Apelação Cível n. 2008.065287-2, da Abelardo LuzRelator: Des. Cláudio Barreto Dutra                       APELAÇÕES CÍVEIS...
materiais e morais é exorbitante (fls. 205/214).              A juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos formulado...
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras        de serviços públicos responderão...
"Em tema de indenização por danos morais, tanto a correção monetária quanto       os juros de mora devem incidir a partir ...
Ante o exposto, rejeita-se a preliminar, nega-se provimento aos recursose dá-se parcial provimento à remessa.             ...
Florianópolis, 28 de fevereiro de 2011.                  Cláudio Barreto Dutra                PRESIDENTE E RELATOR        ...
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Apelações cíveis — ação de reparação de danos flagrante forjado

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APELAÇÕES CÍVEIS — AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS — ARTIGO 37, § 6º, DA CF — FLAGRANTE DE TRÁFICO DE DROGAS FORJADO POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO — PRISÃO — DANOS MORAIS
COMPROVADOS — QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO
DEVIDAMENTE — ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS
LEGAIS — DANOS MATERIAIS — DECRÉSCIMO NO
PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADO — HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS MANTIDOS — RECURSOS DESPROVIDOS E
REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

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Apelações cíveis — ação de reparação de danos flagrante forjado

  1. 1. Apelação Cível n. 2008.065287-2, da Abelardo LuzRelator: Des. Cláudio Barreto Dutra APELAÇÕES CÍVEIS — AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS — ARTIGO 37, § 6º, DA CF — FLAGRANTE DE TRÁFICO DE DROGAS FORJADO POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO — PRISÃO — DANOS MORAIS COMPROVADOS — QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DEVIDAMENTE — ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS — DANOS MATERIAIS — DECRÉSCIMO NO PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS — RECURSOS DESPROVIDOS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.2008.065287-2, da comarca da Abelardo Luz (Vara Única), em que é apte/apdoOlides Alberto Sansigolo, e apdo/apte Município de Abelardo Luz: ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votaçãounânime, rejeitar a preliminar, negar provimento aos recursos e dar parcial provimentoà remessa. Custas legais. RELATÓRIO OLIDES ALBERTO SANSIGOLO ajuizou ação indenizatória contraMUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ, sustentando que foi preso em flagrante em28.12.05 sob o fundamento de que seriam suas 6 (seis) pedras de "crack",encontradas no interior de seu estabelecimento comercial, tendo sido indiciado pelaprática do crime de tráfico de entorpecentes.. Asseverou que foi denunciado pela prática do referido delito e absolvido,porque restou comprovado que Gilson Goubert de Souza, chefe da vigilância sanitáriamunicipal na ocasião, forjou o flagrante colocando as drogas no estabelecimentocomercial do autor com o objetivo de incriminá-lo. Salientou, ainda, que Gilson foi denunciado por tráfico de drogas econdenado pelo Tribunal de Justiça. Requereu a indenização por danos materiais e morais (fls. 02/20). Citado, o Município apresentou contestação, arguindo, preliminarmente,a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que o valor pedido a título de danos
  2. 2. materiais e morais é exorbitante (fls. 205/214). A juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicialpara condenar o réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valorde r$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais); acrescido de juros de mora (1% ao mês), acontar do evento danoso e de correção monetária (inpc/ibge), a partir do arbitramento.Tendo em vista que o autor decaiu de parte substancial de seu pedido, condenou-oao pagamento de 30% das despesas processuais e de honorários advocatícios, estesfixados em R$ 830,00. condenou, ainda, o réu ao pagamento de honoráriosadvocatícios em favor do procurador da autora, fixados em R$ 2.905,00, isentado-odo pagamento dos 70% restantes das despesas processuais (fls. 253/264). O autor apelou sustentando a) o aumento do valor fixado a título dedanos morais; b) que o apelado deve ser condenado ao pagamento de danosmateriais, pois contratou advogado para defendê-lo na ação penal; e c) a majoraçãodo valor arbitrado nos honorários advocatícios (fls. 272/277). O Município também interpôs recurso de apelação argumentando que ovalor fixado a título de danos morais foi exorbitante (fls. 284/287). Com as contrarrazões do autor (fls. 292/296) , a doutaProcuradoria-Geral de Justiça deixou de manifestar-se sobre o mérito (fls. 303/305). VOTO Inicialmente, necessário historiar os fatos. O autor ajuizou ação de reparação de danos, informando que foi presoem flagrante em 28.12.05 sob o fundamento de que seriam suas 6 (seis) pedras de"crack", encontradas no interior de seu estabelecimento comercial, tendo sidoindiciado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. O autor foi denunciado pela prática do referido delito (ação penal n.001.05001561-4) e após 28 (vinte e oito) dias de prisão, foi absolvido, porque restoucomprovado que Gilson Goubert de Souza, chefe da vigilância sanitária municipal naocasião, forjou o flagrante colocando as drogas no estabelecimento comercial doautor com o objetivo de incriminá-lo. Gilson foi denunciado por tráfico de drogas e condenado pelo Tribunalde Justiça (ACP n. 2006.039542-6 - fls. 155/189). Os recursos serão analisados em conjunto com o reexame necessário. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva porque oautor não fundamentou seus pedidos na prisão ilegal e, sim, no ato ilícito praticadopor preposto do Município de Abelardo Luz. 1. Da responsabilidade civil: Sobre a responsabilidade civil do Estado, dispõe o artigo 37, § 6º, daConstituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Gabinete Des. Cláudio Barreto Dutra CFJ
