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É a soma da atividade investigat...
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- art. 4º ao 23 CPP (Dec. Lei nº 3.689, de 3 de
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- Conceito: art. 4º CPP
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Destinatários:
- Imediato: Ministério Público ou Querelante
- Mediato: Juiz de Direito
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CIRCUNSCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO:
Circunscrição: art. 4º CPP
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CARACTERÍSTICAS:
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Ministros do STF, em 2 de fevereiro de 2009, aprovaram,
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FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO I.P.:
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- Crimes de ação penal pública condicionada: art. 5º,
4º, CPP;
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EXCEÇÕES:
- art. 51, caput da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas): preso =
30 dias e solto = 90 dias.
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DILIGÊNCIAS: artigos 6º e 7º CPP
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III - colher todas as provas que servirem para o
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IV - ouvir o ofendido: art....
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a
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VII - determinar, se for caso, q...
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo
processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar
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―Não havendo prova de que o réu seja
civilmente identificado, não constitui
constrangimento ilegal sanável pela via heroic...
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de
vista individual, familiar e social, sua condição econômica,
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ARQUIVAMENTO DO I.P.: art. 17 CPP
- art. 18 CPP: novas investigações
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CONCLUSÃO ...
VALOR PROBATÓRIO I.P.: É RELATIVO.
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―O inquérito policial é mera peça informati...
VÍCIOS: não gera nulidade processual, somente do ato que
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Destina-se a impedir que a comunicação do preso com
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  1. 1. ´ ´
  2. 2. Dorival Freitas Junior Doutorando em Direito pela PUC/SP, Professor Universitário de Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL, da Universidade Paulista – UNIP, além de Cursos Preparatórios para OAB e Concursos Públicos.
  3. 3. PERSECUÇÃO PENAL (Persecutio Criminis) Conceito: ação de perseguir o crime e o criminoso. É a soma da atividade investigatória com a ação penal. Fases da persecução penal: a) Fase da investigação preliminar: I.P. b) Fase judicial ou processual: Processo
  4. 4. INQUÉRITO POLICIAL - art. 4º ao 23 CPP (Dec. Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Conceito: art. 4º CPP - Reforma Processual Penal – 1871 (Dec. Regulamentar nº 4.824, de 22 de novembro de 1871.
  5. 5. Destinatários: - Imediato: Ministério Público ou Querelante - Mediato: Juiz de Direito Finalidade do Inquérito Policial: apuração dos fatos e sua autoria para servir de base à ação penal ou às providências cautelares.
  6. 6. POLÍCIA JUDICIÁRIA: - Polícia Administrativa (ou de Segurança, ou Preventiva, ou Ostensiva): visa impedir o crime. Ex.: polícia militar. - Polícia Judiciária: visa apurar os crimes, tendo função auxiliar à justiça. Ex.: polícia civil (âmbito estadual) e polícia federal (âmbito nacional).
  7. 7. CIRCUNSCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO: Circunscrição: art. 4º CPP - Interior: - Capital: art. 22 do CPP Atribuição: - Delegados de Polícia de carreira: art. 144, 4º, CF) - auto de prisão em flagrante (art. 290 e 308 do CPP).
  8. 8. ―Ao expressar que a polícia judiciária é exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições (rectius: circunscrição), o art. 4º do Código de Processo Penal não impede que autoridade policial de uma circunscrição (Estado ou Município) investigue os fatos criminosos que, praticados em outra, hajam repercutido na de sua competência, pois os atos de investigação, por serem inquisitórios, não se acham abrangidos pela regra do art. 5º, LIII, da Constituição, segundo a qual só a autoridade competente pode julgar o réu‖ (STF RTJ, 82/118).
  9. 9. INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS: O art. 4º, parágrafo único do CPP, cita as autoridades administrativas. - inquérito policial militar (IPM); - Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI): art. 58, 3º, C.F.; - inquérito civil público instaurado pelo M.P. (art. 129, III, C.F.); - auto de prisão em flagrante presidido pela autoridade judiciária (art. 307 CPP).
  10. 10. CARACTERÍSTICAS: - É inquisitivo: não vigora o contraditório (art. 5º, LV, C.F.); Obs.: Inquérito para expulsão de estrangeiro (art. 70 da Lei nº 6.815/80 – Lei do Estrangeiro). ―(...) Os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam ao inquérito policial, que é mero procedimento administrativo de investigação inquisitorial‖ (STJ, 5ª T., rel. Min. Gilson Dipp, 27-5-2003).
  11. 11. - Competência: Polícia Judiciária – Delegado de Polícia (art. 144, 4º, C.F. e art. 4º, CPP); - É sigiloso: art. 20 CPP. O sigilo não se estende ao representante do Ministério Público, nem à autoridade judiciária, nem ao advogado, que pode consultar os autos de inquérito (art. 7º, III Lei 8.906/94 — Estatuto da OAB) Caso seja decretado judicialmente o sigilo na investigação, não poderá acompanhar a realização de atos procedimentais (Lei n. 8.906/94, art. 7º, XIII a XV, e 1º — Estatuto da OAB).
  12. 12. Visando acabar com qualquer discussão sobre o tema, os Ministros do STF, em 2 de fevereiro de 2009, aprovaram, por 9 votos a 2, a Súmula Vinculante n. 14, que preceitua: ―É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa‖.
  13. 13. - Deve ser escrito – art. 9 CPP. - É Dispensável: art. 12, 27, 39, 5º e 46, 1º CPP. -Oficialidade: - Oficiosidade: Princípio da legalidade (ou obrigatoriedade) da ação penal pública.
