Persecussão Penal

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Persecussão Penal

  1. 1. DIREITO PROCESSUAL PENAL <ul><li>DO PROCESSO PENAL </li></ul><ul><li>INQUÉRITO POLICIAL </li></ul><ul><li>AÇÃO PENAL </li></ul><ul><li>PROVA </li></ul><ul><li>DA PRISÃO EM FLAGRANTE </li></ul><ul><li>DA PRISÃO PREVENTIVA </li></ul><ul><li>DA PRISÃO PROCESUAL </li></ul><ul><li>DA PRISÃO TEMPORÁRIA </li></ul>
  2. 2. DIREITO PROCESSUAL PENAL <ul><li>1.Conceito </li></ul><ul><li>“ É conjunto de Princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária , e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares.”( José Frederico Marques) </li></ul><ul><li>“ É o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio de aplicação do Direito Penal objetivo.”(Fernando Capez) </li></ul>
  3. 3. DIREITO PROCESSUAL PENAL <ul><li>Sistemas Processuais </li></ul><ul><li>1) Sistema Inquisitório </li></ul><ul><li>2) Sistema Acusatório </li></ul><ul><li>3) Sistema Misto </li></ul>Acusador Defensor Julgador Funções separadas Forma inquisitória + contraditório posterior
  4. 4. DIREITO PROCESSUAL PENAL <ul><li>Princípios do Processo Penal </li></ul><ul><li>Do devido processo legal(Art. 5º,LIV, CF) </li></ul><ul><li>Garantia do Contraditório e Ampla Defesa(Art.5º,LV, CF) </li></ul><ul><li>Proibição de provas obtidas por meios ilícitos(Art.5º,LVI,CF) </li></ul><ul><li>Inocência presumida(Art.5º,LVII,CF) </li></ul><ul><li>Juiz Natural(Art.5º,LIII,CF) </li></ul><ul><li>Publicidade dos atos Processuais(Art.5º,LX,CF) </li></ul><ul><li>Iniciativa das Partes(Art.5 º,Art.129,I, CF) </li></ul><ul><li>Legalidade;(Art.1º,C.P.P.) </li></ul><ul><li>Territorialidade; (Art.1º,C.P.P.) </li></ul><ul><li>Efeito Imediato;(Art.2º, C.P.P.) </li></ul><ul><li>Impulso Oficial(Art.251,CPP) </li></ul>
  5. 5. NOTÍCIA CRIMINIS <ul><li>CONCEITO </li></ul><ul><li>É o conhecimento espontâneo ou provocado que tem a autoridade da prática de um fato delituoso. </li></ul><ul><li>CLASSIFICAÇÃO </li></ul><ul><li> Postulatória : escrita e verbal </li></ul><ul><li>Notícia da Infração Não Postulatória : escrita e verbal </li></ul><ul><li>Penal </li></ul><ul><li>Coercitiva </li></ul>
  6. 6. INQUÉRITO POLICIAL <ul><li>Conceito </li></ul><ul><li>“ É o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo.” </li></ul><ul><li>Finalidade </li></ul><ul><li>Fornecer ao titular da Ação Penal(Ministério Público/Particular) elementos idôneos que autorizem a ingressar em juízo com a denúncia ou Queixa. </li></ul><ul><li>Caráter Inquisitivo </li></ul><ul><li>Inquérito não é Processo e sim um procedimento administrativo, com caráter inquisitivo. </li></ul>
  7. 7. POLÍCIA JUDICIÁRIA <ul><li>Art.144,§4º, C.F.: </li></ul><ul><li>“ Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais , exceto as militares.” </li></ul>
  8. 8. INQUÉRITO POLICIAL-ATRIBUIÇÃO <ul><li>Segundo dispõe o Art.4º do C.P.P.: </li></ul><ul><li>“ A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria.” </li></ul>
  9. 9. INQUÉRITOS EXTRA-POLICIAL <ul><li>“ Art. 4º...; </li></ul><ul><li>Parágrafo único : a competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja acometida da mesma função .” </li></ul><ul><li>Exemplos: </li></ul><ul><li>- Inquéritos sanitários: alínea b do Art.33 da Lei nº4.771/69 </li></ul><ul><li>- Inquérito Policial Militar: Quando ocorre crimes militares. </li></ul><ul><li>- Inquérito judicial: Crimes falimentares; </li></ul><ul><li>- Comissão parlamentar de Inquéritos(CPI):Lei n.º1.579/52 </li></ul><ul><li>- Inquérito Civil: Lei n.º7.347/85 </li></ul>
