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  1. 1. Subsídios para o debate nas ConferênciasMunicipais e Estadual do ParanáDOCUMENTO-REFERÊNCIA DADOCUMENTO-REFERÊNCIA DACONFERÊNCIA NACIONAL DECONFERÊNCIA NACIONAL DEEDUCAÇÃOEDUCAÇÃO
  2. 2. • A Conferência é da sociedade com apoioinstitucional do MEC.• Deliberação da Conferência Nacional daEducação Básica - CONEB.• Coordenada pela Secretaria ExecutivaAdjunta do MEC.• Portaria Ministerial N.º 10/2008.• www.mec.gov.br/coneb
  3. 3. O que será a CONAE?• Conferência Nacional de Educação a serrealizada de 23 a 27 de abril de 2010,contemplando a Educação Básica, a Profissional ea Superior.• As Conferência Estadual de Educação deveráocorrer até 30 de novembro de 2009.• As Conferências Municipais de Educação /Intermunicipais / Regional deverão acontecer até30 de junho de 2009.
  4. 4. • Diferenças:- Conferência Municipal: o município realizará aconferência individualmente.- Conferência Intermunicipal: vários municípiosse unem e realizam a conferência numa dascidades.- Conferência Regional: há conferência em todosos municípios da região e uma, regional, fazendoa compilação de todas.
  5. 5. DINÂMICA DA CONFERÊNCIA• Documentos: Referência, Base e Final• Tema: Central, Eixos Temáticos e Temáriodos Colóquios• Metodologia: Emendas de texto e Moções• Categoria de participantes:• Delegados por indicação nacional,Delegados eleitos nos Estados eObservadores.
  6. 6. DELEGADOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
  7. 7. SEGMENTOSTodos os níveis, etapas e modalidades deensino dasRedes Públicas e Privadas – Municipais,Estaduais e Federal•• GestoresGestores•• Trabalhadores da EducaçãoTrabalhadores da Educação•• EstudantesEstudantes•• Pais e Mães de estudantesPais e Mães de estudantes
  8. 8. OrganizaçãoOrganização•• Comissão Organizadora Nacional:Comissão Organizadora Nacional:Comissão Especial de Dinâmica e SistematizaçãoComissão Especial de Dinâmica e SistematizaçãoComissão de Mobilização e DivulgaçãoComissão de Mobilização e Divulgação•• Comissão Organizadora da Conferência Estadual e doComissão Organizadora da Conferência Estadual e doDistrito FederalDistrito Federal•• Comissão Organizadora da Conferência Municipal ouComissão Organizadora da Conferência Municipal ouIntermunicipalIntermunicipal
  9. 9. RESPONSÁVEIS PELA ORGANIZAÇÃO DASRESPONSÁVEIS PELA ORGANIZAÇÃO DASCONFERÊNCIAS MUNICIPAIS NAS REGIÕES :CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS NAS REGIÕES :• (1) representante do Núcleo Sindical da APP-(1) representante do Núcleo Sindical da APP-Sindicato;Sindicato;• (1) representante do NRE;(1) representante do NRE;• (1) representante do Poder Público Municipal ou da(1) representante do Poder Público Municipal ou daUNDIME.UNDIME.• (1) representante de entidades que representem ostrabalhadores da educação no município;• (1) representantes da rede municipal de educação;representantes da rede municipal de educação;• (1) representante dos estudantes;• (1) representante de pais e mães.
  10. 10. Tema:Tema:Construindo o Sistema Nacional Articulado de Educação:Construindo o Sistema Nacional Articulado de Educação:O Plano Nacional de Educação, Diretrizes e EstratégiasO Plano Nacional de Educação, Diretrizes e Estratégiasde Ação.de Ação.Por que realizar a CONAE?Por que realizar a CONAE?É o mais importanteÉ o mais importante espaço democráticoespaço democrático para a construçãopara a construçãodada política nacional de educaçãopolítica nacional de educação e de seus marcose de seus marcosregulatórios, na perspectiva daregulatórios, na perspectiva da inclusão, igualdade einclusão, igualdade ediversidadediversidade..
