Estatuto da criança e adolescente

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Estatuto da criança e adolescente

  1. 1. DIREITOS DACRIANÇA E DO
  2. 2. Declaração Universal dos direitos da criança, 1959; Princípio IDireito a igualdade sem distinção de raça, religião ou nacionalidade; Princípio II Direitos a especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social; Princípio III Direito a um nome e a uma nacionalidade; Princípio IVDireito a alimentação, moradia e assistência médica adequadas para a criança e a mãe; ... EDIVALDO ROSA edrosa62@hotmail.com
  3. 3. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, 1988É dever da família, da sociedade e doEstado assegurar à criança e aoadolescente, com absoluta prioridade,o direito à vida, à saúde, àalimentação, à educação , ao lazer, àprofissionalização, à cultura, àdignidade, ao respeito, à liberdade e aconvivência familiar e comunitária,além de colocá-los a salvo de todaforma de negligência, discriminação,exploração, violência, crueldade eopressão.” Art. 227 da Constituição Federal
  4. 4. Convenção das NaçõesUnidas sobre os Direitos da criança, 1989 Artigo I Para os efeitos da presente Convenção.Entende-se por Criança todo ser humanomenor de dezoito anos de idade, salvo se,em conformidade com a Lei aplicável aCriança a maioridade seja alcançadaantes.
  5. 5. Estatuto da Criança e do AdolescenteLei 8.069 de 13 de julho de 1990Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral a criança e ao adolescente.
  6. 6. Estatuto da Criança e do Adolescente Artigo 2º •Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, as pessoas atédoze anos de idade incompletos, e adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade.
  7. 7. Estatuto da Criança e do Adolescente Artigo 3º A criança e o adolescente gozam de todosos direitos fundamentais inerentes à pessoahumana, sem prejuízo da proteção integral deque trata esta Lei, assegurando-se-lhes, porlei ou por outros meios, todas asoportunidades e facilidades, a fim de lhesfacultar o desenvolvimento físico, mental,moral, espiritual e social, em condições deliberdade e de dignidade.
  8. 8. Estatuto da Criança e do Adolescente Artigo 4º É dever da família, da comunidade, dasociedade em geral e do poder públicoassegurar, com absoluta prioridade, aefetivação dos direitos referentes à vida, àsaúde, à alimentação, à Educação, aorespeito, ao lazer, à profissionalização, àcultura, à dignidade, ao respeito, àliberdade e a convivência familiar eComunitária.
  9. 9. Estatuto da Criança e do Adolescente Artigo 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência,crueldade e opressão, punido na forma da Lei qualquer atentado , por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais.
  10. 10. Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 17 O direito ao respeito consiste nainviolabilidade da integridade física,psíquica e moral da criança e doadolescente, abrangendo a preservaçãoda imagem, da identidade, da autonomia,dos valores, ideias e crenças, dosespaços e objetos pessoais.
  11. 11. Estatuto da Criança e do Adolescente Artigo 86 A Política de atendimento dosdireitos da criança e do adolescentefar-se-á através de um conjuntoarticulado de ações governamentaise nãogovernamentais, da união, dosEstados, do Distrito Federal e dosMunicípios.
  12. 12. Sistema de Garantia dos direitosPROMOÇÃO CONTROLE DEFESAAtendimento Vigilância dos Direitos Vigilância do ResponsabilizaçãoPolíticas Sociais Cumprimento Instrumentos deBásicas dos preceitos Garantia de• Setores Públicos: legais DireitosSaúde, Educação...• Conselhos • Fóruns deMunicipais defesa dos• Conselhos direitossetoriais: (SociedadeAssistência Social, Civil)Saúde, Educação... Importante: Na operacionalização do sistema de garantia a atuação dos diversos órgãos ocorrerá de forma integrada respeitando sua autonomia e especificidade.
  13. 13. SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS Eixo deDefesa/responsabilização Tem como objetivo aresponsabilização do Estado,da Sociedade e da Família, pelonão atendimento, atendimentoirregular ou violação dos direitosindividuais ou coletivos dascrianças e dos adolescentes.