  10. 10. INQUÉRITO POLICIAL <ul><li>Como se inicia um Inquérito Policial ? </li></ul><ul><li>AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA </li></ul><ul><li>- Portaria da Autoridade policial </li></ul><ul><li>- Ofício requisitório do Promotor de Justiça </li></ul><ul><li>- Ofício requisitório do Juiz de Direito </li></ul><ul><li>- Requerimento da Vítima ou seu representante </li></ul><ul><li>- Auto de prisão em Flagrante Delito </li></ul><ul><li>AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA </li></ul><ul><li>- Representação da vítima ou seu representante </li></ul><ul><li>- Ofício do Juiz ou Promotor acompanhado da representação </li></ul><ul><li>- Auto de Prisão em flagrante </li></ul><ul><li> AÇÃO PENAL PRIVADA </li></ul><ul><li>- Requerimento da vítima ou seu representante legal </li></ul><ul><li>- Auto de Prisão em flagrante delito </li></ul>Art.5º do CPP
  11. 11. INQUÉRITO POLICIAL - DILIGÊNCIAS OBRIGATÓRIAS <ul><li>O Art 6º do CPP, estabelece que a Autoridade ao tomar conhecimento da infração penal, deverá: </li></ul><ul><li>- Dirigir-se ao local da infração... </li></ul><ul><li>- Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após a perícia; </li></ul><ul><li>- Colher todas as provas ao esclarecimento do fato; </li></ul><ul><li>- Ouvir o ofendido; </li></ul><ul><li>- Ouvir o indiciado; </li></ul><ul><li>- Proceder reconhecimento de pessoas e coisas e acareações; </li></ul><ul><li>- Determinar que se proceda o exame de corpo de delito, se for o caso; </li></ul><ul><li>- Identificar o indiciado, se for o caso; </li></ul><ul><li>- Averiguar a vida pregressa do indiciado; </li></ul>
  12. 12. INQUÉRITO POLICIAL <ul><li>Valor probatório – Nulidades </li></ul><ul><li>Nulidades só existem no processo, pois o Inquérito é uma peça informativa. </li></ul><ul><li>INDICIADO </li></ul><ul><li>No inquérito policial não há acusação. Também não há acusado ou réu, mas sim indiciado. </li></ul>
  13. 13. INQUÉRITO POLICIAL – REPRODUÇÃO SIMULADA <ul><li>Art.7º “Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder a reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.” </li></ul>
  14. 14. INQUÉRITO POLICIAL <ul><li>Dispensabilidade </li></ul><ul><li>O inquérito policial pode ser dispensado, conforme depreende-se da leitura dos Arts. 27 e 39 § 5º do CPP. </li></ul><ul><li>Forma </li></ul><ul><li>Segundo o Art. 9º do CPP, “ Todas as peças do Inquérito Policial serão num só processado, reduzidos a escrito ou datilografados, e neste caso, rubricadas pela autoridade competente”. </li></ul><ul><li>Prazo(Art.10 do CPP) </li></ul><ul><li>Com o indiciado solto o prazo é de 30 ( trinta) dias </li></ul><ul><li>Com o indiciado preso o prazo é de 10 (dez) dias </li></ul><ul><li>Destinatário </li></ul><ul><li>Findo o Inquérito Policial a autoridade fará um relatório do que foi apurado e remeterá os autos ao Juiz competente ( Art. 10,§ 1º,CPP) </li></ul>
  15. 15. INQUÉRITO POLICIAL –OBJETOS APREENDIDOS <ul><li>Art.11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessam à prova, acompanharão os autos do inquérito. </li></ul><ul><li>Art.13. Incumbirá ainda a autoridade policial: </li></ul><ul><li>I- Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; </li></ul><ul><li>II – Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; </li></ul><ul><li>III – Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; representar a cerca da prisão preventiva. </li></ul>
  16. 16. INQUÉRITO POLICIAL <ul><li>Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. </li></ul><ul><li>Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do Inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. </li></ul><ul><li>Art.19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou do seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir mediante translado. </li></ul>
