Direito Administrativo - Agentes Públicos
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Agente público é qualquer pessoa que presta serviços para a administração pública direta ou indireta, seja por vínculo empregatício ou não. Há diferentes classificações de agentes públicos segundo doutrinas tradicionais e modernas, incluindo políticos, adminstrativos e colaboradores. Membros do Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunal de Contas são considerados servidores públicos especiais com estabilidade no cargo.
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- 3. Agente Público é toda pessoa física que exerce função pública com ou sem vínculo empregatício com o Estado, ou seja, que presta serviços à Administração Pública Direta e indireta. AGENTES PÚBLICOS
- 4. DOUTRINA TRADICIONAL (Hely Lopes) AGENTES PÚBLICOS 1. Político (cargo eletivo, em comissão) 2. Honorífico 3. Delegado 4. Credenciado 5. Administrativo (Estatutário, CLT, Temporário) DOUTRINA MODERNA 1. Político (eletivo, em comissão) 2. Agente por colaboração 3. Administrativo (Comum: CLT Estatuto, Temporário) 4. Militares
- 5. DOUTRINA TRADICIONAL (Hely Lopes) AGENTES PÚBLICOS 1. Político (cargo eletivo, em comissão) 2. Honorífico 3. Delegado 4. Credenciado 5. Administrativo (Estatutário, CLT, Temporário) DOUTRINA MODERNA 1. Político (eletivo, em comissão) 2. Agente por colaboração 3. Administrativo (Comum: CLT Estatuto, Temporário)
- 6. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO PODER JUDICIÁRIO E DO TRIBUNAL DE CONTAS VITALÍCIOS VITALICIEDADE 2 ANOS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO SÃO SERVIDORES PÚBLICOS ESPECIAIS OU POLÍTICOS?
- 7. DOUTRINA TRADICIONAL (Hely Lopes) AGENTES PÚBLICOS 1. Político (cargo eletivo, vitalício, em comissão) 2. Honorífico 3. Delegado 4. Credenciado 5. Administrativo (Estatutário, CLT, Temporário) DOUTRINA MODERNA 1. Político (eletivo, em comissão) 2. Agente por colaboração 3. Administrativo (Comum: CLT estatuto, Temporário, especial vitalício) 4. Militares
- 8. Art. 39. A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Redação original da Constituição Federal) REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 39. A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo respectivos Poderes. (Redação da Emenda Constituição 19/98) (Suspensa pelo STF 2138 em 02/08/07)
- 9. Constituição/88 (Redação Original) • Obrigatoriedade de adoção do Regime Jurídico Único • Federal: REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - AP Direta, Autarquia e Fundação: SÓ ESTATUTO - Empresa pública e S.E.M: SÓ CLT Emenda Constitucional 19/98 • Acabou a obrigatoriedade de adoção do R.J.U • Esfera Federal: - AP Direta, Autarquia e Fundação: ESTATUTO OU CLT - Empresa pública e S.E.M: SÓ CLT Decisão do STF em 02.08.07: Suspendeu o art. 39 caput com a redação da EC 19/98. • É liminar, efeito “ex. nunc”.