Políticas públicas e Direito Antitruste
Políticas públicas e Direito Antitruste <ul><li>- Direito Antitruste à luz da Constituição de 1988 (art. 1º, 3º, 170)  – i...
Políticas públicas e Direito Antitruste Constituição de 1988   TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira  - CAPÍTULO I ...
TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Esta...
Políticas públicas e Direito Antitruste Lei 8884/94 CAPÍTULO I - Da Finalidade Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e...
TÍTULO VII - Das Formas de Controle CAPÍTULO I -Do Controle de Atos e Contratos   Art. 54. Os atos, sob qualquer forma man...
II - os benefícios decorrentes sejam distribuídos eqüitativamente entre os seus participantes, de um lado, e os consumidor...
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Políticas públicas e Direito Antitruste - Melina Brecknfeld Reck

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Apresentação de Melina Brecknfeld Reck sobre Políticas públicas e Direito Antitruste durante XII Congresso Paranaense de Direito Administrativo

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Políticas públicas e Direito Antitruste - Melina Brecknfeld Reck

  1. 1. Políticas públicas e Direito Antitruste
  2. 2. Políticas públicas e Direito Antitruste <ul><li>- Direito Antitruste à luz da Constituição de 1988 (art. 1º, 3º, 170) – instrumento de implementação de políticas públicas e não mero mecanismo de eliminação dos efeitos negativos gerados pelo mercado capitalista. </li></ul><ul><li>- Lei 8884/94 – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) – três estruturas: Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE-MF), Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – controles preventivo e repressivo. </li></ul><ul><li>- Método/técnica jurídica : impossibilidade de engessar ou automatizar o processo de interpretação e aplicação do Direito Antitruste - necessidade de acompanhar a realidade concreta dinâmica e mutável, até para não gerar efeitos contrários àqueles desejados – Princípios/válvulas de escape e pertinência da analogia com o sistema das normas constitucionais (Canotilho) – Princípio da proporcionalidade (art. 54, § 1º, IV da Lei 8884/94). </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>- Políticas públicas: programas de ação governamental que buscam coordenar as atividades privadas e os meios à disposição do Estado para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados – Metas coletivas conscientes . </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>- Desafios para os Estudiosos do Direito Público – eliminar preconceitos; buscar a concretização do Direito Antitruste como mecanismo de implementação de políticas públicas. </li></ul>
  3. 3. Políticas públicas e Direito Antitruste Constituição de 1988   TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social , observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  
  4. 4. TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional;   III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação Políticas públicas e Direito Antitruste
  5. 5. Políticas públicas e Direito Antitruste Lei 8884/94 CAPÍTULO I - Da Finalidade Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta lei.  
  6. 6. TÍTULO VII - Das Formas de Controle CAPÍTULO I -Do Controle de Atos e Contratos   Art. 54. Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do CADE. § 1º O CADE poderá autorizar os atos a que se refere o caput, desde que atendam as seguintes condições: I - tenham por objetivo, cumulada ou alternativamente: a) aumentar a produtividade; b) melhorar a qualidade de bens ou serviço; ou c) propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico; Políticas públicas e Direito Antitruste
  7. 7. II - os benefícios decorrentes sejam distribuídos eqüitativamente entre os seus participantes, de um lado, e os consumidores ou usuários finais, de outro; III - não impliquem eliminação da concorrência de parte substancial de mercado relevante de bens e serviços; IV - sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os objetivos visados. § 2º Também poderão ser considerados legítimos os atos previstos neste artigo, desde que atendidas pelo menos três das condições previstas nos incisos do parágrafo anterior, quando necessários por motivo preponderantes da economia nacional e do bem comum, e desde que não impliquem prejuízo ao consumidor ou usuário final. Políticas públicas e Direito Antitruste

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