Regime Previdenciário e Direitos do Idoso

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIOS
PROFESSOR: Roberto Pinheiro
106 QUESTÕES POR TÓPICOS
MATERIAL CONTENDO
PERMANENTE - 2015

SUMÁRIO
TÓPICO 1 – SEGURIDADE SOCIAL – ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E HISTÓRICOS...................................................................03
TÓPICO 2 – PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ..................................................................04
TÓPICO 3 – PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL ...................................................................................................................07
TÓPICO 4 – SEGURADOS e DEPENDENTES DA PREVIDENCIA ( QUESTÕES) .............................................................................10
TÓPICO 5 – EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO ...............................................................................................................14
TÓPICO 6 – CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL E RECOLHIMENTO ...........................................................................................15
TÓPICO 7 – CARÊNCIA, SALÁRIO DE BENEFÍCIO E ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO ......................................................................19
TÓPICO 8 – BENEFÍCIO EM ESPÉCIE........................................................................................................................................22
GABARITOS ..................................................................................................................................................................27

PROF: ROBERTO PINHEIRO DIREITO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIOS
O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 3
QUESTÕES POR TÓPICOS
TÓPICO 1 – SEGURIDADE SOCIAL – aspectos constitucionais e históricos
1. [Anal. Adm. Pública-(Espec. Serv. Téc.-Adm.)-(Serv. Téc. Adm.)-(CE)-(C7)-(NS)-(M)-TC-DF/2014-UnB] Com relação
à origem, à evolução legislativa, aos princípios constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil, julgue
os próximos itens.
1) (I.81) A seguridade social é organizada sob a forma de regime geral único, gerido pelo INSS, de caráter
contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
2) (I.126) Segundo disposição constitucional, a previdência social deverá ser organizada sob a forma de regime
geral, de caráter contributivo, porém de filiação facultativa.
3) (I.83) O plano de benefícios dos órfãos e viúvas dos oficiais da Marinha consubstancia exemplo histórico da
proteção social brasileira.
2. [Anal. Leg.-(Atrib. Cons. Legisl.)-(Ár. XXI)-(CE)-(NS)-(T)-CD/2014-UnB] Acerca da seguridade social, julgue os itens
que se seguem.
1) (I.111) Entre os principais marcos legislativos referentes à seguridade social incluem-se a edição do Poor Relief Act
(Lei dos Pobres), em 1601, na Inglaterra, e a criação do seguro-doença, em 1883, na Alemanha.
3. [Anal. Leg.-(Atrib. Cons. Legisl.)-(Ár. XXI)-(CE)-(NS)-(T)-CD/2014-UnB] Com relação à evolução histórica e à
organização institucional da previdência social, julgue os itens a seguir.
1) (I.115) A Constituição Federal de 1934 inovou a ordem constitucional brasileira no que se refere à fonte do custeio
previdenciário, que passou a ser tríplice, provinda de contribuições do Estado, do trabalhador e do empregador.
2) (I.116) A Constituição de Weimar, de 1919, foi o primeiro diploma legal de magnitude constitucional em que se
tratou de tema previdenciário.
3) (I.117) Embora a Lei Eloy Chaves, de 1923, seja considerada, na doutrina majoritária, o marco da previdência
social no Brasil, apenas em 1960, com a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social, houve a uniformização
do regramento de concessão dos benefícios pelos diversos institutos de aposentadoria e pensão então existentes.
4. (CESPE/UNB - DPU 2010) Em relação aos institutos de direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.
1) A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/1923), considerada o marco da Previdência Social no Brasil, criou
as caixas de aposentadoria e pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e
administrado pelo Estado.
2) O valor mensal dos benefícios que, eventualmente, substituam o salário de contribuição ou o rendimento do
trabalho não poderá ser inferior a um salário mínimo. Esse princípio da seguridade social brasileira tem aplicação
tanto na assistência quanto na previdência social, sendo excepcionado apenas na área de saúde, pois esta não
possui prestações continuadas pagas em espécie.
3) (I.96) Na evolução da previdência social brasileira, o modelo dos institutos de aposentadoria e pensão, que
abrangiam determinadas categorias profissionais, foi posteriormente substituído pelo modelo das caixas de
aposentadoria e pensão, que eram criadas na estrutura de cada empresa.
5. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRT-8ªREG-AP-PA/2013-UnB].(Q.53) Acerca da evolução histórica do direito
previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.
a) Ocorreram inúmeras modificações na organização administrativa previdenciária brasileira ao longo de seu
desenvolvimento, tais como a transformação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural em INPS
e, em seguida, mediante a CF, a transformação deste em INSS.
b) O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do
Decreto-lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a
organização previdenciária no INPS.
c) O Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado um marco do
direito previdenciário brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério da Previdência e
Assistência Social.
d) Ao longo de décadas, o Estado brasileiro deixou de concedeu diversos direitos sociais a seus cidadãos, tendo
sido instituídos benefícios previdenciários ao trabalhador apenas com a promulgação da CF.
e) A Constituição Federal de 1934 é considerada retrocedente quanto à proteção ao trabalhador, haja vista terem
sido dela excluídos os benefícios de proteção à maternidade e os provenientes de acidente de trabalho.

6. [Anal. Leg.-(Atrib. Cons. Legisl.)-(Ár. XXI)-(CE)-(NS)-(T)-CD/2014-UnB] No que se refere à Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), julgue os próximos itens.
1) (I.170) O benefício de prestação continuada é um benefício vitalício garantido a idosos com mais de sessenta
anos de idade e a pessoas com deficiência, desde que eles sejam considerados incapazes de prover a sua própria
manutenção ou de tê-la provida por suas famílias.
que se seguem.
1) (I.114) A previdência e a assistência social organizam-se com base em regime de caráter contributivo, razão pela
qual somente serão prestadas aos segurados adimplentes com suas obrigações, diferentemente do direito à saúde,
cujo atendimento independe de prévia contribuição por parte do beneficiário.
8. (QRP) Em relação à Assistência social analise as proposições, indicando Certo ou Errado.
1) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, sendo garantido um salário mínimo mensal ao idoso ou portador de deficiência que comprove não possuir os
meios suficientes para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesses casos, o benefício
concedido ao idoso, bem como a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz será
considerada para os fins de cálculo da renda familiar per capita.
2) O acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com
deficiência ao benefício de prestação continuada da assistência social.
3) A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação
continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício
4) A assistência social será financiada pelo orçamento da seguridade social além de outras fontes.
5) O benefício de prestação continuada será cancelado pelo órgão concedente quando a pessoa com
deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual
que se seguem.
1) previdência social, organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
2) As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes
determinadas. Dentre elas, está descentralização e o atendimento integral.
3) O Sistema Único de Saúde deve ser financiado entre outras fontes, mediante aplicação de recursos mínimos
estaduais, distritais e municipais derivados dos seus impostos e da repartição constitucional de receitas tributárias.
4) Estados, DF e municípios poderão vincular até cinco décimos percentuais de sua receita tributária líquida para
promoção e inclusão social.
TÓPICO 2 – PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
1. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T4)-TRT-2ªREG-SP/2014-UnB].(Q.57) Sobre os proventos de aposentadoria e pensão
dos servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social,
a) incidem contribuições previdenciárias, independentemente de quaisquer valores de referência do regime geral.
b) incide ordinariamente contribuição sobre o valor que supere o teto do regime geral, em percentual igual ao que
incide sobre a remuneração dos servidores em atividade.
c) não podem incidir contribuições sociais.
d) incide ordinariamente contribuição sobre o valor que supere o dobro do teto do regime geral.
e) incide contribuição sobre o valor que supere o teto do regime geral, quando o beneficiário for portador de
doença incapacitante.
2. [Auditor Contr. Ext.-(Ár. Direito)-(C3)-(NS)-(M)-TCE-ES/2012-UnB] Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).
1) (I.154) Aposentados pelo RPPS/ES devem contribuir para o financiamento desse regime se seus proventos forem
superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, assim como os aposentados por este regime.
2) (I.155) Servidor público que ocupe cargo efetivo no Poder Legislativo estadual e exerça, ainda, a função de
professor em instituição particular de ensino, na qual seja contratado pelo regime da Consolidação das Leis do
Trabalho, poderá aposentar-se, se cumprir os requisitos exigidos, tanto pelo RPPS/ES quanto pelo Regime Geral de
Previdência Social.

