Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069, de 13/07/1990
AL’s OF PM: Alisson, Cabral, Caio Sena, Romário e Samanta...
Título I – Das disposições preliminares.
Título II – Dos direitos Fundamentais.
Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde.
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Título I – Das disposições preliminares.
Polícia Militar da Bahia
Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo
1º CFO PM –...
Título I – Das disposições preliminares.
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1º CFO PM –...
Título I – Das disposições preliminares.
Prioridades
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Título II – Dos direitos fundamentais.
Do Direito à Vida e à Saúde.
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Título II – Dos direitos fundamentais.
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
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Academi...
Título II – Dos direitos fundamentais.
Do Direito à convivência familiar e comunitária.
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Academia ...
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Educação cultura esporte...
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Art. 103 - Art. 144
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Estatuto da Criança e Adolescente ECA - Uma visão abrangente

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Estatuto da Criança e Adolescente ECA - Uma visão abrangente

  1. 1. Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 AL’s OF PM: Alisson, Cabral, Caio Sena, Romário e Samanta Souza Componente Curricular: Ética Direitos Humanos e Cidadania Instrutor: Paulo Miranda Ação Civil Pública Lei nº 7.347/1985
  2. 2. Título I – Das disposições preliminares. Título II – Dos direitos Fundamentais. Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde. Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade. Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Seção I – Disposições Gerais Seção II – Da Família Natural Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Art. 1º - Art. 24
  3. 3. Título I – Das disposições preliminares. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 o Considera-se CRIANÇA a pessoa até doze anos de idade. o Considera-se ADOLESCENTE a pessoa entre doze e dezoito anos de idade. o Gozam de todos os Direitos Fundamentais Inerentes à pessoa humana Art. 1º - Art. 24
  4. 4. Título I – Das disposições preliminares. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 o Dever => Família, Comunidade, Sociedade e Poder Público Efetivação dos Direitos: à vida à dignidade à saúde ao respeito à alimentação a liberdade à educação a convivência familiar ao esporte e lazer e comunitária a cultura Art. 1º - Art. 24
  5. 5. Título I – Das disposições preliminares. Prioridades Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Atendimento Público Proteção e Socorro Políticas Sociais Públicas Art. 1º - Art. 24
  6. 6. Título II – Dos direitos fundamentais. Do Direito à Vida e à Saúde. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Art. 1º - Art. 24
  7. 7. Título II – Dos direitos fundamentais. Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Art. 1º - Art. 24
  8. 8. Título II – Dos direitos fundamentais. Do Direito à convivência familiar e comunitária. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Art. 1º - Art. 24 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990
  9. 9. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Educação cultura esporte e lazer => Cap. IV art. 53-59; Profissionalização e Proteção no Trabalho => Cap. V Art. 60-69; Prevenção á violação dos seus direitos => Cap. 70-80; Venda de Produtos e serviços => Art.81 e 82; Autorização para viajar => Art. 83-85. Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Art. 53 - Art. 85
  10. 10. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Art. 53 - Art. 85
  11. 11. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Conforme o artigo 70 e 73 deste estatuto é responsabilidade de todos a proteção e a garantia dos direitos do adolescente e da criança. • Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. • Art. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei. Art. 53 - Art. 85
  12. 12. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Significado histórico de Adolescente: Art. 53 - Art. 85
  13. 13. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Outras características peculiares e diferenças entre criança e adolescência, que justificam tamanhos cuidados a eles dispensados. Art. 53 - Art. 85
  14. 14. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Art. 53 - Art. 85
  15. 15. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 O ECA, veio mudar conceitos antigos sobre a ação referente os adolescentes. As práticas que inspiraram as ações sociais na abordagem na abordagem na questão de proteção foi o Código de Menores, criado em outubro de 1979, cujo texto se orientava, fundamentalmente, para a integração sociofamiliar do “menor” modificando a visão do problema. Este código trouxe poucas transformações e suas críticas se dava ao caráter arbitrário e nas adoção de noções de menor em situação irregular e de periculosidade que legitimava qualquer mandato judicial de reclusão. Art. 53 - Art. 85
  16. 16. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 As principais inovações do ECA do ponto de vista jurídico foram os avanços nas explicitações e na regulamentação de direitos e garantias da criança e do adolescente, passando a considerá-los como seres humanos em desenvolvimento. Atribuindo à família a sociedade e ao Estado em regime de responsabilidade compartilhada a função de protege-los. Art. 53 - Art. 85
  17. 17. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Princípios norteadores do ECA:  Crianças e adolescentes são cidadãos, sujeitos de direito.  Toda a sociedade deve envolver-se na garantia desses direitos.  Substitui-se a sanção pela proteção. Ao longo do tempo, a visão do usuário e do dependente de drogas vem se modificando, superando os preceitos e o estigma de delinquência. Art. 53 - Art. 85
  18. 18. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Propostas e ações que oferecem perspectivas de valorização da juventude:  Pacto pela paz (2002) Como agenda de enfrentamento da violência.  Estatuto da juventude, com o objetivo de propor e acompanhar a consolidação de políticas em saúde, educação, trabalho e justiça como parte do Plano Nacional da Juventude.  Programa Primeiro Emprego. Art. 53 - Art. 85
  19. 19. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Art. 53 - Art. 85 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Este estatuto vem trazer diretrizes, que ainda na prática estão muito longe de ser verdade, para uma garantia de Direitos Humanos para as Crianças e Adolescentes.
