UNCME Prof. Alípio Casali

UNIÃO NACIONAL DOS
CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

XXII ENCONTRO NACIONAL

Direito à Educação:
Sistema Nacional e Plano Nacional de Educação

Gramado, 17 outubro 2012

Alípio Casali
PUC-SP

Direito à Educação:
Sistema Nacional e Plano Nacional de Educação

1. Premissa da razão ética: o Direito

2. Premissa da razão política: a efetividade do Direito

3. Premissas da razão estratégica: a Política Planificada e Sistêmica


Desenvolvimento da Ética e do Direito:
horizonte dos Direitos e Responsabilidades em movimento na História
A consciência-construção da Ética e do Direito

Lutas pelo reconhecimento de
universal novos Direitos/Responsabilidades
(futuros)

cultural
Direitos/Responsabilidades “concreto”
Positivos (Bobbio)
(atuais)

“natural” Direitos/Responsabilidades
“Naturais” (ïnerentes”)
(requerem reconhecimento)


A Ética é universal ÉTICA
A Moral é cultural
"princípios e referências que regulam a
conduta moral de indivíduos, grupos,
instituições, organizações, comunidades,
sociedades, povos, nações etc., buscando
universalidade ser universalmente válidos“

cultura, povo,
nação,
MORAL
organização,
Estado, Governo “referências em que se baseiam as
condutas dos indivíduos, grupos,
instituições, organizações, comunidades,
sociedades, povos, nações etc., cuja
cidadão validade é atribuída à tradição, hábitos,
costumes e leis”

Desafio à Moral: tornar-se compatível com os princípios éticos universais
(O princípio constitucional brasileiro da Moralidade é ambíguo...)


Valores éticos no Brasil *
(Tema fundamental para Gestores de Servidores:
a qualidade ética do serviço publico é inseparável da qualidade pedagógica)

1. Cidadãos e Servidores consideram-se éticos,
mas reconhecem que ocasionalmente descumprem as leis.
2. Cidadãos e Servidores consideram aceitável que
o interesse individual prevaleça sobre o interesse comum.
3. Cidadãos e Servidores contam com a impunidade
(não têm receio de descumprir a lei esporadicamente).
4. Metade dos brasileiros considera que os Servidores
não estão preparados para o trabalho que executam.
5. Metade dos brasileiros não consideram importante
cumprir suas obrigações com o Fisco.

Conclusão (Presidente da CEP, Sepúlveda Pertence):

a. Cidadãos e Servidores desconhecem as Leis e as Normas
b. É preciso gestão ética e educação ética

_________
* Pesquisa da Comissão de Ética Pública (2008)

2. Premissa da razão política: a efetividade do Direito

Autoritarismo: Democracia:
poder fetichizado poder obediencial

POTESTAS:
exercício delegado
Legisla (eleito) do poder Obedece
Planifica (ob-audire)
Governa
Julga
Efetivação do
Poder (verbo)
violência

Manda Constitui
(obedecendo) Mandato

POTENTIA
Auctoritas

Emanação do Direito: emanação de Poder

3. Premissas da razão estratégica:
a Política Planificada e Sistêmica

Numa República Federativa Democrática
requer-se racionalidade na realização dos Direitos,
para garantia de
eficácia, eficiência, efetividade.
Portanto:

1. Política deve ser planificada:
requer-se um
Plano Nacional de Educação

2. Política deve ser sistêmica:
requer-se um
Sistema Nacional de Educação

Projetos antigos, até hoje não inteiramente realizados

Projetos antigos, até hoje não realizados

1. Constituinte (Imperial), 1823:
Primeira formulação de um projeto de “Sistema de Educação” (abortado pela ingerência do Imperador,
que posteriormente outorgou uma Constituição)

2. Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova. A reconstrução educacional
no Brasil, 1932:
”Plano de Reconstrução Racional”; “Plano Comum”; “Sistema Nacional de Educação”
( = “cientificidade” na solução dos problemas educativos)