3. [Procurador do MP-(1ª Et.)-(Pr. Obj.)-TCE-PB/2014-UnB].(Q.60) Assinale a opção correta no que se refere à
contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito previdenciário.
a) O segurado do RGPS que houver contribuído por nove anos e quatro meses para o INSS e houver perdido a
qualidade de segurado não poderá ter esse tempo de contribuição averbado no serviço público.
b) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a contagem recíproca dos tempos de contribuição prestada ao
RGPS brasileiro e a institutos de previdência criados por outros países.
c) É admissível a contagem recíproca dos tempos de contribuição prestada ao regime de previdência privada
complementar e ao RGPS.
d) Para efeito de aposentadoria, é admissível a contagem recíproca dos tempos de contribuição prestada ao
RPSS/PB e ao RGPS, hipótese em que os esses regimes se compensarão financeiramente, segundo critérios
estabelecidos em lei.
e) Se houver compatibilidade de horário, as atividades realizadas concomitantemente em empresa privada e no
serviço público poderão ser reciprocamente consideradas, e os respectivos tempos de contribuição, averbados
para efeito de aposentadoria.
4. [Def. Públ.-(Pr. Obj.)-DPE-AC/2012-UnB].(Q.92) Em cada opção abaixo, é apresentada uma situação hipotética
acerca da contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira, seguida de uma assertiva a
ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
a) Um DP prestes a se aposentar requereu averbação de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no RPPS.
Nessa situação, reconhecido e averbado o referido tempo de serviço rural, impõe-se ao DP o dever de indenizar a
previdência social, para dar ensejo à compensação entre o RGPS e o RPPS, cujas fontes de custeio são apartadas.
b) Paula é DP e professora em faculdade particular, estando, dessa forma, vinculada ao RPPS e ao RGPS,
contribuindo para ambos. Nessa situação, caso as atividades sejam desempenhadas de forma concomitante,
Paula poderá efetuar a contagem recíproca de tempo de serviço para fins de aposentadoria.
c) Gabriel, após lograr aprovação em concurso público para DP, averbou, no RPPS, os anos em que contribuiu para
o RGPS como advogado em escritório particular. Nessa situação, preenchidos os requisitos de idade e contribuição
para que possa se aposentar voluntariamente, Gabriel deverá, ainda, cumprir dez anos ininterruptos no cargo
efetivo em que se dará a referida aposentadoria.
d) Um advogado contribuiu por determinado tempo como contribuinte individual no RGPS e, posteriormente, tomou
posse como DPE, em virtude de aprovação em concurso público. Nessa situação, o advogado poderá computar o
tempo de contribuição anterior ao Instituto Nacional do Seguro Social no RPPS do estado ao qual estiver vinculado,
sendo-lhe vedado, contudo, o inverso.
e) Rodrigo trabalhou, durante muitos anos, em determinada empresa privada, exercendo atividades especiais, sob
condições insalubres. Nessa situação, caso passe em concurso público, Rodrigo terá direito à contagem
diferenciada do tempo trabalhado sob as referidas condições, no período em que esteve filiado ao RGPS, quando
da transferência para o RPPS dos servidores públicos.
5. [Anal. Leg.-(Atrib. Cons. Legisl.)-(Ár. XXI)-(CE)-(NS)-(T)-CD/2014-UnB] Acerca da compensação financeira dos
regimes previdenciários, julgue os próximos itens.
1) (I.144) Considere a seguinte situação hipotética.
Helena conta com trinta anos de contribuição e pretende se aposentar pelo RGPS, uma vez que atende aos demais
requisitos legais. No entanto, nesse período de contribuição, durante os primeiros dez anos, ela contribuiu para o
RPPS, e, durante vinte anos, para o RGPS.
Nessa situação, Helena fará jus à renda mensal de três mil reais, devendo o RGPS receber do RPPS o percentual do
tempo de serviço total da segurada correspondente ao tempo de contribuição de dez anos multiplicado por três
mil reais (renda mensal inicial).
2) (I.145) Considere a seguinte situação hipotética.
Carolina, que tem vinte anos de contribuição no RPPS e dez anos de contribuição no RGPS, pretende se aposentar
pelo RPPS. Seu benefício mensal, que, nesse regime, será de seis mil reais, seria de três mil reais, caso ela se
aposentasse pelo RGPS.
Nessa situação hipotética, o valor a título de compensação financeira do RGPS para o RPPS deverá ser o valor do
benefício pago pelo RPPS, equivalente a seis mil reais, multiplicado pelo percentual correspondente ao tempo de
contribuição no RGPS.
3) (I.146) A compensação financeira visa auxiliar o regime instituidor do benefício e é devida pelo regime de origem,
que compartilha a obrigação de manutenção do benefício, considerando o tempo de contribuição do segurado
para o regime de origem. O propósito dessa compensação financeira é colaborar com o equilíbrio financeiro do
regime instituidor.

6. [Anal. Leg.-(Atrib. Cons. Legisl.)-(Ár. XXI)-(CE)-(NS)-(T)-CD/2014-UnB] Com referência aos regimes próprios de
previdência social (RPPSs) dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido considere que as siglas
DF e STF, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, ao Distrito Federal e ao Supremo Tribunal Federal.
1) (I.136) A CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias por RPPS,
até que lei complementar regulamente a matéria. No entanto, o STF entendeu que, inexistindo disciplina específica
da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, das regras de
aposentadoria próprias aos trabalhadores em geral.
2) (I.137) Conforme entendimento do STF, incumbe aos entes federados a edição das regras gerais para a
organização e o funcionamento dos RPPSs dos seus servidores públicos, em consonância com o princípio da
autonomia desses entes.
3) (I.138) A CF prevê a contribuição dos servidores inativos e pensionistas, em atendimento aos princípios da
solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais da universalidade,
equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento, mas excepciona essa
contribuição aos militares dos estados e do DF, que se submetem a regramento específico.
4) (I.139) Contraria o pacto federativo, segundo entendimento do STF, a norma que fixa alíquotas mínimas de
contribuição para os servidores a serem cobradas pelos estados, pelo DF e pelos municípios para custear RPPS.
5) (I.140) Os estados, o DF e os municípios não têm competência para instituir contribuições compulsórias para
custeio de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, mas podem instituir contribuição
previdenciária compulsória para o custeio de RPPS.
7. [Anal. Leg.-(Atrib. Cons. Legisl.)-(Ár. XXI)-(CE)-(NS)-(T)-CD/2014-UnB] No que se refere ao RPC e às entidades
fechadas com patrocínio público, julgue os itens subsequentes.
1) (I.156) Um servidor público federal que já ostentava tal condição antes da vigência da lei que regulamentou o
RPC do servidor público e que tenha expressamente optado por aderir a esse regime fará jus, no momento de sua
aposentadoria, a três benefícios: um benefício especial, uma aposentadoria limitada ao teto do RGPS e, finalmente,
uma aposentadoria a ser paga pelo RPC. As duas primeiras aposentadorias terão de ser pagas pela União e a
última, pelo RPC. (ADAPTADA)
2) (I.157) Ao servidor público submetido ao RPPS anteriormente à instituição do RPC é dada a opção de ingresso
nesse regime. Tal opção se dará de forma irrevogável e irretratável, não podendo o servidor valer-se das regras
anteriores à opção.
3) (I.158) Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), os serviços sociais autônomos, como
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, enquadram-se no conceito de patrocinador
público e sujeitam-se ao princípio da paridade contributiva.
4) (I.159) O princípio da autonomia do RPC foi relativizado no tocante ao RGPS, tendo em vista que foi estabelecida,
para a concessão de benefícios de aposentadoria e pensão por morte mediante plano de benefício definido, a
necessidade de concessão de benefício pelo RGPS, na medida em que há similitude entre os benefícios
concedidos no RPC e RGPS.
5) (I.160) O limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS aplica-se aos benefícios gerais (como
aposentadorias voluntária e por invalidez, pensão por morte e auxílio-doença) a serem concedidos pelo regime
próprio da União, desde que os servidores tenham ingressado no serviço público a partir da vigência da lei que
regulamentou o RPC do servidor público ou anteriormente a esse regime, mas tenham exercido expressamente a
opção.
8. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Espec. Of. Just. Aval. Fed.)-(CC03)-(T2)-TRT-2ªREG-SP/2014-FCC].(Q.60) Por previsão
constitucional, o regime de previdência privada, além de facultativo, é baseado
a) na capacidade econômica das empresas patrocinadoras dos planos de benefícios.
b) na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
c) no pacto de gerações, de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefícios dos inativos e
pensionistas atuais.
d) na capitalização ou repartição, segundo a livre vontade das partes contratantes, diante da autonomia privada
que marca o setor.
e) por paralelismo, na mesma estrutura e organização dadas por lei ao regime geral de previdência social, do qual
é complementar.

9. [Anal. Adm.-(Esp. Adm.)-(C1)-(NS)-PREVIC/2011-UnB] Julgue os próximos itens, referentes à previdência
complementar.
1) (I.55) As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos,
regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram, legalmente, o contrato
de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração
dos participantes.
2) (I.56) Veda-se o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo na qualidade de patrocinador, situação em que, em
hipótese alguma, sua contribuição normal pode exceder à do segurado.
3) (I.51) Da não obrigatoriedade de adesão ao sistema de previdência privada decorre a possibilidade de os filiados
desvincularem-se dos regimes de previdência complementar a que aderirem, especialmente porque a liberdade
de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação.
4) (I.53) Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de
trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho
doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses
dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a estipulação de
alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.
10. [Anal. Leg.-(Atrib. Cons. Legisl.)-(Ár. XXI)-(CE)-(NS)-(T)-CD/2014-UnB] Julgue os seguintes itens à luz das normas e
dos princípios aplicados ao regime de previdência complementar (RPC). Nesse sentido, considere que a sigla EFPC,
sempre que empregada, se refere a entidade fechada de previdência complementar.
1) (I.152) Incide na relação de previdência complementar administrada por entidades fechadas o princípio da
paridade contributiva, que significa que o patrocinador, independentemente de sua natureza jurídica, obriga-se a
contribuir com o mesmo percentual da contribuição do participante.
3) (I.153) Os regimes de previdência oficiais (RGPS e RPPS) e o RPC fazem parte da seguridade social e estão
vinculados, sendo esse último complementar dos dois primeiros, o que se traduz por não haver segregação jurídica e
patrimonial entre os regimes previdenciários.
4) (I.154) O STF entende que a facultatividade que têm os interessados de aderirem a plano de previdência privada
decorre de norma constitucional, que privilegia a liberdade de associação. No entanto, após o ingresso, não há
possibilidade de desfiliação sem o consentimento das partes envolvidas (participantes e patrocinadores),
condicionando-se inclusive a retirada de patrocínio à autorização do órgão fiscalizador.
11. [Auditor-Fiscal do Trabalho-(NS)-(T)-(P2)-MTE-UnB/2013-UnB] Em relação aos princípios e diretrizes da previdência
social no Brasil, julgue os seguintes itens.
1) (I.175) A previdência social brasileira, além dos regimes geral e próprios, é formada pelo regime de previdência
complementar, de caráter facultativo, organizado de forma autônoma e baseado na constituição de reservas que
garantam o pagamento dos benefícios contratados.
TÓPICO 3 – PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL
1. [Procurador Substituto-(Pr. Obj.)-(NS)-(M)-PGE-PI/2014-UnB].(Q.81) Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a
opção correta.
a) Consoante previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que se aplica também à previdência
privada.
b) Nos termos da CF, as contribuições para a seguridade social devem ser aplicadas no sistema securitário,
excetuando-se 20% do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual que será aplicado
necessariamente em educação.
c) Compete privativamente à União legislar sobre previdência social.
d) O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social,
sendo obrigatório o reajuste anual.
e) De acordo com entendimento do STJ, é possível a aplicação de índice inflacionário negativo sobre a correção
monetária dos débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal do montante principal.