  17. 17. INQUÉRITO POLICIAL <ul><li>Art.21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitido quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá a três dias, será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado em qualquer hipótese, o disposto no art.7º, III, do Estatuto da OAB. </li></ul>
  18. 18. AÇÃO PENAL <ul><li>CONCEITO </li></ul><ul><li>É o direito que tem o Estado de levar ao conhecimento do Juiz um fato que se reveste de aparência de infração penal, indicando-lhe a aplicação do Direito Penal Objetivo. </li></ul><ul><li>CONDIÇÕES DA AÇÃO </li></ul><ul><li>1) Condições Genéricas : São as condições gerais de admissibilidade do julgamento da lide. </li></ul><ul><li>a) Possibilidade jurídica do pedido </li></ul><ul><li>b) Legitimidade para causa </li></ul><ul><li>c) Interesse de agir </li></ul><ul><li>2) Condições Específicas :São aquelas exigidas num ou noutro caso. </li></ul><ul><li>Ex.: Representação ( art.147 CP e Art. 24 do CPP) </li></ul>
  19. 19. AÇÃO PENAL <ul><li>CLASSIFICAÇÃO </li></ul><ul><li>incondicionada </li></ul><ul><li>Pública representação </li></ul><ul><li>condicionada do ofendido </li></ul><ul><li>Ação Penal requisição do </li></ul><ul><li> Ministro da exclusiva justiça </li></ul><ul><li>Privada subsidiária </li></ul><ul><li>personalíssima </li></ul>
  20. 20. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICONADA <ul><li>Em princípio toda ação penal pública, pois é ela um direito subjetivo perante o Estado-Juiz. </li></ul><ul><li>O MP é dono (DOMINIUS LITIS) da ação penal pública. </li></ul><ul><li>Em regra a ação penal pública é promovida pelo MP à vista do inquérito policial </li></ul><ul><li>Tratando-se de crime de ação penal pública, caso o MP não ofereça denúncia no prazo, que é de 05 dias com o réu preso e 15 dias com o réu solto(Art.46), é admitida a ação penal privada subsidiária (Art.5º LIX, da CF, 100, §3º do CP e 29 do CPP). </li></ul>
  21. 21. AÇÃO PENAL Art.27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do MP, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato, autoria e indicando tempo, lugar e os elementos de convicção. Art.28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informações, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informações ao Procurador-Geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
  22. 22. AÇÃO PENAL Art.24. Nos Crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a Lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. § 1º. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. § 1º. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação será pública.
  23. 23. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICONADA <ul><li>Dispõe a lei que a ação penal pública pode ficar, por disposições expressa, condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministério da Justiça (Art.102, § 1º do CP e Art.24, do CPP) </li></ul><ul><li>A ação penal pública fica condicionada em algumas hipóteses à representação da vítima ou à requisição do Ministério da Justiça. </li></ul>
  24. 24. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICONADA Art.25. A representação é irretratável, depois de oferecida a denúncia. O direito de representação pode ser exercido : 1. Pela vítima, sendo maior de 18 anos (em razão do advento do novo Código Civil) Observação! No caso de morte ou ausência da vítima (declarada por decisão judicial), o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 24, parágrafo único, CPP) 2. Pelo representante legal (pais, tutores ou curadores), sendo a vítima menor de 18 anos ou incapaz 3. Por quem os respectivos estatutos ou contratos designarem, ou, no silencio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes, sendo a vítima pessoa jurídica.
