TEORIA E PRÁTICA EM PREVIDÊNCIA PÚBLICA                  05 de março de 2012                                          1
OBJETIVOS DO CURSO   •   Abordar noções e conceitos geras sobre a       Administração Pública;   •   Analisar os benefício...
CONCEITOS PRELIMINARES     DIREITO ADMINISTRATIVO - Conjunto de normas e princípios      que, visando sempre o interesse ...
CONCEITOS PRELIMINARES     ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO AMPLO): Abrange os atos      decisórios emanados dos órgãos gov...
CONCEITOS PRELIMINARES – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA  •   PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO: Indicação dos pressupostos de fat...
PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS     CONCEITO: São prerrogativas de autoridade da Administração      Pública, conferidas...
PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS     PODER NORMATIVO: Trata-se de prerrogativa de editar normas      jurídicas em caráte...
SERVIDOR PÚBLICO – CONCEITO E TERMINOLOGIA     CONCEITO: Servidor público é o termo utilizado, lato sensu, para      desi...
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ESPÉCIES DE AGENTES PÚBLICOS     POLÍTICOS - primeiro escalão do Governo - (Presidente,      Governador, Prefeito, Deputa...
ESTRUTURA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL      RGPS – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  •    Administrado pelo INSS;  • ...
ESTRUTURA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL      PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR     Facultativo, destinado àqueles que querem ben...
ESTRUTURA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL     RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL        Voltado ao funcionalismo...
RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  QUANTO AO SEGURADO:     APOS. POR INVALIDEZ     APOS. COMPULSÓRIA     APOS. IDADE E ...
RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS   LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:      Constituição Federal/88      Emendas Constitucionais n°20...
MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS  •   REGRA ANTIGA:  BASE DE CÁLCULO - Última remuneração do servidor (integralida...
PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO DOSPROVENTOS     Remuneração (vencimento do cargo acrescido de vantagens      per...
RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS    APOSENTADORIA COMPULSÓRIA    (ART.40, §1º, II, CF)       COMPULSORIEDADE       70 A...
RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ    (ART.40, §1º, I, CF)       INCAPACIDADE ABSOLUTA E PE...
RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART.40, §1º,    III, “a” CF)   REQUISI...
RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS   CÁLCULO DOS PROVENTOS E FORMA DE REAJUSTE   APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIB...
ABONO DE PERMANÊNCIA – DISPOSITIVOS LEGAIS2.   ART. 2°, § 5° DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003     (REGRA COM PEDÁGIO DE 20...
RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS    REGRAS ESPECIAIS PARA PROFESSORES (§5º, art. 40, CF - EC      20/98):       Os requi...
RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS     APOSENTADORIA POR IDADE (ART.40, §1º, III, “b” CF)     REQUISITO                 GER...
RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS    APOSENTADORIA POR IDADE (ART.40, §1º, III, “b” CF)       PROFESSORES? Regra Geral   ...
RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS    REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 6º da EC 41/03 c/c art. 2º da EC 47/05)    REQUISITO        ...
RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS    REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 3º da Emenda Constitucional 47/05)    REQUISITO             ...
RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS    AUXÍLIO DOENÇA    • INCAPACIDADE PROVISÓRIO PARA O TRABALHO POR MAIS DE        15 DIA...
RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS    SALÁRIO MATERNIDADE      DURAÇÃO: 120 DIAS CONSECUTIVOS    (início entre 28 dias ant...
RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS    SALÁRIO FAMÍLIA    PAGO MENSALMENTE POR DEPENDENTE DE 0 A 14 ANOS DE IDADE E      FIL...
RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS   PENSÃO POR MORTE      CONCEITO: Pensão por morte é um benefício previdenciário       ...
RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS   AUXÍLIO RECLUSÃO      VALOR: 100% SALÁRIO DE BENEFÍCIO      FUGA DO SEGURADO DA PRIS...
RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS   REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 2º da Emenda Constitucional 41/03)   HOMEM      53 anos de i...