2. [Auditor-(Prova Objetiva)-TCE-GO/2007-ESAF].(Q.41) Com relação aos princípios que regem a Previdência Social no
Brasil, julgue os itens abaixo, considerando o disposto no Título VIII – Da Ordem Social na Constituição de 1988, e
assinale a opção correta.
I. A previdência social tem princípios constitucionais próprios e não se vincula aos objetivos estabelecidos para a
seguridade social no art. 194.
II. A universalidade de atendimento da Seguridade Social na Saúde como ―direito de todos‖ apresenta-se de forma
distinta da universalidade de atendimento prevista para a Previdência Social.
III. Previdência Social, Assistência Social e Saúde são partes de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade.
IV. A Assistência Social e a Previdência Social confundem-se nas normas constitucionais como atividades dirigidas
aos hipossuficientes.
a) Todos estão corretos.
b) II e III estão corretos.
c) I e IV estão corretos.
d) Somente I está incorreto.
e) III e IV estão corretos.
3. [Advogado da União-(Pr. Obj.)-(NS)-(T)-AGU/2012-UnB] Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir,
acerca da seguridade social.
1) (I.192) Em face do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, a aplicação
de novos critérios de cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve ser automaticamente estendida a todos os
benefícios cuja concessão tenha corrido sob regime legal anterior.
4. [Anal. Adm. Pública-(Espec. Serv. Téc.-Adm.)-(Serv. Téc. Adm.)-(CE)-(C7)-(NS)-(M)-TC-DF/2014-UnB] Com relação
à origem, à evolução legislativa, aos princípios constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil, julgue
os próximos itens.
1) (I.82) A seguridade social rege-se pelo princípio constitucional da solidariedade, segundo o qual nenhum
benefício poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio total.
5. (Analista do Seguro Social – Ar. Direito/2008-UnB) Em relação à seguridade social brasileira, sua organização e
seus princípios, julgue os seguintes itens.
1) A importância da proteção social justifica a ampla diversidade da base de financiamento da seguridade social.
Com o objetivo de expandir ou de garantir a seguridade social, a lei poderá instituir outras fontes de financiamento,
de acordo com o texto constitucional.
2) O princípio da distributividade na prestação de benefícios e serviços tem sua expressão maior na área de saúde,
dado o amplo alcance conferido pela intensa utilização do Sistema Único de Saúde.
3) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema
único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da
comunidade.
4) De acordo com o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais, uma das condições para a aposentadoria por idade do trabalhador rural é a exigência de que atinja 65 anos
de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher.
6. [Auditor-Fiscal do Trabalho-(NS)-(T)-(P2)-MTE-UnB/2013-UnB] Julgue os próximos itens, acerca da conceituação,
da organização e dos princípios constitucionais da seguridade social.
1) (I.171) A assistência social, como uma das ações integrantes da seguridade social, deve prover os mínimos sociais,
por meio de iniciativas do poder público e da sociedade com o propósito de garantir o atendimento às
necessidades básicas, vedado o pagamento de qualquer benefício pecuniário.
2) (I.172) A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
3) (I.173) A meta da universalidade da cobertura e do atendimento a que se refere a CF é a de que as ações
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social alcancem todas as pessoas
residentes no país, sem nenhuma distinção.

7. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T4)-TRT-2ªREG-SP/2014-FCC].(Q.54) Segundo a chamada regra constitucional da
contrapartida:
a) nenhuma contribuição previdenciária é devida sem que tenha havido efetiva prestação de trabalho pelo
segurado.
b) nenhuma contribuição patronal é devida sem que o segurado tenha trazido regular prova de sua
documentação pessoal ao empregador.
c) nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total.
d) nenhuma contribuição de seguridade social pode ser exigida antes de 90 dias da data de publicação da lei que
a houver instituído ou diminuído.
e) nenhum benefício previdenciário ou assistencial pode ser deferido sem que tenha havido prova das
contribuições previdenciárias exigidas a título de carência.
que se seguem.
1) (I.112) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo entre seus objetivos a universalidade da cobertura e do
atendimento bem como a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
2) (I.113) Embora a Constituição Federal de 1988 (CF) arrole entre os objetivos da organização da seguridade social
o caráter democrático da administração, sua gestão está a cargo exclusivamente do governo federal.
3)Caso a CF previsse que determinado benefício previdenciário deveria abranger somente os empregados urbanos,
rurais e trabalhadores avulsos, norma infraconstitucional posterior que fosse editada estendendo o benefício aos
contribuintes individuais, com a precedente fonte de custeio, deveria ser considerada constitucional.
9. [Juiz Trab. Subst.-(Pr. Obj. Sel.)-TRT-5ªREG-BA/2013-UnB].(Q.83) Excetuados determinados setores da economia,
verifica-se, no financiamento da seguridade social, que os empregadores, em geral, pagam uma contribuição
previdenciária incidente sobre folha de remuneração de pessoal, em percentual superior ao deduzido dos
vencimentos dos trabalhadores respectivos. Essa diferenciação decorre
a) da igualdade de contribuintes.
b) da seletividade tributária.
c) da equivalência de benefícios.
d) da individuação das participações nos custos.
e) da equidade na forma de participação no custeio.
10. [Procurador da Fazenda Nacional-(Prova Objetiva)-PGFN/2007-ESAF].(Q.97) Antônio, contribuinte empregado
aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social em 1994, propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS, alegando que seu benefício não foi revisto nos termos do art. 58 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT). Ademais, alega que indevidamente o INSS vem recolhendo a contribuição
previdenciária sobre o 13º salário. Assim, é correto afirmar que:
a) O pedido referente à incidência indevida da contribuição previdenciária sobre o 13º salário é improcedente.
b) A referida ação deve ser proposta dois anos após a concessão do referido benefício, sob pena de decadência
do direito pleiteado.
c) O pedido da revisão, nos termos do art. 58 da ADCT, deve ser considerado improcedente, independente da
época em que o benefício foi concedido.
d) O segurado está impedido de ajuizar ação contra a instituição previdenciária na vara federal do município em
que reside.
e) Antônio não tem legitimidade para propor ação contra o INSS por estar recebendo benefício.
11. (JUIZ FEDERAL/TRF/2REG/CESPE/2012) A previdência social é regida por princípios que foram consolidados na Lei
n.º 8.212/1991. Entre esses princípios, encontra-se o princípio
a) do cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição nominais.
b) da preservação do valor real dos benefícios.
c) da previdência complementar facultativa, custeada por parcela das contribuições sociais previdenciárias.
d) da universalidade de participação nos planos previdenciários, independentemente de contribuição.
e) do valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do
segurado, superior ao valor do salário mínimo

12. [Def. Públ.-(Pr. Obj.)-DPE-AC/2012-UnB].(Q.87) Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social.
a) A seguridade social compreende um conjunto de ações de proteção social custeado pelo Estado, conforme
suas limitações orçamentárias, e organizado com base, entre outros objetivos, na irredutibilidade do valor das
contribuições.
b) A previdência social estrutura-se como um sistema não contributivo, sendo os recursos para o financiamento de
suas ações provenientes da arrecadação de tributos pelos entes estatais.
c) A dimensão subjetiva da universalidade de cobertura e atendimento do seguro social, relacionada às situações
de risco social, adquire não apenas caráter reparador, mas também preventivo.
d) O princípio da equidade, que fundamenta a forma de participação no custeio da seguridade social, está
associado aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.
e) São considerados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão os relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
TÓPICO 4 – SEGURADOS e DEPENDENTES DA PREVIDENCIA ( QUESTÕES)
1. [Auditor Governamental-(Todos Cargos)-(CB)-CGE-PI/2015-UnB] A respeito do regime geral de previdência social,
julgue os itens a seguir.
1) (I.64) A dependência econômica do irmão menor de vinte e um anos de idade na condição de dependente do
segurado é presumida para fins de obtenção de benefício previdenciário.
2) (I.65) A pessoa física que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira
estrangeira e a órgãos a elas subordinados é segurada obrigatória da previdência social, na qualidade de
empregado.
2. [Auditor-Fiscal do Trabalho-(NS)-(T)-(P2)-MTE-UnB/2013-UnB] Julgue os itens a seguir, referentes aos segurados do
RGPS.
1) (I.177) O bolsista que se dedique, em tempo integral, a pesquisa, em curso de especialização, pós-graduação,
mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência
social, será considerado segurado obrigatório do RGPS.
2) (I.178) Dona de casa inscrita como segurada facultativa do RGPS poderá recolher contribuições em atraso,
desde que a primeira contribuição tenha sido recolhida sem atraso e não seja ultrapassado o prazo de seis meses
após a cessação das contribuições.
3) (I.179) Indivíduo que exerce, de forma autônoma, atividade de contador devidamente reconhecida pelo órgão
de classe é considerado, de acordo com a legislação previdenciária, segurado facultativo.
3. (QRP) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a
opção que contenha a exata seqüência.
( ) Sérgio é estagiário em uma empresa de informática, recebendo remuneração superior a 2 salários mínimos. Seu
vínculo com a empresa obedece ao que dispõe a Lei que disciplina os estágios de estudantes de
estabelecimento de ensino superior e profissionalizante do ensino médio. Nessa situação, Sérgio, mesmo
exercendo atividade remunerada, caso queira, poderá filiar-se ao RGPS na qualidade de segurado facultativo.
( ) Atualmente, é possível a concessão de pensão por morte aos dependentes, mesmo que o segurado tenha
falecido após perder a qualidade de segurado. Para isso, é indispensável que os requisitos para obtenção da
aposentadoria tenham sido preenchidos de acordo com a legislação em vigor à época em que os requisitos
foram atendidos.
( ) Considere que Pedro e Sílvia estão separados judicialmente, e que Sílvia receba de Pedro pensão alimentícia.
Nesse caso, Sílvia mantém a qualidade de dependente de Pedro.
a) V V V
b) F F F
c) F V V
d) V V F
e) F F V

