Resumo codigo civil

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Resumo codigo civil

  1. 1. RESUMO DE DIREITO CIVIL Contrato: É uma especie de negocio juridico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes, sendo que o fundamento ético do contrato é a vontade humana, desde que atue na conformidade da ordem juridica. E tem como efeito a criação de direitos e de obrigações. CONCEITO: “ACORDO DE VONTADES PARA O FIM DE ADQUIRIR, RESGUARDAR, MODIFICAR OU EXTINGUIR DIREITOS” Para que haja validade no contrato tem que seguir certos requisitos, caso falte algum desses requisitos o negócio é inválido, não produz efeito juridicoem questão e é nulu ou anulável. Os requisitos são de duas especies: ORDEM GERAL: comum a todos os atos e negocios juridicos, como a CAPACIDADE DO AGENTE, OBJETO LICITO, POSSIVEL, DETERMINADO OU DETERMINAVEL, E A FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI. CC ART104 ORDEM ESPECIAL: especifico dos contratos: O CONSENTIMENTO RECIPROCO OU ACORDO DE VONTADES. Os requisitos ainda podem ser dividir também em três grupos: subjetivos, objetivos e formais: SUBJETIVOS:  na aptidão especifica para contratrar;  no consentimento;  na manifestação de duas ou mais vontades e capacidade generica dos contraentes. OBJETIVOS: dizem respeito ao objeto do contrato que deve ser:  licito  possível  determinado ou determinavel FORMAIS:  livre ou não solene: qualquer meio de manifestação de vontade, não imposto obrigatoriamente pela lei  especial ou solene: é exigida pela lei  contratual: é convencionada pelas partes. Principios que regem o direito contratual: autonomia da vontade (art 421)(art 425), da supremacia da ordem publica, do consensualismo, da relatividade dos efeitos, da obrigatoriedade, da revisão ou onerosidade excessiva e da boa-fe. CONTRATO ATIPICO: é o que resulta de um acordo de vontades não regulado no ordenamento juridico, mas gerado pelas necessidades e interesses da parte. ( o principio da autonomia serve de fundamento para a celebração do contrato atipico ) CONTRATO TIPICO: caracteristicas e requisitos são definidos na lei. Proposta: art 427 CC/ art 428 CC: negocio juridico unilateral, é uma declaração recepcticia de vontade dirigida por uma pessoa a outra, por força da qual a primeira manifesta sua intenção de se considerar vinculada, e a outra parte aceitar. Oferta pública: art 429 CC
  2. 2. CONTRATOS ALEATÓRIOS: É o bilateral e oneroso em que pelo menos um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação forneida. Caracteriza-se, ao contrário do comutativo, pela incerteza , para as duas partes. Ex: os contratos de jogo, aposta e seguro(segurado: comutativo, seguradora: aleatorio), se dividem por natureza ou acidentalmente aleatorios CONTRATOS COMUTATIVOS: prestações certas e determinadas. EXCEÇÃO: Pelo princípio do Pacta Sunt Servanda o contrato faz lei entre as partes de maneira que, em regra, não pode após a celebração do contrato as partes simpelsmente desistir do cumprimento do contrato. essa é a regra....porém esse princípio (Pacta Sunt Servanda) não é absoluto...pelo que admite exceções... entre essas exceções estão a teoria da imprevisão que enseja a revisão do contrato diante de eventos imprevisto que torne o contrato excessivamente oneroso para uma das partes... e a exceção ora em discusão: excesão do contrato não cumprido (arts. 476/ 477, cc) que permite com que uma das partes só cumpre sua prestação diante do cumprimento da contraprestação da outra parte do contrato conforme o exemplo do peintor COMPRA E VENDA: art 481 CC/ denomina-se contrato de compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes(vendedor) se obriga a transferir o dominio de uma coisa a outra(comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro. Tradição: bens moveis arts 1226 e 1267 CC registro: bens imoveis arts 1227 e 1245 CC a tradição pode ser real(quando envolve a entrega da coisa), simbolica(entrega da chave), ficta(entrega o dominio da coisa, mas continua locatario) Segundo a doutrina este contrato é:  Sinalagmatico ou bilateral perfeito  Em regra, consensual  oneroso  Em regra, comutativo; Elementos integrantes do contrato de compra e venda: a coisa, o preço e o consentimento. RETROVENDA: art 505 CC é um pacto acessorio, adjetivo ao contrato, sendo que a invalidade da clausula não afeta a calidade da obrigação principal.] constitui um pacto adjeto pelo qual o vendedor reserva-se no direito de reaver o imovel que esta sendo alienado, em certo prazo. Só pode ter por objeto BENS IMOVEIS. PRAZO MAXIMO 3 ANOS, se as partes ajustarem periodo maior , reputa-se não escrito somente o excesso. Prazo decadencial PREEMPÇÃO OU PREFERENCIA: pelo qual o comprador de uma coisa movel e imovel, se obriga a oferece-lo ao vendedor, na hipotese de pretender futuramente vende-la ou da-la em pagamento. PRAZO: pode ser convencionada pela partes não excedendo a 180 dias se foi coisa movel ou 2 anos
  3. 3. se imovel (paragrafo único do art 513 CC) Ação: ação de consignação em pagamento, comulativa com ação de preferencia RESERVA DE DOMINIO: DOAÇÃO

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