Títulos de Crédito: Teoria Geral

APOSTILA
DE
TEORIA GERAL DOS
TÍTULOS DE
CRÉDITO
Material de apoio para a disciplina “Direito Comercial”, ministrada no 4o
semestre do curso de graduação em direito
Elaborado por : Denis Domingues Hermida

ÍNDICE
I – INTRODUÇÃO ............................................................................... 1
II- CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO..........................................5
III- OS PRINCÍPIOS DO DIREITO CAMBIÁRIO................................ 11
IV- CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO..........................18
V- OS TÍTULOS DE CRÉDITO E O CÓDIGO CIVIL...........................21
VI- A TRANSFERÊNCIA (CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS .................23
VII – O AVAL ..................................................................................... 29
VIII- O PROTESTO............................................................................33
IX- AS ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO..................................35

CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
MARTINS1
:
Iniciamos o estudo dos títulos de crédito citando FRAN
“ O crédito, ou seja, a confiança que uma pessoa inspira a outra de
cumprir, no futuro, obrigação atualmente assumida, veio facilitar
grandemente as operações comerciais, marcando um passo avantajado
para o desenvolvimento das mesmas.
De fato, no que diz respeito às obrigações de ordem pecuniária, com
a utilização do crédito as transações se tornaram mais rápidas e mais
amplas, principalmente pela possibilidade de uma pessoa gozar, hoje, de
dinheiro cujo pagamento será feito posteriormente (dinheiro presente por
dinheiro futuro). Isso, melhor explicado, significa que, com a utilização
do crédito, pode alguém, hoje, ser suprido de determinada importância,
emprega-la no seu interesse, faze-la produzir em proveito próprio desde
que tenha assumido a obrigação de em época futura, retornar a quem lhe
forneceu a importância de que se utilizou. Inegavelmente, nas atividades
comerciais, em que o capital é sempre necessário para que os
comerciantes possam realizar operações lucrativas com maior amplitude,
a utilização do crédito veio aumentar consideravelmente essas
transações, trazendo benefícios para o comércio e maiores possibilidades
de desenvolvimento do mesmo. Até no que diz respeito a operações não
comerciais, o crédito, de modo indiscutível, serve para facilita-las, dando
maiores oportunidade aos que, em certas ocasiões, não dispõem de
recursos pecuniários suficientes para as suas necessidades presentes,
muito embora possam contar com os mesmos em época futura.
Surgiu, assim, o crédito como elemento novo a facilitar a vida dos
indivíduos e, conseqüentemente, o progresso dos povos. Mas, desde o
início foi evidenciado um problema relativo à circulação dos direitos
creditórios, problema que, de fato, só veio a ser solucionado com o
aparecimento dos títulos de crédito.
Isso em virtude de, sendo a utilização do crédito a assunção de uma
obrigação, deveria esta, em tempos passados, ser cumprida apenas pela
própria pessoa obrigada. Assim, se alguém contraía uma dívida, o seu
patrimônio não respondia pela mesma, já que patrimônio e pessoa eram
inseparáveis, sendo os bens tidos como um acessório da pessoa. Foi,
1
MARTINS, Fran. Título de Crédito. Rio de Janeiro, Editora Forense, 11a
edição, 1995

inquestionavelmente, o aparecimento da lei Paetelia Papira, em 429, que
fez a distinção entre patrimônio e pessoa, podendo, a partir daí, o credor
acionar os bens do devedor para que esses, e não a própria pessoa do
devedor solvessem a dívida. Trouxe, desse modo, a lei Paetelia Papiria,
inegável progresso na garantia do crédito, mas, ainda assim, os direitos
de crédito que alguém tinha contra outrem não eram facilmente
transmitidos pelo credor a terceiros, permanecendo o princípio do crédito
individual. Só depois do aparecimento dos títulos de crédito, isto é, de
papéis em que estavam incorporados os direitos do credor contra o
devedor, foi que o problema da circulação dos direitos creditórios
começou a marchar para uma solução.
Surgiram os títulos de crédito, com algumas das características que
hoje possuem, na Idade Média, e esse fato foi mais o fruto de
necessidades momentâneas de caráter mercantil do que um procedimento
visando especialmente à solução de um problema jurídico. Foi realmente
naquela época que começaram a aparecer, de maneira mais freqüente e
mais completa, documentos que representavam direitos de crédito, a
princípio direitos que poderiam ser utilizados apenas pelos que
figuravam nos documentos como seus titulares (credores) e que
posteriormente passaram a ser transferidos por esses titulares a outras
pessoas que, de posse dos documentos podiam exercer, como
proprietários, os direitos mencionados nos papéis. A chamada cláusula a
ordem, que nada mais é que a faculdade que tem o titular de um direito
de crédito (credor) de transferir esse direito a outra pessoa, juntamente
com o documento que o incorpora, marcou, realmente, o início de uma
fase importantíssima para a economia dos povos, que é a circulação do
crédito. Daí por diante, novos meios foram adotados para dar melhor
forma aos títulos de crédito, novas regras surgiram garantido os direitos
que os títulos incorporavam. De modo que, hoje, facilitando
grandemente as atividades dos indivíduos e dos povos, temos nos títulos
de crédito documentos que representam certos e determinados direitos e,
mais que isso, que dão possibilidade a que esses direitos incorporados
nos documentos circulem, se transfiram facilmente de pessoa a pessoa,
revestidos de inúmeras garantias para os credores e todos quantos
figurem nesses papéis.
Com o aparecimento dos títulos de crédito e a possibilidade de
circulação fácil dos direitos neles incorporados, o mundo na verdade
ganhou um dos mais decisivos instrumentos para o desenvolvimento e o
progresso.”
Da leitura do texto acima, alguns pontos merecem relevo, quais
sejam: O que significa “crédito” ? Qual o papel dos títulos de crédito na relação
de crédito?

a) O Conceito de crédito
Quanto ao conceito de “crédito”, Fran Martins afirma ser “a
confiança que uma pessoa inspira a outra de cumprir, no futuro, obrigação
atualmente assumida”. Parece-nos, entretanto, que tal conceito merece ser melhor
explorado.
De Plácido e Silva2
aponta que derivado do latim creditum, de
credere (confiar, emprestar dinheiro), possui o vocábulo uma ampla significação
econômica e um estreito sentido jurídico. Em sua acepção econômica significa a
confiança que uma pessoa deposita em outra, a quem entrega coisa sua, para que,
em futuro, receba dela coisa equivalente. Juridicamente, significa o direito que
tem a pessoa de exigir de outra o cumprimento da obrigação contraída.
Pedro Nunes3
também apresenta o “crédito” em sua acepção
econômica e jurídica. Do ponto de vista econômico, crédito é a força propulsora
na circulação e aplicação do capital, faculdade de utilizar o capital alheio, com a
obrigação de o restituir no prazo, e sob as condições convencionadas.
Juridicamente, é o direito de exigir de outrem o inadimplemento de determinada
prestação de qualquer natureza, ou a satisfação de certa soma de direito.
Verdadeiro é que para o nosso estudo sobre títulos de crédito, tanto
o conceito econômico quanto o conceito jurídico de crédito nos são importantes,
vez que o primeiro nos traz a idéia da relevância do crédito para a vida das
empresas e o segundo nos fornece a representação do crédito no direito,
ajudando-nos no momento de conceituar o instituto jurídico “título de crédito”.
Concluímos assim que, para o direito, crédito pode ser visto como
relação jurídica de natureza obrigacional que envolve como partes um Credor e
um Devedor e como objeto uma prestação pecuniária (restituição de valores)
advinda da entrega pelo credor de determinado valor para o devedor.
Analisando-se o crédito do ponto de vista do Credor, temos o dever
de entregar ao Devedor prestação presente para ser paga no futuro, bem como o
direito subjetivo de receber determinada prestação das mãos do devedor como
forma de restituição (com ou seu majoração) de valores entregues anteriormente
ao devedor.
Já do ponto de vista do devedor, temos o direito subjetivo de
receber determinada prestação a fim de gozar hoje de dinheiro cujo pagamento
será feito posteriormente, e o dever de proceder o pagamento (com ou sem
majoração), na data estipulada, ao Credor do dinheiro que lhe fora entregue.
2
DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico.Tomo I. Rio de Janeiro : Forense, 4a
edição, 1975
3
NUNES, Pedro. Dicionário de tecnologia jurídica.São Paulo : Livraria Freitas Bastos,8a
edição, 1974

b) O papel dos títulos de crédito na relação de crédito
A grande utilidade dos títulos de crédito (que provisoriamente
podemos conceituar como papéis em que estão incorporados os direitos do credor contra
o devedor) para as relações jurídicas de crédito está sediada em vários aspectos,
quais sejam:
- o caráter probatório do título de crédito (trata-se de um documento que prova a
existência de um crédito)
- permite a “circulação” do crédito, isto é, que o direito subjetivo ao crédito possa
ser repassado (transferido) para terceira pessoa que não fez parte da relação
jurídica original (que deu origem ao crédito)
- tem natureza jurídica de “título executivo extrajudicial”, conforme artigo 585 do
Código de Processo Civil, dando ensejo à propositura de ação de execução (que
tem como rito, resumidamente, a citação do Devedor para o pagamento da dívida
constante do título no prazo de 24(vinte e quatro) horas, sob pena de penhora de
bens. Caso não houvesse um título executivo judicial, deveria se utilizar o Credor
de ação de conhecimento (em que seria discutida a existência ou não do crédito, o
que seria determinado por uma sentença judicial) para, após, propor a execução.