  25. 25. AÇÃO PENAL PRIVADA <ul><li>Justifica-se essa concessão à vítima quando o seu interesse se sobrepõe ao menos relevante interesse público, em que a representação interessa muito de perto apenas ao ofendido </li></ul><ul><li>A queixa é o equivalente à denúncia, pela qual se instaura a ação penal, devendo conter na sua forma, os mesmos requisitos desta (Art. 41 e 43 do CPP). </li></ul><ul><li>O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.(Art.51). O perdão é ato bilateral, exige a concordância do agressor (querelado). O perdão pode ser expresso ou tácito </li></ul>
  26. 26. PROVAS ( arts. 158 a 184) <ul><li>Conceito </li></ul><ul><li>Provar é fornecer, no processo, o conhecimento de qualquer fato adquirido para si e gerando noutrem, convicção da substância ou verdade do mesmo fato. </li></ul><ul><li>A regra é que a prova seja produzida no processo, na instrução perante o juiz, que a dirige e preside, o que está de acordo com o sistema da livre apreciação das provas. </li></ul><ul><li>Meios de Prova </li></ul><ul><li>São as coisas ou ações utilizadas para pesquisar ou demonstrar a verdade: Depoimentos, Perícias, reconhecimentos, etc. </li></ul><ul><li>Ônus da Prova </li></ul><ul><li>A prova da alegação incumbe a quem a fizer, é o princípio dominante em nosso código( art.156- 1ºparte). Oferecida a denúncia, cabe ao M.P. a existência concreta do tipo e de sua realização. </li></ul>
  27. 27. PROVAS ( arts. 158 a 184) <ul><li>Objeto: </li></ul><ul><li>É aquilo que se deve demonstrar; </li></ul><ul><li>Sistema: </li></ul><ul><li>O da livre apreciação das provas; </li></ul><ul><li>Provas ilegítima e ilícita: </li></ul><ul><li>Não são admitidas no ordenamento jurídico pátrio. </li></ul><ul><li>Princípios : </li></ul><ul><li>Princípio da auto-responsabilidade das partes; </li></ul><ul><li>Princípio do contraditório; </li></ul><ul><li>Princípio da aquisição ou da comunhão; </li></ul><ul><li>Princípio da Publicidade. </li></ul><ul><li>Princípio do Livre convencimento motivado. </li></ul>
  28. 28. <ul><li>Vestígios </li></ul><ul><li>São impressões marcas, sinais, manchas, rastros, considerados de modo impreciso. É uma mensagem silenciosa dirigida à inteligência do interprete. </li></ul><ul><li>Indícios </li></ul><ul><li>É a circunstancia ou fato conhecido e provado de que se induz a existência de outra circunstância ou fato de que não se tem prova. </li></ul><ul><li>Corpo de Delito </li></ul><ul><li>É a constatação da materialidade do crime. É o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso. </li></ul>DAS PROVAS ( arts. 158 a 184)
  29. 29. PROVAS ( arts. 158 a 184) <ul><li>Provas ilegítima e ilícitas </li></ul><ul><li>Não são admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio. </li></ul><ul><li>Provas ilegítimas são aquelas produzidas em contrariedade a norma processual. </li></ul><ul><li>Provas ilícitas são aquelas produzidas em contrariedade a norma de direito material. Ex.: conversas telefônicas sem autorização judicial. </li></ul><ul><li>Admite-se, no entanto, a utilização das provas ilícitas quando: </li></ul><ul><li>- A prova favorecer o próprio réu; </li></ul><ul><li>- O interessado consente na violação de seu direito; </li></ul><ul><li>- A prova for gravada em local público. </li></ul>
  30. 30. DAS PROVAS ( arts. 158 a 184) <ul><li>Do exame de corpo de delito e das perícias em geral </li></ul><ul><li>1. Das perícias </li></ul><ul><li>Perícia é o exame procedido por pessoa quem tenha determinados por pessoa que tenha determinados conhecimentos técnicos, científicos, artísticos ou práticos acerca de atos, circunstâncias objetivas ou condições pessoais inerentes ao fato oponível a fim de comprová-los. </li></ul><ul><li>2. Laudo </li></ul><ul><li>Laudo é a exposição minuciosa do observado pelos peritos e de suas conclusões. </li></ul><ul><li>3. Corpo de delito </li></ul><ul><li>É o conjunto de vestígios deixados pela infração penal, a materialidade do crime, aquilo que se vê, apalpa, sente, em suma, pode ser examinado através dos sentidos. </li></ul>
