Políticas sociais e população em situação de rua

INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE
ECONOMIA, SOCIEDADE E POLÍTICA
(ILAESP)
SERVIÇO SOCIAL
OFICINAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL I: SERVIÇO SOCIAL E
REALIDADE SOCIAL
INSTITUIÇÕES SÓCIO-ASSISTENCIAIS E TRABALHO DO SERVIÇO SOCIAL
FILIPE SILVA NERI
JASLEIDY LIDILIA SOLÓRZANO
VILLAVICENCIO
LEONARDO LUCAS DA SILVA DE
SOUSA
Foz do Iguaçu
2016

INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE
ECONOMIA, SOCIEDADE E POLÍTICA
(ILAESP)
SERVIÇO SOCIAL
OFICINAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL I: SERVIÇO SOCIAL E
REALIDADE SOCIAL
INSTITUIÇÕES SÓCIO-ASSISTENCIAIS E TRABALHO DO SERVIÇO SOCIAL
FILIPE SILVA NERI
JASLEIDY LIDILIA SOLÓRZANO
VILLAVICENCIO
LEONARDO LUCAS DA SILVA DE
SOUSA
O trabalho que ora apresentamos visa
mostrar de forma sucinta e objetiva como e
de que forma se dá o trabalho do Assistente
Social em seu espaço sócio-ocupacional com
um recorte para política de assistência,
especificamente no que diz respeito ao
Centro de Referência Especializado de
Assistência Social para População em
Situação de Rua – CENTRO POP na cidade
de Foz do Iguaçu/PR. Discorrendo desde um
contexto histórico até a contemporaneidade.
DOCENTE: PROFESSORA JULIANA
DOMINGUES
Foz do Iguaçu
2016

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO....................................................................................................................3
2 POLÍTICAS SOCIAIS, O QUE SÃO E COMO SURGIRAM.......................................................4
2.1 Política Social:.......................................................................................................4
2.2 A POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL................................................................................7
2.3 DIREITOS SOCIAIS ..................................................................................................9
3 PRINCIPAIS MARCOS E CONQUISTAS PARA POPULAÇÃO EMSITUÇÃO DE RUA................11
4 POLÍTICA SOCIAL PARA POPULAÇÃO EMSITUAÇÃO DE RUA NA SOCIEDADE BRASILEIRA .12
4.1 QUAIS SÃOOS PRINCÍPIOSDA POLÍTICA NACIONALPARA POPULAÇÃOEMSITUAÇÃO
DE RUA?.........................................................................................................................14
4.2 QUAIS SÃOASDIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONALPARA POPULAÇÃOEMSITUAÇÃO
DE RUA?.........................................................................................................................15
4.3 QUAIS SÃOOS OBJETIVOSDA POLÍTICA NACIONALPARA POPULAÇÃOEMSITUAÇÃO
DE RUA?.........................................................................................................................16
5 CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADODE ASSISTÊNCIA SOCIALPARA POPULAÇÃOEM
SITUAÇÃODE RUA – CENTRO POP/FOZDOIGUAÇU E ATUAÇÃOPROFISSIONALDA ASSISTENTE
SOCIAL...............................................................................................................................18
REFERÊNCIAS .....................................................................................................................25
ANEXOS.............................................................................................................................27
.........................................................................................................................................27

1 INTRODUÇÃO
A polarização riqueza/pobreza, enquanto resultantes da lei geral de acumulação
capitalista, expressa as relações antinômicas entre capital-trabalho, que dizem respeito a
chamada “questão social”1, engendrada no sistema capitalista, onde, “o trabalho torna-se
extensivamente social, enquanto a apropriação dos seus frutos mantém-se cada vez mais
privada e monopolizada por uma parte da sociedade – lê-se sociedade burguesa.
Para analisarmos o a atuação profissional e o espaço sócio-ocupacional do Assistente
Social no Centro de Referência Especializado de Assistência Social para População em
Situação de Rua – CENTRO POP, devemos, primeiramente, inscrevê-lo em sua
totalidade histórica.Para isso, abordaremos o tema fazendo uma breve contextualização
analítica do que são e como surgiram as políticas sociais no Brasil.Na segunda
parteabordaremos de forma sucinta os principais marcos e conquistas da população em
situação de rua. Na terceira discorreremos sobre especificamente sobre a política de
assistência no Brasil. Na quarta, abordaremos sobre a política social para população em
situação de rua na sociedade brasileira, trazendo seus princípios, diretrizes e objetivos.
Na quinta e última parte, dissertaremos sobre o Centro de Referência Especializado de
Assistência Social para População em Situação de Rua – Centro POP Foz do Iguaçu junto
à atuação profissional da Assistente Social.
1De acordo com IAMAMOTO (2015, p. 27), entende-se por ‘questão social’ “o conjunto das expressões
das desigualdades da sociedade capitalista madura”. IAMAMOTO (2014, p. 135) postula ainda que a
“questão social” não é apenas contradição entre abençoados e desabençoados pela fortuna, pobres e ricos,
ou entre dominantes e dominados, mas constitui-se essencialmente como contradição antagônica entre
burguesia e proletariado, independentemente do pleno amadurecimento das condições necessárias à sua
superação.