CAPÍTULO II
CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO
É clássico o conceito de título de crédito apresentado por
Cesare Vivante, para quem o título de crédito é o “documento necessário para o
exercício do direito literal e autônomo nele mencionado”.
Amador Paes de Almeida4
, a seu turno, apresenta título de
crédito como “um instrumento formal que contém obrigação, instrumento esse a
que a lei confere direito literal e autônomo”.
Fábio Ulhoa Coelho5
, partindo o conceito apresentado por
Cesare Vivante ensina que :
“ Proponho um caminho algo diferente, que parte do
conceito, que parte do conceito apresentado acima (conceito de
Cesare Vivante): o título de crédito é um documento. Como
documento, ele reporta um fato, ele diz que alguma coisa existe.
Em outros termos, o título prova a existência de uma relação
jurídica, especificamente duma relação de crédito; ele constitui
a prova de que certa pessoa e credora de outra; ou de que duas
ou mais pessoas são credoras de outras. Se alguém assina um
cheque e o entrega a mim, o título documenta que sou credor
daquela pessoa. A nota promissória, letra de câmbio, duplicata
ou qualquer outro título de crédito também possuem o mesmo
significado, também representam obrigação creditícia.
O título de crédito não é o único documento disciplinado
pelo direito. Há outros, que também reportam fatos, que provam
que certo sujeito é titular de um direito perante outro, ou perante
qualquer um. O instrumento escrito de contrato de locução
documenta, entre outras obrigações, que o locador é credor dos
aluguéis devidos pelo locatário. A escritura pública de compra e
venda de imóvel prova a existência do negócio de aquisição do
bem e discrimina as obrigações assumidas pelas partes. A
notirifação de lançamento fiscal relata que o contribuinte é
obrigado a pagar o tributo ao estado. A sentença judicial
condenatória representa o dever imposto à parte vencida de
satisfazer o direito reconhecido à vencedora. Além desses,
muitos outros documentos têm a sua elaboração e seus efeitos
4
ALMEIDA, Amador Paes. Teoria e Prática dos Títulos de Crédito. São Paulo:Saraiva, 24a
edição, 2005
5
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 1o
volume. São Paulo: Saraiva, 8a
edição, revista e
atualizada, 2004

dispostos na lei ou em regulamentos; livros mercantis, nota
fiscal, fatura, certificado de registro de marca, apólice de seguro,
diploma de curso superior etc.
O título de crédito se distingue dos demais documentos
representativos de direitos e obrigações em três aspectos.
Em primeiro lugar, ele se refere unicamente a relações
creditícias. Não se documenta num título de crédito nenhuma
outra obrigação, de dar, fazer ou não fazer. Apenas o crédito
titularizado por um ou mais sujeitos, perante outro ou outros,
consta de um instrumento cambial. O contrato de locação
empresarial, por exemplo, além de assegurar o crédito do
aluguel, representa o dever de o locador respeitar a posse do
locatário sobre o imóvel, ou de suportar a renovação
compulsória do vínculo, na forma da lei. Alguns dos títulos de
crédito impróprios asseguram direitos não creditícios ao seu
portador: o warrant e conhecimento de depósito, por exemplo,
unidos, representam a propriedade de mercadorias depositadas
em Armazéns Gerais. A característica de representar
exclusivamente direitos creditórios, por si só, não é suficiente
para distinguir os títulos de crédito dos demais documentos
representativos de obrigação. A apólice de seguro, por exemplo,
também representa apenas o crédito eventual do segurado ou do
terceiro beneficiário, perante a seguradora e não se pode
considerar título de crédito.
A segunda diferença entre o título de crédito e muitos dos
demais documentos representativos de obrigação está ligada à
facilidade na cobrança do crédito em juízo. Ele é definido pela
lei processual como título executivo extrajudicial (CPC, art.
585, I); possui executividade, quer dizer, dá ao credor o direito
de promover a execução judicial do seu direito. Nem todos os
instrumentos escritos que documentam obrigações creditícias
apresentam essa característica. Se o credor não dispuser de
documento a que a lei processual atribua natureza executória, a
cobrança do seu crédito representado deverá ser feita através de
ação de conhecimento (ou monitória), normalmente mais
morosa que a execução. Esse atributo dos títulos de crédito –
convém ressaltar – também não pe exclusivo;m diversos outros
documentos representativos de obrigação são também títulos
executivos (sentença judicial, contrato revestido de certas
formalidades, apólices de seguro de vida etc.).
Em terceiro lugar, o título de crédito ostenta o atributo da
negociabilidade, ou seja, está sujeito a certa disciplina jurídica,

que torna mais fácil a circulação do crédito, a negociação do
direito nele mencionado. A fundamental diferença entre o
regime cambiário e a disciplina dos demais documentos
representativos de obrigação(que será chamada, aqui, de civil) é
relacionada aos preceitos que facilitam, ao credor, encontrar
terceiros interessados em antecipar-lhe o valor da obrigação (ou
parte deste), em troca da titularidade do crédito. Em outros
termos, se o credor tem o seu direito representado por um título
de crédito (por exemplo, uma nota promissória, duplicada ou
cheque pós-datado), ele pode facilmente desconta-lo junto ao
banco de que é cliente. Na operação de desconto bancário, o
credor do título de crédito (descontário) transfere a titularidade
do seu direito ao banco (descontador) e recebe deste, adiantado,
uma parte do valor do crédito. No vencimento, o banco irá
cobrar o devedor, lucrando com a diferença entre o valor facial
do título e o montante antecipado ao credor originário. Nem
todos os documentos representativos de obrigação, contudo, são
descontáveis pelos bancos. Documentos sujeitos ao regime civil
de circulação não despertam o mesmo interesse de instituições
financeiras, porque elas ficam em situação mais vulnerável
quanto ao recebimento do crédito. A negociabilidade dos títulos
de crédito é decorrência do regime jurídico-cambial, que
estabelece regras que dão à pessoa para quem o crédito é
transferido maiores garantias do que as do regime civil. “.
Waldirio Bulgarelli6
a despeito de reiterar os termos do conceito
apresentado por Cesare Vivante (título de crédito como documento necessário
para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado), destaca entre os
requisitos essenciais dos títulos de crédito a tipicidade, apontando que a
legalidade ou tipicidade consiste na impossibilidade estabelecida pela Lei, de se
emitirem títulos de crédito que não estejam previamente definidos e disciplinados
por lei (numerus clausus).
Sem embargo de toda a doutrina citada, importante é destacarmos
que o código civil de 2002, em seu artigo 887, conceitua título de crédito,
apresentando-o como:
“ O título de crédito, documento necessário ao exercício
do direito literal e autônomo nele contido, somente
produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
Quanto aos requisitos essenciais dos títulos de crédito, os
apresentamos agora de forma sucinta tão somente com o objetivo de obter
elementos para apontar o nosso conceito de título de crédito.
6
BULGARELLI, Waldirio. Títulosde crédito. São Paulo: Atlas,1995, 11a
edição atualizada

Waldírio Bulgarelli7
apresenta os requisitos essenciais dos títulos de
crédito como sendo: a CARTULARIDADE, a AUTONOMIA e a
LITERALIDADE.
Apresenta o Autor como cartularidade (também chamada de
incorporação) como sendo a materialização do direito no documento, motivo pelo
qual se diz que o direito se incorpora ao documento. A expressão carturalidade ou
direito cartular (de chartula, do baixo latim) é empregada para significar tanto a
incorporação do direito ao documento, como o direito decorrente do título em
relação ao negócio fundamental, chamado por isso mesmo, o negócio subjacente,
de relação extracartular. Portnato, em decorrência da incorporação do direito no
título:
- quem detenha o título, legitimamente, pode exigir a prestação;
- sem o documento, o devedor não está obrigado, em princípio, a
cumprir a obrigação
Ainda quanto à cartularidade, Fábio Ulhoa Coelho8
afirma que “pelo
princípio da cartularidade, o credor do título de crédito deve provar que se
encontra na posse do documento para exercer o direito nele mencionado.
Já a literalidade é, conforme magistério de Amador Paes de Almeida9
,
caracterizada como a situação de que “os títulos são literais porque valem
exatamente a medida neles declarada. Caracterizam-se tais títulos, como bem
lembra Carvalho de Mendonça, pela existência de uma obrigação literal, isto é,
independente da relação fundamental, atendendo-se exclusivamente ao que eles
expressam e diretamente mencionam.
A Autonomia, na forma dos ensinamentos de Waldírio Bulgarelli10
é requisito fundamental para a circulação dos títulos de crédito. Por ele, o seu
adquirente passa a ser titular de direito autônomo, independente da relação
anterior entre os possuidores .
Fábio Ulhoa Coelho11
complementa que pelo princípio da
autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de
uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às
demais relações abrangidas no mesmo documento, apresentando o seguinte
exemplo: imagine-se um negócio qualquer, de que tenha originado crédito,
documentado numa nota promissória: Antonio vende a Benedito o seu automóvel
usado, consentindo receber metade do prezo no prazo de 60(sessenta) dias. Nesse
caso, a nota representa a obrigação do comprador, na compra e venda do
automóvel. O ato de compra será chamado de “relação fundamental” ou “negócio
7
Idem, pp. 57 a 60
8
Op. Cit. p. 373
9
Op. Cit. p. 3 e 4
10
Op. Cit. p. 59
11
Op. Cit. p. 375

