ECA direitos crianças e adolescentes

Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069, de 13/07/1990
AL’s OF PM: Alisson, Cabral, Caio Sena, Romário e Samanta
Souza
Componente Curricular: Ética Direitos Humanos e Cidadania
Instrutor: Paulo Miranda
Ação Civil Pública
Lei nº 7.347/1985

Título I – Das disposições preliminares.
Título II – Dos direitos Fundamentais.
Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde.
Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade.
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
Seção I – Disposições Gerais
Seção II – Da Família Natural
Polícia Militar da Bahia
Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo
1º CFO PM – Pelotão Charlie
Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Art. 1º - Art. 24

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
o Considera-se CRIANÇA a pessoa até doze anos de idade.
o Considera-se ADOLESCENTE a pessoa entre doze e dezoito anos de
idade.
o Gozam de todos os Direitos Fundamentais Inerentes à pessoa humana
Art. 1º - Art. 24

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
o Dever => Família, Comunidade, Sociedade e Poder Público
Efetivação dos Direitos:
à vida à dignidade
à saúde ao respeito
à alimentação a liberdade
à educação a convivência familiar
ao esporte e lazer e comunitária
a cultura
Art. 1º - Art. 24

Prioridades
Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Atendimento
Público
Proteção e Socorro Políticas Sociais
Públicas
Art. 1º - Art. 24

Título II – Dos direitos fundamentais.
Do Direito à Vida e à Saúde.
Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Art. 1º - Art. 24

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Art. 1º - Art. 24

Do Direito à convivência familiar e comunitária.
Art. 1º - Art. 24
Lei nº 8.069, de 13/07/1990

Educação cultura esporte e lazer => Cap. IV art. 53-59;
Profissionalização e Proteção no Trabalho => Cap. V Art. 60-69;
Prevenção á violação dos seus direitos => Cap. 70-80;
Venda de Produtos e serviços => Art.81 e 82;
Autorização para viajar => Art. 83-85.
Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Art. 53 - Art. 85

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Art. 53 - Art. 85

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Conforme o artigo 70 e 73 deste estatuto é responsabilidade de todos a proteção
e a garantia dos direitos do adolescente e da criança.
• Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos
direitos da criança e do adolescente.
• Art. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em
responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.
Art. 53 - Art. 85

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Significado histórico de Adolescente:
Art. 53 - Art. 85

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Outras características peculiares e diferenças entre criança e adolescência,
que justificam tamanhos cuidados a eles dispensados.
Art. 53 - Art. 85

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
O ECA, veio mudar conceitos antigos sobre a ação referente os
adolescentes. As práticas que inspiraram as ações sociais na abordagem na
abordagem na questão de proteção foi o Código de Menores, criado em outubro
de 1979, cujo texto se orientava, fundamentalmente, para a integração
sociofamiliar do “menor” modificando a visão do problema. Este código trouxe
poucas transformações e suas críticas se dava ao caráter arbitrário e nas adoção
de noções de menor em situação irregular e de periculosidade que legitimava
qualquer mandato judicial de reclusão.
Art. 53 - Art. 85

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
As principais inovações do ECA do ponto de vista jurídico foram os avanços
nas explicitações e na regulamentação de direitos e garantias da criança e do
adolescente, passando a considerá-los como seres humanos em
desenvolvimento. Atribuindo à família a sociedade e ao Estado em regime de
responsabilidade compartilhada a função de protege-los.
Art. 53 - Art. 85

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Princípios norteadores do ECA:
 Crianças e adolescentes são cidadãos, sujeitos de direito.
 Toda a sociedade deve envolver-se na garantia desses direitos.
 Substitui-se a sanção pela proteção.
Ao longo do tempo, a visão do usuário e do dependente de drogas vem se
modificando, superando os preceitos e o estigma de delinquência.
Art. 53 - Art. 85

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Propostas e ações que oferecem perspectivas de valorização da juventude:
 Pacto pela paz (2002) Como agenda de enfrentamento da violência.
 Estatuto da juventude, com o objetivo de propor e acompanhar a consolidação
de políticas em saúde, educação, trabalho e justiça como parte do Plano
Nacional da Juventude.
 Programa Primeiro Emprego.
Art. 53 - Art. 85

Art. 53 - Art. 85
Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Este estatuto vem trazer diretrizes, que ainda na prática estão muito longe de
ser verdade, para uma garantia de Direitos Humanos para as Crianças e
Adolescentes.