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  1. 1. TEORIA E PRÁTICA EM PREVIDÊNCIA PÚBLICA 05 de março de 2012 1
  2. 2. OBJETIVOS DO CURSO • Abordar noções e conceitos geras sobre a Administração Pública; • Analisar os benefícios concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social; • Analisar a legislação correlata; • Esclarecer dúvidas sobre a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas junto a estas Entidades. 2
  3. 3. CONCEITOS PRELIMINARES  DIREITO ADMINISTRATIVO - Conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a quem devem servir (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo).  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – É a máquina administrativa, funcionamento, execução concreta de políticas públicas, estrutura física, lado prático do Estado. 3
  4. 4. CONCEITOS PRELIMINARES  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO AMPLO): Abrange os atos decisórios emanados dos órgãos governamentais;  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO ESTRITO): abrange apenas os atos administrativos;  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO SUBJETIVO): abrange os sujeitos que realizam atividade administrativa, ou seja, todos os órgãos, entes e agentes públicos administrativos incumbidos da realização de atividades de cunho administrativo;  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO OBJETIVO): Exercício típico de atividade ou função administrativa propriamente dita – função administrativa incumbida primordialmente ao Poder Executivo. Abrange as atividades de fomento, polícia administrativa e a prestação de serviços públicos. 4
  5. 5. CONCEITOS PRELIMINARES – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA • PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO: Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: A administração deve adotar providências adequadas aos fins pretendidos; • PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA: Previsibilidade, regularidade e estabilidade das relações jurídicas; • PRINCÍPIO DA TUTELA E AUTOTUTELA: Controle finalístico dos atos da Administração Indireta e poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando ilegítimos. 5
  6. 6. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS  CONCEITO: São prerrogativas de autoridade da Administração Pública, conferidas aos entes e órgãos públicos para serem utilizadas na realização do bem público.  PODER-DEVER: O poder público tem o dever de agir, na medida em que os poderes conferidos à Administração Pública são irrenunciáveis. Surge daí a noção de deveres administrativos.  OUTROS DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: Dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas e etc. 6
  7. 7. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS  PODER NORMATIVO: Trata-se de prerrogativa de editar normas jurídicas em caráter excepcional, com efeitos genéricos e abstratos – atividade atípica.  PODER DISCIPLINAR: É a prerrogativa da Administração de apurar fatos que caracterizem ilícito administrativo e aplicar penalidades pela prática de infrações funcionais a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.  PODER DE POLÍCIA:É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. 7
  8. 8. SERVIDOR PÚBLICO – CONCEITO E TERMINOLOGIA  CONCEITO: Servidor público é o termo utilizado, lato sensu, para designar as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos  SERVIDORES ESTATUTÁRIOS: São os ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigações.  EMPREGADOS PÚBLICOS: ocupantes de emprego público também provido por concurso público (art. 37, II, da CF), contratados sob o regime da CLT. São também chamados de funcionários públicos. 8
  9. 9. SERVIDOR PÚBLICO – AGENTE POLÍTICO  SERVIDORES TEMPORÁRIOS: São os que exercem função pública (despida de vinculação a cargo ou emprego público), contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF), prescindindo de concurso público.  AGENTES POLÍTICOS: Exercem funções governamentais, judiciais, quase judiciais; elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos da sua competência. São autoridades supremas do governo ou administração. 9
  10. 10. ESPÉCIES DE AGENTES PÚBLICOS  POLÍTICOS - primeiro escalão do Governo - (Presidente, Governador, Prefeito, Deputado, Juiz, Promotor, etc.).  ADMINISTRATIVOS - sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico único. - Servidores: concursados, comissionados e contratados.  HONORÍFICOS - Cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado. (Jurado, Mesário eleitoral, Comissário de menores, etc.)  DELEGADOS - Particulares que recebem incumbência da execução de determinada atividade, por sua conta e risco, (cartórios não estatizados, leiloeiros, tradutores, etc.). 10
  11. 11. ESTRUTURA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL RGPS – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL • Administrado pelo INSS; • Cobre obrigatoriamente todos dos trabalhadores empregados, conforme as leis trabalhistas do setor privado, bem como trabalhadores autônomos, domésticos, rurais e facultativos; • Prevê benefícios com teto máximo de acordo com tabelas periodicamente reajustadas. 11