  31. 31. DAS PROVAS ( arts. 158 a 184) <ul><li>Como pode ser o exame de corpo de delito : </li></ul><ul><li>Direto </li></ul><ul><li>Indireto </li></ul><ul><li>Exame Necroscópico </li></ul><ul><li>Trata deste exame o art. 162, também conhecido por necrópsia, autopsia tem de ser efetuada pelo menos 06 horas após o óbito. </li></ul><ul><li>Exame de lesões corporais </li></ul><ul><li>Neste tipo de perícia se os peritos não puderem categoricamente classificar a lesão, proceder-se-á a exame complementar( art. 168) </li></ul><ul><li>Outra perícias </li></ul><ul><li>- Exames de laboratório(art.170) </li></ul><ul><li>- Violência a coisa(art.171) </li></ul><ul><li>- Perícia de incêndio(art.173) </li></ul><ul><li>- Exame Gráfico(art. 174) </li></ul>
  32. 32. DAS PROVAS ( arts. 158 a 184) <ul><li>Interrogatório do Acusado </li></ul><ul><li>É considerado como meio de prova e meio de defesa. </li></ul><ul><li>Testemunhas </li></ul><ul><li>Em regra toda pessoa pode ser testemunha e não pode recusar-se a depor. </li></ul><ul><li>Prova documental </li></ul><ul><li>Documentos são quaisquer escritos, instrumentos ou papéis públicos ou particulares. </li></ul>
  33. 33. Provas Complementares <ul><li>Provas Complementares </li></ul><ul><li>são: a identificação dactiloscópica, o estudo da vida pregressa , reconstituição e a recognição visiográfica. </li></ul><ul><li>Identificação é o processo usado para se estabelecer à identidade de pessoas ou coisas No campo criminal, a datiloscopia é o processo universal utilizado para a identificação das pessoas. </li></ul><ul><li>Identidade é o conjunto de sinais somáticos que diferenciam uma pessoa. Os caracteres exclusivos são os seguintes: impressões digitais, nome, filiação, naturalidade, sexo,altura, peculiaridades físicas, estado civil, profissão, endereço, etc. </li></ul><ul><li>Datiloscopia é o sistema de identificação da pessoa por meio de impressões digitais. </li></ul>
  34. 34. Provas Complementares <ul><li>O estudo da vida pregressa do autor do fato é diligência apontada no Art. 6º, Inc. IX do Código de Processo Penal, compreendido na produção dos dados alusivos à sua vida pregressa, sob o ângulo familiar e social, condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes, durante e depois do crime, e quaisquer outros elementos que possam contribuir para a apreciação do seu temperamento . </li></ul>
  35. 35. Provas Complementares <ul><li>Reconstituição , também denominada Reprodução simulada dos fatos, estabelecida pelo Art. 7º do Código de Processo Penal vigente, a qual tanto é considerada como prova complementar como objetiva, em virtude da verificação de meios e modos, e é cabível sempre que a Autoridade Policial tiver dúvida quanto ao modo como foi praticada certa infração penal, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública . </li></ul><ul><li>Características: </li></ul><ul><li>a) É uma prova mista, baseada nas informações e nas fotografias, filmagens ou vídeos feitos na ocasião da diligência; </li></ul><ul><li>b) O objetivo é verificar como o crime foi praticado; </li></ul><ul><li>c) Deve ser documentada por relatório pericial, ilustrada com fotografias seriadas com legendas e croquis; </li></ul><ul><li>d) Deve ser procedida geralmente nos crimes de homicídio, acidentes de trânsito e contra o patrimônio. </li></ul>
  36. 36. DAS PRISÕES <ul><li>Para Manzini prisão é uma limitação, mais ou menos intensa, da liberdade física de uma pessoa, para uma finalidade processual. </li></ul>
  37. 37. DAS PRISÕES <ul><li>Espécies de Prisão: </li></ul><ul><li>- Prisão penal : É aquela imposta em virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado. </li></ul><ul><li>- Prisão Processual : É aquela imposta como medida cautelar,é a chamada prisão provisória: Prisão em Flagrante, prisão preventiva, prisão decorrente de pronúncia, prisão decorrente de sentença penal recorrível e prisão temporária. </li></ul><ul><li>- Prisão civil : É aquela imposta ao devedor de alimentos e ao depositário infiel. </li></ul><ul><li>- Prisão administrativa : Cabe na extradição de estrangeiro, durante o processo de extradição. </li></ul><ul><li>- Prisão disciplinar : É aplicada para transgressões disciplinares dos militares. </li></ul>
  38. 38. PRISÃO EM FLAGRANTE <ul><li>Conceito </li></ul><ul><li>Segundo Basileu Garcia é o delito que se vê praticar e assim suscita, no próprio instante, a necessidade de conservar ou restabelecer a ordem jurídica, ameaçada pela violação ou violada pelo acontecimento. ( Art. 5º,XI e Art. 301 do CPP) </li></ul><ul><li>Fundamentos </li></ul><ul><li>Justifica-se a conveniência de obstar o comportamento delituoso, evitando a consumação do crime ou, se já se consumou, o de assegurar a plena eficácia da lei penal, evitando-se o “ periculum in mora” . Justifica-se ainda pelo seu tríplice efeito: </li></ul><ul><li>- Exemplaridade </li></ul><ul><li>- Satisfação </li></ul><ul><li>- Prestígio </li></ul>