  14. 14. Estatuto da Criança e do Adolescente Artigo 98As medidas de proteção à criança e aoadolescente são aplicáveis sempre que os direitosreconhecidos nesta lei forem ameaçados ouviolados:• I - por ação ou omissão da sociedade oudo Estado;• II – por falta, omissão ou abuso dos paisou responsáveis;• III – por razão de sua conduta.
  15. 15. Estatuto da Criança e do Adolescente Artigo 101 Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98,Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridadecompetente poderá determinar, dentre outras as seguintesmedidas:•III – Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimentooficial de ensino fundamental;•V – Requisição de tratamento médico, psicológico oupsiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;•VI – Inclusão em programas oficial ou comunitário de auxílio,orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;•VII – Acolhimento institucional;•IX – Colocação em família substituta.
  16. 16. Estatuto da Criança e do Adolescente Artigo 112Verificada a prática de ato infracional, a autoridadecompetente poderá aplicar aos adolescentes as seguintesmedidas:I – Advertência;II – Obrigação de reparar o dano;III – Prestação de serviço à comunidade;IV – Liberdade assistida;V – Inserção em regime de semiliberdade;VI – Internação em estabelecimento educacional;VII – Qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
  17. 17. Direitos da Criança e do AdolescenteO atendimento diferenciado Conselho Tutelar ≠ Policia vítimas ≠ Infratores GPCA Delegacia Delegacia de vítimas de Crianças e Infratores adolescentes Adolescentes
  18. 18. Escola e direitos da criança e do adolescente• Lei 11.525, 25 de setembro de 2007, Acrescenta § 5º ao artigo 32 da Lei 9.394(LDBEN) de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental. § 5º - O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.
  19. 19. Escola e direitos da criança e do adolescente ECA - Artigo 56 Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:̶ Maus Tratos envolvendo seus alunos; ̶ Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; ̶ Elevados níveis de repetência.
  20. 20. Escola e direitos da criança e do adolescente ECA - Artigo 232Submeter criança ou adolescente sob suaautoridade, guarda ou vigilância a vexameou constrangimento. Pena: detenção de seis meses a dois anos.*Calúnia, injuria e difamação (CPB - Artigos 138, 139, 140)
  21. 21. ESCOLA E DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Artigo 146 CPBConstranger alguém, mediante violência ou graveameaça, ou depois de lhe haver reduzido, porqualquer .outro meio, a capacidade de resistência,a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que elanão manda. Pena – Detenção, de três meses a um ano, ou multa.
  22. 22. Escola e direitos da Criança e do Adolescente ECA - Artigo 245 Deixar o médico, professor ouresponsável por estabelecimento deatenção a saúde e de ensinofundamental, pré-escola ou creche, decomunicar à autoridade competente oscasos de que tenha conhecimento,envolvendo suspeita ou confirmação demaus-tratos contra criança ouadolescente.
  23. 23. Escola e direitos da Criança e do Adolescente A Lei 12.015 de agosto 2009 CRIMES SEXUAIS Antes - Atentado violento ao pudor - Estupro presumido Agora - Estupro de vulnerável* Pena Antes * Pena depois 6 a 9 anos 8 a 15 anos de prisão
  24. 24. Principais motivos de registros policiais nas escola̶ Dano ao patrimônio(Pichações, destruição de cadeiras e outros equipamentos); ̶ Roubo/furto (de aparelhos eletrônico da escola,de alunos, funcionários e professores); ̶ Ameaças e agressões a professores(as) e outrosfuncionários; ̶ Ameaça e agressões a alunos(as); ̶ Humilhações e constrangimentos; ̶ Preconceitos (racial, sexual, deficiência física, entreoutros);
  25. 25. Principais motivos de registros policiais nas escola Bullying na Escola É uma conduta agressiva intencional e persistente entre: - Alunos; - Professores; - Funcionários. Segundo Cléo Fante, autora do livro BULYING A VIOLËNCIA NA ESCOLA, o Bullying é uma violência entre pares. Assim sendo, a violência entre professores e alunos, apesar de caracterizar crime não poderá ser identificada como Bullying.• Bullying é crime, pode ser caracterizado por uma violência física, verbal, emocional, racista ou sexual.
