Direito economico 170.

14.442 visualizações

Publicada em

Comentários artigo 170 cf

Publicada em: Educação, Tecnologia
0 comentários
5 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
14.442
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
11
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
227
Comentários
0
Gostaram
5
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Direito economico 170.

  1. 1. Direito Econômico.Com a consolidação dos sistemas mistos surge à necessidade de se definir ainterferência do Estado no âmbito econômico da nação ao regular as relações entre osentes públicos e privados. Neste sentido, o direito econômico é o ramo do direitopúblico que trata das relações do estado com a economia, disciplina as normas jurídicasque tratam das relações de produção e circulação de produtos e serviços, objetivandopor em prática os fundamentos definidos pelo Estado como política econômica.O artigo 170 da CF de 88 que é a representação da ordem econômica adotada pelo país,se manifesta nos seguintes termos: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e nalivre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditamesda justiça social, observados os seguintes princípios:”Observa-se que a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa são os dois pilaresda ordem econômica nacional que por excelência buscam promover a todos existênciadigna conforme os ditames da justiça social.O Art. 1º inciso III da CF trás a dignidade da pessoa humana e o inciso IV os valoressociais do trabalho e da livre iniciativa, ambos como fundamentos do estadodemocrático de direito, o artigo 170 assume conduta capitalista da livre iniciativa –liberdade dos indivíduos de participar do ordenamento econômico da nação semintervenção estatal – sem se descuidar do seu “Estado do Bem estar social” ao colocar osistema capitalista neoliberal vinculado a dignidade humana e aos valores sociais dotrabalho. Em seguida determina os fundamentos que orientariam a nação no que se trataa ordem econômica.(...) observados os seguintes princípios:I - soberania nacional –Independência ao decidir sobre questões econômicas do país. Resumidamente, asoberania aqui apresentada, representa o poder do Estado, em interferir e dirigir a ordemeconômica, no sentido que for de seu interesse ou da coletividade.“Hoje, quando se fala em soberania não se deve pensar em uma liberdade irrestrita dedecisão, de organização, de determinação de seus próprios interesses, mas apenas de umcerto grau de liberdade para decidir diante do cenário constituído naquele determinadomomento.” (DEL MASSO, p.48)II - propriedade privada –O princípio da propriedade privada, aparece também no artigo 5º,XXII, da Constituiçãofederal de 1988, porém, no artigo 170 trata especificamente das propriedades sobaspecto dos meios de produção, dentro do contexto da ordem econômica e financeira,
  2. 2. determinando que o estado não tem poderes para interferir, sem motivos, na propriedadeprivada que é o alicerce do sistema capitalista.III- função social da propriedade -Este princípio é como uma restrição ao sistema capitalista definido no inciso anterior, jáque permite uma intervenção do Estado sobre uma propriedade que deixa de cumprirsua função social, ou seja, gerar riquezas, trabalho, recolhimento de tributos e promoçãodo desenvolvimento econômico com o fim de alcançar a todos existência digna, visandoo bem da coletividade.IV – livre concorrência –Um desdobramento da livre iniciativa, o principio da livre concorrência surge pararegular a ordem econômica e financeira, permitindo a todos competição no mercadocom igualdade, conferindo regras e sistemas de fiscalização como o CADE, objeto dalei 8.884, que constituiu uma autarquia federal que busca garantir a livre concorrênciano mercado nacional.V – defesa do consumidor –Presume-se o consumidor como vulnerável nas relações de consumo, procurando evitarabusos por parte dos donos dos meios de produção e permitir um desenvolvimentoeconômico pleno. Neste sentido também o artigo 5, inciso XXXII da CF e CDC.VI – defesa do meio ambiente –Preservando a construção de um desenvolvimento sustentável, possibilitando aregulação do estado quanto a exploração das áreas naturais do país e administraçãodestes recursos escassos.VII – redução das desigualdades regionais e sociais – Trata-se de buscar dar sentido aos princípios contidos no artigo 3 da CF, “(Art. 3ºConstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir umasociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III -erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade equaisquer outras formas de discriminação.)”. Buscando promover as regiões de maneiraigualitária, contribuindo também para que se alcance a justiça social definida no caputdo artigo 170, que só é possível através da distribuição das riquezas e observância dasdesigualdades regionais e sociais no cenário econômico nacional. Desta forma, adotam-se políticas de repartição de rendas e receitas, e planos de desenvolvimento com intuitode proporcionar equilíbrio às regiões que se encontram em desnível as demais.
  3. 3. VIII – busca do pleno emprego -O principio tem por fim garantir que a população economicamente ativa estejatrabalhando, assim o volume de arrecadação do Estado será maior possibilitandograndes investimentos, para tanto deve se adotar políticas antiinflacionárias,preservando o maior número de pessoas trabalhando em condições dignas. Esteprincípio tem origem na teoria Keynesiana.IX - tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob asleis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País –Busca preservar concorrência dos agentes de mercado, necessária para odesenvolvimento econômico do país, utiliza-se de mecanismos como leis próprias etributos diferenciados para permitir uma certa igualdade entre os empreendedores e asempresas consolidadas.Parágrafo único: É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividadeeconômica, independente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casosprevistos em lei.

×