  12. 12. ESTRUTURA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Facultativo, destinado àqueles que querem benefício suplementar daquele obtido em algum dos regimes acima mencionados;  A previdência complementar está organizada em fundos “fechados”, isto é, voltados a um grupo de empregados de determinada empresa patrocinadora ou membros de certa associação instituidora.  Planos “abertos”, que podem ser adquiridos por qualquer cidadão no mercado financeiro.  Em qualquer dessas situações, a instituição gestora da previdência complementar é entidade de direito privado e regulada, respectivamente, pela Secretaria de Previdência Complementar e pela Superintendência de Seguros Privados. 12
  13. 13. ESTRUTURA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  Voltado ao funcionalismo público civil, nas três esferas da federação.  Conforme a Constituição de 1988, União, Estados, DF e Municípios podem instituir um “Regime Próprio de Previdência Social – RPPS” para seu funcionalismo estatutário (ou optar por filiar seus funcionários ao INSS). SERVIDORES MILITARES  Aplicam-se no caso dos servidores militares a nível federal e estadual, que possuem, pela Constituição atual, direito a regime previdenciário específico. 13
  14. 14. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUANTO AO SEGURADO:  APOS. POR INVALIDEZ  APOS. COMPULSÓRIA  APOS. IDADE E TEMPO CONTRIBUIÇÃO  APOS. POR IDADE  AUXÍLIO DOENÇA  SALÁRIO MATERNIDADE  SALÁRIO FAMÍLIA QUANTO AO DEPENDENTE:  PENSÃO POR MORTE  AUXÍLIO RECLUSÃO 14
  15. 15. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:  Constituição Federal/88  Emendas Constitucionais n°20/98, 41/03 e 47/05  Constituição Estadual  Lei Federal n°10.887/04  Lei municipal 15
  16. 16. MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS • REGRA ANTIGA: BASE DE CÁLCULO - Última remuneração do servidor (integralidade) – (art. 40 da CF/88 com redação dada pela EC 20/98, art. 8º, §1º, §4º ou art. 3º da EC 20/98). REGRAS DE REAJUSTAMENTO – Mesmos critérios de revisão da remuneração dos servidores ativos (paridade) • REGRAS NOVAS: BASE DE CÁLCULO - Média dos salários de contribuição no RPPS e no RGPS. (Art. 40 da CF/88 com redação dada pela EC 41/03 ou art. 2º da EC 41/03) REGRAS DE REAJUSTAMENTO – Asseguram o reajustamento dos proventos conforme critérios estabelecidos em lei (FIM DA PARIDADE) BASE DE CÁLCULO – Última remuneração do servidor (integralidade) – (art. 6º ou art. 3º da EC 41/03) REGRA DE REAJUSTAMENTO – Mesmos critérios de revisão da remuneração dos servidores (PARIDADE PLENA – ART. 7º DA EC. Nº. 41/03) 16
  17. 17. PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO DOSPROVENTOS  Remuneração (vencimento do cargo acrescido de vantagens permanentes) e adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: Diárias para viagens - ajuda de custo em razão de mudança de sede - indenização de transporte - salário-família - auxílio-alimentação – auxílio creche - parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho - parcela percebida em virtude de cargo em comissão ou função de confiança e abono permanência (art. 4º, §1º, Lei 10.887/2004).  Obs.: Ao servidor será dado à opção pela inclusão na base de contribuição de parcelas percebidas em decorrência do local de trabalho, cargo em comissão e função de confiança (art. 4º, §2º, Lei 10.887/2004). 17
  18. 18. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (ART.40, §1º, II, CF)  COMPULSORIEDADE  70 ANOS HOMEM E MULHER  PROPORCIONALIDADE 18
  19. 19. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.40, §1º, I, CF)  INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE PARA O TRABALHO  CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA  PROVISORIEDADE  PROVENTOS INTEGRAIS: ACIDENTES DE SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS E INCURÁVEIS NA FORMA DA LEI  LAUDO PERICIAL DA JUNTA MÉDICA 19
  20. 20. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART.40, §1º, III, “a” CF) REQUISITO GERAL MAGISTÉRIO SEXO HOMEM MULHER HOMEM MULHER IDADE 60 55 55 50 CONTRIBUIÇÃO 35 30 30 25 SERVIÇO PÚBLICO 10 10 10 10 CARGO 05 05 05 05 20
  21. 21. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CÁLCULO DOS PROVENTOS E FORMA DE REAJUSTE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART.40, §1º, III, “a” CF)  PROVENTOS INICIAIS ? Regra Atual – Média das contribuições  REAJUSTE ? Lei municipal – garantir o valor real do benefício 21
  22. 22. ABONO DE PERMANÊNCIA – DISPOSITIVOS LEGAIS2. ART. 2°, § 5° DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 (REGRA COM PEDÁGIO DE 20% E IDADE DE 53/48)5. ART. 40, § 19, DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003 (REGRA GERAL COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 30/35 E IDADE 55/60)OBS.: O ABONO DE PERMANÊNCIA SERÁ RECEBIDO ATÉ A DATA NA QUAL O SERVIDOR OPTAR POR SE APOSENTAR PELAS REGRAS ESPECIAIS OU COMPULSORIAMENTE AOS 70 ANOS DE IDADE. 22
