proteção temporâneo não pode descurar tal de terceira geração, dotado de como cláusula pétrea e sua defesa da pesquisa jurídica. normas de ordem pública. A análi- como princípio da ordem econômi- É basal compreender o direito se dessa proteção e de sua tutela ca; aborda a proteção dos consu- como ciência que estuda os fe- jurisdicional à luz da Constituição midores hipervulneráveis (assim nômenos sociais em sua ampli- Federal de 1988 é o objeto do pre- entendidos os portadores de ne- tude. Assim, a pesquisa jurídica sente livro, de autoria do professor cessidades especiais, os idosos, o aproxima das demais ciências Adolfo Mamoru Nishiyama. as crianças e os adolescentes); a e da realidade, mostrando-se O autor é mestre em Direito do proteção à saúde do consumidor e fundamental quando se consta- Estado pela Pontifícia Universidade a importância dos Juizados Espe- ta que sem capacidade criadora Católica de São Paulo e professor ciais na tutela de seus direitos; a e analítica não haverá mudan- de ensino superior e de cursos pre- aplicabilidade das normas constitu- ças nas formas de pensar e en- paratórios para a magistratura e o cionais; as liberdades públicas e os tender o direito. Ministério Público. serviços públicos; o consumidor e A Enfam, por meio da Portaria A obra apresentada constitui o meio ambiente. Finaliza o traba- n.º 1, de 25 de março de 2009, resultado da dissertação de mes- lho o capítulo que trata da eficácia instituiu o Núcleo de Pesquisa trado defendida pelo autor e já se e aplicabilidade das normas consa- Jurídica (NUPEJ), para fomentar encontra em sua segunda edição, gradoras desse direito e sua tutela e desenvolver a pesquisa insti- enriquecida por vasta jurisprudên- jurisdicional em juízo, esta analisa- tucional, consolidar dados de cia do Supremo Tribunal Federal e da sob dois enfoques do ponto de experiências inovadoras no âm- do Superior Tribunal de Justiça e vista constitucional. bito da jurisdição e disponibilizar atualizada com base no Código de O livro, escrito em linguagem essas experiências para serem Defesa do Consumidor (CDC). direta, é recomendado aos advo- replicadas em nível nacional. É dividida em duas partes. Na gados, acadêmicos, estudiosos e Desde a edição da Porta- primeira, o autor examina as ge- operadores do Direito, em especial ria, foram criados sete núcleos neralidades da proteção do consu- àqueles que atuam na área de de- no país. O objetivo precípuo é midor; a inclusão dessa proteção fesa do consumidor. ampliar a busca pelo aprimora- mento do Judiciário, mediante o espírito de pesquisa, a difusão EXPEDIENTE de novos conhecimentos, o estí- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados mulo à formação de um quadro Diretor-Geral Edição Ministro Felix Fischer Luiz Gustavo Rabelo de pesquisadores e, sobretudo, Taís Villela a apropriação do conhecimento Vice-Diretor científico para identificação de Ministro Aldir Passarinho Junior Redação Daniela Caixeta Nogueira problemas e soluções. Secretário Luiz Gustavo Rabelo (MTB 4222 DF) O modelo de atuação propos- Marcos Rosas Degaut Pontes Revisão to, cujas linhas gerais são apre- Coordenador de Planejamento Estratégico Janete Chaves sentadas nesta edição, pressu- Rodolfo Freitas Rodrigues Alves Projeto Gráfico põe que a pesquisa não deve Coordenadora de Relações Institucionais Taís Villela trazer benefícios apenas ao pes- Maria Raimunda Mendes da Veiga quisador, como status curricular, Fotos Coordenadora Acadêmica Luiz Antonio, Moreno e Sandra Fado mas deve ir além, visto que lhe Cinthia Barcelos Leitão Fischer Dias são atribuídos deveres para com Impressão Coordenadora de Pesquisa SEREN/STJ - Tiragem: 250 exemplares a sociedade e a Justiça. Rita Helena dos Anjos Marcos Degaut www.enfam.stj.jus.br Coordenador de Administração e Finanças e-mail: enfam@stj.jus.br Secretário da Enfam Paulo Mendes de Oliveira Castro Tels.: (61) 3319-9019/98142
  3. 3. O Juiz do Século XXIEntrevista: professor José Alcebíades de Oliveira JuniorA legitimidade democrática do Judiciário ea concretização dos direitos fundamentaisU m magistrado com conhe- cimento técnico-jurídico adequado, mas, sobretudo, um profissional que enten-da o ser humano como o destinatá-rio principal de suas ações no campoda jurisdição. Essa é, em síntese, afilosofia que orientou a criação e quefundamenta a atuação da Enfam emsua tarefa de regulamentar e ge-rar oportunidades de aprendizagempara os juízes brasileiros. Esse modelo educacional hu-manístico está materializado nãosomente nas ações pontuais da Es-cola, mas também em suas reso-luções que normatizam os cursosde formação e aperfeiçoamento demagistrados. A partir desta edição, o BoletimEnfam publica uma série de entre-vistas com os professores responsá-veis pela elaboração dos conteúdosmínimos obrigatórios estabelecidospela Escola para a formação e a Doutor em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), José Alcebíadesatualização profissional dos juízes. de Oliveira Junior fala aos magistrados durante curso de Sociologia Judiciária em BrasíliaDenominada O Juiz do SéculoXXI, a série levará ao conhecimen- Em sua avaliação, qual é o des constitucionais. Por outro lado,to dos magistrados e da comunida- papel central do Poder Judiciá- muito embora a complexidade dasde jurídica as linhas gerais do que rio para a democracia na atua- constituições modernas, que con-é ofertado pela Escola Nacional aos lidade? têm normas formais e substanciais,participantes dos cursos por ela ofe- regras e princípios, não há nenhu-recidos ou orientados. A realização da democracia passa ma dúvida sobre a posição nuclear Abre a série esta entrevista so- prioritariamente pela concretização do princípio da dignidade da pessoabre o tema Sociologia Judiciária, dos direitos humanos e fundamen- humana. Se assim é, a legitimidadecom o professor José Alcebíades de tais. Portanto, passa, primeiramente, democrática do Judiciário transitaráOliveira Junior. Doutor em direito, pela questão da legitimidade. Não há pela efetivação dos diversos e com-advogado e professor titular da Uni- democracia com poder ilegítimo. So- plexos paradigmas de entendimentoversidade Federal do Rio Grande do bre legitimidade, importa dizer que dessa dignidade, albergados consti-Sul (UFRGS), ele ministrou, no iní- existem distintas semânticas sobre tucionalmente. Durante o curso, emcio de junho, em Brasília, o primeiro esse conceito, que têm evoluído do abreviada síntese, procuramos dis-curso sobre a disciplina para qua- pressuposto do voto (eleição de juí- cutir com os magistrados, a partir darenta magistrados estaduais e fede- zes) para uma legitimidade de exer- obra do ministro da Suprema Corterais de diversas regiões do país. cício funcional (positivismo legalista Argentina, Ricardo Lorenzetti, seis Na entrevista a seguir, o profes- até as correntes antiformalistas atu- desses paradigmas, representativossor aborda assuntos atuais e rele- ais), legitimidade essa que hoje se da evolução dos direitos e que de-vantes diretamente relacionados completa e é entendida a partir da vem ser considerados concomitante-ao exercício da magistratura. Entre centralidade do fenômeno constitu- mente e não de forma excludente.outros temas, fala sobre ativismo cional, que adquiriu proeminênciajudicial, multiculturalismo, papel do com a Segunda Guerra Mundial. Não O senhor relembra que a ci-Judiciário e legitimidade de atuação existe nenhuma possibilidade de ência jurídica foi criada a partirdos juízes na sociedade contempo- pensar a democracia do Poder Judi- do conhecimento produzido porrânea. ciário fora dos limites e possibilida- outras ciências. Posteriormen- 3