4. (QRP) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a
opção que contenha a exata seqüência.
( ) É segurado contribuinte individual o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais
internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se
amparado por regime próprio de previdência social;
( ) É segurado empregado o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o
Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de
previdência; social;
( ) Alberto é associado de uma cooperativa de produção e, nessa condição, ajustou e executou serviço à própria
cooperativa. Nessa situação, Alberto é considerado segurado do regime geral de previdência social na
qualidade de empregado.
a) V V V
b) F F F
c) F V V
d) V V F
e) F F V
5. (QRP) A respeito dos segurados da previdência social podemos afirmar, exceto:
a) Suponha que José seja garimpeiro e trabalhe com o auxílio exclusivo de membros da sua família. Nessa situação,
José é considerado segurado especial.
b) Considere que Joel encontre-se afastado das atividades laborativas, recebendo auxílio-doença. Nessa situação,
Joel manterá a qualidade de segurado pelo tempo que durar o afastamento.
c) Considere que Júlio seja servidor municipal vinculado a regime próprio de previdência social e que pretenda
receber um valor superior à futura aposentadoria que receberá do município. Nessa situação, Júlio não poderá
vincular-se ao regime geral como segurado facultativo.
d) Os serviços prestados por empregado doméstico, no ambiente residencial para o qual foi contratado, não
podem ter finalidade de lucro, sob pena de descaracterizar a qualidade de segurado do trabalhador.
e) Considerando que Célio tenha sido contratado como estagiário de uma empresa de exportação, contudo, por
necessidade de serviço, passou a chefiar a unidade de vendas da empresa. Nessa situação, Célio é considerado
empregado para o regime geral.
6. [Procurador do MP junto ao TCM-GO-(Prova Objetiva)-(M)-TCM-GO/2007-UnB].(Q.56) Em relação aos benefícios
da previdência social, cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva
a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja correta.
a) Célio é arrendatário rural e segurado do RGPS. Nessa situação, em face da natureza de sua filiação, Célio não
terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição.
b) Gilberto é aposentado e retornou ao trabalho em atividade abrangida pelo RGPS. Nessa situação, se vier a
cumprir os requisitos, Geraldo poderá receber nova aposentadoria.
c) Antônio, durante muito tempo foi segurado da previdência social, mas perdeu seu emprego na fábrica em que
trabalhava e, portanto, perdeu a qualidade de segurado. Nessa situação, as contribuições que Antônio verteu ao
sistema antes de perder a qualidade de segurado não serão computadas para efeito de ulterior benefício, caso ele
volte a contribuir para o regime previdenciário.
d) Paulo é segurado facultativo da previdência social. Nessa situação, caso deixe de promover o recolhimento
mensal, Paulo perderá a qualidade de segurado após o terceiro mês sem recolhimento.
7. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRT-8ªREG-AP-PA/2013-UnB].(Q.57) Em relação ao RGPS, assinale a opção
correta.
a) A aposentadoria por idade é devida ao segurado empregado, contribuinte individual e facultativo, a partir do
momento em que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta anos de idade, se mulher,
independentemente do tempo de contribuição.
b) O estudante com idade igual ou superior a dezesseis anos pode filiar-se ao RGPS, mediante contribuição, na
condição de segurado facultativo, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o defina como
segurado obrigatório da previdência social.
c) Para efeito de concessão de beneficiários previdenciários aos dependentes do segurado do RGPS, deve-se
considerar a seguinte ordem de preferência: descendentes, ascendentes, cônjuge e irmãos.
d) O indivíduo que, em gozo de benefício de auxílio doença, no prazo de doze meses, não se aposentar por
invalidez nem voltar ao trabalho perde a qualidade de segurado.
e) O segurado que, aposentado sob o RGPS, permanecer em atividade sujeita a esse regime, ou a ele retornar, terá
direito ao auxílio doença e à aposentadoria por invalidez, mas não fará jus ao auxílio reclusão nem à aposentadoria
por tempo de contribuição.

8. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(C02)-(T5)-TRF-4ªREG/2014-FCC].(Q.45) Maria Cipriana já pagou mais de 120 (cento e vinte)
contribuições mensais, ininterruptas, à Previdência Social. Encontra-se cadastrada no órgão próprio do Ministério do
Trabalho e Emprego. Maria está desempregada de forma involuntária há dezoito meses.
Em face desta situação, Maria Cipriana
a) deverá contribuir por mais 6 meses para continuar na qualidade de segurada.
b) deverá contribuir por mais 3 meses para continuar na qualidade de segurada.
c) não ostenta mais a qualidade de segurada da Previdência Social.
d) continua na condição de segurada por mais 18 meses.
e) continua na condição de segurada por mais 36 meses.
9. [Procurador Judicial-(Pr. Obj.)-(CA01)-(T3)-Pref. Recife-PE/2014-FCC].(Q.78) A qualidade de segurado da
Previdência Social é mantida, independentemente de contribuições,
I. até 6 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
II. sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
III. até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada
abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
IV. até 12 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
Está correto o que consta APENAS em
a) III e IV.
b) I e II.
c) I, II e III.
d) I e IV.
e) II, III e IV.
10. [Anal. Adm. Pública-(Espec. Serv. Téc.-Adm.)-(Serv. Téc. Adm.)-(CE)-(C7)-(NS)-(M)-TC-DF/2014-UnB] No que se
refere ao regime geral de previdência social, julgue os itens a seguir.
1) (I.84) É presumida, por força de lei, a dependência econômica dos pais do segurado para fins de atribuição da
qualidade de dependentes.
2) (I.85) O cidadão em gozo de benefício previdenciário mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo,
independentemente de contribuições.
11. (CESPE/UNB - DPU/2010) Com base no direito previdenciário, julgue os itens de 1 a 6.
1) A qualidade de segurado obrigatório está insitamente ligada ao exercício de atividade remunerada, com ou sem
vínculo empregatício, de modo que, para um indivíduo ser considerado segurado obrigatório, a remuneração por
ele percebida pelo exercício da atividade deve ser declarada e expressa, e não, meramente presumida.
2) Suponha que João, servidor público federal aposentado, tenha sido eleito síndico do condomínio em que reside
e que a respectiva convenção condominial não preveja remuneração para o desempenho dessa função. Nesse
caso, João pode filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) na condição de segurado facultativo e
formalizar sua inscrição com o pagamento da primeira contribuição.
3) Considere que Pedro explore, individualmente, em sua propriedade rural, atividade de produtor agropecuário em
área contínua equivalente a 3 módulos fiscais, em região do Pantanal matogrossense, e que, durante os meses de
dezembro, janeiro e fevereiro de cada ano, explore atividade turística na mesma propriedade, fornecendo
hospedagem rústica. Nessa situação, Pedro é considerado segurado especial.
4) Considere que Lucas tenha exercido, individualmente, de modo sustentável, durante toda a vida, a atividade de
seringueiro na região amazônica, tendo os frutos dessa atividade sido sua única fonte de renda. Após o falecimento
dele, os herdeiros — demonstrados os pressupostos de filiação — poderão requerer a inscrição de Lucas, como
segurado especial, no RGPS.
5) Quanto à filiação do segurado obrigatório à previdência social, vigora o princípio da automaticidade, segundo o
qual a filiação desse segurado decorre, automaticamente, do exercício de atividade remunerada,
independentemente de algum ato seu perante a previdência social. A inscrição, ato material de registro nos
cadastros da previdência social, pode ser concomitante ou posterior à filiação, mas nunca, anterior.