  11. 11. A CONAE se estruturará em seis eixos temáticos:I – Papel do Estado na Garantia do Direito à Educaçãode Qualidade: Organização e Regulação da EducaçãoNacional;II – Qualidade da Educação, Gestão Democrática eAvaliação;III – Democratização do Acesso, Permanência e SucessoEscolar.IV – Formação e Valorização dos Trabalhadores emEducação.V – Financiamento da Educação e Controle Social.VI – Justiça Social, Educação e Trabalho: Inclusão,Diversidade e Igualdade.
  12. 12. Objetivos:a) construção de um Sistema Nacional de Educaçãoresponsável pela institucionalização de orientaçãopolítica comum e de trabalho permanente do Estado eda sociedade na garantia do direito à educação;b) mobilização nacional pela qualidade e valorização daEducação Básica e Educação Superior;c) subsidiar políticas públicas de educação articuladasentre os sistemas;d) que estas políticas públicas de educação promovam aformação integral com qualidade;e) universalização e qualidade social da educação básicae superior.
  13. 13. Importância do Tema:São condições para assegurar com qualidade a funçãosocial da educação e da instituição educativa:a) educação inclusiva;b) diversidade cultural;c) gestão democrática e o desenvolvimento social;d) organização de um Sistema Nacional de Educação quepromova, de forma articulada, em todo o país, o regimede colaboração; o financiamento, acompanhamento econtrole social da educação; a formação evalorização dos trabalhadores da educação; e dainstituição de uma política nacional de avaliação,tanto das ações educacionais quanto do Plano Nacionalde Educação.
  14. 14. Papel da sociedade civil:• Discutir sobre concepções, limites e potencialidades daspolíticas para a educação nacional, pois propiciará osmarcos para a construção de um novo plano nacionalde educação com ampla participação da sociedade civil epolítica. O processo poderá possibilitar, ainda, aproblematização e aprofundamento da discussão sobre aresponsabilidade educacional.• Garantir que os acordos e consensos produzidos naCONAE redundem em políticas públicas de educação,que se consolidarão em diretrizes, estratégias, planos,programas, projetos, ações e proposições pedagógicas epolíticas, capazes de fazer avançar o panoramaeducacional, no Brasil. Necessário financiamento!
  15. 15. EIXO I - Papel do Estado na Garantia do direito àEducação de Qualidade: Organização e Regulação daEducação Nacional• Cabe ao Estado garantir o direito à educação dequalidade estabelecido na Constituição Federal de 1988;na LDBEN n. 9394/96 e no PNE 2001-2010.Historicamente têm sido frágeis as políticas sociaisimplementadas pelo Estado brasileiro, comoconsequência tem-se uma das maiores desigualdadessociais e as mais altas concentrações de renda domundo. Ex.:50% da população de 170 milhões de pessoas está emsituação de pobreza.Dos trabalhadores brasileiros com mais de 10 anos, 65,2%recebem até dois salários mínimos.
  16. 16. Da população com mais de sete anos, 11,2% sãoanalfabetos, dos quais aproximadamente 2,5 milhõesestão na faixa de escolaridade obrigatória (7 a 14 anos).Dentre os maiores de dez anos, 11,2% não têmescolaridade ou estiveram na escola pelo período de atéum ano; 27,5% têm até três anos de escolaridade;Mais de 2/3 da população (60,4%) não possuem o ensinofundamental completo, tendo, no máximo, sete anos deescolaridade (IBGE - PNAD 2003).• A lógica do financiamento da educação brasileirasempre foi a de estabeler a quantidade possível derecursos distribuídos dentre as prioridades emdetrimento do que é efetivamente necessário.
  17. 17. • Se a educação é compreendida como direito socialinalienável, cabendo ao Estado sua oferta, este mesmoEstado deve organizar-se, para garantir o seucumprimento. Ao se organizar com esta finalidade, oEstado promove a organização de seu SistemaNacional de Educação.• O Brasil ainda não efetivou o seu Sistema Nacional deEducação (SNE), o que tem contribuído para a existênciade altas taxas de analfabetismo e para a frágilescolarização formal de sua população. Ao não implantaro seu Sistema Nacional de Educação, o país não vemcumprindo integralmente o que estabelece a ConstituiçãoFederal de 1988, que determina, em seu artigo 22, quecompete privativamente à União legislar sobrediretrizes e bases da educação nacional.