originário”, porque o título foi emitido com o propósito inicial de o documentar.
Imagine-se, então, que Antonio é devedor de Carlos, em importância próxima ao
valor facial da nota promissória. Se Carlos concordar, o débito de Antonio poderá
ser satisfeito com a transferência do crédito que titulariza em razão da nota (esse
ato de transferência denomina-se endosso). Nessa hipótese, o título que
representava, originalmente, apenas a obrigação de Benedito pagar a Antonio o
saldo devedor do valor do automóvel, passou a representar duas outras relações
jurídicas: a de Antonio satisfazendo sua dívida junto Carlos; e a de Benedito
devedor do título agora em mãos de Carlos. São três relações jurídicas
documentadas numa única nota promissória. Como as obrigações
correspondentes são autônomas, umas das outras, eventuais vícios que venham a
comprometer qualquer delas não contagiam as demais. Quer dizer, se o
automóvel adquirido por Benedito possui vício redibitório, isso não o exonera de
satisfazer a obrigação cambial perante Carlos. Os problemas relacionados com a
compra e venda do automóvel usado podem influir na relação jurídica entre os
participantes da relação originária do título (isto é, Antonio e Benedito), mas não
interferem minimamente com dos direitos de terceiros de boa-fé para quem o
mesmo título foi transferido.
Por fim, após analisar os principais requisitos do título de crédito,
podemos afirmar que:
- é um documento. Valendo esclarecer que “documento é todo objeto do qual se
extraem fatos em virtude da existência de símbolos, ou sinais gráficos,
mecânicos, eletromagnéticos etc. É documento, portanto uma pedra sobre a qual
estejam impressos caracteres, símbolos ou letras; é documento a fita magnética
para reprodução por meio do aparelho próprio, o filme fotográfico etc”12
- o direito subjetivo do credor de receber o seu crédito está diretamente
relacionado à apresentação do documento (cartularidade)
- é formal, isto é, precisa conter forma determinada pela lei, sendo que a afronta à
forma imposta por lei é capaz de levar à invalidade do título
- tem rol taxativo determinado por lei. Conforme o princípio da legalidade ou
tipicidade, aplicado aos títulos de crédito, o artigo 887 do Código Civil,
impossibilita a emissão de títulos de crédito que não estejam previamente
definidos e disciplinados por lei. Não há, assim, como se cogitar da invenção de
título de crédito não previsto legalmente.
- é literal, isto é, valem exatamente a medida neles declarada. Fran Martins,
citado por Amador Paes de Almeida13
, afirma que “por literalidade entende-se o
12
GRECCO FIL-HO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro.Volume 2. São Paulo: Saraiva, 6a
edição, atualizada, 1993
13
Ob. Cit. p.4

fato de só valer no título o que nele está escrito. Nem mais nem menos do
mencionado no título constitui direito a ser exigido pelo portador”.
- tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial, conforme artigo 585, I,
do CPC, dando ao credor o direito de promover a execução judicial do seu direito
- referem-se unicamente a relações creditícias. Não se documenta num título de
crédito nenhuma outra obrigação, de dar, fazer ou não fazer, à exceção dos títulos
executivos impróprios (warrant e conhecimento de transporte)
- o título de crédito ostenta o atributo da negociabilidade, ou seja, está sujeito a
certa disciplina jurídica, que torna mais fácil a circulação do crédito, a negociação
do direito nele mencionado.
- possui autonomia em relação ao negócio jurídico que lhe deu origem. A
Autonomia é requisito fundamental para a circulação dos títulos de crédito. Por
ele, o seu adquirente passa a ser titular de direito autônomo, independente da
relação anterior entre os possuidores .

CAPÍTULO III
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO CAMBIÁRIO
Introdução
Fábio Ulhoa Coelho aponta a existência de “princípios do
direito cambiário”, que são, em realidade, características do tratamento jurídico
dado aos títulos de crédito.
O citado Autor entende pela existência de 3(três) princípios
do direito cambiário - a) Princípio da Cartularidade; b) Princípio da Literalidade e
c) Princípio da autonomia das obrigações cambiais – além da existência de
2(dois) subprincípios oriundos da autonomia das obrigações cambiais, quais
sejam: c.1) Subprincípio da abstração e c.2) Subprincípio da inoponibilidade das
exceções pessoais a terceiros de boa-fé.
PRINCÍPIOS
CARTULARIDADE
LITERALIDADE
AUTONOMIA
Abstração Inoponibilidade de exceções pessoais
Valdírio Bulgarelli14
, por sua vez, estuda a cartularidade, a literalidade e
a autonomia como requisitos essenciais dos títulos de crédito, não tratando tais
institutos como princípios. Entendemos melhor o tratamento dado por Ulhoa
Coelho à matérias, vez que alguns princípios podem não ser totalmente aplicáveis
a algumas espécies de títulos de crédito (como o princípio da cartularidade que
não se aplica integralmente à duplicata mercantil ou de prestação de serviços).
14
Op. Cit. pp. 57-58

a) O princípio da cartularidade
apresenta a cartularidade (também
chamada de incorporação) como sendo a materialização do direito no documento,
motivo pelo qual se diz que o direito se incorpora ao documento. A expressão
carturalidade ou direito cartular (de chartula, do baixo latim) é empregada para
significar tanto a incorporação do direito ao documento, como o direito
decorrente do título em relação ao negócio fundamental, chamado por isso
mesmo, o negócio subjacente, de relação extracartular. Portanto, em decorrência
da incorporação do direito no título:
- quem detenha o título, legitimamente, pode exigir a prestação;
- sem o documento, o devedor não está obrigado, em princípio, a
cumprir a obrigação
Ainda quanto à cartularidade, Fábio Ulhoa Coelho16
afirma que “pelo
princípio da cartularidade, o credor do título de crédito deve provar que se
encontra na posse do documento para exercer o direito nele mencionado.
Amador Paes de Almeida17
afirma que em razão da cartularidade, título e
direito se confundem, tornando imprescindível o documento para o exercício do
direito que nele se contém, pois, na clássica definição de Vivante, “título de
crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo
nele mencionado”.
O próprio código civil de 2002, em seu artigo 887, ao conceituar título de
crédito, destaca a cartularidade como requisito :“ O título de crédito, documento
necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente
produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
b) O Princípio da Literalidade
A literalidade é, conforme magistério de Amador Paes de Almeida18
,
caracterizada como a situação de que “os títulos são literais porque valem
exatamente a medida neles declarada. Caracterizam-se tais títulos, como bem
lembra Carvalho de Mendonça, pela existência de uma obrigação literal, isto é,
independente da relação fundamental, atendendo-se exclusivamente ao que eles
expressam e diretamente mencionam.
15
Op. Cit. Pp. 58-59
16
Op. Cit. p. 373
17
Op. Cit. pp. 3-4
18
Op. Cit. p. 3 e 4

ensina que a literalidade é a medida do direito
contido no título. Vale assim, o documento pelo que nele se contém, exprimindo,
portanto, a sua existência, o seu conteúdo, a sua extensão e a modalidade do
direito nele mencionado. Em conseqüência, a literalidade atua tanto em favor do
credor, que pode exigir o que nele está mencionado, insuscetível de discussão,
assim, o valor, o prazo etc., como também em favor do devedor, pois o credor
não poderá pedir mais do que está estabelecido no título. Daí se dizer que “o que
não está no título não está no mundo”.
Resumindo a função da literalidade, Ascarelli assinala que ela:
- torna o direito cartular distinto da relação fundamental, tendo, assim valor
constitutivo;
- Atribui à declaração cartular, como declaração de vontade, condição de fonte de
direito autônomo, cujo exercício e transmissão estão em função, respectivamente,
da apresentação e transferência do título.
Reafirma Fábio Ulhoa Coelho20
que título de crédito é o documento
necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado.
Nessa passagem, o conceito de Vivante se refere ao princípio da literalidade,
segundo o qual somente produzem efeitos jurídicos-cambias os atos lançados no
próprio título de crédito. Atos documentados em instrumentos apartados, ainda
que válidos e eficazes entre os sujeitos diretamente envolvidos, não produzirão
efeitos perante o portador do título. O exemplo mais apropriado de observância
do princípio (Fábio Ulhoa entende que cartularidade, autonomia e literalidade são
princípios e não requisitos) está na quitação dada em recibo separado. Quem paga
parcialmente um título de crédito deve pedir a quitação na própria cártula, pois
não poderá se exonerar de pagar o valor total, se ela vier a ser transferida para
terceiro de boa-fé.
Outro exemplo de aplicação da literalidade encontra-se na inexistência do
aval, quando o pretenso avalista apenas se obrigou em instrumento apartado. Se
do título não consta a assinatura da pessoa de quem se pretendia o aval, a garantia
simplesmente não existe, em razão do princípio da literalidade.
“O direito decorrente do título é literal no sentido de que, quanto ao
conteúdo, à extensão e às modalidades desse direito, é decisivo exclusivamente o
teor do título” (Messineo).
Há uma exceção à aplicação desse requisito à disciplina do título de
crédito denominado “duplicata”, cuja quitação pode ser dada, pelo legítimo
portador do título, em documento em separado (LD, art. 9o
, par. 1o
).
19
Op. Cit. p.59
20
Op. Cit. P. 374

