1) O documento discute normas jurídicas tributárias, sanções e crimes contra a ordem tributária. 2) Apresenta as normas primárias e secundárias, e explica que as normas primárias definem obrigações e sanções, enquanto as secundárias definem processos judiciais. 3) Discutem-se os momentos de consumação de crimes tributários e a relação entre as esferas administrativa e judicial nesses processos.

2. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Norma Jurídica - Estrutura mínima = H C Dado um fato “F” deve-ser a consequência “C”. Hipótese ou Antecedente : descreve um fato de possível ocorrência no mundo fenomênico. Consequente : prescreve a relação jurídica que irá se instaurar se o fato previsto na hipótese vier a ocorrer no mundo fenomênico.

17. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.) Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva) Lançamento Autolançamento Inscrição na Dívida Ativa (n.i.c.-executiva) Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva) (art. 156, CTN) 1 ª ETAPA 2ª ETAPA 3 ª ETAPA 4 ª ETAPA

20. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Crimes contra a ordem tributária Regra Matriz de Incidência Penal Hipótese – descreve a ocorrência de um fato ilícito criminoso ( TIPO penal ) Consequente – prescreve uma pena não determinada

21. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Regra Matriz de Incidência Penal - Crimes contra a ordem tributária: critério material – ação a ser realizada por quem sofrerá os efeitos penais (verbo + complemento + subjetividade ) critério temporal – delimita o momento em que se deve considerar ocorrida a ação do c.m. critério espacial – delimita o lugar em que a ação é considerada ocorrida Hipótese composição

22. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Regra Matriz de Incidência Penal - Crimes contra a ordem tributária: critério pessoal s.a. : titular do direito subjetivo de exigir o cumprimento da pena (E) ; s.p. : titular do dever jurídico de cumprir a pena critério objetacional : permite identificar o objeto da relação jurídica de direito penal - qualificação : informações sobre a prestação penal – multa e/ou pena privativa de liberdade; - quantificação : limite máximo e mínimo da pena (subjetividade do juiz) Consequente composição

24. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Positivação dos crimes contra a ordem tributária : Linguagem competente N.I.C. JUIZ Autoridade competente

25. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Linguagem competente N.I.C. Hipótese – descreve o fato ilícito criminoso ocorrido no espaço e no tempo JUIZ Consequente – prescreve uma pena determinada e individualizada

26. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS ≠ JUIZ Autoridade competente Positivação da obrigação tributária N.I.C.- constitutiva o.t. Positivação do crime contra a ordem tributária N.I.C.- constitutiva crime Autoridade competente Fisco Contribuinte

27. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS HIPÓTESE inadimplemento O.T. N.I.C.- constitutiva crime Constituição definitiva do C.T. pressuposto

29. Momento consumativo dos crimes contra a ordem tributária prescritos no art. 1º. da Lei 8.137/90 e 337-A do Código Penal: - a consumação de tais crimes se verifica no momento em que o crédito tributário é constituído . - o direito/dever do Ministério Público propor a ação penal nasce, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a consumação do suporte fático penal. Assim sendo, a partir da constituição do crédito tributário , se verificado todos os demais pressupostos da hipótese penal tributária, estaria o Ministério Público autorizado a instaurar a ação penal . SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS

33. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Denúncia espontânea Art. 138, CTN : “ Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração , acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.”

34. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Denúncia espontânea – N.J. Hipótese – se ocorrer a denúncia espontânea da infração + pagamento do tributo + juros + antes do início da fiscalização Consequente – exclusão da responsabilidade pela prática do ilícito tributário então deve-ser

43. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS ≠ N.G.A. FICÇÃO JURÍDICA PRESUNÇÃO JURÍDICA N.I.C. regras de direito material que criam uma verdade legal não coincidente à realidade fenomênica raciocínio lógico pelo qual de um fato conhecido , cuja existência é certa, infere-se outro fato desconhecido de existência provável

44. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS espécies Presunção Jurídica HOMINIS ou simples Legal Aplicador N.I.C. Legislador N.G.A.

45. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS espécies Presunção Jurídica Legal Juris Tantum Juris et de Jure admite prova em contrário NÃO admite prova em contrário