  18. 18. • Ainda que exista no Brasil a LDB, o órgão legislativo(Congresso Nacional), normativo (CNE) e um executivo (MEC),não se construiu uma forma de organização que viabilize oalcance dos fins da educação nacional e o estatutoconstitucional do regime de colaboração entre os sistemasde ensino.• O dispositivo legal relativo às normas para a cooperaçãoentre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípiosainda não foi regulamentado, o que asseguraria o regime decolaboração entre os entes federados. E essaregulamentação é fundamental para as políticas públicas,particularmente, para garantir a oferta de educação escolarcom qualidade.• A construção de um SNE que articule sistemas municipais,estaduais e do Distrito Federal de ensino deve considerar asmetas do PNE (Lei n. 10172/2001) e os princípios explícitosno artigo 206 da CF/88.
  19. 19. • Construção de um SNE com papel articulador, normatizador,coordenador e financiador dos sistemas de ensino públicosasseguradas as especificidades para garantir finalidades, diretrizes eestratégias comuns.• Regulamentação do regime de colaboração – co-responsabilidadeentre as esferas de governo - no atendimento de todas as etapas emodalidades de educação para superação da fragmentação edesarticulação hoje existentes no projeto educacional vigente nopaís, utilizando mecanismos democráticos como deliberações dacomunidade escolar e local e participação os profissionais daeducação nos projetos político-pedagógicos das escolas.• A regulamentação do Regime de Colaboração deve explicitar aparticipação da União na cooperação técnica e, especialmente, nadeterminação de transferências regulares e contínuas derecursos financeiros às instituições públicas dos estados, DF emunicípios, priorizando os entes federados com baixos índices dedesenvolvimento socioeconômico e educacional.
  20. 20.  A construção de uma política de financiamento ancorada naperspectiva do custo-aluno qualidade (CAQ). Regime decolaboração que estimule também a aproximação do setoreducativo e do setor produtivo, na perspectiva do desenvolvimentosustentável local, regional e nacional - a articulação entre educação,ciência e tecnologia. Atenção para o que isto pode significar:preparação para o mercado do trabalho ou para o mundo dotrabalho? Ao se consolidar o Sistema Nacional de Educação, assegura-se aspolíticas e os mecanismos necessários à garantia:1. de que os recursos públicos sejam direcionados à superação doatraso educacional e ao pagamento da dívida social e educacional doEstado para com a nação;2. da manutenção e desenvolvimento da educação escolar em todos osníveis e modalidades com exclusividade para as instituiçõespúblicas;
  21. 21. 3. da universalização da educação básica (em suas etapas emodalidades);4. da ampliação da oferta e melhoria da qualidade de cursosprofissionalizantes;5. da democratização do acesso e da permanência na educaçãosuperior, ampliando as redes de instituições educacionais públicas,com recursos humanos devidamente qualificados e número de vagasnecessárias;6. de fortalecimento do caráter público, gratuito e de qualidade daeducação brasileira, em todos os órgãos dos sistemas deeducação; Controle Social7. de implementação da gestão democrática nos sistemas de educaçãoe nas instituições educativas;8. de reconhecimento e respeito à diversidade, de valorização dosprofissionais da educação (professores, técnicos, funcionáriosadministrativos e de apoio) em sua formação inicial e continuada,carreira, salário e condições de trabalho.
  22. 22. • A instituição de um SNE como expressão institucional do esforçoorganizado, autônomo e permanente do Estado e da sociedadebrasileira pela educação, tendo como finalidade a garantia de umpadrão unitário de qualidade nas instituições educacionaispúblicas e privadas em todo o país.• A construção e implementação do SNE e de seu consequenteregime de colaboração necessita de uma legislação objetivasobre as regras, em que os custos sejam devidamentecompartilhados e pautados por uma política referenciada naunidade nacional, dentro da diversidade. Para a regulamentação do regime de colaboração entre os entesfederados:a) Ampliar o atendimento dos programas de renda mínima associadosà educação;b) estabelecer política nacional democrática de gestão e avaliaçãoeducacional;
  23. 23. c) planos estaduais e municipais de educação;d) construção de projetos político-pedagógicos e planos dedesenvolvimento institucionais;e) autonomia (pedagógica, administrativa e financeira) das instituições;f) efetivação da autonomia universitária, com controle social;g) criação e consolidação de conselhos estaduais e municipais e nasinstituições educativas;h) mecanismos democráticos de gestão que assegurem a divulgação ea participação na elaboração e implementação orgânica de planosestaduais e municipais de educação, projetos político-pedagógicos eplanos de desenvolvimento institucionais;i) organização dos Sistemas municipais de ensino;j) conselhos municipais de educação como órgãos de normatizaçãocomplementar;k) base comum nacional para formação básica comum.
