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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
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1985
1986
1987
1988
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Constituição Federal de 1988 garantiu vários DIREITOS
aos cidadãos, inclusive às crianças, mas foi o Estatuto da
Criança e Adolescente-ECA, publicado dois anos depois,
que reforçou, organizou e detalhou os direitos que têm a
ver com a criança e com o adolescente.
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Segundo a Organização das Nações Unidas-ONU o
Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das
legislações mais avançadas do mundo, tanto no que se
refere aos direitos e deveres das crianças e dos
adolescentes quanto na própria estruturação da política
de atenção. Prova disso é que o documento brasileiro
serviu de modelo para implementação de legislações
semelhantes em vários países, principalmente na América
Latina.
O ECA Lei 8.069 de 1990, é um conjunto de normas
jurídicas que complementa o artigo nº 227 da
Constituição Brasileira. Ele representa um divisor de
águas na história da infância e da adolescência
brasileira, pois instaurou direitos para todas as
crianças e adolescentes, entendendo-os como
sujeitos de direitos e garantindo um atendimento
integral, que leva em conta as diversas
necessidades desse público. O estatuto também cria
medidas protetivas e socioeducativas.
Entendendo um pouco do Estatuto da
Criança e do Adolescente
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até
doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e
dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se
excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um
anos de idade.
Crianças: de 0 a 12 anos Adolescente: de 12 a 18 anos
Art. 3º A criança e o
adolescente gozam de
todos os direitos
fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem
prejuízo da proteção
integral de que trata esta
Lei, assegurando-se-
lhes, por lei ou por
outros meios, todas as
oportunidades
e facilidades, a fim de
lhes facultar o
desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual
e social, em condições de
liberdade e de dignidade.
Os direitos e
garantias
fundamentais
EducaçãoArt. 4º É dever da família, da
comunidade, da sociedade em
geral e do poder público
assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer,
à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de
prioridade compreende:
a) primazia de receber
proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias;
b)precedência de atendimento
nos serviços públicos ou de
relevância pública;
c)preferência na formulação e
na execução das políticas
sociais públicas;
d)destinação privilegiada de
recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à
infância e à juventude.
Saúde
Esporte
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Dignidade
Cultura
Profissionalização
Convivência familiar
e comunitária
Lazer
Liberdade
Respeito
https://www.youtube.com/watch?v=hw41Xe8WFpg
 Direito à proteção, à vida e à saúde com absoluta
prioridade e sem qualquer forma de discriminação.
Art. 5º Nenhuma criança ou
adolescente será objeto de
forma de
discriminação,
violência,
qualquer
negligência,
exploração,
crueldade e opressão,
punido na forma da lei
qualquer atentado, por ação
ou omissão, aos seus
direitos fundamentais.
e
Art. 6º Na interpretação
desta Lei levar-se-ão em
conta os fins sociais a que
ela se dirige, as exigências
do bem comum, os direitos
deveres individuais e
coletivos, e a condição
peculiar da criança e do
adolescente como pessoas
em desenvolvimento.
 Direito ao trabalho.
“Art. 60. É proibido
qualquer trabalho
a menores de
quatorze anos de
idade.”
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Constitucional 98, ficou
estabelecida a proibição
de trabalho noturno,
perigoso ou insalubre a
menores de dezoito e de
qualquer trabalho a
menores de dezesseis
anos, salvo na condição
de aprendiz, a partir de
quatorze anos. O ECA não
incorporou a alteração,
mas a Constituição
Federal, que está no
topo da hierarquia da
leis, é o que prevalece.
https://www.youtube.com/watch?v=RjIOEl9-eGE
.
5 direitos fundamentais
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anormalidade; atendimento médico; cobertura
vacinal obrigatória; atendimento especializado
quando portadores de deficiência; disponibilização
de programas de assistência médica e odontológica;
medicamentos e próteses;
1
2
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de
liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o
pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Constituição
Federal
•Art. 205 e
206
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ECA Lei nº
8.069/90
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54
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Exercício
s
1- Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, até os 18 anos de
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e do Adolescente-ECA.
