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Hipótese de incidência tributária

  1. 1. 1 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Paulo Francisco dos Santos1RESUMO: A hipótese da Incidência Tributária é um mergulho na disciplina de DireitoTributário, pois leva o acadêmico a interagir com o Direito Administrativo com a baseconstitucional e agregar conceitos, dispor conteúdos e enxergar a relação ativa daexistência do tributo no mundo jurídico e sua aplicabilidade resultante da ação pré-estabelecida na conduta de entrega pecuniária do tributante ao tributador.SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. TRIBUTO. 3. INCIDÊNCIA. 4. HIPÓTESE DAINCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 5. ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 6.CONCLUSÃO. 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO. O direito tributário está intrinsicamente ligado ao direito administrativo, pois ambosobedecem o mesmo regime, princípios, categorias e institutos gerais, porém o direitotributário é um subsistema do direito administrativo que tem vida própria, ou seja,autonomia didática fundamentada em sua potência: “ o instituto denominado tributo” quepossui um núcleo constitucional que o ergue como uma ciência didática que regula atributação em toda sua essência (ação, relação jurídica, razão, núcleo, base, fundamentoe as pessoas que fazem parte de seu alcance: “tributante e tributador”). Sobre o direito Tributário Geraldo Ataliba diz: “O direito tributário é um sistema conceptual que se constrói a partir do conceito de tributo que, por sua vez, só pode ser erigido juridicamente, num contexto determinado, informado por princípios que o transcendem, já que de natureza constitucional. O tributo é um conceito primário, que funciona como categoria dentro do sistema de conhecimento que forma esse segmento do direito Administrativo.” (Cf. Geraldo Ataliba, ob. Cit. p. 38)1 Pastor; Escritor; Poeta; Teólogo formado pela Universidade Metodista e Bacharelando em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul em São Paulo.
  2. 2. 2 A hipótese de incidência tributária, ora tema deste trabalho visa analisar o tributoem seus aspectos no mundo jurídico que se formam subjetivamente e objetivamente. Ahipótese se forma no mundo jurídico pela existência da lei que forma a incidência, ou seja,há uma ação que é gerada para formar a aplicabilidade da lei dentro de aspectos quedelineiam a razão de existir do tributo que é o rapasse pecuniário do particular 2 ao Estadopara realizar suas atribuições. Para ampliar o entendimento sobre o tema abordado ireidiscorre-lo nos tópicos a seguir.2. TRIBUTO. O tributo é um regulador do comportamento humano visando à transferência dedinheiro do particular para o ente Estatal disciplinado em lei que assegura esta ação. Sema tributação não haverá condições dos cofres públicos estarem abastecidos econsequentemente o empenho do Estado em realizar por seus agentes suas obrigações. O Código Tributário Nacional define tributo como: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para Geraldo Ataliba tributo é: “A obrigação pecuniária, legal, não emergente de fatos ilícitos, em principio.” (Cf. Geraldo Ataliba, ob. Cit. p. 37) Heider Fiuza de Oliveira Filho diz: “O tributo é receita de importância essencial à manutenção do Estado e, consequentemente, para o custeio de atividades que repercutem no bem da população.” E acrescenta que o tributo é: “Um importante instrumento para financiar os gastos públicos referentes à prestação de serviços que visam satisfazer as necessidades da2 O particular pode ser a pessoa física ou jurídica que em regra a lei irá determinar.