  24. 24. • Otimização de esforços e da co-responsabilização por políticasdirecionadas a elevar a qualidade da educação ofertada implica,incisivamente, na ampliação do seu financiamento.• A organização dos trabalhadores em educação, articulada aosdemais segmentos da sociedade civil organizada, tem contribuído,historicamente, para a elaboração de uma agenda mínima defortalecimento da educação.• Garantir a unidade no atendimento de qualidade através dosmesmos parâmetros, nas diversas instituições educativaspúblicas, sejas elas federais, estaduais, do DF ou municipais.• Durante a tramitação, no Congresso Nacional, da Lei de Diretrizese Bases da Educação Nacional, perdeu-se dois de seuscomponentes primordiais: integralmente, o Fórum Nacional deEducação e, parcialmente, o Conselho Nacional de Educação(CNE).
  25. 25. • Assim, O SNE teria como instância máxima de deliberação oFórum Nacional de Educação, com ampla representação dossetores sociais envolvidos com a educação, responsável pela políticanacional de educação e, principalmente, pela definição de diretrizes eprioridades dos planos nacionais de educação e a execuçãoorçamentária para a área. O CNE, órgão normativo, tambémcomposto por ampla representação social, disporia de autonomiaadministrativa e financeira.• O MEC, como coordenador da educação nacional, teria orelevante papel de formular e induzir políticas nacionais, queviabilizassem a legislação e as normas democraticamenteestabelecidas pelos dois órgãos mencionados. Além disso, toda acoordenação das ações dos estados, do DF e dos municípios, alémde sua rede própria de instituições, estaria sob sua responsabilidade.• Ainda o MEC, apoiado pelo CNE, teria de garantir as articulaçõesnecessárias entre o PNE e os demais planos (Plano deDesenvolvimento da Educação, Plano Plurianual, Plano de AçõesArticuladas, Planos Estaduais e Municipais de Educação), comoestratégia de efetivação do regime de colaboração.
  26. 26. • É necessário empreender ações articuladas entre a proposição e amaterialização de políticas, bem como ações de planejamentosistemático. Por sua vez, todas precisam se articular a uma políticanacional para a educação, com vistas ao acompanhamento,monitoramento e avaliação.• É necessário que o PNE esteja organicamente articulado aosacordos e consensos firmados na Conferência Nacional daEducação e também assegurar que sejam elaborados eimplementados os planos de educação estaduais e municipais.• O PNE, por se tratar de Plano que estabelece uma política deEstado deve ser tratado como principal prioridade pelo Estadonacional e pela sociedade brasileira.• Destaca o entendimento de que educação é processo e práticasocial constituída e constituinte das relações sociais maisamplas, processo de formação que deve se dar de forma contínuaao longo da vida e deve ocorrer em espaços e tempospedagógicos diferentes, atendendo às diferenciadas demandas,sempre que justificada sua necessidade.
  27. 27. • É necessário empreender ações articuladas entre a proposição e amaterialização de políticas, bem como ações de planejamentosistemático. Por sua vez, todas precisam se articular a uma políticanacional para a educação, com vistas ao acompanhamento,monitoramento e avaliação.• É necessário que o PNE esteja organicamente articulado aosacordos e consensos firmados na Conferência Nacional daEducação e também assegurar que sejam elaborados eimplementados os planos de educação estaduais e municipais.• O PNE, por se tratar de Plano que estabelece uma política deEstado deve ser tratado como principal prioridade pelo Estadonacional e pela sociedade brasileira.• Destaca o entendimento de que educação é processo e práticasocial constituída e constituinte das relações sociais maisamplas, processo de formação que deve se dar de forma contínuaao longo da vida e deve ocorrer em espaços e tempospedagógicos diferentes, atendendo às diferenciadas demandas,sempre que justificada sua necessidade.