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Ato infracional
Quando a criança ou adolescente comete crime ou
contravenção penal
Art. 103 - Art. 144

Crianças: medida protetiva (Art. 101, ECA)
Adolescentes: medida protetiva e/ou socioeducativa (Art. 112, ECA)
OBS: Antes da sentença,
é prevista uma internação de até 45 dias (Art. 108, ECA)
Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Art. 103 - Art. 144

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade
competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de
responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento
oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à
família, à criança e ao adolescente;
Medidas protetivas (Art. 101, ECA)
Art. 103 - Art. 144

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
Medidas socioeducativas (Art. 112, ECA)
Art. 103 - Art. 144

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Semelhante ao Processo Penal (art. 110 e 111, ECA)
É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério
Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos (Art. 141, ECA)
< 16 anos: serão representados
>16 <21 anos: assistidos por seus pais, tutores ou curadores (Art. 142, ECA)
É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a
crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional (Art. 143, ECA)
Garantias processuais (Art. 110 e 111, ECA) e
acesso à justiça (art. 141 e seguintes)
Art. 103 - Art. 144

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do poder familiar.
Pais ou responsável
Art. 103 - Art. 144

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
• Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos nesta Lei.
Conselho Tutelar
Art. 103 - Art. 144

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
•Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas em lei
•Atender e aconselhar os pais ou responsável
•Fazer encaminhamentos ao Ministério Público (136, IV) ou à autoridade judiciária (136, V),
dependendo do caso.
•Fazer cumprir as medidas estabelecidas pela autoridade judiciária
Atribuições do conselho tutelar (art. 136, ECA)
Art. 103 - Art. 144

Art. 103 - Art. 144
Lei nº 8.069, de 13/07/1990
•Encaminhar ao Conselho tutelar (136, I, ECA)
•O Conselho tutelar poderá aplicar as medidas protetivas (não estão submetidas às
medidas socioeducativas)
•Não é necessária intervenção judiciária para a aplicação das medidas protetivas. Exceto
para “inclusão em programa de acolhimento familiar” e “colocação em família substituta”
Caso a criança pratique ato infracional

Art. 103 - Art. 144
Lei nº 8.069, de 13/07/1990
•Se for apreendido em flagrante: encaminhado à autoridade policial (172, ECA)
•Se houver violência ou grave ameaça: procedimento semelhante ao auto de prisão em
flagrante (173, ECA)
•Se não houver violência ou grave ameaça:
Regra: adolescente liberado, mediante a assinatura de termo pelos pais ou responsável de
compromisso de se apresentar ao representante do MP
Exceção: a autoridade policial pode, dependendo da gravidade do ato determinar a
internação como forma de garantir a segurança pessoal do adolescente e a manutenção da
ordem pública.
Caso o adolescente pratique ato infracional

Art. 171 - Art. 193
Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Seção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Arts.: 171 à 173( Apreensão de adolescente por ordem judicial, flagrante e
especificações quanto ao emprego de violência ou grave ameaça.)
Arts.: 174 à 176: Liberação ou não do adolescente infrator.
Art.:177- Encaminhamento ao MP ,na ausência de flagrante e houver indício
de participação de adolescente no ato infracional.
Art.:178 – Condução do adolescente na viatura.
Arts.:179 à 190 – Fase judicial.( MP, oitiva, arquivamento, conceder remissão,
representar a autoridade judiciária para aplicação de medida sócio educativa.)

Art. 171 - Art. 193
Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Seção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Arts.: 191 à 193- Procedimento de apuração de irregularidades em entidades
governamentais e não governamentais, citando ainda dirigentes para responder por escrito,
julgando necessário a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento.
Artigos relacionados com a atividade fim.
Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser
conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições
atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob
pena de responsabilidade.

Art. 171 - Art. 193
Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não
poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123,
o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais
próxima.
§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua
remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com
instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias,
sob pena de responsabilidade.

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Art. 228 ao Art. 258-B
Dos crimes em espécie

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Dos crimes em espécie
1. Relacionados à gestante:
- Não fornecer à parturiente declaração de nascimento, constando intercorrências
do parto e do desenvolvimento do neonato;
- Não identificar corretamente o neonato e a parturiente ou deixar de realizar
exames necessários.

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
2. Praticado por autoridade policial ou autoridade competente:
- Não comunicação à autoridade judiciária competente e à
família do apreendido ou pessoa por ele indicada, no momento
da apreensão do menor;
- Não liberar a criança ou adolescente logo que tenha
conhecimento da ilegalidade da apreensão;
- Descumprir prazo fixado em lei, que beneficie o adolescente
privado de liberdade, apreendendo-a sem respaldo legal;
- Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, sabendo
da ilegalidade da apreensão;
- Impedir ou embaraçar ação da autoridade judiciária, no
exercício da função atinente ao ECA

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
3 Relacionados à criança ou o adolescente
- Submeter à vexame ou constrangimento;
- Subtrair a criança ou adolescente com o fim de
colocação em lar substituto;
- Entrega do filho ou pupilo à terceiro;
- Promover ou auxiliar no envio de criança ou adolescente
para o exterior para obter lucro

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
4. Relacionados à criança, relacionados à cenas de sexo explícito e pornografia
Cena de sexo explícito, ou pornografia (Art.241-E): qualquer situação
envolvendo criança ou adolescente em qualquer tipo de atividade sexual ou
exibição de órgãos sexuais de uma criança ou adolescente para fins
primordialmente sexuais.

