DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO
A relação entre a Teoria Tridimensional do
Direito e o artigo 170 da CF/88

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A Teoria Tridimensional do Direito é uma
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elaborada
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O Direito deve ser compreendido em seu aspecto
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Ensina o Mestre Reale que a sua teoria
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Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização
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VI – defesa do meio ambiente; (note que foi dada outra redação a este
Inciso)
VI - defesa do meio ambiente, inclusive medi...
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as emp...
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização ...
Pela relação demonstrada entre a teoria tridimensionalj
do Direito e o artigo 170 da Constituição Federal de
1988, fica cl...
Referências Bibliográficas
 REALE, Miguel. Noções Preliminares de Direito. 25 Edição. São Paulo:
Saraiva. 2001.
 BRASIL....
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  1. 1. DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO A relação entre a Teoria Tridimensional do Direito e o artigo 170 da CF/88 Gerson Batista Gratival 9º Período – Diurno / 2014 Graduando do curso de Direito – UNILESTE/MG
  2. 2. A Teoria Tridimensional do Direito é uma concepção de Direito, internacionalmente conhecida, elaborada pelo jusfilósofo brasileiro Miguel Reale em 1968, e posteriormente abordada em diversas obras. Segundo Miguel Reale, o Direito se produz a partir de fatos, considerados importantes, a que se atribui um valor especial, merecendo, portanto, a proteção por meio de uma norma jurídica: esta, de maneira bem simples, sintetiza a Teoria Tridimensional do Direito
  3. 3. Miguel Reale buscou, através desta teoria, unificar três concepções unilaterais do direito: - O Sociologismo jurídico, associado aos fatos e à eficácia do Direito; - O Moralismo jurídico, associado aos valores e aos fundamentos do Direito; - O Normativismo abstrato, associado às normas e à mera vigência do Direito
  4. 4. O Direito deve ser compreendido em seu aspecto prático, sempre que novos fatos sociais, políticos e econômicos tornam as normas então vigentes obsoletas, ineficazes e cheias de lacunas, inadequadas, portanto, para regrar os novos fatos dentro de uma estrutura social e política diferente. Neste norte, temos que o Direito é uma ferramenta que deve estar ao alcance das mãos dos indivíduos, pronta para ser manejada em prol do bem-estar do grupo social, de sua evolução, como uma resposta aos desafios do dia-a-dia.
  5. 5. Ensina o Mestre Reale que a sua teoria tridimensional do Direito e do Estado distinguese das demais teorias por ser “concreta e dinâmica”, eis que “fato, valor e norma estão sempre presentes e correlaconados em qualquer expressão da vida jurídica, seja ela estudada pelo filósofo ou o sociólogo do direito, ou pelo jurista como tal, ao passo que, na tridimensionalidade genérica ou abstrata, caberia ao filósofo apenas o estudo do valor, ao sociólogo do fato, e ao jurista a norma (tridimensionalidade como requisito essencial do direito)” (Teoria tridimensional..., 2003, p.57)
  6. 6. Entram em cena o culturalismo jurídico e a teoria tridimensional do direito. Pelo culturalismo, a cultura, a experiência e a história, tanto do juiz quanto do meio social, irão orientar as decisões futuras. Os fatos vão surgindo paulatinamente, porque a sociedade humana é dinâmica e o direito acompanha suas mudanças. Observe que o panorama tridimensional, a saber, fato, valor e norma interage de forma que as normas acompanham os fatos, que por sua vez interagem também com os valores vigentes, como se demonstra em uma relação com o artigo 170 da Constituição Federal de 1988, e precedentes jurisprudenciais:
  7. 7. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: "Em face da atual Constituição, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justiça social, pode o Estado, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, abusivo que é o poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros.“ (ADI 319-QO, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 3-3-1993, Plenário, DJ de 30-4-1993.) I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor;
  8. 8. VI – defesa do meio ambiente; (note que foi dada outra redação a este Inciso) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) “A atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente. A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a „defesa do meio ambiente‟ (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina. Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental, considerado este em seu aspecto físico ou natural.” (ADI 3.540-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1-9-2005, Plenário, DJ de 3-2-2006.)
  9. 9. VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. (note que foi dada outra redação a este Inciso) IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) “Contribuição social patronal. Isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional („Supersimples‟). LC 123/2006, art. 13, § 3º. (...) O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte. Risco à autonomia sindical afastado, na medida em que o benefício em exame poderá tanto elevar o número de empresas a patamar superior ao da faixa de isenção quanto fomentar a atividade econômica e o consumo para as empresas de médio ou de grande porte, ao incentivar a regularização de empreendimentos.” (ADI 4.033, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 15-9-2010, Plenário, DJE de 7-2-2011.)
  10. 10. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. "O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor." (RE 349.686, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14-6-2005, Segunda Turma, DJ de 5-82005.) No mesmo sentido: AI 636.883-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE de 1º-3-2011. Os fatos vão surgindo paulatinamente, porque a sociedade humana é dinâmica e o direito acompanha suas mudanças. Assim, pode-se afirmar que esse processo de interação é dinâmico, porque não dizer, cíclico, pois pode se repetir, quando as mudanças na sociedade tornam as normas vigentes ineficazes, incapazes de produzir efeitos, embora válidas, surgindo assim novas normas, que vão regrar a nova sociedade, gerada pelas transformações a que está sujeita, pelo processo da evolução social do homem.
  11. 11. Pela relação demonstrada entre a teoria tridimensionalj do Direito e o artigo 170 da Constituição Federal de 1988, fica claro que no caso em apreço, os fatos no decorrer do tempo modificaram, e continuarão a modificar a sociedade, sejam eles, políticos, econômicos, religiosos ou sociais, trazendo à baila a consciência de novos valores. Esses, por sua vez, trazem para o seio da sociedade novas formas de relacionamentos e transformações na estrutura da família, das relações de trabalho e até mesmo, na estrutura organizacional do Estado. Dessas mudanças surgem as normas. Tem-se portanto que, o indivíduo atual não se amolda às normas, mas as transforma para que estas se amoldem aos valores sociais vigentes, para sua prórpia evolução.
  12. 12. Referências Bibliográficas  REALE, Miguel. Noções Preliminares de Direito. 25 Edição. São Paulo: Saraiva. 2001.  BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.  FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito econômico. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

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