  28. 28. • A educação tem como local privilegiado, mas não exclusivo, ainstituição educativa, entendida como espaço de garantia dedireitos – de educação pública, gratuita, laica, democrática,inclusiva e de qualidade social para todos, a universalização doacesso, a ampliação da jornada escolar e a garantia dapermanência bem-sucedida para crianças, adolescentes, jovens eadultos. As demandas da sociedade devem ser o parâmetro para odesenvolvimento das atividades educacionais.• A constituição do SNE que tem como parâmetro de suas diretrizes,metas, estratégias e ações a qualidade, entendida em umadimensão sócio-histórico-política, significará investimento naeducação e envolverá questões como: financiamento; inclusãosocial; reconhecimento e valorização à diversidade; gestãodemocrática e formação e valorização dos profissionais.• Necessidade de superação das desigualdades sociais, étnico-raciais, de gênero e relativas à diversidade sexual. Assim, osesforços prioritários do SNE articulado para a educação básicadevem se voltar para as regiões com baixo IDH.
  29. 29. • A Constituição Federal, no inciso III do Artigo 6º, agregado ao incisoV do Artigo 3º da LDB, autoriza a “coexistência de instituiçõespúblicas e privadas de ensino”. O Artigo 7º da LDB define que asinstituições privadas deverão assegurar capacidade deautofinanciamento.• As instituições do setor privado, por fazerem parte do SistemaNacional de Educação, subordinam-se ao conjunto de normasgerais de educação; no que diz respeito ao setor privado, o Estadodeve normatizar, controlar e fiscalizar todas as instituições, sob osmesmos parâmetros e exigências aplicados às do setor público.• O SNE, por meio da articulação entre os sistemas de ensino, deveconsiderar as bases para a educação nacional como fundamentoda concessão para a educação no setor privado.• Utiliza-se a expressão Sistema Nacional Articulado de Educaçãocomo expressão do processo de construção do SNE.
  30. 30. • O SNE articulado deve prover:a) ampliação da educação obrigatória como direito do indivíduo e deverdo Estado;b) garantia de padrões mínimos de qualidade;c) diretrizes nacionais para os níveis, etapas, ciclos e modalidades deeducação ou ensino;d) sistema nacional de avaliação para subsidiar o processo de gestãoeducativa e para garantir a melhoria da aprendizagem; com qual matrizde referência? Superar PCNs.e) programas suplementares e de apoio pedagógico;f) instalações gerais adequadas aos padrões mínimos de qualidade;g) ambiente adequado à realização de atividades educativas;h) equipamentos adequados às atividades educativas;i) biblioteca e acervo adequados;j) laboratórios em condições adequadas de uso;k) serviços de apoio e orientação aos estudantes;
  31. 31. l) condições de acessibilidade e atendimento para pessoas comdeficiência;m) ambiente institucional dotado de condições de segurança;n) programas que contribuam para uma cultura de paz, combate aotrabalho infantil, ao racismo e ao sexismo e a outras formascorrelatas de discriminação;o) definição de custo aluno/ano adequado; Financiamento!!!p) construção coletiva do Projeto pedagógico (educação básica) ePlano de Desenvolvimento Institucional (educação superior);q) disponibilidade de docentes para todas as atividades curriculares ede formação;r) diretrizes curriculares relevantes;s) avaliação para a identificação, monitoramento e solução dosproblemas de aprendizagem e desenvolvimento institucional;t) tecnologias educacionais e recursos pedagógicos apropriados;
  32. 32. u) planejamento e gestão coletiva do trabalho pedagógico;v) jornada escolar ampliada e integrada;x) mecanismos de participação dos diferentes segmentos na (ou da)instituição educativa;w) valoração por parte dos usuários, dos serviços prestados pelainstituição;y) intercâmbio científico e tecnológico;z) políticas para promoção da diversidade étnico-racial e de gênero.• O PNE deve expressar o conteúdo e organizar a sua dinâmicacom base no SNE.• Planos como o Plano de Desenvolvimento da Educação e o Planode Ações Articuladas devem contribuir para a materialização doPNE, acrescidos das mudanças necessárias para que os sistemasde ensino implementem políticas e práticas que atendam orespeito à diversidade.
