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Conselheira Francisca Batista da Silva
    Presidente CEE/RO e FNCE
        (69)3216-5344/5345
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            PACTUANTES
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DO FORO REPRESENTATIVO DOS
        PACTUANTES
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 Pacto de Cooperação UNCME, FNCE e CNE -
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Uncme francisca silva

  • 1. Conselheira Francisca Batista da Silva Presidente CEE/RO e FNCE (69)3216-5344/5345 ceerondonia@seduc.ro.gov.br
  • 2. BASE DA COLABORAÇÃO  Dispositivos Constitucionais (Art. 23 e 211);  Dispositivos da LDB(Art. 8);
  • 3. PACTO DE COOPERAÇÃO DOS ÓRGÃOS NORMATIVOS UNCME, FNCE E CNE ORIGEM DO PACTO – Reunião da UNCME em Florianópolis Reuniões mensais dos presidentes da UNCME, FNCE e CNE
  • 4. CONTEXTO EM QUE SE ORIGiNOU O PACTO  CONAE.  Sistema Nacional de Educação.  Necessidade imperiosa de uniformização das normas para cumprimento dos objetivos e princípios dispostos na Constituição Federal e na LDB.  Que os objetivos do Ensino só podem ser alcançados mediante o esforço comum de todos os entes federados.
  • 5. ASPECTOS CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO PACTO  Regime de Colaboração descrito no artigo 211 da Constituição Federal e no artigo 8º da LDB.  Competências comuns dos Conselhos: funções normativas e fiscalizadoras dos respectivos sistemas.
  • 6. SIGNATÁRIOS DO PACTO DE COOPERAÇÃO  CNE - Conselho Nacional de Educação  FNCE - Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação  UNCME – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação
  • 7. OBJETIVOS DO PACTO  Reunir-se periodicamente por meio dos seus representantes, com a finalidade de Elaborar agenda comum de trabalho, que contenha todas as matérias relevantes da educação nacional;  Envidar todos os esforços necessários a busca de posicionamento comum entre elas;
  • 8. COMPROMISSO DOS SIGNATÁRIOS  As reuniões devem acontecer ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que se fizer necessário;  Ao final dos debates de cada reunião será emitido documento contendo a posição comum sobre a matéria debatida, as medidas a serem adotadas e as propostas necessárias à viabilização delas, quando for o caso;  Buscar a unificação de seu entendimento e de suas normas, quanto as matérias educacionais de suas competências.
  • 9. DO PROCEDIMENTO DOS PACTUANTES  As matérias educacionais relevantes que estejam na ordem de prioridades serão objetos de discussão entre os signatários, constituindo-se as conclusões dele emanadas em subsídios para posterior debate e normatização por seus pares e/ou representados, com as respectivas Secretarias de Educação, o MEC e o Congresso Nacional, conforme o caso.
  • 10. DO FORO REPRESENTATIVO DOS PACTUANTES  Constituição de Comissão Nacional Permanente, composta por 6 (seis) representantes:  União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação –UNCME,  Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação – FNCE;  Conselho Nacional de Educação – CNE.
  • 11. CAMINHOS DA PRÁTICA  Pacto de Cooperação UNCME, FNCE e CNE - realização de 6 Encontros Nacionais;  Pactos firmados entre os Conselhos de Educação Estaduais e Municipais, objetivando a expedição de normas comuns;  Encontros Estaduais de Conselhos  Realização de novas parcerias;
  • 12. AÇÃO IMEDIATA  Esforço comum dos Conselhos de Educação na discussão da Legislação, das políticas educacionais e na apresentação de propostas, para melhoria do funcionamento dos sistemas de ensino e o consequente bom atendimento ao usuário da educação.  Esforço comum com ações programadas coletivamente dentro do Fórum
  • 13. Desafios  Implementação do Pacto  Conscientização de que esta é uma ação institucional e não pessoal  Busca de novos parceiros – CONSED, UNDIME ...  Fortalecimento do Fórum Ampliado juntos a outros atores da Educação Brasileira  Fortalecimento de cada unidade constitutiva do Fórum Ampliado