  4. 4. te, o direito se fechou e agora, pação um pouco mais intensa com Todos os poderes de Estado hojena modernidade, retorna a uma uma visão interdisciplinar da ciên- em dia, ao menos no Brasil, têmvisão mais ampla. Em que me- cia jurídica, ainda predomina, em sua legitimidade determinada cons-dida esse retorno auxilia quem larga escala, como diria Boaventu- titucionalmente, na medida em que,labuta com o direito a desempe- ra Santos, uma visão normativista, entre outras coisas, é ela que esta-nhar melhor a jurisdição? técnico-burocrática, segundo a qual belece as competências. Portanto, se propagam uma autonomia do di- creio que se deva partir desse pres- Em primeiro lugar, a ciência ju- reito em relação à sociedade, uma suposto para tratar o denominadorídica se “fechou” em consonância concepção restritiva de que o direito ativismo judicial. Contudo, várioscom o contexto de racionalização do se reduz aos autos e, por fim, uma debates existem sobre como enten-mundo, próprio da modernidade. Na der o poder do Estado. Quando sedireção da construção de um saber fala em Executivo, Legislativo e Ju- “confiável e, se possível, inspirado diciário, estamos falando de três po-no sucesso das ciências naturais na deres distintos ou de um só poder,época. Contudo, a ciência jurídica tripartido apenas em suas funções?hoje não consegue mais sobreviver Caso tomemos a primeira acepção,apenas de “razões estratégicas”. O ativismo (judicial) certamente o ativismo seria ampla-Cada vez mais necessita voltar-se mente rechaçado. Porém, na se-para a retomada de contatos efeti- tem sido uma gunda acepção, seria bem-vindo,vos com a sociedade. Sobretudo a visto que complementa os objetivospartir da implementação dos Esta- constante no cenário gerais a serem alcançados pelo Es-dos sociais ou de bem-estar social tado. Não obstante, por inúmeras jurídico brasileiro.ou democráticos, a legitimidade do razões, entre as quais as desigual-direito ainda depende da efetivação E, quer se dê o nome dades sociais, o ativismo tem sidoconstitucional, que, por seu turno, uma constante no cenário jurídicoexige a interpretação e a aplicação de ativismo ou não ao brasileiro e, quer se dê o nome deponderada de suas regras e princí- ativismo ou não ao exercício do po-pios, que, em muitos casos, apre- exercício do poder, der, o certo é que ele não pode sersentam-se de forma antagônica e inerte a essa realidade desigual. o certo é que ele nãocontraditória. Por isso, entende-se,também com base em Ricardo Lo- pode ser inerte às Em seus estudos, o senhorrenzetti, que os magistrados devem afirma que a lei não é suficien-ter em conta os diversos paradig- desigualdades sociais te para conter o arbítrio contramas que paulatinamente vêm se os direitos humanos fundamen- ”afirmando como pré-compreensões tais. O que é necessário, alémimportantes para as decisões judi- da legislação, para assegurar ociais na contemporaneidade, entre chamado “mínimo ético” em re-os quais, saliente-se, o paradigma lação ao ser humano?de acesso aos bens primários, o deproteção da vulnerabilidade, o de concepção burocrática ou adminis- Sobre o assunto, tenho usadoproteção coletiva, o consequencia- trativa dos processos. Ora, a expec- como exemplo decisões judiciaislista, o de Estado de Direito Consti- tativa social com relação ao direito que excluem do direito a um saláriotucional e o ambiental. hoje está para além disso, e é o que mínimo constitucionalmente asse- precisa ser alterado ou ao menos gurado pessoas que, embora porta- O senhor cita o trabalho do complementado pelas Faculdades, doras de deficiência física, não têmcientista social Boaventura Sou- que, por seu turno, se ainda não o sua doença descrita explicitamenteza Santos. Num de seus livros, fazem, abrem margem para que ór- como deficiência na lei que regula-tratando da necessidade de re- gãos responsáveis pela administra- menta a Constituição. É esse tipo deforma do Judiciário, ele diz que ção e aperfeiçoamento da Justiça, questão que tem trazido um longoé necessária a formação conti- como a Enfam, tomem para si essa debate doutrinário sobre a aplicabi-nuada dos juízes. Como, em sua responsabilidade de Estado. lidade imediata ou contida dos prin-avaliação, essa formação pode cípios constitucionais. Não obstante,contribuir para a melhoria da Um dos pontos centrais do por trabalhar com o multicultura-prestação jurisdicional? curso de Sociologia Judiciária é lismo, tem-se entendido que, além a questão do ativismo judicial. do problema da lei, a efetividade Como escrevi no texto Repen- Ao abordar esse tema, o senhor dos direitos fundamentais dependesando o Ensino do Direito para So- trata da polêmica da legitimida- também de superação da culturaciedades Multiculturais, publicado de de origem dos juízes. Se es- individualista e egoísta que ainda éna Revista n.º 25 da Faculdade de ses profissionais não têm o res- predominante e que conduz a pre-Direito da UFRGS, embora nos tem- paldo do voto, qual é a origem conceitos, como os de que todospos mais recentes exista preocu- da legitimação de sua atuação? são iguais e responsáveis da mesma4
  5. 5. maneira, independentemente das Habermas, a respeito da importân- Criamos esse título para nãocondições físicas reais que possuem cia de princípios como o da recipro- passar a impressão de que o cur-e dos lugares que ocupam ou ocupa- cidade e o da inclusão social. so estaria voltado meramente pararam socialmente. Desde Nietzsche, uma reflexão acadêmica. De fato, aFoucault, Heidegger, Sartre e ou- Por que o senhor afirma que partir de estudos de casos, nossatros grandes filósofos, isso tem sido a proteção jurídica ao multi- intenção foi a de realizar uma apli-questionado. A interpretação da lei, culturalismo se encontra hoje cação dos conhecimentos sociológi-para além das dimensões objetivas e numa situação frágil no âmbito cos às questões operacionais e her-racionais que deve conter, engloba, internacional? menêuticas do Poder Judiciário.também, um momento muito parti-cular e solitário, no qual avaliamos, Não se encontra frágil hoje. O Qual é a importância de oa partir de nossas convicções, o que ponto de vista que sustentamos com tema Sociologia Judiciária figu-é certo e o que é errado para o ser base em estudiosos importantes, rar como conteúdo mínimo obri-humano, e, certamente, a formação como Costas Douzinas, é a de que gatório dos cursos de aperfeiço-continuada poderá contribuir para sempre esteve. A Declaração Uni- amento de magistrados?alargarmos os nossos horizontes a versal foi e é um importante mar-respeito disso. co de defesa dos direitos humanos. Vejo a importância da Sociologia Não obstante, trata-se de um ideal Judiciária desde dois grandes ân- O senhor afirma a importân- que tem sido limitado pelas condi- gulos: primeiro, seguindo Zygmuntcia de tratar, adequadamente, a ções políticas reais. Como dissemos Bauman, como reflexão acerca depluralidade cultural na socieda- “como os tipos de relações sociais ede contemporânea. No campo do de sociedades em que vivemos têm “direito, isso implica a adoção de a ver com as imagens que forma-uma interpretação constitucio- mos uns dos outros, de nós mesmosnal que contemple as diferenças e de nosso conhecimento, de nos-culturais (minoria versus cultu- sas ações e suas