12. (Téc Seguro Social – 2008 – Cespe/UNB - adaptada) Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação
hipotética acerca da identificação dos segurados da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.
1) Otávio, contador, é aposentado por regime próprio de previdência social e começou a prestar serviços de
contabilidade em sua residência. Dada a qualidade de seus serviços, logo foi contratado para dar expediente em
uma grande empresa da cidade. Nessa situação, Otávio não é segurado do regime geral, tanto por ter pertencido
a um regime próprio, quanto por ser aposentado.
2) Miguel, civil, brasileiro nato que mora há muito tempo na Suíça, foi contratado em Genebra para trabalhar na
Organização Mundial de Saúde. Seu objetivo é trabalhar nessa entidade por alguns anos e retornar ao Brasil, razão
pela qual optou por não se filiar ao regime próprio daquela organização. Nessa situação, Miguel é segurado
obrigatório da previdência social brasileira na qualidade de contribuinte individual.
3) Claudionor tem uma pequena lavoura de feijão em seu sítio e exerce sua atividade rural apenas com o auxílio da
família. Dos seus filhos, somente Aparecida trabalha fora do sítio. Embora ajude diariamente na manutenção da
plantação, Aparecida também exerce atividade remunerada no grupo escolar próximo à propriedade da família.
Nessa situação, Claudionor e toda a sua família são segurados especiais da previdência social.
4) Beatriz trabalha, em Brasília, na sucursal da Organização das Nações Unidas e não tem vinculação com regime
de previdência estrangeiro. Nessa situação, Beatriz é segurada da previdência social brasileira na condição de
contribuinte individual.
5) Para a previdência social, uma pessoa que administra a construção de uma casa, contratando pedreiros e
auxiliares para edificação da obra, é considerada contribuinte individual.
6) Um síndico de condomínio que resida no condomínio que administra e receba remuneração por essa atividade é
segurado da previdência social na qualidade de empregado.
7) Um cidadão belga que seja domiciliado e contratado no Brasil por empresa nacional para trabalhar como
engenheiro na construção de uma rodovia em Moçambique é segurado da previdência social brasileira na
qualidade de empregado.
8) Um adolescente de 14 anos de idade, menor aprendiz, contratado de acordo com a Lei n.o 10.097/2000, apesar
de ter menos de 16 anos de idade, que é o piso para inscrição na previdência social, é segurado empregado do
regime geral.
9) Um tabelião que seja titular do cartório de registro de imóveis em determinado município é vinculado ao
respectivo regime de previdência estadual, pois a atividade que exerce é controlada pelo poder judiciário.
10) O pescador artesanal é enquadrado como segurado especial quando não utiliza embarcação ou utiliza
embarcação de pequeno porte, assim entendida aquela que não ultrapasse 6 (seis) toneladas de arqueação bruta.
13. [Auditor-Fiscal do Trabalho-(NS)-(T)-(P2)-MTE-UnB/2013-UnB] No que se refere às normas que regulamentam a
condição de dependente no RGPS, julgue os itens subsequentes.
1) (I.180) Apesar de integrarem a segunda classe de dependentes, os pais poderão fazer jus ao recebimento de
pensão por morte, desde que comprovem a dependência econômica do segurado a eles, ainda que existam
dependentes que integrem a primeira classe.
2) (I.181) O companheiro e a companheira, desde que comprovem a existência de união estável, integram o rol de
dependentes da primeira classe, o que lhes permite receber pensão por morte ou auxílio-reclusão, conforme o caso.
14. [Juiz Fed. Subst.-(Pr. Obj. Sel.)-TRF-5ªREG/2013-UnB].(Q.15) Em relação ao regime geral da previdência social,
assinale a opção correta.
a) Não se requer prova de dependência econômica para que cônjuge, companheira, companheiro, filho não
emancipado com menos de vinte e um anos de idade ou pais do segurado façam jus aos benefícios
previdenciários na condição de seu dependente.
b) O menor de quatorze anos de idade pode ser segurado facultativo do regime geral da previdência social, desde
que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório.
c) É permitida a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa
participante de regime próprio previdenciário.
d) O segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social mantém a
qualidade de segurado até doze meses após a cessação das contribuições, independentemente do pagamento
de novas contribuições.
e) O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, suas autarquias ou
fundações públicas, é considerado segurado facultativo da previdência social.
15. [Def. Públ.-(Pr. Obj.)-DPE-AC/2012-UnB].(Q.89) É segurado obrigatório da previdência social, como empregado,
a) o trabalhador que presta serviço de natureza rural a diversas empresas sem vínculo empregatício.
b) a pessoa física que presta serviço de natureza eventual, no âmbito residencial da pessoa que contrate o serviço,
em atividades sem fins lucrativos.
c) a pessoa física que presta, em caráter eventual, serviço de natureza rural a empresa.
d) o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
e) o servidor público federal ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União.

16. (QRP) Carla, trabalha como babá para Vanessa, dentista, trabalhando no âmbito da residência de segunda a
sexta-feira, 8 horas por dia. Considerando a legislação previdenciária de regência, julgue os itens a seguir.
1) Carla é enquadrada como empregada doméstica, independentemente de sua idade.
2) Para fins de início de carência, serão consideradas as contribuições de Carla a partir de sua filiação.
3) Caso, Carla seja considerado segurada baixa renda e tenha filho menor de 14 anos, terá direito ao salário família.
4) No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, em favor de
Carla, não serão computados os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que
não recolhidas por Vanessa.
5) Caso Carla entre em gozo de auxílio doença será considerada como licenciada por Vanessa.
17. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C5)-(NS)-(M)-STJ/2012-UnB] Julgue os itens que se seguem à luz das normas aplicáveis à
seguridade social.
1) (I.97) Será segurado obrigatório da previdência social o indivíduo que, na condição de diretor, prestar serviços a
uma fábrica de tecidos, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração.
2) (I.98) O cancelamento da inscrição do cônjuge como beneficiário do regime geral de previdência social, na
condição de dependente do segurado, pode ocorrer nos casos de divórcio — se esse cônjuge tiver sido
beneficiado com direito a alimentos — e de anulação de casamento comprovada por certidão.
18. [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB] Acerca das normas que regem os segurados da
previdência social, julgue o item abaixo.
1) (I.103) Caso um delegado da Polícia Federal eleito deputado no estado onde atue como delegado opte pelo
exercício do mandato eletivo, ele não poderá se filiar ao RGPS dada a sua vinculação a regime próprio.
TÓPICO 5 – EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO
1. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(C02)-(T5)-TRF-4ªREG/2014-FCC].(Q.43) Sobre as Leis nº 8.213/1991 e 8.212/1991, considere:
I. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene
do trabalho.
II. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social e, entre seus
princípios, encontra-se seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união
de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores
para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de
títulos e documentos.
IV. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco
por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
V. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção
do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de
percepção de auxílio-acidente.
Está correto o que consta APENAS em
a) II e III.
b) I, II, III e IV.
c) I, III e IV.
d) I, II, IV e V.
e) III, IV e V.
2. (CESPE – DPU/2010) A respeito do conceito de empresas e de empregador analise as proposições e as julgue:
1) Para fins previdenciários, a principal diferença entre empresa e empregador doméstico é que a primeira se
caracteriza por exercer atividade exclusivamente com fins lucrativos, e o segundo, não.
2) O empregador rural pessoa física é equiparado a empresa para fins e previdenciário e também é segurado na
condição de segurado especial.

3. (JUIZ FEDERAL/TRF/2REG/CESPE/2012) A Lei n.º 8.212/1991, que institui o plano de custeio da seguridade social,
distingue as pessoas que são consideradas empresas daquelas que se equiparam a empresas. Entre as que se
equiparam a empresa encontram-se as
a) fundações públicas.
b) cooperativas.
c) firmas individuais.
d) sociedades que assumam o risco de atividade econômica rural com fins lucrativos.
e) autarquias
4. (AnalistaTRIB/RF/ESAF/2012) Não se considera empresa, nem a ela se equipara, para fins de custeio da
Previdência Social,
a) a firma individual que reúne elementos produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços e
assume o risco de atividade econômica urbana ou rural.
b) a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, ainda que
tenha duração temporária.
c) a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) que assuma o risco de atividade econômica.
d) a cooperativa, a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras ou a entidade de qualquer
natureza ou finalidade.
e) aquele que admite empregado a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, no âmbito
residencial de diretor de empresa.
5. (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2014 – ESAF) Sobre o conceito previdenciário de empresa e empregador
doméstico, assinale a opção incorreta.
a) Empregador doméstico é a pessoa ou família que admite a seu serviço, com ou sem finalidade lucrativa,
empregado doméstico.
b) Embora o empregador doméstico não se enquadre como empresa, há algumas obrigações acessórias que lhe
são exigíveis.
c) O empregador doméstico não se classifica, em virtude desta condição, como segurado obrigatório do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS).
d) Uma dona de casa, ainda que empregadora doméstica, caso não exerça qualquer atividade remunerada
vinculante ao RGPS, poderá, caso deseje, filiar-se como segurada facultativa.
e) As contribuições do empregador doméstico somente visam ao custeio das prestações previdenciárias
concedidas aos empregados domésticos.
TÓPICO 6 – CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL E RECOLHIMENTO
1. [Téc. Rec. Fed.-(P2)-(Ár. Trib.-Aduan.)-TRF/2006-ESAF].(Q.58) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F),
conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
( ) A contribuição da União para a Seguridade Social é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal.
( ) Os recursos adicionais do Orçamento Fiscal para a Seguridade Social serão fixados obrigatoriamente na lei
orçamentária anual.
( ) A União é responsável pela cobertura de insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes
do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
a) V V V
b) F F F
c) F V V
d) V V F
e) F F V
2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CM)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC].(Q.58) As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da
Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por
a) cinco representantes, sendo três da área da previdência social e dois da área de assistência social.
b) cinco representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e um da área de
c) seis representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e dois da área de
d) três representantes, sendo um da área da saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência
social.
e) três representantes, sendo dois da área da previdência social e um da área de assistência social.

3. [Anal. Leg.-(Atrib. Cons. Legisl.)-(Ár. XXI)-(CE)-(NS)-(T)-CD/2014-UnB] Julgue os próximos itens, referentes ao custeio
da seguridade social.
1) (I.127) Produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes,
será isento de contribuição para a seguridade social.
2) (I.128) A contribuição destinada ao financiamento da seguridade social não incide sobre a aposentadoria
concedida pelo RGPS. Todavia, o aposentado pelo RGPS que voltar a exercer atividade abrangida por esse regime
será segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito a contribuições para fins de custeio da
seguridade social.
3) (I.129) Todas as entidades beneficentes ou filantrópicas são constitucionalmente isentas do pagamento de
contribuição para a seguridade social.
4) (I.130) A contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social a cargo do empregador incide
sobre a folha de salários e sobre os demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço,
ainda que sem vínculo empregatício.
5) (I.131) A contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social a cargo da empresa poderá ter
alíquota diferenciada unicamente em razão do porte da empresa e da atividade econômica por ela exercida.
4. [Procurador do MP-(1ª Et.)-(Pr. Obj.)-TCE-PB/2014-UnB].(Q.63) Em relação ao custeio do RGPS, assinale a opção
correta.
a) Segundo o princípio da equidade na participação do custeio previdenciário, poderá haver diferença de valores
na contribuição previdenciária, já que aquele que possui renda maior contribui mais. Entretanto, diante do princípio
da isonomia preconizado pelo art. 5.º da CF, é vedado à previdência instituir alíquotas diferenciadas em função da
renda auferida pelo trabalhador e(ou) da situação patrimonial do empregador.
b) Para efeito de contribuição previdenciária do segurado facultativo, considera-se salário-de-contribuição o valor
por este declarado, sendo que o limite mínimo deve ser de um salário mínimo e o limite máximo será previsto em
portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.
c) Na hipótese de as receitas provenientes do custeio da previdência social, a título de contribuição social, não
serem suficientes para o pagamento dos benefícios de prestação continuada, o INSS poderá suspender
temporariamente o pagamento desses benefícios, até que a arrecadação seja suficiente para cumprir tal déficit.
d) A empresa que contrata contribuinte individual, sem relação de emprego, para prestar serviço de natureza
urbana, em caráter eventual, está obrigada a recolher 10% dos valores devidos ao contratado, a título de
contribuição empresarial, bem como está obrigada a reter e repassar ao INSS o percentual de 10% do valor pago
ao segurado.
e) A CF foi a primeira constituição republicana a estabelecer que a previdência social seria custeada de maneira
tripartite, pela União, por empregadores e empregados. Antes dela, a União não participava do custeio, que
contava com a participação exclusiva dos trabalhadores e empregadores.
5. [Procurador Judicial-(Pr. Obj.)-(CA01)-(T3)-Pref. Recife-PE/2014-FCC].(Q.81) Constituem outras receitas da
Seguridade Social, EXCETO:
a) as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.
b) as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.
c) a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.
d) 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
e) as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.
6. (JUIZ FEDERAL/TRF/2REG/CESPE/2012) Conforme a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios, e de determinadas contribuições. Nesse sentido, as contribuições sociais
constitucionalmente previstas incluem a contribuição
a) sobre o domínio econômico incidente sobre a venda de petróleo e derivados.
b) do exportador de serviços para o exterior.
c) do aposentado pelo RGPS.
d) da pensionista de trabalhador falecido que se tenha aposentado pelo RGPS.
e) da entidade equiparada a empresa, na forma da lei, incidente sobre o faturamento.

7. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRT-8ªREG-AP-PA/2013-UnB].(Q.56) A respeito do custeio do RGPS, assinale a
opção correta.
a) A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual a título de custeio da previdência social é de 12%
sobre todos os valores recebidos a título de serviços prestados a terceiros.
b) Para efeito de custeio da previdência social, integra o salário de contribuição do segurado empregado a
importância recebida a título de incentivo à demissão.
c) A contribuição dos trabalhadores para o custeio da previdência é isonômica, sendo as alíquotas de contribuição
igualitárias para todas as espécies de segurados.
d) Para efeito de incidência da alíquota de contribuição para o custeio do RGPS, considera-se salário de
contribuição do empregado doméstico a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem
estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.
e) O trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa privada, em caráter não eventual e
mediante subordinação, não participa do custeio do RGPS.
8. (Tec. Seguro Social – 2008 – Cespe/UNB- adaptada) Em cada um dos itens seguintes, apresenta-se uma situação
hipotética referente à aplicação do conceito de salário-de-contribuição, assinale a assertiva incorreta.
a) Rodrigo trabalha na gerência comercial de uma grande rede de supermercados e visita regularmente cada uma
das lojas da rede. Para atendimento a necessidades do trabalho que faz durante as viagens, Rodrigo recebe diárias
que excedem, todos os meses, 50% de sua remuneração normal. Nessa situação, não incide contribuição
previdenciária sobre os valores recebidos por Rodrigo a título dessas diárias.
b) Maria, segurada empregada da previdência social, encontra-se afastada de suas atividades profissionais devido
ao nascimento de seu filho, mas recebe salário-maternidade. Nessa situação, apesar de ser um benefício
previdenciário, o salário-maternidade que Maria recebe é considerado salário-de-contribuição para efeito de
incidência.
c) Rut trabalha em uma empresa de informática e recebe o vale-transporte junto às demais rubricas que compõem
sua remuneração, que é devidamente depositada em sua conta bancária. Nessa situação, incide contribuição
previdenciária sobre os valores recebidos por Rut a título de vale-transporte.
d) Luís é vendedor em uma grande empresa que comercializa eletrodomésticos. A título de incentivo, essa empresa
oferece aos empregados do setor de vendas um plano de previdência privada. Nessa situação, incide contribuição
previdenciária sobre os valores pagos, pela empresa, a título de contribuição para a previdência privada, a Luís.
e) Claudionor recebe da empresa onde trabalha alguns valores a título de décimo-terceiro salário. Nessa situação,
os valores recebidos por Claudionor não são considerados para efeito do cálculo do salário-benefício, integrando-
se apenas o cálculo do salário-de-contribuição.
9. [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB] De acordo com as normas constitucionais e legais
acerca do financiamento da seguridade social, julgue os itens seguintes.
1) (I.101) Integram o salário de contribuição que equivale à remuneração auferida pelo empregado, as parcelas
referentes ao salário e às férias, ainda que indenizadas.
2) (I.102) Para o custeio da seguridade social, a União, no exercício da competência residual, pode instituir, por meio
de lei complementar, contribuições sociais não previstas na CF e cuja base de cálculo ou fato gerador sejam
idênticos ao de outros impostos.
10. [Def. Públ.-(Pr. Obj.)-DPE-AC/2012-UnB].(Q.88) Assinale a opção correta com relação ao custeio da seguridade
social.
a) Os produtores rurais integrantes de consórcio simplificado de produtores rurais são responsáveis subsidiários em
relação às obrigações previdenciárias.
b) O limite mínimo do salário de contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida
em lei.
c) Integram o salário de contribuição os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais e a
importância recebida a título de bolsa de aprendizagem assegurada a adolescentes até quatorze anos de idade.
d) A alíquota de contribuição do segurado facultativo é de 30% sobre o respectivo salário de contribuição.
e) Constitui receita da seguridade social a renda bruta proveniente dos concursos de prognósticos.

11. [Def. Públ. Subst.-(Pr. Obj.)-DPE-RO/2012-UnB].(Q.28) Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opção
correta.
a) Conforme decisão do STF, é ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.
b) Suponha que Mário, dono de escola particular, contrate Paulo para proferir palestra aos alunos e, em virtude de
dificuldades financeiras, acorde com o prestador do serviço que o pagamento ocorrerá após seis meses da
realização da palestra. Nesse caso, segundo entendimento do STF, o cálculo da contribuição destinada ao custeio
da seguridade social a Paulo somente incidirá na data em que for efetivado o pagamento acordado.
c) O constituinte derivado extinguiu, por meio de emenda constitucional, a imunidade dos aposentados e
pensionistas do RGPS, bem como a dos servidores públicos, ao estabelecer a incidência de contribuição
previdenciária sobre as respectivas aposentadorias e pensões.
d) Na CF são previstas cinco espécies de contribuições sociais para o financiamento da seguridade social, vedada
a instituição de outras formas de custeio, exceto por emenda constitucional.
e) As contribuições sociais possuem natureza jurídica de tributo e obedecem ao princípio da anterioridade
mitigada, podendo ser exigida a sua cobrança após noventa dias da publicação da lei, ainda que no mesmo
exercício financeiro, nos termos do que dispõe a CF.
12. (QRP) A arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devem ser feitos com a
cooperação dos entes e pessoas envolvidos com o fato gerador da contribuição social. A respeito dessa
cooperação imposta pela lei, assinale a assertiva incorreta, nos termos da legislação de custeio previdenciário em
vigor.
a) Os segurados, contribuinte individual e facultativo, estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa
própria, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência.
b) A empresa é obrigada a recolher os valores arrecadados dos segurados empregados até o dia 20 (vinte) do mês
subsequente ao da competência.
c) A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu
serviço, descontando-as da respectiva remuneração.
d) O empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a
recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo.
e) Se não houver expediente bancário nas datas legais de recolhimento da contribuição, o recolhimento deverá ser
efetuado no dia útil imediatamente posterior caso o vencimento da obrigação ocorra no dia 15 (quinze) da
competência subseqüente.
13. (Analista da Receita Federal – 2009) A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou
empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter determinado valor e
recolher a importância retida. Assinale a assertiva correta com relação a qual o valor a ser retido e em nome de
quem será recolhido.
a) Onze por cento do valor líquido da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente
da mão-de-obra.
b) Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome
do INSS.
c) Onze por cento do valor líquido da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa
contratada.
d) Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome da
empresa contratante.
e) Onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente
da mão-de-obra.
14. [Procurador da Fazenda Nacional-(Prova Objetiva)-PGFN/2007.2-ESAF].(Q.98) Na organização do Regime Geral
da Previdência Social, o custeio é parte intimamente relacionada à tributação. As contribuições sociais, espécie do
gênero tributo, são detalhadas na legislação federal previdenciária. Nesse sentido, analise a situação-problema
abaixo e assinale a assertiva correta.
Carlos, advogado autônomo, que possui escritório no qual trabalham uma secretária e um office boy, nega-se a
pagar a contribuição previdenciária da empresa incidente sobre a folha de salários mensal.
a) A posição assumida por Carlos encontra-se amparada pela Lei n. 8.212/91, uma vez que Carlos é advogado
pessoa física.
b) Carlos deve contribuir como trabalhador e empresa.
c) Carlos contribui somente sobre os valores auferidos com o seu trabalho de contribuinte individual autônomo.
d) Perante a Previdência, Carlos contribui como trabalhador e não como empresa.
e) Carlos é empregador, mas não é empresa perante o fisco previdenciário.