c) O princípio da autonomia
Consta do magistério de Fábio Ulhoa Coelho21
que o título de crédito é
documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele
mencionado. Agora a referência do conceito de Vivante (título de crédito como
documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele
mencionado) alcança o mais importante dos princípios do direito cambial, que é o
da autonomia das obrigações documentadas no título de crédito. Segundo esse
princípio, quando um único título documenta mais de uma obrigação, a eventual
invalidade de qualquer delas não prejudica as demais.
Pela “autonomia” das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a
validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se
estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento.
Para compreensão da autonomia, citemos exemplo apresentado pelo
mesmo Fábio Ulhoa : Antonio vende a Benedito o seu automóvel usado,
consentindo receber metade do prezo no prazo de 60(sessenta) dias. Nesse caso, a
nota representa a obrigação do comprador, na compra e venda do automóvel. O
ato de compra será chamado de “relação fundamental” ou “negócio originário”,
porque o título foi emitido com o propósito inicial de o documentar. Imagine-se,
então, que Antonio é devedor de Carlos, em importância próxima ao valor facial
da nota promissória. Se Carlos concordar, o débito de Antonio poderá ser
satisfeito com a transferência do crédito que titulariza em razão da nota (esse ato
de transferência denomina-se endosso). Nessa hipótese, o título que representava,
originalmente, apenas a obrigação de Benedito pagar a Antonio o saldo devedor
do valor do automóvel, passou a representar duas outras relações jurídicas: a de
Antonio satisfazendo sua dívida junto Carlos; e a de Benedito devedor do título
agora em mãos de Carlos. São três relações jurídicas documentadas numa única
nota promissória. Como as obrigações correspondentes são autônomas, umas das
outras, eventuais vícios que venham a comprometer qualquer delas não
contagiam as demais. Quer dizer, se o automóvel adquirido por Benedito possui
vício redibitório, isso não o exonera de satisfazer a obrigação cambial perante
Carlos. Os problemas relacionados com a compra e venda do automóvel usado
podem influir na relação jurídica entre os participantes da relação originária do
título (isto é, Antonio e Benedito), mas não interferem minimamente com dos
direitos de terceiros de boa-fé para quem o mesmo título foi transferido.
Na realidade, o princípio da autonomia tem a utilidade de garantir a
efetiva circulabilidade (possibilidade de circulação) dos títulos de crédito, vez
que terceiro que receba o título não precisa investigar as condições em que o
crédito transacionado teve origem, pois ainda que haja irregularidade, invalidade
ou ineficácia na relação fundamental (extracartular), ele não terá o seu direito
prejudicado.
21
Op. Cit. p. 375-376

d) O subprincípio da abstração
O subprincípio da abstração determina que o título de crédito,
quando colocado em circulação, desvincula-se da relação fundamental que lhe
originou.
Para exemplificar, ratificamos a ilustração apontada na letra “c”.
A abstração ocorre tão somente quando o título circula, isto é,
quando é transferido para terceiro (que não participou da relação jurídica
fundamental que deu origem à emissão do título) de boa-fé, momento em que
ocorre o desligamento entre o título de crédito e a relação que lhe deu origem.
Como conseqüência dessa desvinculação entre o título e o negócio
jurídico que lhe deu origem temos a impossibilidade do devedor exonerar-se de
suas obrigações cambiárias, perante terceiros de boa-fé, em razão de
irregularidades, nulidades ou vícios de qualquer ordem que contaminem a relação
jurídica fundamental22
.
A circulação é condição necessária para a “abstração”.
A denominação “abstração” é ambígua, podendo significar:
- a característica oriunda do princípio da autonomia, segundo a qual quando o
título circula, isto é, quando é transferido para terceiro (que não participou da
relação jurídica fundamental que deu origem à emissão do título) de boa-fé,
ocorre o desligamento entre o título de crédito e a relação que lhe deu origem.
- a condição de alguns títulos que, no momento de sua emissão, se desvinculam
instantaneamente do negócio jurídico que lhe deu origem.
Sobre esse segundo significado da “abstração”, citamos o
magistério de Valdirio Bulgarelli:
“ Todos os títulos de crédito são emitidos por alguma razão; tem
por isso uma causa, a qual, na generalidade dos casos, decorre de um
negócio, como compra e venda, mútuo etc. Em alguns casos ela não é
mencionada no título de crédito (...), tornando-o completamente abstrato
em relação ao negócio fundamental que lhe deu origem. Exemplo típico
são as letras de câmbio e a nota promissória, nas quais não é necessário
mencionar-se a razão, a causa da sua emissão ou criação, não podendo,
por isso mesmo, serem opostas exceções ao credor, com base nelas. Não
obstante, a abstração (...) não é essencial aos títulos de crédito,
contrapondo-se os chamados títulos causais aos títulos abstratos, estes,
basicamente, a letra de câmbio e a nota promissória.
22
COELHO, Fábio Ulhoa. Op. cit., p. 377

Em nosso direito são considerados títulos abstratos a cambial (nas
suas duas variantes, a letra de câmbio e a nota promissória), em que é
dispensável a enunciação da causa, e como títulos causais, uma série
grande, como a duplicata (que só pode ser emitida em decorrência de
uma entrega efetiva de mercadorias, ou de um efetivo serviço prestado,
de acordo com a Lei 5.474, de 18 de julho de 1968), e outros.”23
c.2) O subprincípio da inoponibilidade das exceções pessoais
A inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé é
também decorrência do princípio da autonomia das obrigações cambiárias.
Por esse subprincípio (que também é denominado, por Fran
Martins, de regra da inoponibilidade das exceções), o obrigado(devedor) de um
título de crédito não pode recusar o pagamento ao seu portador alegando suas
relações pessoais com o sacador ou outros obrigados anteriores do título. Tais
exceções ou defesas são inoponíveis ao portador do título, que fica sempre
assegurado quanto ao cumprimento da obrigação pelo obrigado (emitente do
título)24
.
Exemplifiquemos: um negócio jurídico de venda e compra feito
entre “A” e “B” dá origem à emissão de um determinado título de crédito. “B”,
comprador, emitiu referido título a “A” como forma de pagamento. “A”, por sua
vez, transferiu referido título a “C”.
O negócio jurídico de venda e compra possui um vício que leva à
sua nulidade absoluta.
Na data do vencimento do título, “C” dirige-se a “A” para
recebimento do valor constante do título, sendo que, com base no subprincípio da
inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé, “A” não poderá negar-
se a pagar o título a “C” sob o fundamento de que o negócio jurídico que originou
o título é nulo.
Esse princípio consta expressamente da “Lei Uniforme relativa às
Letras de Câmbio e Notas Promissórias” (Convenção de Genebra, recepcionada
pelo ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto no. 57.663, de
24/01/1966), conforme seu artigo 17, in verbis:
“ As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem
opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais
delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos
que o portador ao adquirir a letra tenha procedido
conscientemente em detrimento do devedor.”
23
BULGARELLI, Waldirio. Op. cit. pp. 60-61
24
MARTINS, Fran. Op. cit. pp. 17-18

Destaque-se a importância, para a aplicação do subprincípio em
exame, da “boa-fé” do terceiro adquirente do título. O simples conhecimento,
pelo terceiro, no momento da aquisição do título, da existência de fato oponível
ao credor anterior do título já é suficiente para caracterizar a má-fé25
. Assim, no
exemplo acima, se “C”, quando recebeu o título de “B”, já sabia da nulidade do
negócio jurídico que deu origem ao título, então é “terceiro de má-fé”, não sendo
aplicável a inoponibilidade de exceções pessoais.
d) O princípio da Legalidade
Waldirio Bulgarelli também enfatiza a existência do princípio da
“legalidade ou tipicidade”, com as seguintes características: “ A legalidade ou
tipicidade consiste na impossibilidade estabelecida pela Lei, de se emitirem
títulos de crédito que não estejam previamente definidos e disciplinados por lei
(numerus clausus)...”26
.
A parte final do artigo 887 do Código Civil de 2002 impõe essa
legalidade:
“ O título de crédito, documento necessário ao exercício
do direito literal e autônomo nele contido, somente
produz efeito quando preencha os requisitos da lei.” (grifos
nossos)
25
COELHO, Fabio Ulhoa. Op. cit. pp. 378-379
26
Op. cit. p. 66