consequências”,ras hegemônicas). De que modo A legitimidade em um sentido amplo. Segundo,pensa que os juízes podem atu- acompanhando Boaventura Santosar para garantir os direitos rela- democrática do e numa perspectiva mais específicacionados ao multiculturalismo? de direito, em que medida se pode Judiciário transitará trabalhar a melhoria da Justiça no O pluralismo cultural ou multi- pela efetivação dos sentido de ela contribuir, de umculturalismo, se preferirmos, é uma lado, efetivamente, com o desen-questão muito complexa e temos diversos e complexos volvimento econômico e, de outrotrabalhado muito para compreendê- lado, fazer isso sem agredir e mes-la adequadamente. Por multicul- paradigmas de mo, sobretudo concomitantemente,turalismo, simplesmente, deve-se realizar a concretização dos direitos entendimento daentender prioritariamente respeito humanos e fundamentais, entre osà diferença, e não como em muitos dignidade da pessoa quais a redistribuição econômico-lugares, mesmo os mais sofisticados social e o reconhecimento cultural,como a Academia, como defesa de humana, albergados como diria Nancy Fraser.barbáries cometidas por qualquercultura, qualquer que seja ela. Por constitucionalmente O que destacaria ainda sobre ”outro lado, contrariamente ao que o conteúdo do curso ministradose pensa, é falsa a oposição entre aos magistrados?o universalismo dos direitos huma-nos e o relativismo cultural. A nosso Alguns temas como Sociedadesentir, o multiculturalismo é tão-so- do Risco são extremamente impor-mente uma das dimensões dos di- tantes e urgentes e, como vimosreitos humanos, as dimensões cul- em aula, norte-americanos e chine- por meio dos exemplos acerca daturais, entendidas como integrantes ses não dialogaram suficientemente responsabilidade civil dos produ-da terceira geração de direitos, que sobre suas proximidades e diferen- tores de cigarros e da questão dosnum primeiro momento viu os ho- ças. Apenas a título de exemplo da transgênicos, são extremamentemens no âmbito de suas questões fragilidade do Direito Internacional, polêmicos. Creio também que a ho-políticas e posteriormente em suas cito a invasão do Iraque, o genocí- rizontalidade dos Direitos Funda-dimensões de igualdade social e dio de Ruanda e a questão de Koso- mentais, assim como sua ingerênciaeconômica. O multiculturalismo vo, entre outras. nos demais ramos da ciência jurí-além de ser um problema real do dica, o que em tese é muito bemdia a dia no mundo e no Brasil está Por que o título do curso é vista, oferece muitos ângulos para ona base de importantes reflexões Sociologia “Judiciária” e não debate, sobretudo quanto ao Direitofilosóficas e sociológicas de Kant a “Jurídica”? Civil e Trabalhista. 5
  6. 6. ArtigoO remendo da vergonha nacional por Manoel AlbertoC hega a ser irônico que público – o sistema dos precató- de conformidade com o engenho- tenha ocorrido, simulta- rios, pelo qual se pressupõe que so sistema, se os entes públicos, neamente ao esboçar-se os entes públicos honrarão os de- ou seja, a União, os Estados, os de um movimento cívi- veres decorrentes de uma conde- Municípios e as autarquias, tives-co chamado de efetividade das nação judicial, tão logo chegada sem disponibilidade financeiradecisões judiciais, mas fazendo- a oportunidade legal de fazê-lo, suficiente, em cada exercício, aoslhe direta e desestimulante con- a qual, por razões de exigência pagamentos a que obrigados. Etraposição, a promulgação pelo orçamentária, era determinada tudo estaria ainda melhor se osCongresso Nacional de emen- entes públicos realmente primas-da constitucional denominada sem pelo cumprimento da lei, de“emenda dos precatórios” ou, maneira que apenas excepcional- “pelos irreverentes e certamente mente fossem levados às barrasrealistas, “emenda do calote da dos tribunais. Ocorre, porém, quedívida pública”. Irônico e segura- nenhuma das hipóteses se con-mente patético. cretiza, e menos se concretiza a Reza solenemente o art. 5.º, Os maus primeira na exata medida em queXXXV, da Constituição que “a lei menos ainda se concretiza a últi-não excluirá da apreciação do Po- administradores ma. Ou seja: num círculo para láder Judiciário lesão ou ameaça a de vicioso, os maus administra-direito”. Este é o universal prin- pisoteiam sobre dores pisoteiam sobre os direitoscípio da ubiquidade da Justiça, os direitos dos dos administrados, fazendo avul-a garantir aos cidadãos a pere- tar o número de demandas con-ne presença da instituição onde administrados, tra o Estado, e, em razão disso, ae quando quer que haja lesão ou cada ano são menores as verbasameaça de lesão a seus direitos, fazendo avultar destinadas à satisfação das con-de modo a remediá-las ou até a denações judiciais. Daí a exorbi-preveni-las. Lesão ou ameaça a o número de tância dos débitos concernentesdireito, contudo, não se remedeia demandas contra a precatórios: em torno de 100com uma mera declaração de que bilhões de reais (!), segundo sehaja sido lesado ou ameaçado. É o Estado. estima.preciso mais que se ofereçam ao Pois é justamente esse demo-lesado ou ameaçado instrumen- Em razão disso, crático (posto que insatisfató-tos de efetiva satisfação de seu rio) sistema de pagamentos quedireito. Por isso, uma sentença a cada ano são acabou a chamada emenda doscondenatória – a que condene menores as verbas precatórios por modificar. Apósalguém, por exemplo, a reparar traçar, mediante nova redaçãodanos que tenha causado – se destinadas à dada ao art. 100 da Constitui-completa, no plano prático, com ção, a que acresceu vários pa-uma outra fase do processo ju- satisfação das rágrafos, disposições gerais, atédicial, chamada execução, em comportadas e palatáveis, sobreque, na hipótese de renitência do condenações os pagamentos dos débitos judi-devedor na atitude de não pagar, judiciais ciais da Fazenda Pública, inseriu,se expropriem bens seus para a no entanto, no Ato das Disposi- ”efetiva satisfação do credor. Daí ções Constitucionais Transitóriasa penhora, que se faz seguir da (tendentes a tornarem-se defini-alienação de tais bens em hasta tivas), um artigo enrabichado depública e da entrega ao credor do um quase sem-número de pará-produto dessa venda. grafos, a constituírem, em seu Bens públicos, todavia, são conjunto, um verdadeiro e inex-insuscetíveis de penhora e, con- de acordo com as disponibilida- tricável cipoal de remissões quesequentemente, de alienação des financeiras para cada exer- tornam penosa a própria tarefaforçada em hasta pública, razão cício fiscal, paralelamente à or- do intérprete e afrontam a tudopor que imaginou o legislador – dem rigorosamente cronológica que se conhece acerca de técni-aliás, o constituinte, confiante, de apresentação dos precatórios, ca legislativa. E aí é que mora oentre outros, nos princípios da que são os instrumentos judiciais perigo, como diria o comedian-legalidade e da moralidade da pelos quais se depreca (daí sua te. Em linhas gerais, segundo seadministração pública, além de denominação), ou seja, se pede pode entender, estabeleceu pra-na hombridade do administrador o pagamento. Tudo estaria bem, ticamente, entre outras medidas,6