  3. 3. 3 coletividade, é utilizado também em algumas ocasiões como instrumento de política extrafiscal do governo, regulamentando o mercado financeiro, estimulando ou não, as importações, fomentando o crescimento industrial e o desenvolvimento de algumas regiões específicas, tudo as sabor da política adotada pelos governantes, responsáveis pela gestão da máquina pública. Nesse diapasão, entende-se que o tributo é uma forma que tem o Estado de arrecadar verbas para a instituição e manutenção de suas atividades.” (http://www.webartigos.com/artigos/tributo-e-hipoteses-de-incidencia-tributaria/2657/) Alexandre Barros Castro divide tributo em três espécies: a) Imposto; 3 b) Taxa; c) Contribuições, compreendendo duas subespécies: as sociais e as de 4 melhoria. (Cf. Alexandre Barros Castro, ob. Cit. p. 41) Cabe ressaltar que a competência para criação de tributos é privativa dolegislador5. 2.1. Obrigação tributária. A obrigação tem a designação de um dever a ser cumprindo devido uma imposiçãodada por lei ao cidadão ou pessoa jurídica que faz do Estado o aferidor do direito impostoe quem irá evocar o ato punível, caso não seja cumprido. Para Geraldo Ataliba o tributo é: “... a exigência unilateral e coativa de dinheiro, feita pelo estado às pessoas submetidas à lei, com fundamento na Constituição (arts. 145 a 156). O dever de entregar dinheiro aos cofres públicos decorre da incidência da lei tributária –3 São definidos pelo art. 77 do Código Tributário Nacional.4 Artigo 81 do Código Tributário Nacional. 5 Constituição Federal de 1988: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para oespecificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I -sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
  4. 4. 4 material e formalmente conforme à Constituição – e de sua aplicação, segundo procedimentos de direito administrativo tributário.” (Cf. Geraldo Ataliba, ob. Cit. p. 118) 2.2. Conceituando tributo. O tributo é a expressão concreta da lei que se vincula abstrata com seu surgimentoe se faz real quando o tributante impulsionado pela norma e sua obrigatoriedade sedispõe a levar aos cofres públicos o estabelecido, tornando a norma que fora hipotéticaem uma ação que gera receitas e proporciona o abastecimento do Estado que também decerta maneira retorna ao particular que tributa, pois este, também participa da sociedadeque forma o poder Estatal. 3. INCIDÊNCIA. A Incidência diz respeito à ação que recai sobre um fato que lhe atribuicausa, ou seja, é um efeito ou consequência que para o direito tributário advém do tributoque faz parte da norma hipotética até sua aplicação que faz consequentemente surgir aincidência. Para o Jurista Alexandre Barros Castro a terminologia tributária incidência indica: “O vocábulo em questão quer significar a ocorrência ou superveniência de fato que a outro sucede.” E “O alcance ou a chegada de fato dos efeitos da lei hipoteticamente prevista sobre a situação real, ou seja, é a “tocadura” da norma impositiva sobre o sujeito passivo da obrigação fiscal.” (Cf. Alexandre Barros Castro, ob. Cit. p. 51) A incidência demonstra entre outras coisas seu alcance, pois háconstitucionalmente limites impostos para que haja imunidades6 ao fato que gera a6 Imunidade reciproca (entre os entes da federação), Imunidade dos templos de qualquer culto (Art. 5º, VI e VIII da Constituição Federal), Imunidade relativa ao patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (Art. 5º, IV, XIII, XVI, XVII, XVIII, XIX, art. 8º da Constituição Federal),Imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. E ainda Art. 153, §2º,II; Art. 153,