  20. 20. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Ato infracional Quando a criança ou adolescente comete crime ou contravenção penal Art. 103 - Art. 144
  21. 21. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Crianças: medida protetiva (Art. 101, ECA) Adolescentes: medida protetiva e/ou socioeducativa (Art. 112, ECA) OBS: Antes da sentença, é prevista uma internação de até 45 dias (Art. 108, ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Art. 103 - Art. 144
  22. 22. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; Medidas protetivas (Art. 101, ECA) Art. 103 - Art. 144
  23. 23. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. Medidas socioeducativas (Art. 112, ECA) Art. 103 - Art. 144
  24. 24. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Semelhante ao Processo Penal (art. 110 e 111, ECA) É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos (Art. 141, ECA) < 16 anos: serão representados >16 <21 anos: assistidos por seus pais, tutores ou curadores (Art. 142, ECA) É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional (Art. 143, ECA) Garantias processuais (Art. 110 e 111, ECA) e acesso à justiça (art. 141 e seguintes) Art. 103 - Art. 144
  25. 25. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar; VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; VII - advertência; VIII - perda da guarda; IX - destituição da tutela; X - suspensão ou destituição do poder familiar. Pais ou responsável Art. 103 - Art. 144
  26. 26. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 • Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Conselho Tutelar Art. 103 - Art. 144
  27. 27. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 •Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas em lei •Atender e aconselhar os pais ou responsável •Fazer encaminhamentos ao Ministério Público (136, IV) ou à autoridade judiciária (136, V), dependendo do caso. •Fazer cumprir as medidas estabelecidas pela autoridade judiciária Atribuições do conselho tutelar (art. 136, ECA) Art. 103 - Art. 144
  28. 28. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Art. 103 - Art. 144 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 •Encaminhar ao Conselho tutelar (136, I, ECA) •O Conselho tutelar poderá aplicar as medidas protetivas (não estão submetidas às medidas socioeducativas) •Não é necessária intervenção judiciária para a aplicação das medidas protetivas. Exceto para “inclusão em programa de acolhimento familiar” e “colocação em família substituta” Caso a criança pratique ato infracional
  29. 29. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Art. 103 - Art. 144 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 •Se for apreendido em flagrante: encaminhado à autoridade policial (172, ECA) •Se houver violência ou grave ameaça: procedimento semelhante ao auto de prisão em flagrante (173, ECA) •Se não houver violência ou grave ameaça: Regra: adolescente liberado, mediante a assinatura de termo pelos pais ou responsável de compromisso de se apresentar ao representante do MP Exceção: a autoridade policial pode, dependendo da gravidade do ato determinar a internação como forma de garantir a segurança pessoal do adolescente e a manutenção da ordem pública. Caso o adolescente pratique ato infracional
  30. 30. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Art. 171 - Art. 193 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Seção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente Arts.: 171 à 173( Apreensão de adolescente por ordem judicial, flagrante e especificações quanto ao emprego de violência ou grave ameaça.) Arts.: 174 à 176: Liberação ou não do adolescente infrator. Art.:177- Encaminhamento ao MP ,na ausência de flagrante e houver indício de participação de adolescente no ato infracional. Art.:178 – Condução do adolescente na viatura. Arts.:179 à 190 – Fase judicial.( MP, oitiva, arquivamento, conceder remissão, representar a autoridade judiciária para aplicação de medida sócio educativa.)
  31. 31. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Art. 171 - Art. 193 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Seção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento Arts.: 191 à 193- Procedimento de apuração de irregularidades em entidades governamentais e não governamentais, citando ainda dirigentes para responder por escrito, julgando necessário a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento. Artigos relacionados com a atividade fim. Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
  32. 32. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Art. 171 - Art. 193 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. § 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima. § 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.
  33. 33. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Art. 228 ao Art. 258-B Dos crimes em espécie
  34. 34. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Art. 228 ao Art. 258-B Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Dos crimes em espécie 1. Relacionados à gestante: - Não fornecer à parturiente declaração de nascimento, constando intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; - Não identificar corretamente o neonato e a parturiente ou deixar de realizar exames necessários.