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Historia direito das criancas

  • 2. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. https://www.youtube.com/watch?v=UmYrApzqUIE
  • 3. https://www.youtube.com/watch?v=ybvolCaNFuU A importância do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
  • 4. •Começa a elaboração da convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da ONU1979 •Fim da Ditadura Militar •Movimento nacional dos meninos e meninas de rua •I Encontro nacional dos meninos e meninas de rua •Instalada a Assembleia Nacional Constituinte •Elaboração da emenda “Criança prioridadenacional” •Criação do Fórum Nacional Permanente de entidades não governamentais de defesa dos direitos da criança e do adolescente •Promulgação da Constituição Federal •Convenção sobre os Direitos da Criança e Adolescente da ONU •II Encontro nacional dos meninos e meninas de rua •Fórum Nacional DCA começa a elaboração do anteprojeto que dará origem ao ECA •Brasil assina sua adesão à convenção sobre os direitos da criança e do adolescente da ONU •Aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 1985 1986 1987 1988 1989 1990
  • 5. Constituição Federal de 1988 garantiu vários DIREITOS aos cidadãos, inclusive às crianças, mas foi o Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, publicado dois anos depois, que reforçou, organizou e detalhou os direitos que têm a ver com a criança e com o adolescente. https://www.youtube.com/watch?v=qUq4wkWNp6I
  • 6. Segundo a Organização das Nações Unidas-ONU o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das legislações mais avançadas do mundo, tanto no que se refere aos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes quanto na própria estruturação da política de atenção. Prova disso é que o documento brasileiro serviu de modelo para implementação de legislações semelhantes em vários países, principalmente na América Latina.
  • 7. O ECA Lei 8.069 de 1990, é um conjunto de normas jurídicas que complementa o artigo nº 227 da Constituição Brasileira. Ele representa um divisor de águas na história da infância e da adolescência brasileira, pois instaurou direitos para todas as crianças e adolescentes, entendendo-os como sujeitos de direitos e garantindo um atendimento integral, que leva em conta as diversas necessidades desse público. O estatuto também cria medidas protetivas e socioeducativas. Entendendo um pouco do Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 8. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Crianças: de 0 a 12 anos Adolescente: de 12 a 18 anos
  • 9. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se- lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Os direitos e garantias fundamentais
  • 10. EducaçãoArt. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b)precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c)preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d)destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Saúde Esporte Alimentação Dignidade Cultura Profissionalização Convivência familiar e comunitária Lazer Liberdade Respeito https://www.youtube.com/watch?v=hw41Xe8WFpg
  • 11.  Direito à proteção, à vida e à saúde com absoluta prioridade e sem qualquer forma de discriminação. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de forma de discriminação, violência, qualquer negligência, exploração, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. e Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
  • 12.  Direito ao trabalho. “Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. O ECA não incorporou a alteração, mas a Constituição Federal, que está no topo da hierarquia da leis, é o que prevalece. https://www.youtube.com/watch?v=RjIOEl9-eGE
  • 13. .
  • 14. 5 direitos fundamentais Direito à Vida e à Saúde Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Direito à Convivência Familiar e Comunitária Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho https://www.youtube.com/watch?v=hw41Xe8WFpg
  • 15.  Direito à saúde que prevê atendimento pré e perinatal; registro/prontuário individual; identificação; declaração de nascimento; teste do pezinho; exames para diagnóstico e análise terapêutica em caso de anormalidade; atendimento médico; cobertura vacinal obrigatória; atendimento especializado quando portadores de deficiência; disponibilização de programas de assistência médica e odontológica; medicamentos e próteses; 1 2
  • 16. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Constituição Federal •Art. 205 e 206 LDB 9.394/96 •Art. 2º e 3º ECA Lei nº 8.069/90 Art.53 e 54 Direito a Educação https://www.youtube.com/watch?v=6bPnB_KYuUQ https://www.youtube.com/watch?v=dM244-KW8Nw
  • 18. 1- Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, até os 18 anos de idade como se classifica a faixa etária? 2- Apresente os cinco direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA. 3- Com Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, o Brasil avançou muito na questão dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas ainda há muito a ser feito. O que você pode fazer para contribuir com esse avanço? Justifique a sua resposta. 4- Explique e exemplifique o direito à saúde e direito à educação de acordo com o ECA.