  7. 7. uma nova ordem de precedência sucessores de uma segunda ou tado, edita? Não corresponderiapara o recebimento, a ser ditada, terceira geração posterior à sua àquela outra declaração de igualnão pela anterioridade no tempo recebam, depois de mais déca- carga de desfaçatez: – Faça o queda apresentação do precatório, das ainda, a indenização e repa- digo, mas não faça o que faço? –mas por seu valor, de sorte a se ração respectiva. Importa dizer Não importaria, pois, a promul-dar preferência ao pagamento que venha a morrer sem ver a gação dessa infeliz emenda emdos débitos de menor vulto, em cor do dinheiro com que comprar direta afronta, para não falar emdetrimento dos representados os seus remédios a viúva cuja outros, ao referido princípio dapor significativas quantias, cuja pensão haja sido ilegalmente re- ubiquidade da Justiça?satisfação, é fácil prever, será duzida. Importa, por fim, e em Vê-se bem que os senhorespostergada às calendas gregas. uma palavra, em – injustiça. E legisladores, confirmando ten-Teriam ainda preferência de li- em escárnio à própria instituição dência ultimamente verificada,quidação, em prejuízo dos de- da Justiça, em completo despres- ainda mais se divorciaram dosmais, os créditos cujos titularesse dispusessem a negociá-los, Agêencia Senadoleiloando-os ou, como seria maisapropriado dizer, curvando-se aum verdadeiro constrangimento,a uma chantagem, em resumoassim enunciada: – Ou redu-za drasticamente o valor de seucrédito ou não o receba. – Umainaceitável dissonância aos prin-cípios da legalidade e da mora-lidade da administração pública!É igualmente fácil prever a hordade abutres financeiros a pulularem torno dos famigerados preca-tórios e a oferecer aos indefesoscredores os odiosos trinta dinhei-ros. E tudo sob patrocínio insti-tucional! Em que acabará importandotudo isso, na prática? Simples- Senadores em sessão do Congresso Nacional: “legisladores se divorciam dos anseios de quemmente em que os débitos da os elege e colaboram para a edificação de um Estado autoritário”Fazenda, que não raro já levamdécadas para serem satisfeitos, tígio do próprio Poder Judiciário, anseios de quem os elege, co-serão ainda mais “empurrados relegado ao papel de poder mera- laborando com a edificação decom a barriga”, como diz o vul- mente decorativo. Importa, pois, um Estado assim autoritário.go. Os maus administradores – em negação da própria democra- Esse monstro que promulgaramque os há tantos, hoje em dia cia, que não se concebe sem um não é uma emenda constitucio-– sentir-se-ão ainda mais à von- Poder Judiciário vigoroso que lhe nal digna de tal nome. É umatade para espezinhar direitos. E dê suporte. emenda denegatória do próprioa justiça se fará pela metade ou Ora, onde estaria a efetivida- espírito da Constituição! Mais dopor muito menos, limitando-se a de de tal Justiça? Não teria sido que emenda do calote, e menosuma mera e simbólica satisfação melhor, senhores legisladores; até do que emenda, constitui-moral àquele de cujo direito se não teria sido melhor, senhores se, isto sim, num tosco e ridículoescarneceu, seguida da clássica fazedores de emendas constitu- remendo: o remendo incapaz dee cínica declaração: – Devo, não cionais ao gosto dos maus go- sequer disfarçar a vergonha na-nego, pago quando puder. – De- vernantes; não teria sido mais cional!claração, não de um qualquer prático que se estabelecesse de Vida longa aos maus gover-escroque, mas do próprio Esta- uma vez serem os entes públi- nantes! E a justiça? Ora, a jus-do! Importa dizer, por exemplo, cos imunes à jurisdição? Ou seja: tiça...que aquele que tenha tido a su- que nenhum cidadão pudessepina infelicidade de ver seu filho mais demandar contra o Estado? Manoel Alberto Rebêlo dosatingido e morto por bala perdi- E não corresponderia tal à com- Santos é desembargadorda, imprudentemente disparada pleta negação do próprio Estado do Tribunal de Justiça dopor policial, ainda mais infeliz se de direito? Sim, pois não é sua Estado do Rio de Janeiro etorne, ao ter simplesmente de característica principal, não é de diretor-geral da Escola daamargar sua dor e esperar que, sua essência a autossubmissão Magistratura do Estado dosecadas suas lágrimas pela terra, às normas que ele próprio, Es- Rio de Janeiro (EMERJ). 7
  8. 8. Judiciário intensifica ações rumo à meta 8Enfam se junta ao esforço e lança plano com iniciativas de ensino a distância paraauxiliar escolas da magistratura a capacitar juízes em administração judiciária (julho), a Enfam disponibilizará para as escolas da magistratura fe- derais e estaduais um “pacote” de arquivos digitais com o conteúdo do primeiro módulo do curso (gestão cartorária). Os arquivos relativos ao segundo e terceiro módulos estarão disponíveis no final dos meses de julho e agosto, respectivamente. Parceria com escolas da magistratura Parceiras da Enfam, as escolas da magistratura, de posse desses arquivos, poderão oferecer o curso diretamente aos magistrados vin- culados às respectivas regiões por meio de seus sítios eletrônicos ou de outras plataformas tecnológicas.Equipe da Enfam realiza a transposição do conteúdo de Administração Judiciária para o Um requisito fundamental para aformato de Ensino a Distância: magistrados poderão fazer o curso pela internet instalação dos conteúdos pelas es-O colas parceiras é dispor do Moodle, s magistrados brasileiros instituições diretamente envolvidas ambiente virtual de aprendizagem estão empenhados em no alcance da meta. A Enfam não que está sendo utilizado pela Enfam cumprir a meta 8 do Ju- ficará de fora e, seguindo diretriz para alocação e desenvolvimento diciário. Vários juízes de fixada pelo Conselho Nacional de das aulas. Os tribunais e escolasdiversas regiões já participaram de Justiça (CNJ) de priorizar ações de que quiserem obter informaçõescursos de administração judiciária Educação a Distância (EaD) para al- sobre a plataforma e outros aspec-oferecidos por escolas da magistra- cance da meta, já traçou plano de tos técnicos do curso de administra-tura e por intermédio de parcerias ação focado nessa metodologia. ção devem entrar em contato comfirmadas entre a Enfam e essas ins- A Enfam concluiu a elaboração o Núcleo de Educação a Distânciatituições de ensino. dos conteúdos que integrarão as da Enfam pelo endereço eletrônico: Como estabelecido pelos diri- aulas em EaD. O curso será dividido enfam@stj.jus.br.gentes dos tribunais do país em fe- em três módulos com 20 horas-aula A Enfam também oferecerá dire-vereiro passado, para atingir essa cada, abrangendo gestão cartorá- tamente o curso de administraçãometa é necessário capacitar, até o ria, gestão de pessoas e gestão fi- judiciária por meio da Escola Virtu-final do ano, 50% da magistratura nanceiro-orçamentária. Os dois pri- al que será alocada em seu sítio nanacional (cerca de sete mil juízes) meiros módulos serão obrigatórios internet: www.enfam.stj.jus.br. Ana disciplina. A tarefa não é fácil, e o terceiro, facultativo. Escola Virtual entrará em operaçãomas necessária, uma vez que a fal- O material relativo aos módulos em julho, já com alguns treinamen-ta de gestão é, segundo pesquisas gestão cartorária e de pessoas ficou tos disponíveis.recentes, uma das principais causas sob a responsabilidade dos colabo- As primeiras turmas serão cons-da morosidade no Judiciário. radores da Enfam, desembargador tituídas por juízes que atuarão como A Enfam tem tido papel impor- Marcos Alaor Diniz Grangeia e juiz tutores. Esses magistrados, indica-tante nesse contexto. Por ser res- Roberto Portugal Bacellar. O tercei- dos pelas escolas da magistratura,ponsável pela formação e aperfei- ro, gestão financeiro-orçamentária, ficarão responsáveis por mediar asçoamento de juízes, ela vem dando foi produzido com a cooperação do interações dos participantes nos fó-suporte importante aos tribunais Instituto Serzedello Corrêa (ISC), runs de discussão virtuais que se-para auxiliá-los a atingir o percen- vinculado ao Tribunal de Contas da rão criados no decorrer das aulas. Atual de magistrados a capacitar es- União (TCU). partir do início de agosto, após con-tabelecido na meta 8. Todo o conteúdo relacionado ao cluída a capacitação dos tutores, o A partir do segundo semestre, curso está sendo transposto para curso deverá ser aberto aos demaisas ações serão intensificadas pelas o formato EaD. A partir deste mês magistrados.8