2 POLÍTICAS SOCIAIS, O QUE SÃO E COMO SURGIRAM
O mundo capitalista foi varrido pelos conjuntos de reformas econômicas e
ideopolíticas em meados dos anos de 1970, principalmente no Serviço Social latino-
americano, mudando decisivamente e radicalmente os rumos da profissão. Tais
acontecimentos foram e ainda são formas de pesquisas e estudos por partes de muitos
intelectuais brasileiros.
As transformações no capital em seus padrões de acumulação e de regulação da
vida social metamorfosearam significativamente o processo de produção e reprodução
das relações sociais, e,
[...] ao metamorfosear a produção e a reprodução da sociedade, atingem
diretamente a divisão sociotécnica do trabalho, envolvendo modificações em
todos os seus níveis [...] e incidem fortemente sobre as profissões, suas áreas
de intervenção, seus suportes de conhecimento e de implementação, suas
funcionalidades (NETTO apud DELGADO, 2013, p 173)
2.1 Política Social:
A polícia social só pode ser abordada mediante o conhecimento da estruturação
dos direitos e seu reconhecimento a nível mundial. Os direitos dos quais os homens são
beneficiários é constituído em quatro fases ou gerações: 1) civis – Reconhecimento como
cidadão; 2) políticos – Reconhecimento de participação na esfera política; 3) sociais –
Compreende as políticas de distribuição da riqueza de um país; e 4). Direitos gerais,
específicos, ou direito de minorias – Abordam uma população mais geral, em. Direitos
da criança e do Adolescente, Direitos para Mulheres, Idosos, Igualdade Racial, LGBT,
Pessoa com Deficiência, Meio Ambiente etc.
O Reconhecimento do direito e dos processos de jurisdificação do mesmo,
constituem a base para a compreensão da política social, assim também a concepção do
termino cidadania2 introduzido por Marshall (1967) trazendo ao debate do “direito a ter
direitos” por parte de todos os cidadãos. Marshall3 assinala que o primeiro direito civil
2 A concepção moderna de cidadania se origina no pensamento do sociólogo británico Thomas H. Marshall
(La noción de ciudadanía en el debate latinoamericano, C.Sojo p.3, 2002)
3 “[…]Marshall secciona la noción de ciudadanía distinguiendo tres elementos: civil, político y social. (…)
Para él los derechos civiles están compuestos por “los derechos necesarios para la libertad individual”:
libertad de expresión, de pensamiento y religiosa, derecho a la propiedad privada y a la conclusión de
contratos y el derecho a la justicia. Los derechos políticos se relacionan con el derecho a participar en el
ejercicio del poder político, como miembro de un cuerpo investido de autoridad política o como elector de

estabelecido com caráter universal foi o “direito ao trabalho livre”, assim “o Estado
garantiria o mínimo de bens e serviços essenciais visando igualar o status de cidadão de
todos os indivíduos, e não o seu nível de renda.” (F. França, 2014)
Pode-se dizer que os direitos civis são de fato os que permitem a construção da
Política social.
A política social foi construída ao longo da história, dentro dos processos
reformadores da sociedade, segundo o Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais
– DAES – da Organização das Nações Unidas – ONU - (Estrategias Nacionales de
Desarrollo: Guías de Orientación de políticas públicas. I. Ortiz. New york. 2007) , a
política social têm como antecedente uma origem paliativa e filantrópica, centrada na
assistência social conhecida como “Safety Nets”4, que para os anos 80 tinha um caráter
“residual”. A política social encontrava-se baseada na teoria da priorização do
“desenvolvimento econômico” dos países, sua ação era destinada a contrarrestar os
efeitos sócio-estruturais da transformação econômica, o que havia aprofundado as
“tensões sócias”.
O Caráter assistencialista da política social da década dos 80 que minimamente
cobria algumas processualidades da realidade social, foram interrompidas por reformas
de ajuste socio-estructurais que tinham como fim a “libertação dos mercados”5 sem
intervenção dos Estados. Os ajustes econômicos significaram a redução do gasto público
em matéria do social, isso só foi superado as finais dos anos 90 mediante uma “[…]
renovada atenção ás estratégias de redução da pobreza […]” (Ortiz, p.8, 2007),
reivindicando novamente a atuação da política social interligada à pobreza e pauperismo,
los miembros designados para integrar tales cuerpos. Los derechos sociales, finalmente, por su expansión
y por la mayor flexibilidad en su diseño debido a los diferentes problemas que pueden confrontar, son
definidos dentro de un rango que va ‘desde elderecho al bienestary la seguridad económica hasta elderecho
a compartir con el resto de la comunidad la herencia social y a vivir la vida como un ser civilizado de
acuerdo con los estándares prevalecientes en la sociedad’(Marshall, 1992, p. 8). La noción de ciudadanía
en el debate latinoamericano, C.Sojo p.3, 2002)
4 “[…] la política social fue asistencialista, centrada en proporcionar asistencia social (“safety nets”) y
servicios básicos,completamente insuficiente para lograr un desarrollo social y económico” (I. Ortiz, p. 6,
2007.)
5 Muchas de estas iniciativas sociales anteriores a los años ochenta fueron abandonadas ante reformas
orientadas a la liberalización de mercados y frente a los ataques críticos al intervencionismo del Estado.
Los programas de ajuste estructural lanzados tras la crisis de la deuda de 1982 redujeron drásticamente los
gastos sociales. (I Ortiz, p.7, 2007.)