  33. 33. • Um Plano de Estado (PEE no caso do Paraná),articulado ao SNE, deve constituir-se por meio deconcepção ampla de educação para a articulaçãoentre os entes federados, estruturação de subsistemasde avaliação, desenvolvimento curricular,financiamento da educação, produção e disseminaçãode indicadores educacionais, planejamento e gestão eformação e valorização profissional.
  34. 34. EIXO II – Qualidade da Educação, Gestão Democrática eAvaliação58. A educação com qualidade social e a democratização dagestão implicam a garantia do direito à educação paratodos, por meio de políticas públicas, materializadas emprogramas e ações articuladas, com acompanhamento eavaliação da sociedade, tendo em vista a melhoria dosprocessos de organização e gestão dos sistemas e dasinstituições educativas.59. A concepção político-pedagógica exige a garantia dosseguintes princípios: o direito à educação, a inclusão e aqualidade social, a gestão democrática, e a avaliaçãoemancipatória.
  35. 35. 60. A gestão democrática da educação nas instituiçõeseducativas e nos sistema garantia da educação como deverde Estado e direito do cidadão tem que se realizar tambémnas práticas concretas no espaço da escola.61. A LDB 9394/96 explicitou dois outros princípios a seremconsiderados no processo de gestão democrática: aparticipação dos profissionais da educação na elaboraçãodo projeto pedagógico da escola e a participação dascomunidades escolar e local em conselhos escolares ouequivalentes. Não se concretizaram ainda na maioria dasescolas. Como revertar este quadro?
  36. 36. 62. Na educação superior, a CF/1988 articula o processo degestão ao princípio da autonomia didático-científica,administrativa e de gestão financeira e patrimonial.63. A LDB, por outro lado, restringiu este princípio ao definirque “as universidades mantidas pelo poder público gozarão,na forma da lei, de estatuto jurídico especial”.64. A questão tem sido objeto de debates sobre a necessidadeou não de regulamentação do princípio constitucional daautonomia. Garantir os espaços de participação popular nosconselhos universitários com vistas ao controle social.
  37. 37. 65. A gestão democrática como princípio a ser seguido para aeducação superior, pública e privada, implica compreendê-lacomo possibilidade concreta de autogoverno das instituições,sobretudo as universitárias. Tal perspectiva requer a conexãoentre os processos de deliberação coletiva e as prioridadesinstitucionais.66. O PNE/2001 também estabeleceu a “(...) gestãodemocrática e participativa”, especialmente quanto àorganização e fortalecimento de colegiados.
  38. 38. 67. A gestão democrática tem seus fundamentos naconstituição de um espaço público de direito, que devepromover condições de igualdade, garantir estrutura materialpara a oferta de educação de qualidade, contribuir para asuperação do sistema educacional seletivo e excludente e, aomesmo tempo, possibilitando a interrelação desse sistema como modo de produção e distribuição de riquezas, com aorganização da sociedade, com a organização política, com adefinição de papéis do poder público, com as teorias deconhecimento, as ciências, as artes e as culturas.Superar o modo de produção capitalista, não só criticar equestionar.
  39. 39. 68. A gestão democrática - espaço de deliberação coletiva - fatorde melhoria da qualidade da educação e de aprimoramento econtinuidade das políticas educacionais.69. Uma perspectiva ampla de gestão democrática deveconsiderar os níveis de ensino, as etapas e as modalidadeseducativas, as instâncias e mecanismos de participação coletivaexige a definição dos conceitos de autonomia, democratização,descentralização, qualidade e participação.70. A Gestão Democrática é importante instrumento do processo desuperação do autoritarismo, do individualismo e das desigualdadessócio-econômicas para a construção de uma sociedade fundadana justiça social, na igualdade e na democracia. São seusaspectos imprescindíveis: a autonomia, a representatividadesocial e a formação da cidadania.
  40. 40. 71. Enfatiza a necessidade de democratizar a gestão daeducação e das instituições educativas, garantindo aparticipação na definição e realização das políticaseducacionais, o pleno funcionamento dos conselhos e órgãoscolegiados de deliberação coletiva, a ampliação daparticipação da sociedade civil, instituir mecanismosdemocráticos, - inclusive eleição direta de diretores e reitores,por exemplo - mediante lei específica.72. A gestão democrática como princípio assentado noordenamento jurídico deve ampliar a reflexão acerca deconceitos e práticas que as direcionam, bem como garantirações concretas em prol de uma educação de qualidade, a partirdo encaminhamento de políticas universais, que se traduzamem processos e ações regulares e permanentes.