  9. 9. Participantes de cursos de administração reconhecemimportância do assunto para cotidiano forenseO auxílio prestado pela En- Agência BG Press fam aos tribunais e às escolas da magistratura estaduais e federais nocontexto da meta 8 não se restrin-ge a disponibilizar os conteúdos dasaulas de administração judiciária. AEscola Nacional vem firmando par-cerias com essas instituições, queestão permitindo a realização decursos presenciais da disciplina amagistrados de diferentes estados. O primeiro curso sobre o assun-to fruto dessas parcerias foi reali-zado em maio passado, em SãoPaulo, para magistrados federais. Osegundo ocorreu em Brasília, no fi-nal de junho, e foi destinado a ma-gistrados dos tribunais de justiça Membro do Conselho Superior da Enfam, o desembargador Marcos Alaor Granjeia, falado Distrito Federal, Pará e Pernam- aos magistrados durante curso de Administração Judiciária realizado em Brasíliabuco e do Superior Tribunal Militar(STM). seu trabalho. Embora tenha consi- ração mais detalhada das matérias Os cursos foram realizados, res- derado a carga horária um pouco abordadas. “Mas isso, nós sabe-pectivamente, nas sedes da Escola extensa, Bezerra avaliou positiva- mos, demanda uma disponibilida-de Magistrados da Justiça Federal mente o curso no TJDF. “Estou com de muito grande de tempo para osda 3.ª Região (Emag) e do Instituto várias ideias colhidas dos ensina- magistrados, o que é muito difícil”,Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro mentos obtidos aqui”, diz. conclui.(Escola de Administração Judiciá- Para o desembargador do TJDF A juíza Wannessa Dutra Carlos,ria do Distrito Federal e dos Terri- Flávio Rostirola, o curso é um exem- substituta da Terceira Vara de Famí-tórios), parceiras da Enfam na ini- plo de “estudo da modernidade” do lia de Ceilândia (DF), considerou ociativa. As aulas foram ministradas Judiciário. Ele afirma que a iniciati- curso uma ótima oportunidade parapelo desembargador Marcos Alaor va tem o claro objetivo de fazer com “abrir a mente” dos magistradosDiniz Grangeia e pelo juiz Roberto que os magistrados tomem medi- para outras áreas e para novas pos-Portugal Bacellar (conteudistas da das para favorecer o jurisdicionado sibilidades. “Utilizar o que adquiriEnfam). com uma prestação mais célere, de e me atualizar sobre as questões Os dois cursos presenciais foram excelência. “Uma Justiça mais pró- abordadas vai fazer uma grandebem avaliados pelos magistrados xima da sociedade”, afirma. diferença não só no meu trabalho,participantes, que compreenderam Na opinião do desembargador, mas em minha vida também”, afir-a importância dos conteúdos apre- por se tratar de um curso amplo, ma, elogiando a iniciativa da Enfamendidos para a sua atividade profis- com densidade de conhecimento de se aproximar dos magistradossional nas comarcas e varas onde grande, deveria ter uma carga ho- com o objetivo de melhorar a atua-atuam. “O curso deveria ter cará- rária maior, que permitisse explo- ção desses profissionais.ter obrigatório para todos os ma- “gistrados, pois traz uma visão quea maioria deles não possui: a doadministrador”, opina Fabrício Fon-toura Bezerra, juiz titular da 10.ª O curso deveria ter caráter obrigatório paraVara Cível do Tribunal de Justiçado Distrito Federal e dos Territórios todos os magistrados, pois traz uma visão que a(TJDF). Para ele, seja substituto ou titu- maioria deles não possui: a do administradorlar, todo juiz administra uma ver-dadeira “empresa”, tamanhas são Fabrício Fontoura Bezerra, juiz titular da 10.ª Vara Cível do TJDF ”as situações cotidianas, os proble-mas de material e pessoal e outrosaspectos com que precisa lidar em 9
  10. 10. A decisão da ADI 3330 à luz do princípioda parcialidade positiva do juiz por Artur César de SouzaA s questões prioritárias base en la pauta guía de la solida- ainda, que o art. 10 da Lei n.º (nucleares) que capturam ridad y dimensión social”. 11.096/2004 não poderia definir a atenção dos estudiosos Na Ação Direta de Inconstitucio- como instituição de ensino superior neste momento, e que nalidade (ADI) 3330, a Confedera- de natureza beneficente de assis-possivelmente dominarão todo o ção Nacional dos Estabelecimentos tência social somente aquelas quehorizonte processual constitucional de Ensino (CONFENEM) contestou oferecessem, no mínimo, uma bol-do Século XXI, circulam por uma a Medida Provisória n.º 213/2004, sa de estudo integral para alunosampla faixa geral e comum a todos que instituiu o Programa Univer- cuja renda mensal per capita nãoos países e se desdobram em um fosse superior a um salário mínimoelenco integrado por: “- privilegiar e meio por mês. Observa-se que “su rol instrumental – de servicio – a decisão proferida pelo Supremoen el núcleo de la persona (prin- Tribunal Federal na aludida ADI,cipal referencia del Derecho), con além de ser motivada pela pers-base en la pauta guía de la solida- pectiva dogmática da imunidaderidad y dimensión social; [..]. - re- A parcialidade e da isenção tributária ou mesmoconocer que el hallazgo inteligente sob a ótica da igualdade, assimde las respuestas será la conclusi- positiva do juiz como em relação ao conceito dog-ón de un método interdisciplinario mático de entidade beneficente e[...].1 é um princípio social, de certa forma também le- Esse método interdisciplinar, vou em consideração as diferenças consubstanciadofundamentado numa perspectiva sociais e econômicas dos alunoshumanística do processo civil ou na ética material, que ingressam nas universidadespenal, recomenda a aplicação do brasileiras.denominado princípio da parcia- isto é, no sentido O caso apresentado, sob o as-lidade positiva do juiz, que nada pecto filosófico, rompe em definiti-tem a ver com a denominada par- de que o juiz, vo com o princípio de constituiçãocialidade negativa do juiz. da autonomia da ciência jurídica, durante a relação O princípio do juiz positivamen- pois apresenta uma solução quete parcial, que garante o reconhe- jurídica processual, insere no âmbito da hermenêuticacimento das diferenças sociais, jurídica fatores que estão à mar-econômicas, culturais das pessoas reconheça as gem da dogmática jurídica e queenvolvidas na relação jurídica pro- preconizam uma efetiva relaçãocessual, tem por fundamento a con- diferenças sociais, interdisciplinar na construção decepção ética filosófica da racionali- solução do caso concreto. econômicas e culturaisdade do outro, desenvolvida pelos A dogmática jurídica – consisten-filósofos Enrique Dussel e Emma- das partes e paute te na atividade reflexiva sobre umnuel Lévinas. dado objeto, no caso o Direito posi- A parcialidade positiva do juiz sua decisão com base tivo, e numa atividade lógico-formalé um princípio consubstanciado dedutiva –, preocupada em organi-na ética material, isto é, no sen- nessas diferenças, zar o sistema normativo, tem tidotido de que o juiz, durante