  14. 14. FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO I.P.: - Crimes de ação penal pública incondicionada: a) De ofício: Portaria do Delegado (art. 5º, I, CPP); b) Por requisição do Juiz ou do M.P.: art. 5º, II, CPP; c) Por requerimento do ofendido (delatio criminis): art. 5º, II, CPP; d) Pelo auto de prisão em flagrante delito:
  15. 15. - Crimes de ação penal pública condicionada: art. 5º, 4º, CPP; - Crimes de ação penal privada: art. 5º, 5º, CPP. PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DO I.P.: art. 10 CPP a) Indiciado solto: 30 dias b) Indiciado preso: 10 dias - art. 10, 3º, CPP: prorrogação de prazo somente com indiciado solto.
  16. 16. EXCEÇÕES: - art. 51, caput da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas): preso = 30 dias e solto = 90 dias. - art. 66 da Lei 5.010/66 – Competência Justiça Federal: preso = 15 dias e solto = 30 dias. CONTAGEM DO PRAZO: - art. 798, 1º, do CPP: despreza-se, na contagem, o dia inicial (termo a quo), incluindo-se o dia final (termo ad quem).
  17. 17. DILIGÊNCIAS: artigos 6º e 7º CPP Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais: art. 169 CPP II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais: art. 175 CPP (natureza e eficiência)
  18. 18. III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias: IV - ouvir o ofendido: art. 201 CPP V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura: - art. 5 , LXIII da C.F. e art. 186 CPP: tem o direito de permanecer calado.
  19. 19. VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações: artigos 226 a 230 CPP. VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias: - art. 158 CPP: exame de corpo de delito é indispensável para provar a materialidade dos delitos que deixam vestígios, sua ausência é causa de nulidade absoluta da ação (art. 564, III, ―b‖ CPP).
  20. 20. VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes: - art. 5 , LVIII, C.F.: ―o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei‖. - Lei nº 12.037/2009, de 01/10/2009 regulamentou o art. 5º, LVIII, CF .
  21. 21. ―Não havendo prova de que o réu seja civilmente identificado, não constitui constrangimento ilegal sanável pela via heroica, pois sequer atenta contra sua liberdade de locomoção, a determinação de identificação criminal pelo processo datiloscópico. Recurso desprovido‖ (STJ, 5ª T., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 18-12-2001, DJ, 25 mar. 2002, p. 298).
  22. 22. IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter: Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
  23. 23. ARQUIVAMENTO DO I.P.: art. 17 CPP - art. 18 CPP: novas investigações - art. 28 CPP: Procurador-Geral de Justiça CONCLUSÃO DO I.P.: RELATÓRIO. - art. 10, 1º CPP: encaminhado ao juiz; - art. 10, 2º CPP: indicar testemunhas não inquiridas; - art. 11 CPP: instrumentos do crime.
  24. 24. VALOR PROBATÓRIO I.P.: É RELATIVO. - art. 155 CPP: Princípio do Contraditório. ―O inquérito policial é mera peça informativa para embasar eventual denúncia. Os elementos aí recolhidos, por si sós, não se prestam para amparar eventual condenação. Daí não ser necessária a presença de advogado para acompanhá-lo‖ (STJ, 6ª T., RHC 5.909-SP, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU, 3 fev. 1996, p. 785).
  25. 25. VÍCIOS: não gera nulidade processual, somente do ato que contém o vício. ―A jurisprudência dos Tribunais Superiores já assentou o entendimento no sentido de que, enquanto peça meramente informativa, eventuais nulidades que estejam a gravar o inquérito policial em nada repercutem no processo do réu, momento no qual, afirme-se, será renovado todo o conjunto da prova‖ (STJ, 6ª T., RHC 11.600/ RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 13-11-2001, DJ, 1º set. 2003).
  26. 26. INCOMUNICABILIDADE: art. 21 CPP Destina-se a impedir que a comunicação do preso com terceiros venha a prejudicar a apuração dos fatos. - interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir; - não excederá de três dias; - decretada por despacho fundamentado do juiz. Não foi recepcionada pela C.F. - é vedada durante o estado de defesa (art. 136, 3º, IV, C.F.). Contrário: Damásio e Vicente Greco.
  27. 27. NOTITIA CRIMINIS (notícia do crime): a) Notitia criminis de cognição direta ou imediata (ou espontânea ou inqualificada): conhecimento direto do crime (jornais, revistas etc.); b) Notitia criminis de cognição indireta ou mediata (ou provocada ou qualificada): conhecimento por algum ato jurídico de comunicação formal (delatio criminis, requisição do juiz ou promotor); c) Notitia criminis de cognição coercitiva: ocorre com a prisão em flagrante delito, notícia do crime se dá com a apresentação do autor.
  28. 28. INDICIAMENTO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL Quando existir indícios (art. 239 CPP) suficientes de autoria e materialidade, o indiciamento não é ilegal, e sim legal. ―O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento ilegal reparável via habeas corpus. Precedentes desta Corte‖ (STJ, 5ª T., HC 24.004/CE, rel. Min. Gilson Dipp, j. 23-9-2003, DJ, 28 out. 2003, p. 308).
  29. 29. TRANCAMENTO DO I.P. Caso o indiciamento seja injusto pela falta de autoria, pode ser impetrado Habeas Corpus dirigido ao juiz de direito da comarca, impedindo o indiciamento ou determinando o trancamento da investigação.

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