15. (QRP) O prazo para recolhimento da contribuição devida pela equipe de futebol profissional em relação a
contribuinte individual por ela contratada para lhe prestar serviço advocatício será:
a) dois dias úteis após a realização do evento esportivo após a contratação.
b) até o dia quinze da competência seguinte a prestação do serviço.
c) Até o dia 10 da competência seguinte ao pagamento.
d) Até o dia 25 da competência seguinte ao pagamento
e) Até o dia 20 a competência seguinte a prestação do serviço.
16. (QRP) Assinale a alternativa incorreta.
a) Nas sentenças ou nos acordos celebrados perante os órgãos da justiça do trabalho, deverão figurar,
discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição devida à seguridade social, sob pena de esta incidir
sobre o total apurado em liquidação de sentença ou sobre o total ajustado no acordo homologado.
b) Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior
à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, podendo ser parcelado o
pagamento.
c) As contribuições sociais objeto de parcelamento ficam sujeitas, entre outros acréscimos, a juros de mora, de
caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado.
d) Poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas do segurado empregado e não recolhidas
na época devida.
e) O deferimento do parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.
17. (QRP) A seguridade social será financiada por toda sociedade, conforme preceitua o princípio da solidariedade.
A respeito do custeio previdenciário, julgue os itens a seguir.
1) O empregador doméstico deverá recolher a título de contribuição própria para previdência social sobre o
salário de contribuição do empregado, o percentual de 8%, cota básica, e de 0,8%, cota destinada a financiar o
seguro contra acidente de trabalho.
2) A data de recolhimento da contribuição do empregador doméstico tem como data limite o dia 07 de cada mês.
3) Incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, o salário paternidade, o abono pis/pasep e o
valor da compensação pecuniária paga no âmbito do programa de proteção ao emprego.
4) O microempreendedor individual além de recolher sua contribuição como segurado, paga contribuição
patronal, a qual incide a uma alíquota de 3% sobre o valor do salário do seu empregado.
18. [Auditor-(Pr. Obj. 2 e Disc. 4)-(NS)-(T)-TCE-ES/2012-UnB] Com relação às contribuições sociais destinadas à
seguridade social e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens a seguir.
1) (I.154) Cabe ao empregador doméstico recolher, junto com a parcela por ele devida, a parcela da contribuição
previdenciária devida por segurado que seja seu empregado doméstico.
2) (I.155) A contribuição social das associações desportivas que não possuem equipe profissional de futebol,
equiparadas a empresas no que se refere à contribuição para a seguridade social, incide sobre o montante de sua
folha de salário.
TÓPICO 7 – CARÊNCIA, SALÁRIO DE BENEFÍCIO E ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO
1. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRT-16ªREG-MA/2014-FCC].(Q.59) Paulo, após filiar-se ao Regime Geral de
Previdência Social, foi acometido de doença especificada em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do
Trabalho e da Previdência Social, de acordo com os critérios de deformação. Paulo, então, requereu à Previdência,
o auxílio-doença. Referido benefício será concedido
a) respeitada a carência de 10 (dez) contribuições mensais.
b) respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais.
c) respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
d) independente de carência.
e) respeitado o período de carência correspondente ao número de contribuições realizadas a partir do momento
em que a doença foi adquirida.

2. [Procurador Substituto-(Pr. Obj.)-(NS)-(M)-PGE-PI/2014-UnB].(Q.83) A respeito do RGPS, assinale a opção correta.
a) Caso uma empregada em gozo de salário-maternidade seja demitida sem justa causa, a responsabilidade pelo
pagamento do benefício será do empregador, em razão do ato ilegal praticado.
b) Considere que um contribuinte do RGPS tenha falecido em razão de acidente de trabalho e deixado um filho,
estudante de direito, com vinte anos de idade, sustentado pelo pai. Nessa hipótese, segundo o STJ, o referido
estudante fará jus à percepção de pensão por morte até completar vinte e quatro anos de idade.
c) Conforme entendimento do STF, não devem ser consideradas para o cômputo do período de carência para a
aposentadoria as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso.
d) Deve-se respeitar o período de carência correspondente antes que possam ser concedidos os seguintes
benefícios: salário-maternidade; auxílio-doença; aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial;
pensão por morte; auxílio-reclusão.
e) A renda mensal de qualquer benefício não deve ser inferior a um salário mínimo.
3. [Procurador Judicial-(Pr. Obj.)-(CA01)-(T3)-Pref. Recife-PE/2014-FCC].(Q.76) A concessão das seguintes prestações
da Previdência Social, independem de carência: (Adaptada em razão das alterações da MP 664/14)
I. Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente.
II. Serviço social.
III. Reabilitação profissional.
IV. Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
Está correto o que consta em
a) I, II, III e IV.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) II e IV, apenas.
4. [Juiz Fed. Subst.-(Pr. Obj.)-(P1)-TRF-5ªREG/2007-UnB] Analise a proposição e julgue o item que se segue.
Joana trabalha em uma indústria têxtil e, portanto, é segurada da previdência social na qualidade de empregada;
além disso, ela recebe pensão por morte decorrente do falecimento de seu esposo. Nessa situação, caso fique
desempregada, Joana não terá direito a seguro-desemprego, pois já recebe pensão por morte.
5. (Analista do seguro Social –INSS – 2008) Sobre a acumulação de benefício previdenciário, analise a proposição.
Antônio, segurado aposentado do regime geral, retornou ao trabalho, visto que pretendia aumentar seus
rendimentos mensais. Trabalhando como vendedor, passou a recolher novamente para a previdência. Nessa
situação, caso seja demitido injustamente do novo emprego, Antônio fará jus ao recebimento do seguro-
desemprego cumulativamente à sua aposentadoria.
6. (QRP) O salário de benefício serve de base de cálculo da renda mensal do benefício. No cálculo do salário de
benefício, em algumas hipóteses aplica-se o fator previdenciário. Analise e julgue os itens abaixo:
1) No cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, aplica-se o fator previdenciário, podendo o segurado
optar pela sua não incidência quando a soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações,
na data do requerimento administrativo atingir 85 e 95, respectivamente para mulheres e homens.
2) Na aposentadoria por idade e na aposentadoria da pessoa com deficiência, o fator previdenciário só será
aplicado se resultar em renda mensal de valor mais elevado.
3) Para os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio doença e auxílio-acidente, o
salário de benefício é a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição. Não há a aplicação do fator
previdenciário.
4) O auxílio doença não poderá exceder a média aritmética simples dos doze últimos salários de contribuição.
7. [Auditor-Fiscal do Trabalho-(NS)-(T)-(P2)-MTE-UnB/2013-UnB] Com relação aos benefícios concedidos pelo RGPS
em função da ocorrência de acidente do trabalho, julgue os itens a seguir à luz das normas pertinentes.
1) (I.164) Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença em decorrência de
acidente do trabalho, a legislação de regência do RGPS dispensa o cumprimento do período de carência, dado
que se trata de evento não programável.
2) (I.165) Os períodos em que o segurado recebe benefício previdenciário por incapacidade decorrente de
acidente do trabalho, de forma contínua ou não, não são contados como tempo de contribuição.
3) (I.166) É permitido que o segurado do RGPS receba conjuntamente os benefícios de aposentadoria por tempo de
contribuição e auxílio-doença acidentário, desde que estes decorram de diferentes contingências.

8. (QRP) Em relação ao período de carência, julgue os itens a seguir.
1) Se uma empregada doméstica estiver devidamente inscrita na previdência social, será considerado, para efeito
do início da contagem do período de carência dessa segurada, o dia em que sua carteira de trabalho tenha sido
assinada.
2) Uma profissional liberal que seja segurada contribuinte individual da previdência social há três meses e esteja
grávida de seis meses terá direito ao salário-maternidade, caso recolha antecipadamente as sete contribuições que
faltam para completar a carência.
3) Uma segurada empregada do regime de previdência social que tenha conseguido seu primeiro emprego e, logo
na primeira semana, sofra um grave acidente que determine seu afastamento do trabalho por quatro meses não
terá direito ao auxílio-doença pelo fato de não ter cumprido a carência de doze contribuições.
4) Como ficou desempregado por mais de quatro anos, Mauro perdeu a qualidade de segurado. Recentemente,
conseguiu emprego em um supermercado, mas ficou impossibilitado de receber o salário-família pelo fato de não
poder contar com as contribuições anteriores para efeito de contagem do tempo de carência, que, para este
benefício, é de doze meses. Nessa situação, Mauro poderá contar o prazo anterior à perda da qualidade de
segurado depois de contribuir por quatro meses no novo emprego, prazo exigido pela legislação.
5) Victor, produtor rural, é segurado especial e não faz recolhimento para a previdência social como contribuinte
individual. Nessa situação, para recebimento dos benefícios a que Victor tem direito, não é necessário o
recolhimento para a contagem dos prazos de carência, sendo suficiente a comprovação da atividade rural por
igual período.
9. [Procurador Judicial-(Pr. Obj.)-(CA01)-(T3)-Pref. Recife-PE/2014-FCC].(Q.82) Considerando os prazos decadenciais
e prescricionais relacionados aos benefícios previdenciários, é correto afirmar:
a) As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 10 anos, contados da data do
acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo
da Previdência Social.
b) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro
pagamento.
c) Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver
prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos
menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
d) O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus
beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
e) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a
revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da
primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva
no âmbito administrativo.
10. (Procurador de Contas-TCE-CE/2006-FCC).(Q.118) O direito às prestações vencidas de um benefício
previdenciário, em regra, prescreve em
a) cinco anos, a contar da data da concessão do benefício, com prejuízo do direito ao benefício.
b) cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, sem prejuízo do direito ao benefício.
c) cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, com prejuízo do direito ao benefício.
d) dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, com prejuízo do direito ao benefício.
e) dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, sem prejuízo do direito ao benefício.
11. [Advogado da União-(Pr. Obj.)-(NS)-(T)-AGU/2012-UnB] À luz da jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens
seguintes, relativos ao RGPS.(ADAPTADA)
1) (I.194) A concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-família independe de carência.
2) (I.195) O fato de um empregado perceber, em decorrência de acidente de trabalho, benefício previdenciário
pago pelo Instituto Nacional da Seguro Social não constitui óbice ao ajuizamento, perante a justiça do trabalho, de
ação de indenização por dano moral e(ou) material decorrente do mesmo acidente de trabalho contra o
empregador que tenha agido com dolo ou culpa.