  23. 23. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REGRAS ESPECIAIS PARA PROFESSORES (§5º, art. 40, CF - EC 20/98):  Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.(LEI 11.301/2006)  Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” (NR) 23
  24. 24. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APOSENTADORIA POR IDADE (ART.40, §1º, III, “b” CF) REQUISITO GERAL MAGISTÉRIO SEXO HOMEM MULHER IDADE 65 60 CONTRIBUIÇÃO 10 10 SERVIÇO PÚBLICO 10 10 CARGO 05 05 24
  25. 25. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APOSENTADORIA POR IDADE (ART.40, §1º, III, “b” CF)  PROFESSORES? Regra Geral  PROVENTOS INICIAIS – Média das contribuições  INTEGRALIDADE ? Não  PARIDADE ? Não  REAJUSTE ? Lei municipal – garantir o valor real do benefício 25
  26. 26. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 6º da EC 41/03 c/c art. 2º da EC 47/05) REQUISITO GERAL MAGISTÉRIO SEXO HOMEM MULHER HOMEM MULHER IDADE 60 55 55 50 CONTRIBUIÇÃO 35 30 30 25 SERVIÇO PÚBLICO 20 20 20 20 CARREIRA 10 10 10 10 CARGO 05 05 05 05 INTEGRALIDADE e PARIDADE: SIM! 26
  27. 27. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 3º da Emenda Constitucional 47/05) REQUISITO GERAL MAGISTÉRIO SEXO HOMEM MULHER HOMEM MULHER CONTRIBUIÇÃO 35 30 SERVIÇO PÚBLICO 25 25 CARREIRA 15 15 CARGO 05 05 INTEGRALIDADE e PARIDADE: SIM! IDADE? REDUÇAO DE UM ANO NA IDADE PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇAO QUE ULTRAPASSAR 30/35. 27
  28. 28. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AUXÍLIO DOENÇA • INCAPACIDADE PROVISÓRIO PARA O TRABALHO POR MAIS DE 15 DIAS CONSECUTIVOS • LAUDO PERICIAL DA JUNTA MÉDICA 15 DIAS: LICENÇA MÉDICA – PREFEITURA +15 DIAS : AUX. DOENÇA – RPPS • QUEM PAGA? LEI DO ENTE MUNICIPAL 28
  29. 29. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SALÁRIO MATERNIDADE  DURAÇÃO: 120 DIAS CONSECUTIVOS (início entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste)  CASOS EXCEPCIONAIS : AVALIAÇÃO MÉDICA - VARIAÇÃO + 02 SEMANAS  VALOR : ÚLTIMA REMUNERAÇÃO  ABORTO NÃO CRIMINOSO : 02 SEMANAS  ADOÇÃO: 120 DIAS – ATÉ 01 ANO IDADE 60 DIAS – ENTRE 01 E 04 ANOS DE IDADE 30 DIAS – ENTRE 04 E 08 ANOS DE IDADE 29
  30. 30. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SALÁRIO FAMÍLIA PAGO MENSALMENTE POR DEPENDENTE DE 0 A 14 ANOS DE IDADE E FILHO INVÁLIDO, PAGO NA FORMA ESTABELECIDA NO RGPS.  EQUIPARAÇÃO: FILHO ADOTIVO / ENTEADO / GUARDA  PAI E MÃE SERVIDORES PÚBLICOS?  VALOR ATUAL (VIGENTE PARA 2011): R$ 31,22 - Salário de Contribuição até R$ 608,80. R$ 22,00 - Salário de Contribuição de R$ 608,81 até R$ 915,05 30
  31. 31. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PENSÃO POR MORTE  CONCEITO: Pensão por morte é um benefício previdenciário derivado e de prestação continuada, devida aos dependentes do servidor, ativo ou inativo, em razão do seu falecimento, com a finalidade precípua de manter a estabilidade econômica da família do servidor falecido  VALOR = Proventos ou remuneração do servidor falecido até o teto do RGPS. O valor que ultrapassar o referido limite será reduzido em 30% 31
  32. 32. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AUXÍLIO RECLUSÃO  VALOR: 100% SALÁRIO DE BENEFÍCIO  FUGA DO SEGURADO DA PRISÃO?  MORTE DO SEGURADO NA PRISÃO?  Remuneração R$ 915,05 (REGRA VIGENTE PARA 2012) 32
  33. 33. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 2º da Emenda Constitucional 41/03) HOMEM  53 anos de idade;  35 anos de contribuição;  5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;  Acréscimo de 20% do tempo que faltava em 16/12/98, para atingir aos 35 anos de contribuição;  Forma de Cálculo: aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho de 1994. Aplica- se a redução de 3,5% (até dezembro/2005) e 5% (após janeiro de 2006) sobre cada ano antecipado em relação à idade de 60 anos;  Reajuste do Benefício: Na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real (sem paridade) 33
  34. 34. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 2º da Emenda Constitucional 41/03) MULHER  48 anos;  30 anos de contribuição;  5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;  Acréscimo de 20% do tempo que faltava em 16/12/98, para atingir os 30 anos de contribuição;  Forma de Cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho de 1994. Aplica-se a redução de 3,5% (até dezenbro/2005) e 5% (após janeiro de 2006) sobre cada ano antecipado em relação à idade de 55 anos;  Reajuste do Benefício: na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real (sem paridade) 34
  35. 35. RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 2º da Emenda Constitucional 41/03) PROFESSORES: O acréscimo de:  17% - Professor  20% - Professora  do tempo exercido até 16.12.98, desde que se aposente com tempo exclusivo de magistério. 35
  36. 36. svi_carvalho@yahoo.com.br05 DE MARÇO DE 2012 36

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