3. Constituição (“republicana”), 1934:
“Art 150 - Compete à União:
a) fixar o plano nacional de educação, compreensivo do ensino de todos os graus e ramos, comuns e
especializados; e coordenar e fiscalizar a sua execução, em todo o território do País.
Art 152 - Compete precipuamente ao Conselho Nacional de Educação, organizado na forma da lei, elaborar o plano
nacional de educação.
Art 156 - A União e os Municípios aplicarão nunca menos de dez por cento, e os Estados e o Distrito Federal nunca menos de
vinte por cento, da renda resultante dos impostos na manutenção e no desenvolvimento dos sistemas educativos.
Parágrafo único - Para a realização do ensino nas zonas rurais, a União reservará no mínimo, vinte por cento das cotas
destinadas à educação no respectivo orçamento anual”.

Projetos antigos, até hoje não realizados

4. Conselho Nacional de Educação, 1936:
Realiza ampla consulta pública (Questionários) para elaborar Plano Nacional de Educação. Projeto é
abortado pelo Golpe de Estado-Novo em 1937.
- Ministro Gustavo Capanema desmembra conteúdos do PNE em Leis Orgânicas.

5. Constituição (“do Estado Democrático”), 1946:
“Art. 170 - A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios.
Parágrafo único - O sistema federal de ensino terá caráter supletivo, estendendo-se a todo o País nos
estritos limites das deficiências locais.
Art. 171 - Os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino.”

6. Lei 4.024 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 1961:
“Art. 7º. § 1º. Ao Conselho Nacional de Educação, além de outras atribuições que lhe forem
conferidas por lei, compete:
a) subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação.”

7. Conselho Federal de Educação, 1962:
Elabora Plano de Metas e Fundos da Educação para cada nível de ensino.

8. Constituição (“militar”), 1967:
“Art. 169 - Os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino, e, a União, os dos
Territórios, assim como o sistema federal, o qual terá caráter supletivo e se estenderá a todo o País, nos
estritos limites das deficiências locais”.

Projetos em curso

9. Constituição (“cidadã”), 1988:
(OBS.: Identificação e objetivos fundados na universalidade):

“Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios
e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.”

Projetos em curso

9. Constituição (“cidadã”), 1988:
“Art. 214 - A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de
articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos,
metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus
diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das
diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional no. 59/2009)
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção
do produto interno bruto.” (Incluído pela Emenda Constitucional no. 59/2009)

OBS.: Constituição Federal de 1988 erigiu as Municipalidades como Entes Federativos
União (soberana) = o que representa e congrega o que há de comum
entre os Entes Federativos (autônomos)

10. Portaria MEC 342 (Min. Carlos Santana), 1989:
Nomeia Comissão para elaborar Plano Nacional de Educação em prazo de 01 ano.

Projetos em curso

11. Lei 9394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 1996:
“Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração,
os respectivos sistemas de ensino.

Art. 9º A União incumbir-se-á de:
I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios;
IX –
§ 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e
de supervisão e atividade permanente, criado por lei.

Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.
§ 1º A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional,
o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a
Declaração Mundial sobre Educação para Todos.”

12. Lei 10.172/2001 - Plano Nacional de Educação (2001-2010)
Texto complexo e prolixo, resultado de negociação e conciliação do Relator a partir de dois projetos
díspares (um do Governo – Paulo Renato/FHC; outro de Entidades da Sociedade Civil ligadas à educação,
especialmente o II Congresso Nacional de Educação): 295 metas.