CAPÍTULO IV
CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
Classificar significa agrupar indivíduos que possuam
determinadas características em comum, possibilitando, dessa forma, um melhor
estudo dos mesmos. Assim, não há como se cogitar em classificações certas ou
erradas. Todas as classificações têm o seu valor.
Optamos pela classificação dos títulos de crédito a) quanto
ao modelo; b) quanto à estrutura; c) quanto às hipóteses de emissão; d) quanto à
circulação, e) quanto à relação fundamental e f) títulos de crédito propriamente e
impropriamente ditos
a) Classificação quanto ao modelo
Em relação ao modelo, os títulos de crédito podem ser
vinculados ou livres. Vinculados são aqueles títulos que só produzem efeitos
cambiais quando atendem ao padrão exigido por lei. E livres são os títulos que
não possuem padrão de utilização obrigatória, desde atendidos os requisitos
legais.
b) Classificação quanto à estrutura
Quanto à estrutura, os títulos de crédito podem ser “ordem de
pagamento” ou “promessa de pagamento”.
- por “ordem de pagamento” entendem-se os títulos que, quando de sua emissão,
envolvem, 3(três) sujeitos (sacador, sacado e beneficiário). O sacador ordena que
o sacado pague ao beneficiário determinada importância em determinada data.
Atentemo-nos para o fato de que não é o sacador (que emite o título) que entrega
o valor ao beneficiário, mas sim o sacado. Um exemplo de título que se classifica
como “ordem de pagamento” é o cheque, em que o emitente do cheque determina
ao banco sacado que pague ao beneficiário do cheque determinada quantia.
- por “promessa de pagamento” entendem-se os títulos que, quando de sua
emissão, envolvem 2(dois) sujeitos: o promitente e o beneficiário. O promitente
promete entregar ao beneficiário, em certa data, determinada importância. Veja
que, nessa classe de títulos de crédito, quem entrega a importância ao beneficiário
é o próprio promitente (que emitiu o título).

c) Quanto às hipóteses de emissão
No que se refere às hipóteses de emissão, os títulos de
crédito podem ser: causais, limitados ou não-causais.
- Causais: são os títulos de crédito que somente podem ser emitidos na hipóteses
restritas autorizadas em lei;
- Limitados: são os títulos que não podem ser emitidos em algumas hipóteses
previstas em lei
- Não-causais: são os títulos que podem ser emitidos em qualquer hipótese
d) Quanto à circulação
Quanto à forma de circulação (transferência para terceiros
que não fizeram parte da relação jurídica), os títulos de crédito podem ser: ao
portador, nominativos à ordem ou nominativos não à ordem.
- títulos de crédito “ao portador”: não tem o nome do credor. A circulação ocorre
por mera tradição (isto é, por mera transferência física da cártula). Características
gerais dos títulos “ao portador”:
 a transferência do título se faz por simples tradição (art.
904/CC)
 é nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei
especial
 o proprietário, que perder ou extraviar o título, ou for
injustamente desapossado do mesmo, poderá obter novo título
em juízo, bem como impedir que sejam pagos a outrem o seu
valor e rendimentos (art. 909/CC
- títulos de crédito “nominativos à ordem”: constam do nome do credor e
circulam por endosso27
27
Endosso é o ato pelo qual a pessoa, proprietária de um título de crédito, o transfere
para outrem, conferindo-lhe os direitos que lhe competiam. É justamente porque esta
operação é promovida nas costas do título ( *atentemo-nos para o fato de que o código
civil de 2002, no seu artigo 910, permite que o endosso seja procedido no anverso do
título), ou seja, no verso, pela assinatura do endossante aí posta, que referido ato
recebeu a denominação endosso (que significa “no dorso” ou “nas costas”). Cf. DE
PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. 4ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1975, p.
599

- títulos de crédito “nominativos não à ordem”: constam do nome do credor e
circulam por cessão civil de crédito, não sendo, portanto, transferíveis por mero
endosso.
e) Quanto à relação fundamental
Tendo-se como referênciaa relação jurídica que deu origem
ao título, podem os títulos de crédito ser classificados em “causais” e “abstratos”.
- Títulos de crédito “abstratos”: são aqueles em que é dispensável a enunciação
da causa, isto é, a anotação/marcação da relação jurídica que lhe deu origem;
- Títulos de crédito “causais”: são aqueles em que deve obrigatoriamente constar
dados sobre a relação jurídica que lhe deu origem
f) Títulos de crédito propriamente e impropriamente ditos
Carvalho de Mendonça, citado por Waldirio Bulgarelli, ainda
acrescenta a classificação dos títulos de crédito em propriamente e
impropriamente ditos.
- Títulos de crédito “propriamente ditos”: são aqueles em que se atesta uma
operação de crédito, figurando entre eles os títulos da dívida p’blica, as letras de
câmbio, os warrants, as debêntures etc.
- Títulos de créditos “impropriamente ditos”: são aqueles que não representam
uma operação de crédito, apesar de possuírem “literalidade”e “autonomia”,
podendo se enquadrar numa das hipóteses abaixo:
- os que permitem a livre disponibilidade de certas mercadorias tais
como o conhecimento de depósitos emitidos por armazéns gerais e os
conhecimentos de carga;
- os títulos que permitem ao emissor retirar, em favor próprio, ou de
terceiro, a totalidade dos fundos disponíveis em poder do empresário;
este título é o cheque, o qual não é instrumento de crédito propriamente
dito, representando, em verdade, um título de exação, destinado aos
pagamentos e liquidações;
- os títulos atributivos do complexo de direitos conexos à qualidade de
sócio (direitos societários e tais são as ações das sociedades anônimas e
das em comandita por ações)28
28
BULGARELLI, Waldirio. Op. cit., pp. 79-80

CAPÍTULO V –
OS TÍTULOS DE CRÉDITO E O CÓDIGO CIVIL
O Código Civil de 2002 apresenta normas gerais dirigidas aos
títulos de crédito em seus artigos 887 a 903. Importante que se esclareça que as
regras previstas no Código Civil somente serão aplicadas se não houver
normatização diferente nas leis que tratam especificamente de cada uma das
espécies de títulos de crédito. Eis o que consta do artigo 903 do Código Civil:
“ Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-
se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.”
Faremos, a partir de agora, uma análise dos pontos mais
importantes tratados pelo código civil de 2002 em relação aos títulos de crédito:
 No artigo 887/CC é apresentado o conceito legal de título de crédito como
“documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele
contido”, bem como é imposto o formalismo para a eficácia do título no
regime cambial, impondo-se o princípio da legalidade (ou tipicidade),
conforme parte final do referido artigo: “somente produz efeito quando
preencha os requisitos da lei.
 No artigo 888/CC volta o código a dirigir norma inerente ao formalismo
típico do regime cambial, impondo que “a omissão de qualquer requisito
legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica
a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem”. Importante destacar
também que referido artigo nos faz refletir sobre a autonomia do título de
crédito em relação ao negócio jurídico fundamental, que lhe deu origem.
 Os requisitos essenciais dos títulos de crédito são impostos pelo artigo
889/CC. São esses requisitos essenciais: data da emissão, a indicação
precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente. Também são
importantes as regras inseridas por tal artigo no que pertine à data e ao
vencimento do título:
- quando no título não houver indicação da data de vencimento,
tem-se que o título é “à vista”;

- se não indicado no título o lugar de emissão e de pagamento,
considera-se como lugar de emissão o domicílio do emitente29
.
 O artigo 891/CC possibilita a existência de título não completamente
preenchido ao tempo da emissão, sendo que, ocorrendo tal hipótese, o
mesmo deve ser preenchido de acordo com o que foi ajustado entre as
partes, sendo que eventual descumprimento, quando do preenchimento do
título incompleto, do ajustado entre as partes originais não constitui
motivo de oposição ao 3º portador do título, salvo se esse adquiriu o título
agindo de má-fé.
O restante dos artigos do código civil destinados à
normatização dos títulos de crédito será analisado no decorrer de nosso estudo,
sendo importante mais uma vez ressaltar que o disposto no código civil em
relação aos títulos de crédito somente será aplicável se não houver norma
específica em lei especial de determinada espécie de título de crédito.
29
SOBRE O LOCAL DO PAGAMENTO, vale algumas palavras. As obrigações podem ser:
quérable ou portable, variando conforme o lugar da adimplência da obrigação; ou seja: de seu
pagamento.
De Plácio e Silva conceitua:
” ’QUÉRABLE’. Expressão francesa, da linguagem técnica forense, em que é empregada na
acepção de requerível.Quérable, assim, exprime, propriamente, o que se pode requerer, o que é
lícito pedir em juízo. ‘Quérable’. Na terminologia jurídica brasileira, vem sendo aplicado, ao
contrário de portable (conduzível), para designar a dívida ou a prestação obrigacional, que deve
ser cumprida na residência ou domicílio do devedor, quando a exige por ser oportuno, o credor.
Nesta razão, quérable, se instituída contratualmente ou resultante de disposição tácita, importa na
cláusula ou condição de ser paga a dívida no próprio domicílio do devedor. E, assim, não cabe a
ele a obrigação de cumprir o pagamento no domicílio do credor, o que é da natureza da dívida
portable.
Conforme princípio já firmado na jurisprudência, mesmo que se tenha instituído a obrigação, pela
qual o devedor deva cumprir a prestação no domicílio do credor, se usualmente vai este receber
as que se têm vencido na residência ou domicílio do devedor, de portable, que era, a prestação
fica subordinada à condição de quérable.
Desse modo, não se constitui o devedor em mora por não ter levado a prestação ao credor, no
respectivo domicílio, embora vencido e exigível.”[12]
“’PORTABLE’. Vocábulo francês, que se traduz que se traslada, é geralmente empregado na
terminologia jurídica para indicar as obrigações que devem ser cumpridas pelo devedor no
domicílio do credor. Portable, pois, indica a condição de ser paga a dívida no domicílio do credor,
levada a respectiva importância pelo devedor ou por outrem, a seu mando.
Opõe-se ao sentido de quérable, indicativo daquela que deve ser procurada pelo credor.”[13]. Em
suma, na obrigação quérable compete ao credor apresentar ao devedor, em seu domicílio, o título
ou documento de dívida para que ele possa adimplir, em sendo devida, a obrigação. Já na
obrigação portable, compete ao devedor procurar o credor em seu domicílio e oferecer -lhe o
pagamento, adimplindo a obrigação.