  41. 41. 73. Para a efetivação dessa concepção ampla, faz-senecessário garantir espaços articulados de decisão edeliberação coletivas para a educação nacional: FórumNacional de Educação, Conferência Nacional de Educação,Conselho Nacional de Educação (CNE), conselhos estaduais(CEE) e municipais (CME); órgãos colegiados das instituiçõesde educação superior e conselhos escolares.74. Numa política democrática, o CNE, os CEE e os CME devemser representativos dos segmentos sociais, além de tercaráter normativo e deliberativo e de um Fórum Nacional deEducação atuante.75. O SNE, para sua concretização, necessita de uma políticanacional de educação, expressa no PNE e na legislação emvigor.
  42. 42. 76. Na relação entre os sujeitos e as instâncias departicipação, a organização dos conselhos necessita:conselho de educação fortalecido; função normativa com a deacompanhamento e avaliação da sociedade; discussão depolíticas; composição deve refletir a diversidade dos agentese sujeitos políticos do campo educacional; mandatos nãocoincidentes com os dos gestores; proibir que a presidênciado conselho seja exercida por integrantes do poder executivo;desenvolvimento da capacidade e o fortalecimento da funçãode conselheiro; na medida do possível, vincular arepresentação da sociedade a um fórum permanente(municipal, estadual ou nacional) de educação.
  43. 43. 77. Urge definir, em lei nacional, diretrizes gerais emecanismos institucionais, que regulamentem o artigo 206 daCF/88, concretizando o princípio de gestão democrática para osistema público e para o setor privado de educação. A LDBgarante apenas a gestão democrática da escola pública, nãoda privada.78. A gestão democrática necessita do delineamento e aexplicitação de dimensões, fatores e indicadores de qualidadeda educação.
  44. 44. 79. Qualidade remete à apreensão de um conjunto de variáveisque interfere no âmbito das relações sociais mais amplas,envolvendo questões macroestruturais, como concentração derenda, desigualdade social, garantia do direito à educação;questões concernentes à análise de sistemas e instituições deeducação básica e superior, bem como ao processo deorganização e gestão do trabalho educativo, que implicacondição de trabalho, processos de gestão educacional,dinâmica curricular, formação e profissionalização.80. A definição das finalidades educativas e, portanto, doalcance do que se almeja como qualidade da educação aoestabelecer diretrizes e bases para o seu sistema educacional,indica o horizonte jurídico normativo em que a educação serealiza como direito social.
  45. 45. 81. As instituições educativas são espaços de produção e dedisseminação, de modo sistemático, do saber historicamenteproduzido pela humanidade, portanto, qualidade é um conceitohistórico, que se altera no tempo e no espaço, vinculando-se àsdemandas e exigências sociais de um dado processo.82. Dados os atuais processos de mercantilização da educação, éfundamental na organização da educação nacional, a definição dopapel dos sistemas e das instituições como espaços de regulação ede produção de uma dada dinâmica pedagógica.83. A forma de oferta de educação e escolarização no Brasil produzum processo marcado, historicamente, pelo binômiodescentralização e desconcentração criando um quadro complexopara o estabelecimento de parâmetros de qualidade no cenáriodesigual e combinado que caracteriza a educação brasileira.
  46. 46. 84. A qualidade da educação básica e superior não pode serapreendida apenas pelo reconhecimento da variedade e dasquantidades mínimas de insumos indispensáveis aodesenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem ou semtais insumos.85. A qualidade da educação envolve dimensões extra e intra-escolares: processos ensino-aprendizagem, currículos,expectativas de aprendizagem, bem como os diferentes fatoresextra-escolares, que interferem direta ou indiretamente nosresultados educativos.