a rela- comensuráveis problemas quando humanizandoção jurídica processual, reconheça da concretude realista do direito naas diferenças sociais, econômicas o processo ordem social, econômica, cultural.e culturais das partes e paute sua Ela é incapaz de oferecer pautas ”decisão com base nessas diferen- de atuação diante da complexidadeças, humanizando o processo civil das sociedades modernas.ou penal. A dogmática jurídica não pode Muito embora o postulado de mais permanecer enclausuradauma nova leitura do princípio da num mundo à parte da filosofia, da(im)parcialidade do juiz possa dar economia, da sociologia, da psico-a impressão de uma mera constru- sidade Para Todos (PROUNI), ale- logia e de todas as demais ciênciasção teórica e acadêmica, o certo é gando, em síntese, discriminação humanas que compõem o universoque os tribunais, há muito tem- entre cidadãos brasileiros, uma do saber.po, estão aplicando, mesmo que vez que a todos os alunos do cur- Deve-se olhar a solução do casoinconscientemente, o princípio da so superior devem ser outorga- concreto para além dos limites daparcialidade positiva do juiz “con dos os mesmos direitos. Afirmou, ciência jurídica, pois somente des-10
  11. 11. ta maneira poderão ser localizados intelectual do eminente jurista ita- mente, aspira-se a que o comporta-os reais e efetivos fundamentos liano, não se pode deixar de consi- mento humano siga determinadasjurídicos e extrajurídicos (morais) derar que sua visão está inserida na diretrizes consideradas necessáriasque conduzirão à solução do caso totalidade racional da Europa conti- ao seu aperfeiçoamento.concreto e à concepção filosófica nental, o que favorece a postulação É na ética como ciência norma-da justiça da decisão. de um juiz totalmente divorciado da tiva que se irá estabelecer uma Constata-se que a solução pro- análise pragmática das necessida- nova leitura para (im)parcialidadeposta pelo STF na ADI 3330 não des e das precariedades humanas do juiz a fim de justificar um com-está adstrita ou delimitada apenas e a perspectiva de uma leitura da portamento que leve em conside-aos critérios exclusivamente jurí- imparcialidade apenas no âmbito ração as diferenças sociais, eco-dicos, mas também aos critérios abstrato e meramente formal. nômicas, culturais daqueles quevoltados para a humanização do Realçando-se as particularidades participam da relação jurídica pro-processo, mediante a incidência de sociais e econômicas, especialmen- cessual civil ou penal ou possamuma filosofia ética de concretude te as desigualdades materiais da ser afetados por ela.da vida humana. América Latina, não se pode perma- Recomenda-se uma conduta Rompe-se com a perspectiva necer numa visão meramente for- ética universal do juiz na relaçãomeramente formal da justiça da mal e abstrata da imparcialidade do jurídica processual, de maneiradecisão, pois a concretude da vida juiz. Diante desses aspectos mate- que tal conduta reconheça as ne-humana passa a ser o fundamen- riais, há necessidade de reconhecer cessidades das vítimas de um sis-to filosófico legitimador da decisão a “alteridade do Outro”, como o fez, tema totalizador e, a partir dessasjudicial. sob o aspecto filosófico, a decisão vítimas, possa promover um equa- Percorre-se um caminho diame- proferida pelo STF na ADI 3330.3 cionamento racional visando a umtralmente oposto daquele traçado Visualiza-se um pressuposto processo justo e équo.5por Elio Fazzalari, que, ao analisar ético de que “[...] o fundamentoa questão da imparcialidade do do direito consiste numa especifi- Artur César de Souza é juizjuiz, peremptoriamente afirmou cação da racionalidade enquanto federal da Vara de Execuçõesque não pode o juiz, na relação exterioridade”.4 Fiscais em Londrina – PR, doutorjurídica processual, reconhecer o A ética, como ciência normativa em Direito das Relações Sociais“Outro”, reconhecer sua debilida- da conduta humana, é, portanto, o pela Universidade Federal dode econômica, cultural, social ou pressuposto fundante da “parciali- Paraná (UFPR) e pós-doutormesmo psicológica, pois, se assim dade positiva” encontrada na de- pela Universidade Estatal deproceder, poderá produzir possí- cisão acima referida, uma vez que Milão – Itália, pela Universidadeveis decisões iníquas.2 essa ciência comportamental não de Valência – Espanha e pela Apesar da admiração e do res- se satisfaz com a mera descrição Universidade Federal de Santapeito que se deve ter pelo trabalho da conduta do ser humano. Usual- Catarina – UFSC. NOTAS BIBLIOGRÁFICAS Chè, se invece la norma sostanziale non 4 LUDWIG, Celso Luiz. Formas da razão contempli o non supplisca a quella debole- – racionalidade jurídica e fundamenta- 1 MORELLO, Augusto. El proceso justo. zza, il giudice non può, in sede di giudizio ção do Direito. Tese apresentada como Buenos Aires: Abeledo – Perrot, 1994. p. di diritto, abbandonarsi al dubbio o cedere requisito parcial à obtenção do grau de 625 e 626. alla tentazione di scegliere, come metro di Doutor no Curso de Pós-Graduação em giudizio, un altro valore (o, più semplice- Direito, Setor de Ciências Jurídicas da 2 “Potrebbe sembrare al profano o mente, la propria personale valutazione); Universidade Federal do Paraná, Curitiba, all’osservatore superficiale che al giu- nè può travisare quella norma.[...]” (FA- 1997, p. 208. dice incomba almeno di sopperire alla ZZALARI, Elio. La imparzialità del giudice. debolezza del non abbiente. Ma no è Rivista di Dirito Processuale, Padova: Ce- 5 O conteúdo material também faz parte così. La Carta fondamentale è chiarissi- dam, n. 2, p. 197-199). do pensamento de Pietro Barcellona, nos ma nel volere che a quel cittadino siano seguintes termos: “Bastaría con que el forniti, mediante appositi istituti, mezzi 3 “La alteridad para E. Levinas no es un jurista se limitase a salir del círculo mági- d’assistenza per agire e difendersi in concepto abstracto, sino un momento co de sus fórmulas abstractas, del cerra- giudizio; ma, proprio per questo, essa estructural del sentir humano. El yo y la do horizonte de las normas, y afrontarse non consente che, in difetto di mezzi e libertad se alzan en esta específica sensi- directamente el problema de los conteni- permanendo l’inadempienza costituzio- bilidad humana por la que el otro es otro dos materiales de la justicia. Pero actu- nale dello Stato, il giudice manifesti una antes que concepto. La noción idealista de ando de esta forma, está claro, debería qualsiasi parzialità nei confronti del non sujeto sólo es posible desconociendo que renunciar a la aparente esterilidad axio- abbiente: secondo la Costituzione questi ‘el mundo sensible desborda la libertad lógica de sus construcciones, a la indife- deve comparire davanti a lui già munito de la representación´. El rostro, el cara- rencia ante los valores, a la neutralidad dell’usbergo che lo metta al sicuro dalla cara son expresiones plásticas de una al- frente a los conflictos. Debería sumergir- sua stessa debolezza e che renda omni- teridad insalvable e irreductible del sentir se en la política, en la ética, en la prácti- mamente superflui poteri, per così dire humano. Esta alteridad es precisamente ca” (BARCELLONA, Pietro; HART, Dieter; suppletori, del giudice in di lui vantag- el fundamento de la ética” (COROMINAS, MÜCKENBERGER, Ulrich. La formación gio. Jordi. Ética primera – Aportación de X. Zu- del jurista – capitalismo monopolístico y biri al debate ético contemporáneo. Bilbao: cultura jurídica. Madrid: Editorial Civitas [...]. Desclée de Brouwer, 2000, p. 92). S.A., 1993, p. 44). 11
