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Estatuto da Criança e do Adolescente

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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece normas para a proteção integral de crianças e adolescentes, definindo atos infracionais e medidas sócio-educativas aplicáveis aos adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem infrações, como advertência, reparação de danos, prestação de serviços comunitários ou internação em estabelecimentos educacionais.

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[object Object],§ 2° . Em hipótese alguma e sob pretextos algum, será admitida a prestação de trabalhos forçados. § 3° . Os Adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado em local adequado às suas condições.
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