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
- Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar cena de sexo explícito
ou pornografia ou ainda, agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou qualquer outro
modo, envolvendo criança ou adolescente nestas cenas ou contracena;
- Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena
de sexo explicito ou pornografia;
- Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por
qualquer meio, fotografia ou vídeo;

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
- Adquirir, possuir ou armazenar qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma
de registro;
- Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito
ou pornografia por meio de adulteração, montagem ou modificação de
fotografia, vídeo ou outra representação visual, como a finalidade de induzir a
criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita;
- Vender, expor à venda, disponibilizar, distribuir, publicar ou divulgar por
qualquer meio, adquirir, possuir ou armazenar material produzido;
- Facilitar ou induzir o acesso à criança de material com cena de sexo explícito
ou pornografia, como o intuito de com ela praticar ato libidinoso.

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Relacionados à armamento, bebidas e fogos de estampido ou artifício
- Vender, fornecer ou entregar, de qualquer forma, arma, munição ou
explosivo à criança ou adolescente;
- Vender, fornecer, servir, ministrar ou empregar, de qualquer forma, bebida
alcoólica ou outros produtos que causem dependência física ou psíquica;
- Vender, fornecer ou entregar, de qualquer forma, fogos de artifício ou
estampido à criança ou adolescente, exceto aqueles com baixo potencial
ofensivo com incapacidade de ocasionar dano físico por utilização indevida.

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
6. Crimes relacionados à prostituição ou exploração sexual
- Submeter a criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual, bem
como o proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se verifique
estas práticas;
* Efeito obrigatório da condenação à cassação da licença de localização e de
funcionamento do estabelecimento.

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
7. Crimes relacionados à corrupção de menor
- Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando a
infração penal ou induzindo-o a praticá-la, utilizando-se de quaisquer meios,
inclusive eletrônicos e salas de bate-papo

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
. Crimes relacionados à Maus tratos
- Não comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento
envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos à criança ou adolescente

Lei nº 8.069, de 13/07/1990

Lei nº 7.347/1985
Conceito
A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério
Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos,
exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de
improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição
Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular.
Adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a
bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por
infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da
sociedade.

Lei nº 7.347/1985
Finalidades da Ação Civil Pública
O interesse defendido na ação é o da proteção jurisdicional ao meio ambiente;
consumidor; bens e direito de valor histórico, artístico, estético, turístico e
paisagístico; qualquer outro interesse ou direito difuso coletivo ou individuais
homogêneos; bem como a defesa da ordem econômica.
Entende-se por interesses difusos a espécie do gênero interesses
metaindividuais – interesses coletivos lato sensu – e ocupam o topa da escala
da indivisibilidade e falta de atributividade a um determinado indivíduo ou grupo
determinado, sendo a mais ampla síntese dos interesses de uma coletividade,
verdadeiro amálgama de interesses em torno de um bem da vida.

Lei nº 7.347/1985
Partes
Os legitimados para pleitear a ação civil pública são: o Ministério Público; as
pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios), bem como suas entidades paraestatais.
Não há restrição para o polo passivo
Ocorrerá litisconsórcio passivo – a despeito do silêncio da lei – quando duas ou
mais pessoas ou entidades forem responsáveis pelo dano ao interesse difuso ou
coletivo.

Lei nº 7.347/1985Sentença
Se julgado procedente a ação o ente da administração pública será
compelido a corrigir o ato anulado voltando para o estado anterior, não sendo
possível responderá, então, patrimonialmente pelos danos causados, não sendo
descartada a possibilidade de ação de regresso contra terceiros responsáveis
solidários do ato impugnado.
Ainda mais, o legislador previu a possibilidade da indenização ser revertida para
um fundo próprio criado por lei para subvencionar não somente a lesão ora
causada mas a maioria dos interesses difusos de nossa sociedade. Importante
ressaltar a finalidade supletiva deste remédio constitucional, qual seja, compelir
o ente público omisso a atuar. A sentença somente terá eficácia no território de
competência do juízo proferidor.

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