  35. 35. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 2. Praticado por autoridade policial ou autoridade competente: - Não comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou pessoa por ele indicada, no momento da apreensão do menor; - Não liberar a criança ou adolescente logo que tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão; - Descumprir prazo fixado em lei, que beneficie o adolescente privado de liberdade, apreendendo-a sem respaldo legal; - Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, sabendo da ilegalidade da apreensão; - Impedir ou embaraçar ação da autoridade judiciária, no exercício da função atinente ao ECA Art. 228 ao Art. 258-B
  36. 36. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 3 Relacionados à criança ou o adolescente - Submeter à vexame ou constrangimento; - Subtrair a criança ou adolescente com o fim de colocação em lar substituto; - Entrega do filho ou pupilo à terceiro; - Promover ou auxiliar no envio de criança ou adolescente para o exterior para obter lucro Art. 228 ao Art. 258-B
  37. 37. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Art. 228 ao Art. 258-B 4. Relacionados à criança, relacionados à cenas de sexo explícito e pornografia Cena de sexo explícito, ou pornografia (Art.241-E): qualquer situação envolvendo criança ou adolescente em qualquer tipo de atividade sexual ou exibição de órgãos sexuais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
  38. 38. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Art. 228 ao Art. 258-B - Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar cena de sexo explícito ou pornografia ou ainda, agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou qualquer outro modo, envolvendo criança ou adolescente nestas cenas ou contracena; - Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explicito ou pornografia; - Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, fotografia ou vídeo;
  39. 39. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Art. 228 ao Art. 258-B - Adquirir, possuir ou armazenar qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro; - Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou outra representação visual, como a finalidade de induzir a criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita; - Vender, expor à venda, disponibilizar, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, adquirir, possuir ou armazenar material produzido; - Facilitar ou induzir o acesso à criança de material com cena de sexo explícito ou pornografia, como o intuito de com ela praticar ato libidinoso.
  40. 40. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Art. 228 ao Art. 258-B Relacionados à armamento, bebidas e fogos de estampido ou artifício - Vender, fornecer ou entregar, de qualquer forma, arma, munição ou explosivo à criança ou adolescente; - Vender, fornecer, servir, ministrar ou empregar, de qualquer forma, bebida alcoólica ou outros produtos que causem dependência física ou psíquica; - Vender, fornecer ou entregar, de qualquer forma, fogos de artifício ou estampido à criança ou adolescente, exceto aqueles com baixo potencial ofensivo com incapacidade de ocasionar dano físico por utilização indevida.
  41. 41. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Art. 228 ao Art. 258-B 6. Crimes relacionados à prostituição ou exploração sexual - Submeter a criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual, bem como o proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se verifique estas práticas; * Efeito obrigatório da condenação à cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
  42. 42. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Art. 228 ao Art. 258-B 7. Crimes relacionados à corrupção de menor - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando a infração penal ou induzindo-o a praticá-la, utilizando-se de quaisquer meios, inclusive eletrônicos e salas de bate-papo
  43. 43. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Art. 228 ao Art. 258-B . Crimes relacionados à Maus tratos - Não comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos à criança ou adolescente
  44. 44. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Art. 228 ao Art. 258-B
  45. 45. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Ação Civil Pública Lei nº 7.347/1985 Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade.
  46. 46. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Ação Civil Pública Lei nº 7.347/1985 Finalidades da Ação Civil Pública O interesse defendido na ação é o da proteção jurisdicional ao meio ambiente; consumidor; bens e direito de valor histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico; qualquer outro interesse ou direito difuso coletivo ou individuais homogêneos; bem como a defesa da ordem econômica. Entende-se por interesses difusos a espécie do gênero interesses metaindividuais – interesses coletivos lato sensu – e ocupam o topa da escala da indivisibilidade e falta de atributividade a um determinado indivíduo ou grupo determinado, sendo a mais ampla síntese dos interesses de uma coletividade, verdadeiro amálgama de interesses em torno de um bem da vida.
  47. 47. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Ação Civil Pública Lei nº 7.347/1985 Partes Os legitimados para pleitear a ação civil pública são: o Ministério Público; as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como suas entidades paraestatais. Não há restrição para o polo passivo Ocorrerá litisconsórcio passivo – a despeito do silêncio da lei – quando duas ou mais pessoas ou entidades forem responsáveis pelo dano ao interesse difuso ou coletivo.
  48. 48. Polícia Militar da Bahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Ação Civil Pública Lei nº 7.347/1985Sentença Se julgado procedente a ação o ente da administração pública será compelido a corrigir o ato anulado voltando para o estado anterior, não sendo possível responderá, então, patrimonialmente pelos danos causados, não sendo descartada a possibilidade de ação de regresso contra terceiros responsáveis solidários do ato impugnado. Ainda mais, o legislador previu a possibilidade da indenização ser revertida para um fundo próprio criado por lei para subvencionar não somente a lesão ora causada mas a maioria dos interesses difusos de nossa sociedade. Importante ressaltar a finalidade supletiva deste remédio constitucional, qual seja, compelir o ente público omisso a atuar. A sentença somente terá eficácia no território de competência do juízo proferidor.

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