  39. 39. PRISÃO EM FLAGRANTE <ul><li>Modalidaes </li></ul><ul><li>a) Flagrante Próprio </li></ul><ul><li>b) Flagrante impróprio ou quase-flagrante </li></ul><ul><li>c) Flagrante presumido </li></ul><ul><li>d) Flagrante Preparado ou provocado </li></ul><ul><li>e) flagrante forjado. </li></ul><ul><li>f) Flagrante esperado. </li></ul><ul><li>g) Flagrante de Efeito Retardado(Ação Controlada). </li></ul><ul><li>Prisão em flagrante nos : </li></ul><ul><li>1) Crimes de Ação Pública condicionada </li></ul><ul><li>2) Crimes de Ação Penal Privada </li></ul><ul><li>3) Crimes Permanentes </li></ul>
  40. 40. PRISÃO EM FLAGRANTE <ul><li>Como se lavra o auto de prisão em flagrante </li></ul><ul><li>Art.304, CPP </li></ul><ul><li>Prazo para lavratura do auto </li></ul><ul><li>Art.306, CPP </li></ul><ul><li>Nota de Culpa </li></ul><ul><li>Art. 5º,LXIV, C.F. e Art. 306 CPP </li></ul>
  41. 41. PRISÃO PREVENTIVA <ul><li>Conceito </li></ul><ul><li>Em ampla acepção a expressão prisão preventiva designa a custódia verificada antes do trânsito em julgado da sentença. </li></ul><ul><li>Em sentido estrito, é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do indigitado autor do crime e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal face a existência dos pressupostos legais. </li></ul><ul><li>Pressupostos(art. 312,CPP) </li></ul><ul><li>“ ... quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.” </li></ul><ul><li>Fundamentos </li></ul><ul><li>A prisão preventiva poderá ser decretada: </li></ul><ul><li>- Como garantia da Ordem Pública </li></ul><ul><li>- Como garantia da Ordem Econômica </li></ul><ul><li>- Por conveniência da Instrução criminal </li></ul><ul><li>- Para assegurar a aplicação da lei </li></ul>
  42. 42. PRISÃO PREVENTIVA <ul><li>Condições de admissibilidade (art. 313 CPP) </li></ul><ul><li>“ A prisão preventiva será decretada, nos crimes dolosos : </li></ul><ul><li>I. Punidos com reclusão; </li></ul><ul><li>II. Punidos com detenção quando se apurar que o indiciado é vadio, ou havendo dúvida sobre sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; </li></ul><ul><li>III. Se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença </li></ul><ul><li>transitado em julgado.” </li></ul><ul><li>Decretação ( art. 311,CPP) </li></ul><ul><li>Poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. </li></ul><ul><li>Fundamentação ( art. 315, CPP) </li></ul><ul><li>Revogação e Redecretação </li></ul><ul><li>Apresentação espontânea( art.317, CPP) </li></ul>
  43. 43. PRISÃO EM RAZÃO DE PRONÚNCIA <ul><li>O que é PRONÚNCIA: </li></ul><ul><li>É uma decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso ao Tribunal do Júri. </li></ul><ul><li>No art.408, §1º, o Juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, recomendá-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura. </li></ul>
  44. 44. PRISÃO TEMPORÁRIA LEI nº7960/89 <ul><li> A prisão Temporária destina-se a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, por tempo determinado, durante o inquérito policial. </li></ul><ul><li>Fundamentação </li></ul><ul><li>O art. 1º da Lei nº 7.960/90, dispõe que caberá a Prisão Temporária : </li></ul><ul><li>I. Para as investigações do inquérito policial; </li></ul><ul><li>II. Quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários; </li></ul><ul><li>III. Nos casos de alguns crimes, desde que haja fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida pela legislação penal, de autoria ou de participação do indiciado. </li></ul><ul><li>Procedimento </li></ul><ul><li>O art. 2º da presente lei dispõe que : a prisão temporária pode ser decretada em face da representação policial ou do requerimento do Ministério Público. </li></ul><ul><li> O juiz tem prazo de 24 horas para decidir sobre a prisão, em despacho fundamento, sob pena de nulidade. </li></ul>
  45. 45. PRISÃO TEMPORÁRIA LEI nº7960/89 <ul><li>Prazos </li></ul><ul><li>A prisão temporária será decretada por 5( cinco) dias prorrogável por igual período. </li></ul><ul><li>Em se tratando de crimes hediondos este prazo será de 30 (trinta) dias prorrogável por igual período.(Lei 8.072/90) </li></ul>

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