TÓPICO 8 – BENEFÍCIO EM ESPÉCIE
1. [Anal. Leg.-(Atrib. Cons. Legisl.)-(Ár. XXI)-(CE)-(NS)-(T)-CD/2014-UnB] Julgue os itens a seguir, relativos a acidente
do trabalho.
1) (I.132) A cobertura do risco de acidente do trabalho será atendida concorrentemente pelo RGPS e pelo setor
privado.
2) (I.134) Equipara-se a acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado na prestação espontânea de
qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito, ainda que fora do local e horário de
trabalho.
3) (I.135) A doença adquirida em função de condições especiais em que o trabalho seja realizado será considerada
acidente do trabalho ainda que não produza incapacidade laborativa.
2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C01)-(T5)-TRF-4ªREG/2014-FCC].(Q.49) Kaká Menezes, empregado da empresa Silva Ltda.,
sofreu acidente durante um jogo de futebol, fora da jornada normal de trabalho, sem que tenha havido qualquer
obrigação contratual que impusesse sua participação no evento, ou qualquer relação com o exercício do trabalho
a serviço do empregador. Nesta hipótese, o caso vertente
a) caracteriza-se como doença profissional, apenas.
b) depende de autorização do empregador para que a autarquia previdenciária o enquadre como acidente de
trabalho.
c) não pode ser caracterizado como acidente de trabalho.
d) caracteriza-se como acidente de trabalho, apenas.
e) pode ser caracterizado tanto como acidente de trabalho como de doença profissional.
3. [Def. Públ.-(Pr. Obj.)-DPE-AC/2012-UnB].(Q.90) Acerca do RGPS, assinale a opção correta.
a) O valor do salário de benefício não pode exceder em cinco vezes o limite máximo estabelecido para o salário de
contribuição na data de concessão do benefício.
b) Considera-se beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado, irmão com menos de vinte e um
anos de idade, ainda que emancipado.
c) Compete ao dependente promover sua inscrição na previdência social quando do requerimento do benefício a
que estiver habilitado.
d) Constitui infração administrativa o não cumprimento, pela empresa, das normas de segurança e higiene do
trabalho.
e) A doença degenerativa e a inerente a grupo etário, desde que produzam incapacidade laborativa, são
consideradas doenças do trabalho.
4. [Juiz Trab. Subst.-(Pr. Obj. Sel.)-TRT-5ªREG-BA/2013-UnB].(Q.88) Assinale a opção correspondente a remuneração
considerada para o cálculo do salário de contribuição.
a) importâncias recebidas a título de adicional constitucional de férias
b) importâncias recebidas a título de incentivo a demissão
c) salário-maternidade
d) benefícios da previdência social
e) importâncias recebidas a título de férias indenizadas
5. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C01)-(T5)-TRF-4ªREG/2014-FCC].(Q.50) Cesar Borges requereu sua aposentadoria por
invalidez, com pedido de acréscimo de 30%, alegando necessidade de assistência permanente de outra pessoa,
posto que é deficiente e detentor do mal de Alzheimer. Neste caso, o
a) acréscimo previsto na Lei de Benefícios decorrente da necessidade de assistência permanente de outra pessoa
possui natureza jurídica assistencial e é limitado a 25% de acréscimo, em face da ausência de previsão específica
de fonte de custeio e na medida em que a Previdência Social deve cobrir todos os eventos da doença.
b) pedido de Cesar só poderá ser acolhido se tiver, por fundamento, a aposentadoria por tempo de serviço.
c) pedido de Cesar poderá ser bem-sucedido, uma vez que o acréscimo de 30% independe da espécie de
aposentadoria do trabalhador.
d) pedido de Cesar, certamente, será acolhido, considerando o caráter protetivo da norma, aliado ao princípio da
dignidade da pessoa humana.
e) pedido de Cesar é, totalmente, cabível, e será acrescido ao valor normal da aposentadoria do segurado, sendo
previsto especificamente nos casos de aposentadoria por invalidez permanente.

6. [Juiz Trab. Subst.-(Pr. Obj. Sel.)-TRT-5ªREG-BA/2013-UnB].(Q.90) Em relação ao abono anual a ser pago aos
segurados da Previdência Social, é correto afirmar que
a) ele é calculado mediante aplicação do fator previdenciário sobre a última remuneração recebida pelo
trabalhador.
b) ele somente pode ser recebido cumulativamente com o benefício mensal e com a gratificação de natal.
c) ele é devido no início e no fim do recebimento de uma série de benefícios.
d) seu valor deve ser calculado da mesma forma que a gratificação de natal dos trabalhadores.
e) o valor base para seu cálculo consiste na remuneração do 1.º mês do ano em que o trabalhador receber
qualquer benefício.
7. (QRP) Ricardo, aposentado por invalidez com 60 anos de idade completos, requer junto ao INSS adicional de 25%
por necessitar de ajuda de terceiros para realizar atividades do cotidiano. Nesse sentido, julgue os itens que se
seguem.
1) Ricardo só terá direito ao referido adicional ao completar 65 anos de idade;
2) Ricardo terá direito ao adicional independente de se submeter a perícia médica, pois já conta com 60 anos de
idade;
3) Caso seja deferido o adicional e Ricardo venha a óbito, o mesmo entrará no cálculo da pensão por morte;
4) Para a concessão do adicional é necessário que Ricardo se submeta a avaliação médica realizada por peritos
do INSS;
5) O Adicional não será concedido se o valor da aposentadoria ultrapassar o teto máximo do valor de benefícios do
RGPS.
8. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TCE-PI/2014-FCC].(Q.73) A lei que dispõe sobre o regime geral da previdência social
prevê como prestações expressas em benefícios e serviços, devidas apenas aos dependentes dos segurados,
a) aposentadoria especial e serviço social.
b) salário-família e auxílio-reclusão.
c) reabilitação profissional e salário-maternidade.
d) pensão por morte e auxílio-reclusão.
e) pecúlio e abono de permanência em serviço.
9. [Aud. Fiscal Contrl. Ext.-(Ár. Comum)-(CB02)-(T1)-TCE-PI/2014-FCC].(Q.29) Quanto aos benefícios previstos no
Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação própria, é correto afirmar:
a) A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá em uma renda mensal
correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
b) A aposentadoria por invalidez, como regra, será devida sempre a partir de 90 (noventa) dias contados da data
da cessação do auxílio-doença.
c) A aposentadoria por idade será devida ao segurado trabalhador rural que, cumprida a carência e demais
requisitos legais, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
d) A aposentadoria especial será devida, cumprida a carência legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 10 (dez), 15 (quinze) ou 18 (dezoito)
anos, conforme dispuser a lei.
e) O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente
a variação de 70% (setenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme tempo de
contribuição.
10. [QRP] À luz da legislação previdenciária, julgue os itens que se seguem. Depois, marque a opção que contenha
a sequência exata.
I. A aposentadoria especial para homens e mulheres tem os mesmos requisitos, inclusive de idade.
II. A pensão por morte será devida mesmo que o cônjuge sobrevivente não tenha provas de dependência
econômica.
III. não cabe a concessão de auxílio-acidente para contribuinte individual, mesmo que tenha seqüela grave.
São correto (s):
a) I, somente.
b) II, somente.
c) III, somente.
d) II e III.
e) Nenhum.

11. [Prof. Serv. Téc.-(Seg. Trab.)-(C55)-(T1)-INFRAERO/2011.2-FCC].(Q.44) Um trabalhador com aposentadoria
especial requerida e concedida e que, como beneficiário, permaneça ou retorne à atividade que ensejou a
concessão desse benefício, na mesma ou em outra empresa, terá como consequência
a) o recebimento de salários acrescidos de 20% pelo exercício de atividade em empresa urbana ou rural.
b) a aplicação de sanção que corresponde à perda do direito ao benefício.
c) o estabelecimento de contrato de trabalho por meio de sindicatos e ou órgãos gestores de mão de obra.
d) o cálculo do benefício efetuado com base em 80% do maior salário de contribuição referente ao período
contributivo.
e) a necessidade de comprovar a possibilidade de continuar desempenhando suas atividades, por meio de exame
da perícia médica da Previdência Social.
12. [Procurador do Estado-(CA01)-(T1)-PGE-MT/2011-FCC].(Q.88) Em relação ao auxílio-acidente, é correto afirmar:
a) O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente
de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, permitida sua acumulação com qualquer
aposentadoria.
b) O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-contribuição e será devido até a
véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
c) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões
decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para
o trabalho que habitualmente exercia.
d) O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, não prejudicará a continuidade do
recebimento do auxílio-acidente.
e) A perda da audição somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do
reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na perda da
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
13. (JUIZ FEDERAL/TRF/5REG/CESPE/2012) Com relação aos serviços da previdência social, aos benefícios
previdenciários e à forma como são calculados, assinale a opção correta.
a) De acordo com a CF, nenhum benefício pago pela previdência social pode ter valor inferior a um salário mínimo.
b) Tratando-se de mulher, para aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo baseia-se na idade, na expectativa
de sobrevida e no tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, adicionam-se ao tempo de contribuição
cinco anos.
c) O segurado pelo regime geral de previdência social faz jus ao recebimento de auxílio-doença e auxílio-reclusão.
d) Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data não poderão ser
computadas para efeito de carência.
e) Veda-se a acumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, mesmo nos casos em que a
manifestação da lesão incapacitante, ensejadora da concessão do auxílio, e o início da aposentadoria sejam
anteriores ao ano de 1997
14. (CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2) O auxílio-acidente, que visa ressarcir o segurado em
virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa, é, conforme a doutrina de Fábio
Zambitte Ibrahim, o único benefício de natureza exclusivamente indenizatória. Tendo essa afirmação como
referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao auxílio-acidente e ao auxílio-doença.
1) A legislação previdenciária veda a concessão do auxílio-acidente quando o segurado, mesmo sendo vítima de
acidente de qualquer natureza, apresentar danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem
repercussão na capacidade laborativa.
2) A concessão do auxílio-acidente, restrita ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado
especial, depende da ocorrência de acidente de qualquer natureza, com produção de sequela definitiva e efetiva
redução da capacidade de trabalho do segurado em decorrência dessa sequela.
3) O auxílio-doença é encerrado apenas com a morte do segurado, de forma que o segurado poderá recebê-lo
conjuntamente com qualquer outro benefício, inclusive com a aposentadoria por invalidez.

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