a filantropia, a doação e a caridade, que para o século XXI, começará a ser entendido
como “função primaria do estado”6 .
A abstração da política pública não pode estar isolada do contexto sócio-histórico
dos povos, ao mesmo tempo, não se pode pensar em política social sem pensar na
conjuntura econômica e política do mundo, neste contexto a construção da política social
deve de ser planejada desde o núcleo familiar bem como em sua dinâmica local e regional.
A tal ponto de que esta configure o estado de “bem-estar”, pois, só quando o estado
assume a responsabilidade de determinadas ações na esfera pública com viabilidade de
cunho social é que a política pública pode ser entendida como Política Social. Na maioria
dos países do mundo a Política Social estava a interação do mercado.
A provisão de serviços sociais na maioria dos países é uma mistura de provisão
social pública e privada. O Estado e o mercado interagem continuamente ao
longo da história e definem as formas de provisão social nos países. Com a
análise do mix público-privado tem-se o escopo das necessidades humanas que
são dadas como direito social (iniciativa pública) e quais são relegadas ao
mercado (iniciativa privada). (F. França, 2014 Cf. Esping-Andersen, 1991)
O desenvolvimento das políticas sociais está fortemente ligado a relação “tríade –
estado, mercado e família”, tomando em conta o núcleo familiar e sua constituição da
mesma, vai direcionar as políticas sociais e, por sua vez, a constituição da família vai a
concordar com a conjuntura econômica, política, social e cultural. Sendo sua união, ou
fragmentação, o resultado de determinantes sócias medidas pela ação do investimento
público por parte da tríade-estado. Nesse contexto é indispensável focar as ações
institucionais frente a efetivação dos direitos.
O principal desafio da política social é lograr seu caráter de universalidade
expandindo seus horizontes à cobertura de necessidades mais que básicas, buscando uma
estratégia para superar o Walfere State ou Estado de Bem-Estar Social que supere a o
carter mínimo da política social. Na atualidade a população passa a ter visibilidade
mediante as organizações sociais, a partir da tomada de consciência de seus direitos e seu
reconhecimento na forma de “classe em sim à classe para si” o que há resultado em um
aumento do ônus público na (re) estruturação e implementação da política social.
6 No início do século, emergiu um consenso de que a política social faz parte das principais funções do
Estado, e é muito mais do que um conjunto limitado de redes e serviços de apoio para atender às falhas de
mercado.

2.2 A POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL
Nos anos 30, o Brasil vivia um processo de modernização social e participação
política em meio à um governo do autoritário (A. França, p1. 2014), este processo do
conservadorismo modernizador, promulgava a participação social como forma de aplacar
os efeitos do crescimento econômico, os lineamentos a participação. Mas aquele
crescimento ocorreu de maneira desigual. A constituição de 1988, o governo brasileiro
adquire como parte de suas funcionalidades o dever do “Estado em prover de maneira
universal os serviços sociais básicos como saúde, educação de qualidade e previdência
social” (A. França, p1. 2014) que nos anos 2000, foi facilitado devido ao crescimento
econômico e a estabilidade social iniciada nos anos 90.
No Brasil, a construção da política social teve seu início em períodos autoritários,
caracterizados pela repressão dos direitos políticos – Contemple-se aqui a violação dos
direitos de liberdade de associação e expressão.
A explicação da existência de direitos sociais sem direitos políticos é o fato de
que os últimos apresentam um conteúdo e um alcance arbitrário, sem o
envolvimento da sociedade sobre a execução dessas políticas. A ausência de
participação da sociedade civil no processo decisório fez com que no período de
1964 a 1985 o sistema social brasileiro apresentasse uma regressividade dos
mecanismos de financiamento, uma vez as políticas socais apresentavambaixa
utilização de recursos fiscais, sendo financiado em sua maioria através de fontes
de caráter autossustentáveis. (F. França, p13, 2014.)
O Processo de criação e estruturação das políticas sociais pode ser dividido em 4
períodos históricos: de 1930 – 1964; de 1964 – 1985; de 1985 -1994; y de 1994 à
contemporaneidade.
 1930 – 1964
De 1930 a 1964 no Brasil surge o estado de “Bem-Estar Social” o “Walfare State”
que prevê, desde seu início, uma política baseada na constituição da família e sociedade
moderna tradicional. Em 1943-1964, a Política Social tem uma expansão caracterizado
pelo crescimento de políticas de massas.
Até então as ações sociais ficavam de responsabilidade de irmandades religiosas,
das sociedades de auxílio mútuo e às Santas Casas de Misericórdia. A partir da
década de 1930, o Brasil começa a apresentar mudanças, tanto econômica com
a mudança de seu modelo de desenvolvimento econômico – passando de um
modelo agrário exportador para um modelo urbano industrial - quanto uma
mudança política com a ascensão de Getúlio Vargas ao poder – um o Estado de
caráter populista.É nesse contexto de mudanças que se começam a desenvolver

as primeiras políticas sociais no Brasil, com o surgimento de ummoderno Estado
de Bem-Estar Social. (F.França cf. FREITAS, 2005).
 1964 – 1985
França (2014), indica que a caracterização do período compreendido entre o 64 e
o 85 pela “regresividade tributaria” e onda de privatização do mercado, permitindo falar
de 5 característica deeste processo: “regressividade dos mecanismos de financiamento;
centralização do processo decisório; privatização do espaço público; expansão da
cobertura e reduzido caráter redistributivo” (França, 2014. cf. Fanai, 1997)
 1985 – 1994
Nesse período é que, de fato, o Estado reconhece sua função como provedor de
políticas sociais, comprometendo mudanças na superestrutura social e econômica do pais,
tomando em conta as prioridades sociais. Nesta época as medidas adotadas pelo governo
estiveram voltadas ao combate à miséria, à fome e ao desemprego. Logrando, mediante
estas ações, uma reforma social. Já em 1985, a transição dos governos democráticos
reforça a ideia do “estado de Bem-Estar Social” que se constituiu a partir de 1988 como
mecanismo de ação do estado
O período de 1988 a 1995 surge o Orçamento da Seguridade Social,
institucionalizado na Constituição de 1988, com o objetivo de impedir a prática
de apropriação dos recursos 13 destinados aos programas sociais para cobrir
déficits públicos. Porém, a peça era descumprida, fazendo a seguridade
financiar os cofres da União. (F. França, p12., 2014
 1994 à atualidade
A chegada de Fernando Henrique Cardoso ao poder em 1995 encontra-se marcada
por gastos exuberantes e desnecessários nas políticas sociais, dada pela falta de
planejamento, execução e coordenação dos recursos, de tal maneira que o Estado recorreu
a adquirir acordos com terceiro setor. Em 2002, Luís Inácio Lula da Silva assume o
governo do maior Partido dos Trabalhadores. A política social passa a ser o foco
primordial de seu governo dentre elas a IPEA (2003) destaca:
[...] a estruturação das novas políticas embasadas nas novas instituições, como
foi a política nacional de segurança alimentar e nutricional; a racionalização dos
recursos públicos, unificando os programas de transferência de renda;
multiplicação de fóruns democráticos de deliberação coletiva e a promoção de
reformas, tais como a da Previdência e Tributária. (F. França, p12., 2014)

