Empresarial 8

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Empresarial 8

  1. 1. Direito Empresarial Prof. Norberto Títulos de Crédito
  2. 2. Títulos de Crédito • Definição • Título de Crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado.
  3. 3. Legislação • Código Civil - art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
  4. 4. Desenrolando • A expressão "Documento" quer dizer que o título de crédito é o conteúdo escrito em algo palpável, portanto, material.
  5. 5. Continuação.. • A expressão "necessário para exercício do direito nele mencionado" indica que se trata de um Título de Apresentação, ou seja: quando se quiser exercer o direito nele inserido, é indispensável sua apresentação.
  6. 6. Finalidade dos títulos de crédito • O título de crédito possui dois importantes fatores que retratam a sua finalidade.
  7. 7. Garantia do credor • O título de crédito tem como finalidade garantir o credor.
  8. 8. Circulação do crédito • Os títulos de crédito, sendo meios de circulação de valores, podem ser transferidos a terceiros, ou seja, é possível transmitir o título recebendo, antecipadamente, o valor nele constante.
  9. 9. A literalidade dos títulos de crédito • Pelo princípio da literalidade só valerá o que estiver escrito no título de crédito, de modo que o que não estiver o escrito no título de crédito não tem o menor valor em relação a ele, como por exemplo, a quitação não escrita no título de crédito, salvo comprovada má-fé do portador.
  10. 10. Autonomia dos títulos de crédito • A expressão autonomia indica que qualquer pessoa que se vincular ao título de crédito assume uma obrigação autônoma, independente da legitimidade das obrigações assumidas por outrem. • Assim, aquele que legitimamente lançou a sua assinatura no título de maneira válida, seja a que título for, não pode opor-se ao portador.
  11. 11. Abstração do crédito • Uma vez criado e colocado em circulação um título, o crédito nele inserido desprende-se da causa de origem, valendo por si mesmo.
  12. 12. Titulos causais ou causa debendi • Certos títulos que são denominados títulos causais porquanto a própria lei que os criou admitiu a hipótese de examinar-se a causa de origem, ou causa subjacente, também chamada de causa debendi.
  13. 13. Formalismo dos títulos de crédito • Os títulos de créditos são formais. Isto quer dizer que deverão obedecer a uma forma prescrita em lei, sob pena de não representarem valor como título de crédito.
  14. 14. Desenrolando • Se no título faltar, por exemplo, a expressão "Nota Promissória", este documento poderá ser considerado como uma confissão de dívida, mas nunca uma Nota Promissória. É que, nessa hipótese, estará ausente um requisito essencial de ordem legal. • É também o caso da Nota Promissória que não contenha o valor por extenso ou em que o valor escrito esteja rasurado.

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