Centro universitário do leste de minas gerais unileste mg

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Centro universitário do leste de minas gerais unileste mg

  1. 1. CENTRO UNIVERSITÁRIO DO LESTE DE MINAS GERAIS-UNILESTE MG DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO RELAÇÃO ENTRE A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO COM O ARTIGO 170 DA CF/88 Geórgia Maria Batista da Silva Lucas Fevereiro, 2014.
  2. 2. TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO DE MIGUEL REALE A Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale consigna que o Direito é apreciado em tríplice sentido, uma vez que onde quer que se encontre a experiência jurídica, sempre haverá três elementos, a saber: fato, valor e norma. • Direito como valor do justo. • O Direito como norma ordenadora da conduta. • O Direito como fato social e histórico
  3. 3. TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO DE MIGUEL REALE A norma, por exemplo, representa para o jurista uma integração de fatos segundo valores, ou, por outras palavras, é expressão de valores que vão se concretizando na condicionalidade dos fatos histórico-sociais.
  4. 4. ARTIGO 170, CF/88 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
  5. 5. RELAÇÃO ENTRE A TEORIA TRIDIMENSIONAL E O ART. 170,CF/88 É notória a relação entre a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale e o art. 170 da Cf/88, tendo em vista que por meio dos fatos, consubstanciados nas práticas realizadas historicamente pela sociedade na ordem econômica nacional, e dos valores (trabalho humano e livre iniciativa), o legislador editou as normas que ordenam as condutas na economia pátria.
  6. 6. RELAÇÃO ENTRE A TEORIA TRIDIMENSIONAL E O ART. 170,CF/88 A sociedade sempre manifesta-se de novas formas, devendo, pois, o Direito econômico acompanhar a evolução desta, modificando a valoração atribuída aos fatos sociais, por meio de novas leis ou diferentes interpretações.
  7. 7. RELAÇÃO ENTRE A TEORIA TRIDIMENSIONAL E O ART. 170,CF/88 “As normas que são criadas para reger a realidade econômica estão a demonstrar que o Direito não é imutável. Pode-se até mesmo dizer que, no âmbito do Direito Econômico, é que a relação entre fato-valor-norma se fecha num círculo, pois que a norma surgida dos fatos, através de sua valoração, se transforma num instrumento propulsor da própria realidade. A norma de conteúdo econômico passa a ser criadora de novos fatos sociais. A norma adquire força criadora de uma nova sociedade”. (FONSECA, 2010, p. 44).
  8. 8. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituica o/constituicao.htm>. Acesso em: 10/02/2014.  FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito econômico. 6 ed.Rio de Janeiro: Forense, 2010. 

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