Atividade de História para alunos dos 5º Anos da EM "Vovó Fiuta"

1. EM “Vovó Fiuta”
História 5º Anos

2. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
https://www.youtube.com/watch?v=UmYrApzqUIE

3. https://www.youtube.com/watch?v=ybvolCaNFuU
A importância do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA

4. •Começa a elaboração da convenção sobre os Direitos
da Criança e do Adolescente da ONU1979
•Fim da Ditadura Militar
•Movimento nacional dos meninos e meninas de rua
•I Encontro nacional dos meninos e meninas de rua
•Instalada a Assembleia Nacional Constituinte
•Elaboração da emenda “Criança prioridadenacional”
•Criação do Fórum Nacional Permanente de entidades não governamentais de
defesa dos direitos da criança e do adolescente
•Promulgação da Constituição Federal
•Convenção sobre os Direitos da Criança e Adolescente da ONU
•II Encontro nacional dos meninos e meninas de rua
•Fórum Nacional DCA começa a elaboração do anteprojeto que dará origem ao ECA
•Brasil assina sua adesão à convenção sobre os direitos da criança
e do adolescente da ONU
•Aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
1985
1986
1987
1988
1989
1990

5. Constituição Federal de 1988 garantiu vários DIREITOS
aos cidadãos, inclusive às crianças, mas foi o Estatuto da
Criança e Adolescente-ECA, publicado dois anos depois,
que reforçou, organizou e detalhou os direitos que têm a
ver com a criança e com o adolescente.
https://www.youtube.com/watch?v=qUq4wkWNp6I

6. Segundo a Organização das Nações Unidas-ONU o
Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das
legislações mais avançadas do mundo, tanto no que se
refere aos direitos e deveres das crianças e dos
adolescentes quanto na própria estruturação da política
de atenção. Prova disso é que o documento brasileiro
serviu de modelo para implementação de legislações
semelhantes em vários países, principalmente na América
Latina.

7. O ECA Lei 8.069 de 1990, é um conjunto de normas
jurídicas que complementa o artigo nº 227 da
Constituição Brasileira. Ele representa um divisor de
águas na história da infância e da adolescência
brasileira, pois instaurou direitos para todas as
crianças e adolescentes, entendendo-os como
sujeitos de direitos e garantindo um atendimento
integral, que leva em conta as diversas
necessidades desse público. O estatuto também cria
medidas protetivas e socioeducativas.
Entendendo um pouco do Estatuto da
Criança e do Adolescente

8. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até
doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e
dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se
excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um
anos de idade.
Crianças: de 0 a 12 anos Adolescente: de 12 a 18 anos

9. Art. 3º A criança e o
adolescente gozam de
todos os direitos
fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem
prejuízo da proteção
integral de que trata esta
Lei, assegurando-se-
lhes, por lei ou por
outros meios, todas as
oportunidades
e facilidades, a fim de
lhes facultar o
desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual
e social, em condições de
liberdade e de dignidade.
Os direitos e
garantias
fundamentais

10. EducaçãoArt. 4º É dever da família, da
comunidade, da sociedade em
geral e do poder público
assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer,
à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de
prioridade compreende:
a) primazia de receber
proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias;
b)precedência de atendimento
nos serviços públicos ou de
relevância pública;
c)preferência na formulação e
na execução das políticas
sociais públicas;
d)destinação privilegiada de
recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à
infância e à juventude.
Saúde
Esporte
Alimentação
Dignidade
Cultura
Profissionalização
Convivência familiar
e comunitária
Lazer
Liberdade
Respeito
https://www.youtube.com/watch?v=hw41Xe8WFpg

11.  Direito à proteção, à vida e à saúde com absoluta
prioridade e sem qualquer forma de discriminação.
Art. 5º Nenhuma criança ou
adolescente será objeto de
forma de
discriminação,
violência,
qualquer
negligência,
exploração,
crueldade e opressão,
punido na forma da lei
qualquer atentado, por ação
ou omissão, aos seus
direitos fundamentais.
e
Art. 6º Na interpretação
desta Lei levar-se-ão em
conta os fins sociais a que
ela se dirige, as exigências
do bem comum, os direitos
deveres individuais e
coletivos, e a condição
peculiar da criança e do
adolescente como pessoas
em desenvolvimento.

12.  Direito ao trabalho.
“Art. 60. É proibido
qualquer trabalho
a menores de
quatorze anos de
idade.”
Após a Emenda
Constitucional 98, ficou
estabelecida a proibição
de trabalho noturno,
perigoso ou insalubre a
menores de dezoito e de
qualquer trabalho a
menores de dezesseis
anos, salvo na condição
de aprendiz, a partir de
quatorze anos. O ECA não
incorporou a alteração,
mas a Constituição
Federal, que está no
topo da hierarquia da
leis, é o que prevalece.
https://www.youtube.com/watch?v=RjIOEl9-eGE

13. .

14. 5 direitos fundamentais
Direito à Vida e à Saúde
Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao
Lazer
Direito à Profissionalização e à Proteção no
Trabalho
https://www.youtube.com/watch?v=hw41Xe8WFpg

15.  Direito à saúde que prevê atendimento pré e
perinatal; registro/prontuário individual; identificação;
declaração de nascimento; teste do pezinho; exames
para diagnóstico e análise terapêutica em caso de
anormalidade; atendimento médico; cobertura
vacinal obrigatória; atendimento especializado
quando portadores de deficiência; disponibilização
de programas de assistência médica e odontológica;
medicamentos e próteses;
1
2

16. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de
liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o
pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Constituição
Federal
•Art. 205 e
206
LDB 9.394/96
•Art. 2º e 3º
ECA Lei nº
8.069/90
Art.53 e
54
Direito a Educação
https://www.youtube.com/watch?v=6bPnB_KYuUQ
https://www.youtube.com/watch?v=dM244-KW8Nw

17. Exercício
s

18. 1- Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, até os 18 anos de
idade como se classifica a faixa etária?
2- Apresente os cinco direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança
e do Adolescente-ECA.
3- Com Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, o Brasil avançou muito na
questão dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas ainda há muito a ser
feito. O que você pode fazer para contribuir com esse avanço? Justifique a
sua resposta.
4- Explique e exemplifique o direito à saúde e direito à educação de acordo
com o ECA.