CAPÍTULO VI
A TRANSFERÊNCIA (CIRCULAÇÃO) DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
Dentre as características mais importantes dos títulos de
crédito está a sua negociabilidade, isto é, a capacidade que tem o título de ser
objeto de diversos negócios jurídicos, sendo possível a sua transferência a
terceiro (circulação), que não fez parte da relação jurídica fundamental e que, na
forma do artigo 893 da CC, passará a ser detentor de todos os direitos que são
inerentes ao título.
Que se destaque que o terceiro adquirente do título de crédito
não se sub-roga em eventuais obrigações inerentes à relação jurídica fundamental
(que deu origem ao título), mas tão somente no direito de receber o quantum
previsto no título na data do vencimento. Eis a diferença entre a sucessão
cambiária e a cessão civil de contratos, bem refletida por Gladston Mamede:
“... na sucessão cambiária, fruto da transferência do título, há
uma sucessão subjetiva ativa, ou seja, na posição de credor. Mas
uma sucessão apenas nos direitos de credor, ou seja, de
beneficiário da declaração unilateral da obrigação. Como há
autonomia entre o negócio fundamental e o título de crédito, o
sucessor, isto é, o novo credor, não assume os deveres que são
próprios à relação originária, mas apenas os direitos que estão
declarados na cártula ou lhe sejam decorrentes por previsão
legal. É distinto, portanto, do que se passa na cessão de
contrato, onde não há apenas uma transmissão de c’redito
isolado, pois engloba toda a posição jurídica do cedente, com a
transmissão simultânea dos direitos e das obrigações de que ele
era titular.”30
Aqui, objetivamos não só ressaltar essa possibilidade de
circulação, mas também estudar a forma como essa transferência de título de
crédito acontece. Já analisados a classificação dos títulos de crédito quanto à
transferência, concluindo pelas seguintes espécies: títulos ao portador, títulos à
ordem e títulos não à ordem, sendo que cada uma dessas espécies tem como
característica uma determinada forma jurídica de transferência do título.
30
MAMEDE, Gladston. Títulosde crédito: de acordo com o novo código civil, Lei 10.406, de 10-01-
2002. São Paulo: Atlas, 2003, p.92

1) A transferência dos títulos de crédito ao portador
Na forma do artigo 904 do Código civil, a transferência dos
títulos de crédito ao portador ocorre através de simples tradição, isto é, da
simples entrega física da cártula que consubstancia o título de crédito.
Dessa forma, o possuidor do título (isto é, aquele que o
detém fisicamente) tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples
apresentação ao devedor, mesmo que o título tenha entrado em circulação contra
a vontade do emitente (art. 905 do CC).
Para os títulos “ao portador”, a cártula é tão importante que
os artigos 908 e 909 do Código Civil determinam, respectivamente, que:
- o possuidor de título dilacerado, porém identificável, tem direito a obter do
emitente a substituição do anterior, mediante a restituição do primeiro e o
pagamento das despesas; e
- o proprietário, que perder ou extraviar título, ou que for injustamente
desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir que
sejam pagos a outrem capital e rendimentos inerentes ao título.
2) A transferência dos títulos de crédito à ordem
Como já conceitualmente apresentado, os títulos de crédito à ordem
são aqueles que contêm o nome de seu beneficiário e são transferíveis através de
“endosso”. Tem-se, assim, 2(dois) elementos básicos para a sua caracterização:
- o título não apenas afirma a obrigação certa de um devedor certo, mas também
traz a indicação de um beneficiário (um credor) certo; e
- faculta-se ao credor nomeado na cártula ordenar que o pagamento se faça a
outrem, seja indicando essa outra pessoa, seja não a indicando31
.
Essa possibilidade do credor nomeado no título como beneficiário
do crédito ordenar que o pagamento se faça a outra pessoa caracteriza o instituto
jurídico do endosso. Debrucemo-nos, agora, no estudo do endosso”
31
MAMEDE, Gladston. Op. cit. p.98

a) O conceito de “endosso”
A palavra “endosso” é derivada do latim in dossum (no dorso, nas
costas), de que também se formou o indosso italiano e o endos ou endossement
francês. Na terminologia jurídica, designa o ato pelo qual a pessoa proprietária de
um título de crédito, passa-o para outrem, conferindo-lhe os direitos que lhe
competiam32
.
Bulgarelli ensina que “endosso é forma particular de alienação de
coisa móvel [e não podemos nos esquecer que o título de crédito é uma coisa
móvel], e para nós, forma específica de transferência dos títulos de crédito. Mas,
apenas uma das formas [de transferência], porque os títulos de crédito podem
também ser transferidos mediante simples tradição, quando são ao portador...”33
e
acrescentamos que alguns títulos (títulos de crédito não à ordem) podem ser
transferidos por “cessão civil”.
Assim, a conceituação do “endosso” simplesmente como ato de
transferência de um título não nos parece satisfatório, vez que, como já estudado,
os títulos ao portador são transferíveis, mas por simples tradição e não por
endosso.
Parece-nos mais cabível, portanto, o conceito de endosso como o
ato pelo qual o credor de um título de crédito com a cláusula à ordem (i.e, título
de crédito à ordem) transmite os seus direitos a outra pessoa34
.
b) Características do “endosso”
Como declaração cambial, o endosso tem de ser lançado no próprio
título, sendo ineficaz, para o regime cambiário, se realizado fora do título (por
escritura pública, por exemplo). O lugar, historicamente, em que o endosso deve
ser lançado no título é dorso, i.e, o verso da letra, mas não é obrigatório quando
se tratar de endosso completo (ou seja, a assinatura acompanhando uma
declaração explícita de que se trata de endosso), sendo, porém, obrigatoriamente
lançado no verso quando se tratar de endosso em branco (que consta apenas da
assinatura do endossante), para distingui-lo do aceito e do aval35
.
Aliás, essa é a conclusão que se extrai da interpretação do artigo
910 do Código Civil, in verbis:
32
DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. 4ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1975,
p. 599
33
Op. cit. p. 165
34
COELHO, Fabio Ulhoa. Op. cit. p. 401
35
BULGARELLI, Waldirio. Op. cit. p. 166

“Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no
verso ou anverso do próprio título.
§ 1º Pode o endossante designar o endossatário, e para
validade do endosso dado no verso do título, é suficiente a simples
assinatura do endossante.
(...) “
Temos, assim, que o endosso pode:
- ser realizado no verso do título de crédito, bastando para tal a assinatura do
endossante, sem a necessidade de explicitação de que o ato se trata de um
endosso; ou
- ser realizado no anverso (frente) do título, devendo, entretanto, constar
declaração explícita de que se trata de um endosso, identificando o ato (ex.:
Endosso a Fulano de Tal).
Ressaltamos que essas características do endosso são gerais,
extraídas do conteúdo do Código Civil, nada obstando que lei específica a
determinado título de crédito trate o endosso de forma diferente. Tudo conforme
determina o artigo 903 do Código Civil, abaixo transcrito:
Art. 903. “Salvo disposição diversa em lei especial,
regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.”
c) Os efeitos do endosso
Mais uma vez recorremos ao magistério de Bulgarelli no
sentido de que, para endossar, é necessário ter capacidade jurídica, que obedece
às regras do direito comum, tanto para transmitir como para adquirir direitos. O
endossatário (aquele a quem é transferido o título) sucede ao endossante na
propriedade do título, mas não na relação jurídica pela qual o endossatário
adquiriu; adquire um valor e não somente um direito a um valor. Em
conseqüência, a incapacidade do endossante não terá o efeito de interromper a
cadeia de endossos.
O endosso transfere também, juntamente com o título, em
regra, os acessórios e garantias. No caso de título garantido por hipoteca, esta só
pode ser cedida por escritura pública e com a outorga da mulher do devedor
casado, de acordo com o Código Civil.
Pelo endosso, o endossante assume, face aos endossatários
posteriores, a responsabilidade solidária pelo pagamento do título de crédito36
.
36