  12. 12. Panorama Cursos oferecidos pela Escola Nacional Selo Enfam gera são bem avaliados por participantes bons frutos a escolas premiadas Os cursos oferecidos pela En- do qual a Escola faz correções fam destinados à formação de de rumo e aprimora suas iniciati- O Prêmio Selo Enfam já está multiplicadores têm tido boa ava- vas no campo do aperfeiçoamen- gerando bons frutos para as insti- liação por parte dos magistrados. to dos magistrados. Elas servem tuições de ensino por ele contem- Em geral, os eventos têm alcan- para medir o nível de satisfação pladas. A Escola da Magistratura çado ótimos níveis de satisfação, em relação ao curso ou evento do Paraná (EMAP), vencedora da como demonstram os resultados promovido, tanto em relação à or- primeira edição da iniciativa, reco- das avaliações de reação realiza- ganização e à aplicabilidade dos nhece que o Selo deu maior visibi- das pela Escola Nacional com os conhecimentos adquiridos quanto lidade à instituição. participantes. ao suporte e ao desempenho do Segundo os dirigentes da escola Em sua grande maioria, os palestrante ou instrutor. paranaense, as consequências são magistrados se dizem satisfeitos Embora avaliem bem as ações bastante positivas. Primeiramente ou totalmente satisfeitos com os da Escola, os magistrados também – afirmam – houve maior motiva- cursos, o que demonstra que a têm sugerido melhorias de alguns ção do corpo docente e do discente, Enfam tem seguido um caminho pontos relacionados aos cursos e de funcionários e da própria direção correto nas ações de qualificação eventos. De forma geral, os juízes pelo reconhecimento do esforço dos juízes. têm pleiteado o envio antecipado empreendido pela entidade. Além disso, garantem que ou-Clarice Michielan tras instituições de ensino passa- ram a procurar a Escola com o ob- jetivo de realizar novas parcerias e convênios. A EMAP informa tam- bém que, desde o recebimento do Selo, procurou melhorar o sistema de avaliação dos magistrados cur- sistas. Criado em 2009, o Prêmio Selo Enfam, com abrangência nacional, tem o objetivo de estimular as es- colas estaduais e federais da ma- gistratura a adotarem práticas de excelência no processo de ensino e aprendizagem. O estímulo se dá Magistrados assistem à aula de Administração Judiciária em São Paulo: resultado das pelo reconhecimento do trabalho avaliações é utilizado pela Enfam para aprimorar aspectos diversos relacionados aos cursos realizado por essas instituições e pela disseminação e troca de ex- “A Enfam é uma realidade jo- do material didático distribuído periências bem-sucedidas nessa vem, mas já tem contribuído bas- nos cursos, o aumento da carga seara. tante com esse papel de formação horária e também mais espaço Na edição passada, além de pre- e aperfeiçoamento de magistra- para discussões, para comparti- miar a EMAP, a comissão julgadora dos”, diz Océlio Nobre, juiz da co- lhamento de experiências e para concedeu menção honrosa ao Ins- marca de Axixá, no Tocantins. o desenvolvimento de atividades tituto Ministro Luiz Vicente Cernic- Participante do curso de So- práticas. chiaro – Escola de Administração ciologia Judiciária promovido pela Para a coordenadora acadêmica Judiciária do Distrito Federal e dos Enfam no início de junho, em Bra- da Enfam, Cinthia Leitão Dias, as Territórios. A distinção foi motiva- sília, Nobre ressalta a importância sugestões feitas pelos magistrados da pelo bom nível apresentado pela dos cursos realizados pela Escola cursistas são de grande valia para instituição na avaliação de suas para a atualização dos juízes. “Ela o aprimoramento dos trabalhos práticas de ensino nos cursos de (Enfam) vai ser a principal respon- da escola, que almeja alcançar aperfeiçoamento de magistrados. sável por evitar que o magistrado níveis de excelência em diversos A comissão julgadora do Prêmio que adquiriu uma formação há 20 aspectos relacionados aos cursos estuda a possibilidade de instituir anos traga a mesma conjuntura ofertados. “Nós estamos bastante novas linhas de premiação para as da época para julgar os casos de atentos a essas sugestões e, na próximas edições. O edital relati- hoje”, afirma. medida do possível, temos incor- vo à Edição 2010/2011 do Prêmio As avaliações de reação são porado muitas delas em nossas deverá ser divulgado até setembro um valioso instrumento por meio atividades”, diz. deste ano. 12
  13. 13. PanoramaConselho Superior discute ações institucionais Agenda Confira os próximos cursos e eventos da Enfam: Curso de Mediação e Técnicas Autocompositivas Data: 2 a 4 de agosto Local: Cuiabá (MT) Público-alvo: Juízes estaduais Informações: eventos.enfam@ stj.jus.br, tel: (61) 3319-9019 Curso de Formação de Multiplicadores em Ética Profissional do Juiz Data: 5 e 6 de agosto Local: Brasília (DF) Público-alvo: Juízes estaduais e federais Informações: eventos.enfam@Conselheiros da Enfam em reunião presidida pelo diretor-geral, ministro Felix Fischer (ao fundo) stj.jus.br, tel: (61) 3319-9019 O Conselho Superior da Enfam mações que irão subsidiá-los noreuniu-se no último dia 10 de ju- exame de questões relacionadas Colóquio Brasil/EUA denho, em Brasília. Na pauta do en- aos cursos e ao modelo educacio- Administração Judiciáriacontro, o primeiro realizado na nal da Escola. Data: 18 a 20 de agostogestão do ministro Felix Fischer, O diretor-geral informou no en- Local: Manaus (AM)novo diretor-geral, constaram o contro que, a partir de agora, as Público-alvo: Juízes estaduais eplano de trabalho e aspectos rela- reuniões do Conselho serão perió- federaiscionados às atribuições da Escola. dicas. A próxima reunião do cole- Informações: enfam@stj.jus.br, A reunião contou com a parti- giado ficou marcada para o dia 13 tel: (61) 3319-9979 oucipação efetiva de todos os nove de agosto próximo. 3319-9983integrantes do colegiado. Eles fo- O Conselho é responsável pelaram atualizados sobre as ativida- formulação de diretrizes básicas Curso de Mediação e Técnicasdes realizadas pela Enfam e rece- para o ensino, o planejamento Autocompositivasberam informações sobre as ações anual e a supervisão permanente Data: 23 a 25 de agostoprevistas para este ano. Os conse- das atividades acadêmicas e ad- Local: Manaus (AM)lheiros também receberam infor- ministrativas da Escola. Público-alvo: Juízes estaduais Informações: eventos.enfam@ stj.jus.br, tel: (61) 3319-9019Escola elabora seu modelo educacional A Enfam divulgará em breve, O modelo foi elaborado com zar a estrutura curricular da forma-para conhecimento de toda a ma- base na literatura especializada em ção dos magistrados, assim comogistratura e da comunidade jurídica Treinamento, Desenvolvimento e sistematizar as áreas de atuação daem geral, uma de suas mais im- Educação em Organizações e Tra- Enfam a partir do alinhamento deportantes iniciativas institucionais. balho (TD&E). Para sua concepção seus objetivos institucionais.Trata-se de seu modelo educacio- também foram utilizados resultados O modelo define, ainda, em do-nal, que delineará os fundamentos de pesquisas realizadas no âmbito cumento anexo, o Plano Didático-essenciais da atuação da Escola no da educação corporativa, além da Pedagógico da Enfam. Esse planocampo da formação e do aperfeiçoa- análise de documentos de gestão contém as diretrizes técnico-meto-mento dos magistrados brasileiros. da própria Enfam. dológicas para planejamento, im- Elaborado sob a coordenação da Desenhado para atender às di- plantação, acompanhamento e ava-professora da Universidade de Bra- ferentes características culturais e liação das ações educacionais dasília (UnB), doutora em psicologia regionais do Judiciário brasileiro, o Escola.social e do trabalho, Gardênia Ab- modelo tem os objetivos, entre ou- O texto final do modelo educa-bad, o modelo tem caráter normati- tros, de definir os princípios filosófi- cional já passou pelo crivo da áreavo e orientador das ações e práticas cos e educacionais e os eixos estru- técnica da Enfam e agora será sub-pedagógicas das escolas da magis- turantes que orientarão as ações de metido à aprovação e validação dotratura. formação. Pretende também organi- Conselho Superior de Escola. 13