Ressalta também neste período a criação do Ministério da Assistência Social que
assumiu os programas de transferência de renda por meio do qual se criou o Programa
Bolsa Família (F.França. apud cf. Castro 2005)
De acordo com a análise desenvolvida pelo IPEA, o governo conseguiu suprir,
parte considerável, das demandas sociais históricas existentes no cenário
brasileiro. Alterações significativas podemserapresentadas pela multiplicação
de espaços de participação social (como, por exemplo, a criação do Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social) e a estruturação de políticas embasadas
nas demandas históricas, nas quais pode-se citar a Política de Promoção de
Igualdade Racial e a Política Nacional para a Juventude. Entretanto, a
implantação efetiva dessas mudanças sociais deparou-se com limitações
políticas e econômicas, como foi o caso das “dificuldades imensas em
conseguir transpor a primazia das políticas fiscal e monetária por quaisquer
alternativas que se coloquem em disputa, ainda que coerentes e consistentes
macroeconomicamente. (França. 2014, Apud. IPEA, p.8, 2005).
De 1994 a 2002 o governo encarou sua função como promotor universal de
Políticas Sociais. Mediante a descentralização se deu passo ao “arranjo das
competências”. Estabeleceram-se critérios para o recebimento de benefícios sócio-
asistenciais tendo uma melhor gestão de programas sociais.
2.3 DIREITOS SOCIAIS
No Brasil, os direitos sociais surgiram mediante a gestão do Estado como governo
central regulador das políticas públicas e sociais. Na década dos 30, com o aparecimento
de Vargas no poder, se dá passo à consolidação de benefícios para a classe trabalhadora
mediante a criação de Leis Trabalhistas e a Previdência social. A normativa legal que
regulamenta a Seguridade Social no Brasil se encontra estabelecida na Lei 8.212 de 1991,
mediante a qual se relaciona ações públicas ligadas ao terceiro setor com o enfoque de
atender as demandas nas áreas da saúde, previdência e assistência social.
Com a declaração da política social como dever e função do Estado, mediante
Constituição de 1988, a política social se converte em direito do cidadão. Esta
regulamentação deu passo a construção dos sistemas de proteção social baseados na
saúde, previdência e assistência social7. Contudo, a consolidação da assistência social
como política pública e direito social, ainda exige o enfrentamento de importantes
7 Tripé da Seguridade Social

desafios. (BRASIL, 2004). O debate instaurado em torno da profissão, e sobre a relação
visceral entre Serviço Social e política social, floresceu e aprofundou-se
significativamente ao longo das duas últimas décadas do século 20 e consolida-se no
início do século 21. (NOGUEIRA; MIOTO, 2012)
A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a
vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de
sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado
Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Parágrafo único. A assistência
social ocupa-se de proverproteção à vida, reduzir danos,prevenir a incidência
de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada
com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social. (BRASIL, 2012)

3 PRINCIPAIS MARCOS E CONQUISTAS PARA POPULAÇÃO EM
SITUÇÃO DE RUA
1988 – Constituição Federal - o art. 6º, da CF preconiza explicitamente a assistência aos
desamparados como direito social;
1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
2004 – Resolução Nº 145, de 15 de outubro de 2004 – Institui a Política Nacional de
Assistência Social – PNAS, assegurando a cobertura a população em situação de rua;
2005 – I Encontro Nacional sobre População em Situação de Rua;
2006 – Decreto de 25 de outubro de 2006 - Constitui Grupo de Trabalho Interministerial
- GTI, com a finalidade de elaborar estudos e apresentar propostas de políticas públicas
para a inclusão social da população em situação de rua, conforme disposto na Lei
no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências;
2007/2008 – Pesquisa Nacional sobre População em Situação de Rua;
2009 – II Encontro Nacional sobre População em Situação de Rua;
2009 – Decreto 7.053 de 23 de dezembro de 2009 - Institui a Política Nacional para a
População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento, e dá outras providências;
2009 – Portaria MS/GM nº 3.305 de 24 de dezembro de 2009 – Institui o Comitê Técnico
de Saúde para população em Situação de Rua;
2011 – Portaria MS/GM nº 940 de 28 de abril de 2011 – Dispensa aos ciganos, nômades
e pessoas em situação de rua a exigência de apresentar o endereço do domicílio
permanente para aquisição do Cartão SUS;
2011 – Lei nº 11.258 de 30 de dezembro de 2015 – altera o parágrafo único do art. 23 da
LOAS: “Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem
à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. [...] II - às pessoas
que vivem em situação de rua. ”