d) Espécies de endosso
A doutrina indica um grande número de espécies de endosso,
sendo que destacamos os seguintes:
- Endosso em branco: é aquele que se faz com a simples assinatura do
endossante (aquele que transferiu o título), não constando indicação do nome do
endossatário (aquele a quem foi transferido o título);
- Endosso em preto ou completo: é aquele em que consta a assinatura do
endossante e a indicação do seu beneficiário, isto é, do endossatário;
- Endosso póstumo, posterior ao vencimento ou tardio: é aquele que é passado
após o vencimento do título.
Na forma do artigo 20 da Lei Uniforme relativa às Letras de
Câmbio e Notas Promissórias, “o endosso posterior ao vencimento tem os
mesmos efeitos que o endosso anterior. Todavia, o endosso posterior ao protesto
por falta de pagamento, o feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o
protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. Salvo
prova em contrário, presume-se que um endosso sem data foi feito antes de
expirado o prazo fixado para se fazer o protesto.”.
Assim, o endosso póstumo realizado após o protesto ou após
expirado o prazo de protesto tem natureza de cessão civil, de forma que o
endossante não tem, salvo previsão em contrário, qualquer obrigação quanto ao
recebimento da quantia constante do título.
- Endosso parcial: É o endosso que visa a transferência ao endossatário tão
somente de parte dos direitos inerentes ao título endossado. Essa espécie de
endosso não é admitida seja pelo Código Civil (o artigo 912, Par. Único, do CC
impõe que “É nulo o endosso parcial”), seja pela Lei Uniforme (art. 12, 2a
alínea).
- Endosso impróprio: trata-se de classe que envolve hipóteses em que se faz
necessário legitimar a posse que determinada pessoa exerce sobre o documento,
sem contudo, transferir-lhe o crédito. Admite 2(duas) modalidades: o endosso-
mandato e o endosso-caução, que analisamos abaixo:

- Endosso- mandato: é aquele que não priva o proprietário do título dos seus
direitos cambiais, mas apenas transfere ao mandatário ou procurador o exercício e
a conservação desses direitos. Assim, referido endosso não transfere a
propriedade do título, mas transfere poderes ao mandatário para agir em nome do
proprietário do título.
Evidencia esse tipo de endosso as expressões “por
procuração”, “valor a cobrar”, “para cobrança” ou qualquer outra expressão que
implique um simples mandato. Tais expressões lançadas no título indicam que o
endossatário-mandatário possui amplos poderes, salvo o caso de restrição de
poderes, que deve ser expressa no mesmo endosso.
O endosso-mandato pode ser em preto ou em branco, já que
pode ou não indicar o nome do endossatário.
O endosso-mandato é muito comum nas operações de
cobrança, entre os empresários e os bancos, ficando estes encarregados de
proceder à cobrança do título, como mandatários daqueles. Tem por isso, o
endossatário-mandatário tanto os direitos como as obrigações da sua condição,
podendo e, em muitos casos, devendo agir em relação ao título, para assegurar
direitos etc37
- Endosso-caução: também denominado endosso-penhor, endosso-garantia e
endosso pignoratício. É o instrumento adequado para a instituição de penhor
sobre o título de crédito38
.
Importante lembrar que, conforme artigo 1.431, caput, do
CC, “constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do
débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de
uma coisa móvel suscetível de alienação”.
Quanto à forma de constituição dessa espécie de endosso, o
penhor sobre o título de crédito exige apenas que se escreva uma cláusula
constitutiva respectiva, lançada na cártula, bem como a entrega da cártula, o que,
por força do artigo 918 do CC, confere ao endossatário o exercício dos direitos
inerentes ao título. Nada impede, porém, que se recorra a procedimento aplicável
ao penhor de direito, como se afere do disposto no artigo 1.458 do CC, segundo o
qual o penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante instrumento
público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao
credor39
.
Em geral, as operações de endosso-caução são feitas
em documento contratual apartado e o endosso corresponde, no título, como
endosso puro e simples ou endosso-mandato40
.
37
BULGARELLI, Waldirio. Op. Cit. p. 169
38
39
MARTINS, Fran. Op. cit. p. 120
40

CAPÍTULO VII
AVAL
a) Conceito de aval
O aval é o ato, típico do regime cambiário, pelo qual uma pessoa
(avalista) se compromete a pagar título de crédito, nas mesmas condições que um
devedor desse título (avalizado)41
.
Assim, entende-se por aval a obrigação cambiária assumida por
alguém no intuito de garantir o pagamento de um título de crédito nas mesmas
condições de um outro obrigado42
.
Trata-se de uma forma específica de garantia cambial, pelo qual o
avalista (ou seja, o dador pó aval) fica obrigado e responsável, pelo pagamento
do título, nas mesmas condições do seu avalizado (a que o avalista garantiu)43
.
O aval é objeto de normatização pelo código civil nos seus artigos
897 a 900 do código civil, sendo que o artigo 897/CC impõe que “o pagamento
de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser
garantido por aval. O aval também é tratado também por legislações específicas
dos diversos títulos de crédito.
b) Características do aval
O aval, na realidade, é uma obrigação independente e autônoma em
relação ao vínculo entre os sujeitos originários do título de crédito (emitente e
beneficiário, ou sacado, sacador e beneficiário), como consta do § 2o
do artigo
899 do CC: “Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação
daquele a quem se equipara a menos que a nulidade decorra de vício de forma”.
O aval é uma declaração unilateral de vontade, como o próprio
título de crédito o é. Não há um negócio plurilateral no aval, mas apenas um ato
jurídico unilateral, por meio do qual alguém garante o pagamento de um crédito,
obrigando-se a saldar o débito caso o garantido não o faça. Nenhum benefício
jurídico advém desse ato, e qualquer negócio ou relação subjacente lhe é
estranha, nos limites do Código Civil44
. Aliás, esse é a letra do § 2o
do artigo 899
do CC:
41
42
MARTINS, Fran. Op. cit. p. 205
43
BULGARELLI, Waldirio. Op. cit. p. 172
44
MAMEDE, Gladston. Op. cit. pp. 150-151

“ Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a
obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade
decorra de vício de forma.”
A obrigação cambial do avalista é absolutamente autônoma, como,
aliás, são todas as obrigações cambiais. O avalista, dado o aval, obriga-se, ainda
que nula, inexistente ou ineficaz a obrigação principal. Daí não ser lícito ao
avalista argüir em sua defesa falta de causa na origem do título:
“ A obrigação cambial do avalista é inteiramente autônoma.
Quem presta aval se obriga, ainda que inexistente, nula ou ineficaz
a obrigação do criador do título ajuizado” (Ver. Dos Tribs.,
263/217)45
O inadimplemento do avalizado torna concreta a obrigação do
avalista, estabelecendo-se entre os dois, pelas particularidades do Direito
Cambiário, uma relação de solidariedade passiva, com o que passam a ocupar,
avalista(s) e avalizado, o mesmo plano, a mesma posição, diante do credor. Via
de conseqüência,tem o credor o direito de exigir de qualquer um dos co-
obrigados, o pagamento da dívida inteira; é a solidariedade que, atendendo ao art.
265 do Código Civil, resulta da lei. Tem-se, destarte, que o credor tem direito a
exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida
comum; da mesma forma, e ainda de acordo com o art. 275 do Código Civil, se o
pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados
solidariamente pelo resto46
.
Na forma do artigo 898 do CC, o aval deve ser dado no verso
ou no anverso do próprio título, sendo que, para a validade do aval, dado no
anverso (frente) do título, é suficiente a simples assinatura do avalista, enquanto,
a contrario sensu, quando o aval é procedido no verso do título, há a necessidade
da indicação que expresse a intenção de avalizar, como “ por....”, “em garantia
de...”, afastando-se, assim, a possibilidade de confusão com eventual endosso já
existente.
Quando a assinatura do avalista é aposta na face (frente) do
título, ela, por si só, é suficiente para a validade do aval e, assim, presume-se que
a assinatura aposta na frente da cártula, quando não seja do próprio emitente ou
do beneficiário nomeado (hipótese em que caracterizará endosso em branco), seja
expressão da dação de um aval. “O aval é instituto próprio do direito cambial”,
satisfazendo-se “como mera assinatura de quem o firma”, já decidiu a Terceira
Turma do STJ no Recurso Especial 248.842/PR47
.
45
ALMEIDA, Amador Paes. Op. cit. p. 50
46
MAMEDE, Gladston. Op. cit., p. 135
47
MAMEDE, Gladston. Op. cit. p. 141