  14. 14. Aperfeiçoamento no exteriorConvênios entre Enfam e instituições de outros países viabilizam oportunidadesde estudo para magistrados brasileirosA Enfam mantém relações bilaterais e acordos de co- operação técnico-científica com instituições interna-cionais com o objetivo de intercam-biar conhecimentos, informações eexperiências na área do ensino jurí-dico. Por meio desses convênios, osmagistrados do Judiciário brasileirotêm a possibilidade de se aperfei-çoar no exterior por intermédio daEscola Nacional. As oportunidades se estendemaos servidores do quadro técnicodas escolas da magistratura, quepodem aprimorar seus conheci-mentos em cursos específicos ofe-recidos pelos parceiros da Enfam. Por integrar a Rede Ibero-ameri-cana de Escolas Judiciais (RIAEJ), aEnfam divulga os cursos realizadospelos Estados-membros da entida- Juízes brasileiros participantes de curso oferecido pela Escola Nacional da Magistratura da França:de, que disponibilizam inscrições instituição que possui programa permanente de capacitação com vagas para estrangeirospara magistrados de outros países.A RIAEJ é um organismo voltado Nacional da Magistratura da França trados brasileiros com instituiçõespara cooperação, alinhamento e (ENM). de outros países. A juíza participouapoio recíproco entre as escolas ju- A Enfam também divulga para as de curso sobre investigação econô-diciais e os centros públicos de ca- escolas da magistratura os cursos mica e financeira na França.pacitação judicial da América Latina oferecidos pela Fundação Centro de Para a magistrada, esse tipo dee da Península Ibérica. Educação a Distância para o Desen- intercâmbio com instituições do As oportunidades de intercâm- volvimento Econômico e Tecnológi- exterior é essencial, pois permitebio para magistrados abrangem as co (CEDDET), instituição criada pelo aprimorar a prática judicante dediversas áreas da formação jurí- Ministério da Economia e Fazenda quem participa dos cursos. “A apli-dica. São cursos e programas que da Espanha e pelo Banco Mundial, cabilidade dos conhecimentos natratam desde disciplinas como ética que realiza cursos regularmente. Os prática profissional representa umjudicial até seminários no campo interessados podem obter informa- ganho para a instituição, para o Ju-do direito penal, processual penal ções no endereço eletrônico da Fun- diciário”, explica.e ambiental. dação: www.ceddet.org. O juiz Carlos Gustavo Direito, Os cursos são oferecidos nas A ENM, da França, possui um titular da Vara da Fazenda Públicamodalidades presenciais, semipre- programa permanente de capaci- da Capital do Rio de Janeiro, quesenciais e a distância, por meio tação de juízes e serventuários em também esteve presente no cursode videoconferência. Os requisitos disciplinas diversas, com destina- francês, afirma: “A comparação depara admissão variam. Alguns ins- ção de vagas para alunos de outros sistemas jurídicos ajuda na melho-titutos traçam o perfil desejado de países. Nos cursos oferecidos pela ria do nosso próprio sistema”.magistrado e estipulam domínio do ENM, as despesas com inscrição, Para se candidatar às vagasidioma utilizado durante o curso viagem e estadia devem ser pagas abertas é necessário atender aos(veja quadro na página ao lado). pelos participantes e/ou pela res- requisitos impostos pela instituição Entre as instituições com as pectiva escola da magistratura. Já que realizará o curso. A Enfam sequais a Enfam possui acordo de co- outras instituições oferecem ajuda coloca à disposição, por intermé-operação técnica figuram a Escola de custo parcial ou integral. dio de seu endereço eletrônico, en-Judicial do Conselho-Geral do Po- A juíza Valéria Caldi, titular da fam@stj.jus.br, para esclarecimen-der Judiciário do Reino da Espanha, 8ª Vara Federal Criminal do Rio de to de informações não disponíveisa Escola Judicial Edgar Cervantes Janeiro, atesta a validade e a im- nos sítios das entidades promotorasVillalta, da Costa Rica, e a Escola portância do intercâmbio de magis- dos cursos.14
  15. 15. Confira os cursos em outros países com inscrições abertas CURSO PERÍODO LOCAL IDIOMA PRAZO PARA INSCRIÇÕES E CUSTOS INSCRIÇÕES INFORMAÇÕES Desafios y 02 e 03/09 Santiago/ Espanhol www. A instituição Oportunidades Chile cejamericas.org arcará com en la Valorización materiais para de la Prueba en o curso e com los Juicios Orales alimentação. Acusatorios O aluno deve responsabilizar-se pelas despesas com passagens, alojamento e traslado Formation de 04 a 15/10 Bordeaux/ Francês 06/09 www.enm.justice. €1300 por pessoa Formateurs França frenm-info-di@ para toda a justice.fr formação Politiques 05 e 06/10 Paris/ Francês 15/09 www.enm.justice. €300 por pessoa, d’Harmonisation França frenm-info-di@ por curso des Jurisprudences justice.fr et d’Aide a la Décision des Cours Suprêmes La Justice Penale 11 a 14/10 Paris/ Francês 15/09 www.enm.justice. €800 por pessoa, Internationale França ou Inglês frenm-info-di@ por curso justice.fr Le Role de la 25 a 29/10 Paris/ Francês 06/09 www.enm.justice. €980 por pessoa, Justice dans la França ou Árabe frenm-info-di@ por curso Moralisation de la justice.fr Vie des Affaires Reflexiones sobre 02 a 12/11 Barcelona Espanhol 15/07 www.aecid.es/ Ajuda de custo la Formación de /Espanha pidte para alojamento Jueces en e manutenção; Iberoamerica reembolso de (exige experiência passagens aéreas em capacitação (*) judicial) Jurisdicción 08 a 26/11 Barcelona Espanhol 15/07 www.aecid.es/ Ajuda de custo Social y el Nuevo /Espanha pidte para alojamento Derecho del e manutenção; Trabajo(exige reembolso de experiência em passagens aéreas capacitação (*) judicial) Derecho Mercantil 15/11 a Barcelona Espanhol 15/07 www. Ajuda de custo (exige experiência 03/12 /Espanha poderjudicial.es para alojamento em capacitação e manutenção; judicial) reembolso de passagens aéreas (*) L’enquête 15 a 26/11 Paris/ Francês 15/10 www.enm.justice. €980 por pessoa Economique et França frenm-info-di@ para toda a Financière justice.fr formação Le Traitement 13 a 17/12 Paris/ Francês 29/10 www.enm.justice. €980 por pessoa, Judiciaire du França ou Inglês frenm-info-di@ por curso Terrorisme justice.fr(*) Será possível a participação de magistrados que queiram arcar com os custos do curso e possuam o perfil exigido. Nessecaso, os interessados devem contatar diretamente a Área de Relações Externas e Institucionais da Escola Judicial Espanhola,mediante comunicação dirigida ao endereço eletrônico noemi.arenas@cgpj, referindo- se à “Participação cursos AIA”, eaguardar confirmação de suas solicitações. A participação ficará condicionada à autorização da Escola Judicial da Espanha. 15

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