4 POLÍTICA SOCIAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NA
SOCIEDADE BRASILEIRA
No Brasil, a política social para população em situação de rua foi instituída por
meio de decreto8 e postula que população em situação de rua é um grupo populacional
heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema; os vínculos familiares
interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que
utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de
sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para
pernoite temporário ou como moradia provisória.
A política nacional para população em situação de rua deve ser implementada de
forma descentralizada, mantendo uma articulação intersetorial entre União, Estados e
Municípios. A lei prevê ainda que os entes federados que aderirem a referida política
devem instituir um Comitê Gestor com instituições representativas dessa população.
Tendo essa o objetivo de “[...] abarcar questões essenciais concernentes à parcela da
população que faz das ruas seu espaço principal de sobrevivência e de ordenação de suas
identidades. ” (BRASIL, 2008)
A Política tem como principal objetivo “assegurar o acesso amplo, simplificado e
seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação,
previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e
renda. ” (BRASIL, 2009). Seu surgimento se deu a partir da demanda do Grupo de
Trabalho Interministerial9 para elaboração desta política
A existência de indivíduos em situação de rua torna patente a profunda
desigualdade social brasileira e insere-se na lógica do sistema capitalista de trabalho
assalariado, cuja pobreza extrema coaduna-se com seu funcionamento. (NOVAK, 1997
apud BRASIL, 2008).
Esses indivíduos podem relacionar-se com as ruas de acordo com parâmetros
temporais, geográficos e identitários diversos, defronte aos vínculos familiares,
8 Decreto Nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009.
9 De acordo com Decreto S/Nº, de 25 de outubro de 2006. Publicado no Diário Oficial da União – DOU em
26 de outubro de 2006.

comunitários, sociais ou institucionais, podendo estes serem presentes ou ausentes em
suas vidas.
Os indivíduos que vivem em situação de rua acabam por serem excluídos, tendo
o desafio de viver sem a proteção de uma casa e a efetivação de direitos, sendo muitas
vezes invisíveis enquanto destinatários de políticas públicas efetivas. Conforme
(BRASIL, 2008), "a população em situação de rua encerra em si o trinômio exprimido
pelo termo exclusão: expulsão, desenraizamento e privação". Não obstante, à exclusão e
preconceitos para com esses sujeitos, existe ainda uma forte tendência a naturalização do
fato do mesmo viver nas ruas, dificultando assim, as propostas para a intervenção.
Conforme Silva (apud BRASIL, 2008).
[...] pode-se dizer que o fenômeno população em situação de rua vincula-se à
estrutura da sociedade capitalista e possui uma multiplicidade de fatores de
natureza imediata que o determinam. Na contemporaneidade, constitui uma
expressão radical da questão social, localiza-se nos grandes centros urbanos,
sendo que as pessoas por ele atingidas são estigmatizadas e enfrentam o
preconceito como marca do grau de dignidade e valor moral atribuído pela
sociedade. É um fenômeno que tem características gerais, porém possui
particularidades vinculadas ao território em que se manifesta. No Brasil, essas
particularidades são bem definidas. Há uma tendência à naturalização do
fenômeno, que no país se faz acompanhada da quase inexistência de Políticas
Públicas para enfrentá-lo.
Essa tendência à naturalização das desigualdades sociais começa a ser identificada
e enraizada de acordo com a forma que a sociedade observa e enxerga o modo em que
vive a população em situação de rua. As pessoas que vivem em situação de rua são vítimas
de estigmas diversos, sendo vistas como desocupadas, criminosas e marginais.
Não há como negar a existência da população em situação de rua, sua luta hoje é
pela efetivação das políticas públicas e pela não violação de direitos, os quais essa
população sofre cotidianamente. Não existe a possibilidade de garantir dignidade se os
serviços básicos não são respeitados.No entanto, um fator condicionante para o não
atendimento efetivo e garantia dos direitos sociais para a referida população é a falta de
uma política censitária10, tendo em vista que o IBGE, até o último censo, não obteve o
10 Vale ressaltar que o IBGE está com um teste piloto para implementação desses dados para o próximo
censo demográfico nacional de 2020. “A população em situação de rua não é incluída nos censos
demográficos brasileiros, e de outros países,fundamentalmente porque a coleta de dados dos censos é de
base domiciliar.” (BRASIL, 2008)

quantitativo de pessoas que vivem em situação de rua. O que impede a realização de uma
política social inclusiva. É preciso conhecer para incluir.
Apesar da falta de uma política censitária efetiva, de acordo com a Pesquisa
Nacional sobre População em Situação de Rua realizada em 2008, estima-se que hoje
existam cerca de 50 mil adultos e 24 mil crianças e adolescentes em situação de rua, sem
a proteção física e simbólica de uma casa. Demandando um enfrentamento intersetorial
entre saúde, assistência e segurança pública. Tendo em vista a vulnerabilidade
socioeconômica e cultural destes sujeitos.
De acordo com a Pesquisa supracitada, cerca de 88,5% dos entrevistados afirmam
não receber qualquer ‘benefício’ dos órgãos governamentais; 3,2% recebem
aposentadoria; 2,3% recebem pelo Programa Bolsa Família e 1,3% recebem o Benefício
de Prestação Continuada – BPC.
4.1 QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL PARA
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA?
Além da igualdade e equidade, a política nacional para população em situação de
rua preconiza:
I. Respeito à dignidade da pessoa humana;
II. Direito à convivência familiar e comunitária;
III. Valorização e respeito à vida e à cidade;
IV. Atendimento humanizado e universalizado; e
V. Respeito às condições sociais e diferenças de origem, idade, nacionalidade,
gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com
deficiência.