O aval parcial, isto é, o aval que garantisse somente parte da
obrigação constante do título de crédito, é nulo, conforme artigo 897, parágrafo
único, do CC, nada impedindo tratamento diverso por lei específica de título de
crédito, conforme artigo 903 do CC.
O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do
anteriormente dado, conforme artigo 900 do CC, nada impedindo tratamento
diverso por lei específica de título de crédito, conforme artigo 903 do CC.
Sendo o(a) avalista casado(a), necessária é a autorização do
outro cônjuge para prestar aval, conforme artigo 1.647 do CC, à exceção da
hipótese de regime matrimonial de separação absoluta.
c) Diferença entre aval e fiança
O ato civil de garantia corresponde ao aval é a fiança e são duas as
diferenças existentes entre eles. Em primeiro lugar – a mais importante -, o aal é
autônomo em relação à obrigação avalizada, ao passo que a fiança é obrigação
acessória. Desse modo, se a obrigação do avalizado, por qualquer razão, não
puder ser exigida pelo credor, isto não prejudicará os seus e]direitos em relação
ao avalista. Já, se a obrigação afiançada é inexigível, a causa de inexigibilidade
macula igualmente a fiança, que, sendo acessória, tem a sorte da principal. Outra
conseqüência da autonomia do aval é a inoponibilidade, pelo avalista, das
exceções que aproveitariam ao avalizado, sendo certo que o fiador, em geral,
pode alegar contra o credor, as exceções do afiançado (CC/2002, art. 837...)48
.
A segunda diferença diz respeito ao benefício de ordem, que pode
ser invocado pelo fiador, mas não pelo avalista. O benefício de ordem é a
exoneração da responsabilidade do prestador da garantia suplementar, em razão
da prova da solvência do devedor garantido. O avalista, mesmo que o avalizado
tenha bens suficientes ao integral cumprimento da obrigação cambiária, deve
honrar o título junto ao credor, se acionado, e, depois, cobra-lo em regresso
daquele. O fiador, ao contrário, poderá indicar bens do afiançado, situados no
mesmo Município, livres, desembaraçados e suficientes à solução da dívida, e,
com isto, liberar-se da obrigação assumida. Essa diferença entre o aval e a fiança
costuma não apresentar desdobramentos concretos, na medida em que o credor
costuma condicionar a aceitação da fiança à renúncia, pelo fiador, do benefício de
ordem49
.
48
49

d) A responsabilidade do avalista
O avalista, na realidade, não ocupa a mesma posição do avalizado,
muito embora seja responsável da mesma maneira.
Assim, o credor do título de crédito poderá exigir o cumprimento da
obrigação tanto do emitente do título quanto do avalista. E, se o avalista paga o
valor do título, o mesmo se sub-roga nos direitos do credor, podendo, por sua vez,
acionar o avalizado50
, conforme artigo 899, §1, do CC: “Pagando o título, tem o
avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados
anteriores.”
e) A pluralidade de avais
Diversos avalistas podem, simultânea ou sucessivamente, obrigar-se
cambialmente. A ordem não afeto o credor, que, vencida a letra, poderá exigir o
cumprimento da obrigação de qualquer deles. Assim, não é exato que, em se
tratando de aval sucessivo, esteja o credor obrigado a executar, em primeiro
lugar, o emitente ou sacado, para só posteriormente executar os demais
coobrigados, estes últimos pela ordem de aposição.
Inexiste no direito cambial o chamado “benefício de ordem”, e ao
credor é lícito acionar a qualquer dos responsáveis, independentemente da ordem
em que estes se encontrem.
Os avais sucessivos se sobrepõem uns aos outros, um avalista
garantindo o outro. Nos avais simultâneos os avalistas garantem o avalizado.
Normalmente os avais sucessivos declaram expressamente: “ Por
aval de ...................”, colocados em linhas superpostas, com número de ordem,
são considerados simultâneos.
Importante, nesse ponto, a transcrição da Súmula no. 189 do STF:
“Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos”.
O avalista que paga a letra sub-roga-se nos direitos do credor,
podendo, por isso mesmo, acionar os demais subscritores anteriores, inclusive,
obviamente, o devedor principal.
Em se tratando de aval sucessivo, o avalista pagante pode cobrar do
seu avalizado integralmente o que pagou; se se tratar de aval simultâneo, só
poderá acionar os demais avalistas nas suas quotas-partes. O Supremo Tribunal
Federal, decidindo questão análoga (Rec. Extr. No. 70.715), assim concluiu:
“Pode o avalista que pagou cobrar do outro avalista a quota-parte devida por esse
coobrigado”.
50
ALMEIDA, Amador Paes. Op. cit. p. 49

CAPÍTULO VIII
O PROTESTO
a) O conceito de protesto
O protesto é normatizado pela Lei 9.492/97 que, logo no seu
artigo 1º, conceitua protesto como “o ato formal e solene pelo qual se prova a
inadimplência e o descumprimento e obrigação originada em títulos e outros
documentos de dívida”.
Fabio Ulhoa Coelho critica o conceito apontado pela Lei
9.492/97 afirmando que “Há protestos que nele não se podem enquadrar, como o
de falta de aceite de letra de câmbio” e aponta o seu conceito de protesto como
“ato praticado pelo credor, perante o competente cartório, para fins de incorporar
ao título de crédito a prova de fato relevante para as relações cambiais”51
, como a
falta de pagamento, a falta de aceite etc.
É sempre ato do credor do título de crédito.
b) O serviço de protesto
O serviço de protesto cabe ao Tabelião de Protestos de
Títulos a quem, na forma do artigo 3º da Lei 9.492/97, cabe: a protocolização, a
intimação, o acolhimento d devolução ou do aceito, o recebimento do pagamento
do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registra o protesto
ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações,
prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados.
c) Hipóteses de protesto
Na forma do artigo 21 da Lei 9.492/97, há 3(três) hipóteses
em que o protesto pode ser tirado (efetuado):
 Protesto por falta de pagamento: Após o vencimento, o protesto sempre
será efetuado por falta de pagamento, vedada a recusa da lavratura e
registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial (art. 21, § 2º).
 Protesto por falta de aceite: somente poderá ser efetuado antes do
vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou
a devolução (art. 21, § 1º).
51

 Protesto por falta de devolução: devido quando o sacado retiver a letra de
câmbio ou a duplicada enviada para aceite e não proceder à devolução
dentro do prazo legal. Esse protesto poderá basear-se na segunda via da
letra de câmbio ou nas indicações da duplicada, que se limitarão a conter
os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da
duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na lei
que regula a emissão e circulação das duplicatas (art. 21, §3º)52
d) Da não obrigatoriedade do protesto
O protesto não é requisito para acionar o devedor principal e seus
avalistas, vez que a sua obrigação para com o pagamento apura-se diretamente da
cártula, condicionada apenas ao vencimento da data aprazada, sem que tenha havido o
pagamento correspondente.
É lícito ao credor, porém ao credor protestar o título antes de acionar o
devedor principal e os seus avalistas, tratando-se, entretanto, de medida facultativa, não
obrigatória para que se tenha o direito à ação de execução contra aqueles.
Somente para acionar outros coobrigados, cuja responsabilidade pelo
pagamento não é direta, mas decorrente da inadimplência do devedor principal e de seus
avalistas, faz-se necessário o protesto, que passa a ser obrigatório53
.
e) Do pagamento em cartório
A partir do vencimento do título, incidem juros de mora e correção
monetária. Por isso, o pagamento de título em cartório, para fins de evitar a efetivação
do protesto, deve compreender esses encargos, além do valor do título, Também será
devido, na hipótese, o reembolso das despesas e custas incorridas pelo credor, na
tentativa de protestar o título54
, conforme artigo 19 da Lei 9.492/97.
A correção monetária, por sua vez, é devida em decorrência do previsto
na Lei no. 6899/81, que a assegura, a partir do vencimento, na execuções de títulos
extrajudiciais. Ora, se o credor pode exigir, em juízo, atualização monetária, ela também
a pode cobrar do devedor, no âmbito extrajudicial, ainda que não exista expressa
menção no texto do documento creditício. A propósito, quando é esse o caso, o credor
deve, ao encaminhar o título ao cartório de protesto, apresentar também o demonstrativo
do valor atualizado e do critério de atualização (Lei 9.492/97, art. 11)55
.
52
MAMEDE, Gladston. Op. cit.p. 169
53
Ibidem, p. 163
54
55
Idem

CAPÍTULO IX
AS ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO
Muitas são as espécies de títulos de crédito, todas elas reguladas por leis
especiais, sendo que os títulos de crédito mais usuais e importantes são:
I – LETRA DE CÂMBIO
II – NOTA PROMISSÓRIA
III – CHEQUE
IV – DUPLICATA
V- WARRANT E CONHECIMENTO DE DEPÓSITO
VI – CONHECIMENTO DE TRANSPORTES
VII – AÇÕES
VIII – DEBÊNTURES
IX - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
X- LETRA IMOBILIÁRIA
XI – CÉDULA HIPOTECÁRIA
XII – TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL: nota promissória rural, duplicata rural,
cédula rural pignoratícia, cédula rural hipotecária, cédula rural pignoratícia e
hipotecária, nota de crédito rural
XIII – TÍTULOS DE CRÉDITO INDUSTRIAL: cédula de crédito industrial, nota de
crédito industrial, cédula de crédito bancário

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