  5. 5. 5existência do tributo. O mandamento de ordem jurídica que para o assunto abordado é o tributo estandoprevisto na hipótese legal irá acarretar a incidência, que é a determinação respaldadapela eficácia da lei na ação de tributar, ou seja, a regra que requer a ação do particularpara entregar ao Estado o devido tributo. 4. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A hipótese de incidência tributária é norma abstrata em desenho legal, ou seja, suaexistência subjetiva em hipótese que deverá ser objetivada quando em concreto foraplicada para que o administrado faça o repasse pecuniário para o Estado detentor dopoder de tributar. Geraldo Ataliba nos fornece o conceito a seguir: “A hipótese de incidência tributária é primeiramente a descrição legal de um fato: é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato (é o espelho do fato, a imagem conceitual de um fato; é seu desenho). É, portanto, mero conceito, necessariamente abstrato. É formulado pelo legislador fazendo abstração de qualquer fato concreto. Por isso é mera “previsão legal” (a lei é, por definição, abstrata, impessoal e geral).” (Cf. Geraldo Ataliba, ob. Cit. p. 58) Alexandre Barros Castro diz: “Entende-se por hipótese de incidência a situação descrita abstratamente na lei tributária, destacada pelo legislador dentre os inúmeros fatos ocorridos no mundo fenomênico, ante a disposição social em normatizá-la, a qual, uma vez materializada, enseja o surgimento da obrigação tributária.” (Cf. Alexandre Barros Castro, ob. Cit. p. 47) Para Leonardo Sakaki a hipótese de incidência é: “A descrição legislativa da situação que produz o dever de pagar o tributo.” (Cf. Leonardo Sakaki, ob. Cit. p.111) §3º,III ; Art. 153, § 4º, relativos ao Imposto sobre a Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
  6. 6. 6 O jurista Cristiano V. Fernandes Busto também denomina a hipótese de incidênciacom a expressão fato gerador e explica: “As expressões mais comuns estabelecidas pela doutrina são “fato gerador” e “hipótese de incidência“. O fato gerador indica a ocorrência de um determinado procedimento que gera, no mundo fenomênico, uma obrigação tributária. Porém, para surgir esta obrigação tributária é imprescindível que a ocorrência da situação - fato - esteja prevista em lei.” (http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1686) Para o jurista Geraldo Ataliba a expressão fato gerador era genericamente usadapara definir a hipótese incidental e o fato imponível, porém é melhor aplicável nasemelhança apenas do fato imponível, ou seja, fato gerador e fato imponível determinamo fato concreto. Ele escreve: “Preferimos designar o fato gerador in abstracto por “hipótese de incidência” e in concretu por “fato imponível... ” (Cf. Geraldo Ataliba, ob. Cit. p. 55) Ao fato concreto ele discorre sobre a denominação de fato imponível como sesegue: Fato imponível é o fato concreto, localizado no tempo e no espaço, acontecido efetivamente no universo fenomênico, que – por corresponder rigorosamente à descrição prévia, hipoteticamente formulada pela hipótese incidente legal – dá nascimento à obrigação tributária. O fato imponível é, pois, um fato jurígeno (fato juridicamente relevante) a que a lei atribui à consequência de determinar o surgimento da obrigação tributária concreta. (Cf. Geraldo Ataliba, ob. Cit. p. 68) O fato imponível determina a singularidade de cada obrigação que surge quandohá o fato concreto: Não há, em consequência, dois fatos imponíveis iguais: cada fato imponível só se identifica consigo mesmo e dá nascimento a uma obrigação distinta. Cada fato imponível se subsume inteiramente à hipótese de incidência – a que corresponde. Uma hipótese de incidência enquanto viger a lei que a contém – pode cobrir milhões de fatos imponíveis. Cada qual será uno e inconfundível
  7. 7. 7 com os demais, por mais acentuados que sejam os traços de semelhança que apresentem entre si. Ainda quando a circunstancias de tempo e lugar sejam as mesmas, bem como os sujeitos e a base imponível, ainda assim, cada fato imponível é uma individualidade. (Cf. Geraldo Ataliba, ob. Cit. p. 73) Assim, Geraldo Ataliba conceitua hipótese de incidência e fato imponível abaixo: ...é a expressão de uma vontade legal, que qualifica um fato qualquer, abstratamente, formulando uma descrição antecipada (conceito legal), genérica e hipotética. Fato imponível é um fato efetivo, localizado concretamente – porque acontecido, ocorrido – no tempo e no espaço e revestido de características individuais e concretas. (Cf. Geraldo Ataliba, ob. Cit. p. 75) Pode-se dizer que a lei configura a hipótese incidental que aponta o sujeito ativo eos critérios para determinação do sujeito passivo, ou seja, requer a qualificação pessoal,quantitativa, temporal, espacial e sua materialidade que é considerada a partir do fato queirá culminar a aplicação concreta do tributo, surgindo assim, o fato imponível ou gerador. 5. ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Os aspectos da hipótese de incidência trazem em seu bojo a descrição que gera ofato que determina a obrigação tributária e sua força que advém da lei que é hipotética atésua incidência no caso concreto. Leonardo Sakaki insere a hipótese de incidência em cinco partes que são: 1. Aspecto quantitativo(Quanto?); 2. Aspecto material(Por quê?); 3. Aspecto temporal(Quando?); 4. Aspecto espacial ou territorial (onde?); 5. Aspecto pessoal (Quem?). (Cf. Leonardo Sakaki, ob. Cit. p.111) Geraldo Ataliba diz: “São, pois, aspectos da hipótese de incidência as qualidades que esta tem de
  8. 8. 8 determinar hipoteticamente os sujeitos da obrigação tributária, bem como seu conteúdo substancial, local e momento de nascimento. Daí designarmos os aspectos essenciais da hipótese de incidência tributária por: a) aspecto pessoal; b) aspecto material c) aspecto temporal e d) aspecto espacial.” (Cf. Geraldo Ataliba, ob. Cit. p. 78) Alexandre de Barros ajuda explicar estes critérios: Aspecto Material: Corresponde à real descrição do fato ocorrido no mundo material e que ensejará quando agregado a outros elementos o disciplinamento legal, em face do fenômeno da subsunção. Aspecto temporal: Tal critério nos indica com exatidão o instante, lapso temporal, em que se realiza o fato descrito na norma. Aspecto espacial: Este critério indica o espaço geográfico ou territorial para a ocorrência do fato imponível, delimitando, em algumas ocasiões, as áreas dentro das quais surgirá o vínculo obrigacional. Aspecto pessoal: Aponta os sujeitos diretamente afetos à exação tributária . (Cf. Alexandre Barros Castro, ob. Cit. p. 49) 6. CONCLUSÃO. A hipótese de incidência tributária se apresenta de uma forma abstrata quando nomundo jurídico que usa legalmente a força da criação de lei, trazendo a existência otributo e consequentemente provocando uma ação incidente para que dentro do casoconcreto possa o Estado receber o dinheiro que lhe é atribuído através do tributo que terápapel fundamental, pois lhe fornecerá os meios para movimentar a maquina estatal emseus empenhos inerentes. Para tanto o tributar do administrado é a expressão concreta da eficácia da lei quese vinculou no ordenamento que fora abstrato até chegar o fato que tornou obrigatório atransferência pecuniária que só é possível porque a lei configura a hipótese incidental queaponta o sujeito ativo e os critérios para determinação do sujeito passivo, ou seja, requera qualificação pessoal, quantitativa, temporal, espacial e sua materialidade que éconsiderada a partir do fato que irá culminar a aplicação concreta do tributo. Um bem maior é derivado do contexto universal que advém do tributo, ou seja, acontinuidade não só do Estado em si, mas da própria sociedade em que o tributante estáinserido.
  9. 9. 9 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil. Brasil.1988CTN – Código Tributário Nacional. Lei nº 5.173, de 25 de Outubro de 1966.ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª Edição. Malheiros. São Paulo.2003.CASTRO, Alexandre Barros. Teoria e Prática do Direito Processual Tributário. EditoraSaraiva. São Paulo. 2000.SAKAKI, Leonardo. Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Apostila LFG. São Paulo.2011.Citações da Internet:BUSTO, Cristiano V. Fernandes. Fato Gerador e Hipótese de Incidência tributária.Disponível em http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1686 em 08 dejaneiro de 2007.FILHO, Helder Fiuza de Oliveira. Tributo e Hipótese de Incidência Tributária. Disponívelem http://www.webartigos.com/artigos/tributo-e-hipoteses-de-incidencia-tributaria/2657/em Outubro de 2007.PICOLIN, Gustavo Rodrigo. Princípio no Direito Tributário. Disponível emhttp://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=150 em 26 de janeiro de 2007.TOFFANELLO, Rafael Dias. Aspecto Espacial da Hipótese de Incidência do Impostosobre serviços de qualquer natureza. Disponível emhttp://www.teixeiraribeiro.com/arquivos/rdt_art_aspecto_espacial_da_hipotese_de_incidencia_do_imposto_sobre_servicos_de_qualquer_natureza.pdf em

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