4.2 QUAIS SÃO AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL PARA
A Política Nacional para População em Situação de Rua está baseada nas
seguintes diretrizes:
I. Promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e
ambientais;
II. Responsabilidade do poder público pela elaboração e financiamento;
III. Articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais e do Distrito
Federal;
IV. Integração das políticas públicas em cada nível de governo;
V. Integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;
VI. Participação da sociedade civil, por meio de entidades fóruns e organizações da
população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento
das políticas públicas;
VII. Incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua
participação nas diversas instâncias de formulação, controle social,
monitoramento e avaliação das políticas públicas;
VIII. Respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das
potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento,
acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;
IX. Implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do
preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade
e respeito no atendimento deste grupo populacional; e
X. Democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

4.3 QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL PARA
A Política Nacional para população em Situação de Rua está baseada nos
seguintes objetivos:
I. Assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que
integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social,
moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;
II. Garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para
atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, transversais e
intergovernamentais direcionadas às pessoas em situação de rua;
III. Instituir a contagem oficial da população em situação de rua;
IV. Produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e
culturais sobre a rede existente de cobertura de serviços públicos à população em
situação de rua;
V. Desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de
cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e
os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos
humanos;
VI. Incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população
em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude
étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do conhecimento;
VII. Implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação
de rua;
VIII. Incentivar a criação, divulgação e disponibilização de canais de comunicação para
o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de rua,
bem como de sugestões para o aperfeiçoamento e melhoria das políticas públicas
voltadas para este segmento;
IX. Proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios
previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda, na
forma da legislação específica;
X. Criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema
Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços;

XI. Adotar padrão básico de qualidade, segurança e conforto na estruturação e
reestruturação dos serviços de acolhimento temporários, de acordo com o disposto
no art. 8o;
XII. Implementar centros de referência especializados para atendimento da população
em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de
Assistência Social;
XIII. Implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para
proporcionar acesso permanente à alimentação pela população em situação de rua
à alimentação, com qualidade;
XIV. Disponibilizar programas de qualificação profissional para as pessoas em situação
de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho.

5 CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA – CENTRO POP/FOZ
DO IGUAÇU E ATUAÇÃO PROFISSIONAL DA ASSISTENTE SOCIAL
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social para População em
Situação de Rua – Centro POPéuma política sócio-assistencial descentralizada do Centro
de Referência Especializado de Assistência Social, ambos vinculados à
Secretaria Municipal da Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade de
Foz do Iguaçu/PR.
O Centro POP fica localizado à Rua Monsenhor Guilherme, 527, Jardim São
Paulo. Atende de Segunda a domingo, sendo que o serviço social funciona de segunda a
sexta de 08:00 as 12:00 e de 13:30 as 17:30 com seis horas diárias de atendimento ao
usuário e duas horas para atividades e planejamento interno. O horário de funcionamento
da unidade segue normas estabelecidas conforme a Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS11.
[...] esta Norma surge num contexto de reestruturação e requalificação do setor
público no Brasil, com um decisivo investimento na máquina administrativa
estatal e nos servidores públicos federais. Somente no Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em 2006, foram admitidos
mais de 200 (duzentos) novos servidores ingressantes por concurso público.
Tal providência reconfigura, no âmbito federal, a área da gestão do trabalho
nesse campo no setorpúblico, coma compreensão da necessidade de propostas
para a estruturação de carreiras próprias, essenciais para a consolidação das
políticas sociais do MDS. (BRASIL 2007)
O Regimento Interno12 traz as diretrizes para implantação e funcionamento do Centro
POP. O documento postula ainda sobre o quadro profissional, sendo:
01 Coordenador (a);
02 Profissionais de Serviço Social;
01 Profissional de Psicologia;
11 Aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS por meio da Resolução Nº 269, de 13
de dezembro de 2006. Publicada no Diário Oficial da União – DOU em 26 de dezembro de 2006.
12 Aprovado emdezembro de 2014 pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Foz do Iguaçu.

01 Técnico de nível superior, preferencialmente com formação em Direito, Pedagogia,
Antropologia, Sociologia ou Terapia Ocupacional;
05 Profissionais de nível superior ou médio para o desenvolvimento de atividades
concernentes as atividades de Centro-pop;
01 Auxiliares Administrativos;
02 Serviço Gerais; e
02 Merendeiras.
De acordo com informações coletadas in loco, constatamos que o atual quadro
profissional é:
01 Coordenadora;
01 Assistente Social (soma-se ao serviço duas estagiárias em Serviço Social);
06 Educadores Sociais (sendo três por plantão em uma escala de 12x36);
01 Profissional de Psicologia (soma-se ao serviço um estagiário em Psicologia);
02 Profissionais em Serviços Gerais; e
02 Guardas Patrimoniais.
OBS: Vale ressaltar que a atual coordenadora do equipamento também é Assistente Social
e, dependendo da demanda e necessidade, também realiza atendimentos aos usuários.
Não existe Lei ou Decreto que institua ou crie o CENTRO POP na cidade de Foz
do Iguaçu. Como dito anteriormente, é uma política sócio-assistencial descentralizada do
CREAS.
Atualmente o Centro POP passa por uma reestruturação que vai desde
funcionalidade do equipamento aos formulários e atendimento ao usuário. Propõe ainda
uma gestão democrática garantindo a participação dos sujeitos na construção e elaboração
de uma política de atendimento acessível e inclusiva.