13. Projeto de Lei 8035/2010 - Plano Nacional de Educação (decenal)


Plano Nacional de Educação

+



Estrutura
Um ordenamento
-natural (fenômenos da natureza. P. ex.: a estrutura organizativa de cada ser vivo – Maturana)
-cultural (fenômenos espontâneos da cultura. P. ex.: a estrutura de parentesco – Lévi-Strauss)

Sistema
Um ordenamento
-natural (o modo de funcionamento de uma estrutura – Maturana)
-cultural (intencionalmente construído pelos seres humanos em sociedade): sistema de
refrigeração da sala, sistema de comunicação, sistema político, sistema de políticas públicas

(“Sistema é a unidade de vários elementos intencionalmente reunidos de modo a formar um conjunto coerente
e operante” – Dermeval Saviani, 2008, p.80)

• Sistemas de Ensino (Federal, Estaduais, Municipais)

• Sistema Nacional de Educação

Um Sistema implica (para isso ele é construído):
ordenamento intencional de um conjunto de elementos capaz de aproveitar maximamente suas
potencialidades, visando atingir seus objetivos de modo maximamente
eficiente, eficaz e efetivo.



Um Sistema Social requer racionalidade (imperativo da Ética e do Direito): deve ser
eficiente, eficaz e efetivo.

- Eficiência: mínimo esforço, mínimo custo, mínimo tempo
- Eficácia: atingimento do objetivo
- Efetividade: alcance do efeito almejado pelo objetivo

- Um Sistema requer um Plano, com ação e dependência recíprocas,
caso contrário não cumpre seus requisitos de eficiência, eficácia e efetividade,
e degenera em estrutura burocrática.


Plano Nacional de Educação (PL 8035/10)
Do modo como foi (vem sendo) produzido (sistêmico, representativo e participativo - CONAEs),
atende a premissas ética e política

Do modo como está (sendo) elaborado,
considera formalmente as premissas ética e política:

1. Diretrizes (Art. 2º.): ” I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das
desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual; IV -
melhoria da qualidade da educação; V - formação para o trabalho e para a cidadania; VI - promoção do princípio da gestão
democrática da educação pública; VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIII - estabelecimento
de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto, que assegure atendimento
às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX - valorização dos(as) profissionais da educação; X -
promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.”

2. Instituição de CONAEs intermediárias, coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação (Art. 6º. )

3. Consecução das Metas: em regime de colaboração entre União, Estados, DF e Municípios (Art. 7º. )

4. Sentido das Metas:
-Universalizações
-Elevação de taxas de alfabetização, escolaridade, matrículas, formação (Quantitativo - Qualitativo)
-Valorização dos Profissionais da Educação
-Ampliação progressiva do investimento público em educação

5. Implica Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06. Gastar o devido + alcançar resultados)

Ética, Direito e Política: função da Educação

PRIVILÉGIO poucos NENHUM

excesso

justiça ÉTICA - DIREITO universal TODOS

falta
CARÊNCIA muitos NENHUM

Imperativo da Ética e do Direito (premissas da razão política e estratégica):
- o que pode ser feito deve ser feito

Referências

BOBBIO, Norberto (1992). A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus.

CARVALHO, José Murilo de (2001). Cidadania no Brasil. O longo caminho. 15a. Ed. Rio de
Janeiro: Civilização Brasileira.

CURY, Carlos Roberto Jamil (2010). “Por um Sistema Nacional de Educação”. São Paulo:
Moderna / Fundação Santillana.

DUSSEL, Enrique (2006). 20 Tesis de Política. México: Siglo XXI.

SAVIANI, Dermeval (2010). “Sistema Nacional de Educação articulado ao Plano Nacional de
Educação”. Revista Brasileira de Educação. V.15, n. 44, p. 380-393, maio-ago.

SAVIANI, Dermeval (2011). “Plano Nacional de Educação. A questão federativa e os municípios:
o regime de colaboração e as perspectivas da educação brasileira”. Conferência de Abertura do
6o. Forum Internacional de Educação da Região Metropolitana de Campinas. Paulínia, 29 agosto
2011.

“Conheço muitos que não puderam,
quando deviam,
porque não quiseram, quando podiam”

(François Rabelais, médico, filósofo, teólogo francês
1494-1553)

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