  26. 26. Desafios da escola democrática Professores•Ao tomar conhecimento de algumproblema encará-lo com atitude clara eobjetiva para encontrar solução, diálogo éum caminho.•Difundir, entre alunos, senso crítico diantede questões como respeito, ética, racismo,preconceito, violência doméstica, violênciasexual, drogas, etc.
  27. 27. Desafios da escola democrática Alunos Respeitar os Valores e Sentimentos dos seus colegas :- Não precisa aceitar, mas, conforme a lei, deve respeitar. Cidadania é uma interação cidadã, o aluno assim exerce sua cidadania plena; Respeitar a autoridade do professor (a) em sala de aula:- Não quer estudar, não está afim, pra que ficar em sala tumultuando, para que ser intolerante? Divergência com o professor ou outro aluno, se conversa, se não resolve, busca a coordenação/direção;
  28. 28. Desafios da escola democrática AlunosRespeitar as normas da escola:- Uso de fardamento;- Uso de boné;- Ficar nos corredores durante as aulas;- Fumar na escola;- Uso de celular ou equipamento sonoro em sala de aula;- Comportamentos constrangedores;- Pratica de brincadeiras violentas;- Prática de Bullying, etc.
  29. 29. Desafios da escola democrática Pais• Respeitar os valores e sentimentos de seus filhos observando seus comportamentos;• Acompanhar os filhos na escola destacando sua atitude cidadã frente aos professores(as) outros alunos, alunas e funcionários;• Combater e prevenir a prática do fenômeno bullying e outras violências, interagindo com a direção, outros alunos e professores da escola quando da suspeita ou confirmação de qualquer dessas práticas.
  30. 30. Desafios da escola democrática Lei Estadual 14.617 de 10 de abril de 2012 Artigo 1º - Ficam as escolas de educação infantil,ensino fundamental e médio das redes públicas eprivadas no âmbito do Estado de Pernambuco,proibidas de permitir a entrada e circulação depessoas alheias ao âmbito escolar durante osturnos de aula ou em seus intervalos, sem devidaidentificação e acompanhamento de funcionário dainstituição de ensino.§ 1º - A proibição descrita estende-se, dentre outros, aos pais de alunos,ex-alunos, entregadores e prestadores de serviços de qualquernatureza.§ 2º - O visitante que adentrar na escola, mesmo que acompanhado porfuncionário, deverá ser cadastrado e receberá crachá de visitante, a fimde circular nas dependências da instituição.
  31. 31. Desafios da escola democrática Exercendo a cidadania Em qualquer dúvida ou necessidade aescola, a família, professores e alunospodem recorrer a qualquer das instituições: - Conselho Tutelar; - Ministério Público; - Juizado da Infância e Juventude; - Policia;
  32. 32. Direitos da criança e do adolescenteBRASIL, Constituição Federal, 1988;BRASIL, Lei 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990;BRASIL, Lei 9.394(LDBEN) de 20 de dezembro de 1996;BRASIL, Lei 11.525, 25 de setembro de 2007;FANTE, Cléo, Fenômeno Bullying: Como prevenir a violência na Escola e Educar Para a paz, 2ª Ed., Campinas, Ed. Versus, 2005;ONU, Declaração Universal sobre os direitos da criança, 1959;ONU, Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, 1989;PERNAMBUCO, Lei Estadual 14.617 de 10 de abril de 2012.
  33. 33. O canto não pode ser uma traição a vida, e só é justo cantar se o nosso canto arrastar consigo aspessoas e as coisas que não têm voz. Ferreira Goular Edivaldo Rosa - edrosa62@hotmail.com GPCA 3184.3583 – Cel. 86323285Claudeny Spinelli - clauspinelli@hotmail.com

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