A estrutura física do equipamento segue as normas estabelecidas na legislação
nacional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência e espaço amplo para o
usuário.
O referido equipamento foi entregue à população após reforma, em junho de 2015.
No entanto, o CREAS já realizava o atendimento/encaminhamento/abrigamento da
população em situação de rua, enquanto medida de proteção social, desde sua criação.
A necessidade de criação de uma política sócio-assistencial descentralizada para
atendimento à população em situação de rua veio a partir da Criação da Política Nacional
para População em Situação de Rua13 bem como da necessidade de ofertar atenção
especializada as pessoas em situação de rua em um centro/equipamento separado do
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e do Centro Especializado de
Assistência Social – CREAS. Porém não desvinculado, tendo em vista que fazem parte
da Política Nacional de Assistência Social14“enquanto pilar do Sistema de Proteção Social
Brasileiro no âmbito da Seguridade Social. ” (BRASIL, 2014). Cabendo a este, “[...]
funcionar em articulação com os serviços de acolhimento e assegurar atendimento e
atividades para o desenvolvimento de sociabilidades, fortalecimento de vínculos
interpessoais e/ou familiares que possibilitem a construção de novos projetos de vida.”
(CMAS Foz do Iguaçu, 2014).
Junto ao processo de descentralização, a Política Nacional de Assistência Social
traz sua marca no reconhecimento de que para além das demandas setoriais e
segmentadas,o chão onde se encontram e se movimentam setores e segmentos,
faz diferença no manejo da própria política, significando considerar as
desigualdades socioterritoriais na sua configuração. (BRASIL, 2014)
Sua gestão é orientada pelo documento Orientações Técnicas: Centro de
Referência Especializado para População em Situação de Rua e Serviço Especializado
para Pessoas em Situação de Rua. O documento supradito propõe “um conjunto de
importantes parâmetros e orientações técnicas que devem subsidiar os municípios e
Distrito Federal no planejamento, implantação e gestão do Centro de referência
Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e oferta do Serviço
Especializado para Pessoas em Situação de Rua.” (BRASIL, 2011)
13 Criada por meio do Decreto Nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009.
de outubro de 2014. Publicada no Diário Oficial da União – DOU em 28 de outubro de 2014.

O Serviço Especializado para pessoas emSituação de Rua, ofertado para pessoas
que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ ou sobrevivência, possui a
finalidade de asseguraratendimento a essa população comobjetivo de estimular
o desenvolvimento de sociabilidades, fortalecendo os vínculos interpessoais e/ou
familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida. (BRASIL,
2013)
O objetivo geral dos serviços prestados pelo Centro POP em Foz do Iguaçu está
estabelecido de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais15, que
organiza os níveis de complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS16
em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. No
caso do equipamento que ora apresentamos, o atendimento é de média complexidade.
O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua
constitui-se em uma unidade de referência de Proteção Social Especial de Média
Complexidade, de caráter público estatal, com papel importante no alcance dos
objetivos da Política Nacional para População em Situação de Rua. (BRASIL,
2011)
Essa política em âmbito municipal tem a finalidade de “assegurar atendimento e
atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de
fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de
novos projetos de vida e a saída gradativa das ruas. ” (CMAS Foz do Iguaçu, 2014)
As ações desenvolvidas pelo Centro POP e pelo Serviço Especializado para
Pessoas em Situação de Rua devem integrar-se às demais ações da política de
assistência social, dos órgãos de defesa de direitos e das demais políticas
públicas – saúde, educação, previdência social, trabalho e renda, moradia,
cultura, esporte, lazer e segurança alimentar e nutricional – de modo a compor
um conjunto de ações públicas de promoção de direitos, que possamconduzir a
impactos mais efetivos no fortalecimento da autonomia e potencialidades dessa
população, visando à construção de novas trajetórias de vida. (BRASIL, 2011)
O público-alvo atendido pelo Centro de Referência Especializado de Assistência
Social – Centro POP/Foz do Iguaçu são jovens (maiores de 18 anos), adultos, idosos (as)
e famílias que vivem em situação de rua enquanto espaço de moradia e/ou sobrevivência.
Os/as usuários/as que necessitam de acolhimento institucional são encaminhados
para duas casas-abrigo que fazem parte do serviço de acolhimento institucional
de novembro de 2009.
16 Lei 12.435, de 06 de julho de 2011.

vinculadoà Secretaria Municipal da Assistência Social, Família e Relações com a
Comunidade quais sejam:
Projeto Mão Amiga, fundado em 2006, atende mulheres, famílias e idosos acima
de 60 anos. Tem a capacidade de abrigar até 20 usuários; e
Casa de Apoio Esperança em Cristo – CAEC, fundada em 2004, atende homens entre 18
a 59 anos. Tem a capacidade de abrigar até 30 usuários em um período de 3 meses,
podendo ser prorrogado por mais seis meses.
No caso de usuário estrangeiro, caso o mesmo possua documentação regularizada
no Brasil, poderá receber o acolhimento institucional. Caso não seja regularizado, o
Centro POP entrará em contato com o Consulado de origem do indivíduo para as devidas
providências conforme legislação vigente.
Outro destaque é que nesses espaços existem regras em relação ao horário máximo
estabelecido para o usuário voltar, até as 19:00. Caso o usuário não volte até esse horário,
a instituição considera que o mesmo desistiu, naquele momento, do serviço. Logo,
fazendo com que o mesmo volte a procurar os serviços prestados pelo Centro POP,
devendo novamente ser encaminhado.
Conta ainda com Serviço Especializado em Abordagem Social – SEAS17, que
realiza atendimento 24 horas através do telefone 0800-45-1407. O serviço visa atender
vítimas de violência em situação de vulnerabilidade e risco social sendo vinculado à
estrutura organizacional do CREAS.
O Serviço Especializado em AbordagemSocial, ofertado de forma continuada
e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e
busca ativa que identifique nos territórios a incidência de trabalho infantil,
exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outros.
(BRASIL, 2013)
Tendo em vista o horário de atendimento do Centro POP, conforme apresentamos
anteriormente, a partir do momento em que o Serviço de abordagem social realiza um
atendimento ao usuário em situação de rua, o mesmo é encaminhado à uma das casas
deacolhimento em caráter de pernoite até o próximo dia útil para que o Centro POP realize
os devidos atendimentos e/ou encaminhamentos.
17 No Brasil, essa política foi aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS por meio da
Resolução Nº 09, de 18 de abril de 2013.