  3. 3. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Consoante se depreende da leitura do dispositivo supracitado, aresponsabilidade civil por ato de seus agentes, é objetiva, encontrando fundamentona teoria do risco administrativo. Assim, é dever do Estado indenizar os prejuízos aque houver dado causa, bastando ao lesado a comprovação do evento danoso e daofensa suportada, bem como do nexo entre este e a conduta do agente público. No caso, o autor foi preso em flagrante, motivo pelo qual teve contra siinstaurado um processo criminal por tráfico de drogas e ficando preso por 28 (vinte eoito) dias, por possuir em seu estabelecimento comercial 6 (seis) pedras de crack. Restou comprovada a responsabilidade do preposto do município deAbelardo Luz pela prática do delito narrado na inicial - flagrante forjado -, questão jádecidida na esfera criminal (fls. 155/189), estando, assim, presente o nexo decausalidade entre o ato ilícito do servidor e o dano causado. 2. Dos danos morais: O dano moral decorre do próprio sofrimento dos autor em decorrênciada prisão por causa de flagrante forjado. No que tange ao quantum indenizatorio a título de danos morais,doutrina e jurisprudência fixaram entendimento no sentido de que deve ser arbitradoobjetivando servir de lenitivo à dor sofrida pela vítima, sem que isso configure seuenriquecimento sem causa. Em razão disso, na ausência de elementos objetivos para a fixação dovalor indenizatório, deve o magistrado considerar a extensão do dano, a culpa doagente, bem como a condição econômica das partes envolvidas, a fim de arbitrar omontante devido. Na hipótese, a fixação da quantia em R$ 83.000,00 (oitenta e três milreais) encontra-se adequada, uma vez que suficiente para amenizar os danossuportados pelo autor. No que concerne aos consectários legais, merece pequeno reparo emsede de remessa. Isso porque, recentemente, o Colendo Grupo de Câmaras de DireitoPúblico deste Tribunal, ao julgar os Embargos Infringentes n. 2010.029337-6, firmouposicionamento no sentido de que a verba indenizatória por danos morais deve seracrescida de juros moratórios e correção monetária contados a partir da data em queocorre o arbitramento do quantum. Confira-se: EMBARGOS INFRINGENTES - VOTO VENCIDO O QUAL APLICAVA O DIES A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COMO DA DATA DO ILÍCITO - VOTOS MAJORITÁRIOS QUE O FAZIAM INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO - PREVALÊNCIA DESTES DEVIDA - DATA ESTA A QUAL A OBRIGAÇÃO SE TORNOU LÍQUIDA E CERTA - VOTOS MAJORITÁRIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Gabinete Des. Cláudio Barreto Dutra CFJ
  4. 4. "Em tema de indenização por danos morais, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir da data da decisão judicial que fixa o valor da reparação, pois que somente nesse momento temporal a obrigação tornou-se líquida e certa, não se podendo cogitar da existência de mora do réu-devedor antes de verificadas estas duas condições, sendo inadequado aplicar-se à espécie a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça." (AC n. 2009.018696-7, rel. Des. Newton Janke, de Capinzal). Assim considerando, caso confirmada a sentença em sede recursal, os juros moratórios e a correção monetária são devidos desde a data da publicação da sentença. Diversamente, caso majorado, minorado ou fixado o valor do dano moral em sede recursal, deverão estes encargos incidir a partir da data do arbitramento operado pelo novo julgamento. (Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 15.09.2010) Esclarece-se, por fim, que, a partir da vigência do atual Código Civil,faz-se o uso da Taxa Selic como fator de atualização monetária, englobando ela, osjuros moratórios. Veja-se: ACV. 2010.068662-9, de Criciúma, Rel. Des. SérgioRoberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 23.11.2010. 3) Dos danos materiais: Requer o autor que o réu seja condenado a pagar o valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), sob o fundamento de que teve que contratar advogadopara defendê-lo em processo criminal, tendo sido estipulado o valor acima citado. Sem razão, porém. O autor juntou, para comprovar o alegado, o contrato de prestação deserviços profissionais (fl. 192). Contudo, no caso de danos materiais, é imprescindível que se comproveo efetivo prejuízo da vítima em decorrência da ação ou omissão do agente causadordo dano, sem o qual, não há que se falar em dever de indenizar. No caso dos autos, inexiste qualquer comprovação acerca dodesembolso do valor acordado, o que seria facilmente evidenciado com aapresentação de um recibo. Pelo contrário, o apelante alega que o valor não foiremunerado, não restando demonstrado o decréscimo no seu patrimônio. Confira-se: Imprescindível para o reconhecimento do direito do autor aos danos materiais a prova do decréscimo ocorrido em seu patrimônio (ACV n. 2010.053710-6, de Biguaçu, Rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, julgada em 20.10.2010) Ademais, tal documento foi produzido unilateralmente, não está datado,bem como o valor pactuado é superior daquele previsto na tabela da OAB. 4) Dos honorários advocatícios: No que diz respeito aos honorários advocatícios, observa-se que o valorfixado pelo magistrado - R$ 830,00 (para o autor pagar) e R$ 2.905,00 (para o réupagar) -, apresenta-se razoável e em conformidade com o disposto no artigo 20, §§ 3ºe 4º, do Código de Processo Civil. DECISÃO Gabinete Des. Cláudio Barreto Dutra CFJ
  5. 5. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar, nega-se provimento aos recursose dá-se parcial provimento à remessa. Participaram do julgamento, realizado no dia 24 de fevereiro de 2011, osExmos. Des. José Volpato de Souza e Rodrigo Collaço. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Dr.Antenor Chinato Ribeiro. Gabinete Des. Cláudio Barreto Dutra CFJ
  6. 6. Florianópolis, 28 de fevereiro de 2011. Cláudio Barreto Dutra PRESIDENTE E RELATOR Gabinete Des. Cláudio Barreto Dutra CFJ

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