A atuação profissional da Assistente Social no Centro Especializado de Assistência
para população em Situação de Rua – Centro POP na cidade de Foz do
Iguaçu18éintrínseca ao Código de Ética Profissional do/a Assistente Social19 e à Lei que
regulamenta a profissão20.Sua atuação segue ainda, além das atribuições citadas
anteriormente, as normas e diretrizes estabelecidas na Norma Operacional Básica do
Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS21, visando “[...] à proteção
socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia
do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua
condição”. (BRASIL, 2012). E também o seguindo as determinações da Política Nacional
de Assistência Social – PNAS22 expressando “[...] a materialidade do conteúdo da
Assistência Social como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da
Seguridade Social.” (BRASIL, 2004)
Durante a atuação profissional, a Assistente Social garante a proteção social de forma
integrada aos demais órgãos e serviços socioassistenciais que compõem a rede de
retaguarda, orientando e acompanhando as famílias e indivíduos em situação de ameaça
ou violação de direitos humanos conforme preconiza o Serviço de Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos23.
[...] é função privativa do assistente social a realização de vistorias, perícias
técnicas, laudos periciais, informações, pareceres, ou seja, qualquer
manifestação técnica, sobre matéria de Serviço Social, em conformidade com
o inciso IV do artigo 5º da Lei 8662 de 07 de junho de 1993. (BRASIL, 2009)
Ainda não existem dados concretos do quantitativo de pessoas em situação de rua
existem em Foz do Iguaçu, nem a porcentagem de usuários que recebem rendimentos
através de programas de transferência de renda. No entanto, caso constatado durante o
primeiro acolhimento a inexistência destes, a profissional realiza os devidos
18 Entrevista cedida pela profissional Eliete dos Santos,graduada em Serviço Social pela Faculdade
União das Américas – UNIAMERICA, Assistente Social do Centro POP Foz do Iguaçu. E pelas
Estagiárias em Serviço Social Maria Suely Cosme de Menezes e Maiara Emanuele de Abril.
19 Aprovado pelo Conselho Federal de Serviço Social – CFESS em 13 de março de 1993 através da
Resolução Nº 273/1993 com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/1994, 293/1994,
333/1996 e 594/2011.
20 Lei 8.662, de 07 de junho de 1993.
de dezembro de 2012.
22 Aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS por meio da Resolução Nª 145, de
outubro de 2004.
23 Garantido pela Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011 (Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
que dispõe sobre a organização da Assistência Social).

encaminhamentos, visando a inserção do usuário no Sistema de Cadastro Único
municipal para garantir Benefício de Prestação Continuada, Bolsa Família, Programas de
Habitação Social etc. Além das articulações externas para garantia da documentação civil
básica.
Um dado que merece destaque é que, de acordo com informações coletadas
durante a entrevista, cerca de 90% dos usuários atendidos pelo Centro POP em Foz do
Iguaçu são do público masculino. Com uma média total de aproximadamente 600
atendimentos/mês.
Para realização do primeiro atendimento ao usuário junto ao serviço social, a
Assistente Social utiliza-se de um formulário de cadastro individual que contém os dados
e identificação do atendido bem como de seu núcleo familiar para identificar as demandas
e realizar os encaminhamentos necessários. Durante o atendimento a Assistente Social
traça um perfil do usuário, logo, vai identificando demandas que vão além do
acolhimento.
Solicitamos uma cópia do referido instrumental. Foi nos cedido uma via em
branco, por tratar-se de material técnico sigiloso24. O instrumental segue anexo a este
trabalho. Salienta-se que a equipe do Serviço Social está implementando um instrumental
conjunto com as casas de acolhimento visando a garantia do bem-estar e integridade física
e moral do usuário além de garantir aperfeiçoamentos formais, gramaticais e conceituais
em seu texto e garantindo a linguagem de gênero25.Além disso será elaborado, garantindo
a participação do usuário, o Plano Individual de Acolhimento – PIA26.
A atuação da profissional visa garantir a autonomia do sujeito, bem como sua
liberdade e independência. Construindo um serviço em conjunto com o usuário através
de uma gestão democrática.
Uma das maiores demandas recebidas pela profissional é na questão de usuários
dependentes químicos (um dos maiores fatores que os mantém nas ruas) e transtornos
mentais (surtos e psicose). Nos casos de dependência química, a Assistente social realiza
24 De acordo com a Resolução Nº 556, de 15 de setembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS, entende-se por material técnico sigiloso toda documentação produzida, que pela natureza
de seu conteúdo,deva serde conhecimento restrito e, portanto,requeiram medidas especiais de salvaguarda
para sua custódia e divulgação.
25 Conforme preconiza a Resolução CFESS Nº 594, de 21 de janeiro de 2011.
26O PIA é uma ação garantida pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE de acordo
com a Lei Nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012.

encaminhamentos aos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS/AD. No
caso de pessoas com transtornos mentais, alguns são encaminhados para as unidades de
acolhimento institucional, no entanto é um fator delicado. Tendo em vista que em Foz do
Iguaçu não existe hospital psiquiátrico. Na rede de saúde são garantidos leitos na ala
psiquiátrica do Hospital Municipal Padre Germano Lauck, porém, o usuário só tem acesso
a partir de uma unidade do SAMU. Os leitos são tanto para tratamento de transtorno
mental como para desintoxicação. Outros casos são encaminhados às comunidades
terapêuticas.
A profissional trabalha com a perspectiva da autonomia das Estagiárias em
Serviço Social do Centro POP, permitindo participação em atendimentos, relatórios e
reuniões nos conselhos de direitos e em conferências. Orientando-as nas atividades
cotidianas.
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Interministerial - GTI, com a finalidade de elaborar estudos e apresentar propostas
de políticas públicas para a inclusão social da população em situação de rua.

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