  47. 47. 86. Garantir a construção de princípios e base para aefetivação de políticas de Estado direcionadas à educaçãobásica e superior de qualidade:a) dimensões, intra e extra-escolares consideradas de maneiraarticulada;b) a construção de uma educação de qualidade deve considerar adimensão sócio-econômica e cultural;c) condições, dimensões e fatores para a oferta de um ensinode qualidade social numa nova perspectiva de custo-aluno-qualidade;d) a promoção e a atualização histórico-cultural em termos deformação sólida, crítica, criativa, ética e solidária;
  48. 48. e) (re)discussão das práticas curriculares, dos processosformativos, do planejamento pedagógico, dos processos departicipação, da dinâmica da avaliação, do sucesso escolardos estudantes e sua formação;f) melhores médias da relação entre número de estudantespor turma, estudantes por docente e estudantes porfuncionário/técnico-administrativo;g) o financiamento público é fundamental para estabelecercondições objetivas de oferta;
  49. 49. h) estrutura e características da instituição;i) garantia de livre organização sindical e estudantil;j) estimular a motivação, a satisfação com o trabalho e aidentificação dos professores com a instituição educativa;k) satisfação e o engajamento ativo dos diferentes segmentosno processo político-pedagógico e no processo ensino-aprendizagem.87. Além desses princípios e diretrizes, faz-se necessárioestabelecer referências, dimensões e mecanismos para ainstituição dos Padrões de Qualidade para a Educação Básica eSuperior.
  50. 50. 88. É fundamental definir dimensões, fatores e condições dequalidade a serem considerados como referência analítica epolítica na melhoria do processo educativo e consolidarmecanismos de acompanhamento da produção,implantação, monitoramento e avaliação de políticaseducacionais e de seus resultados.89. Destaca a importância das dimensões extra-escolaresenvolvendo dois níveis: o espaço social e as obrigações doEstado (dimensão sócio-econômica e cultural dos entesenvolvidos).
  51. 51. 91. Destaca as dimensões intra-escolares em quatro planos:a) plano do sistema – condições de oferta de educação básicae superior; O texto indica que os programas “contribuam parauma cultura da paz na escola”. E a paz na sociedade? RefletirRefletir sobre as práticas sociais do capital.b) plano de instituição educativa – gestão e organização dotrabalho educativo; O texto deste item não traz a premissa daeleição direta para diretores de escola e ressalta o “perfiladequado do direigente” sem dizer qual seja.c) plano do(a) professor(a) – formação, profissionalização eação pedagógica;d) plano do (a) estudante – acesso, permanência edesempenho.
  52. 52. 92. Aliada aos processos de gestão e ao estabelecimento dospadrões de qualidade situa-se a avaliação da educação e anecessária articulação entre a concepção de avaliaçãoformativa, indicadores de qualidade e a efetivação de um sub-sistema nacional de avaliação da educação básica e superior.As avaliações podem se tornar mecanismos de controle epunição.93. As reformas políticas educacionais, no Brasil, orientaram-se peloeixo descentralizante e, ao mesmo tempo, regulador (damodernização, da gerência, da descentralização, da autonomia escolar,da competitividade, da produtividade, da eficiência e da qualidade) naótica do desenvolvimento de competências. Nas escolas passou-sea utilizar o discurso empresarial, do mercado.
  53. 53. 94. Nesse cenário, a avaliação do sistema educacional vemadquirindo centralidade como estratégia imprescindível para gerarnovas atitudes e práticas, bem como acompanhar os resultados dasnovas competências atribuídas à gestão. O discurso gerencialpermanece aqui!95. Ao adotar a avaliação como eixo de suas políticas desenvolveações direcionadas (Saeb, Enem, Ideb, Prova Brasil e Sinaes) que sebaseiam em pressupostos cujas ações/instrumentos: a) alteramobjetivos, valores e processos educativos; b) ampliam o poder deregulação e controle do Estado; c) promovem mudançassignificativas na gestão, na produção do trabalho escolar, acadêmicoe na formação profissional. O documento não explicita em quelógica se dá, mas posto os itens anteriores, parece a empresarial.
  54. 54. 96. No que concerne aos fins da educação, conceito de homem eprojeto de sociedade e defendendo uma visão ampla de avaliaçãoque se contrapõe à centralidade a ela conferida e que resulta emcontrole e competição institucional, sinaliza-se a necessidade de novosmarcos para os processos avaliativos, estabelecendo uma políticaque contribua, significativamente, para a melhoria da educação.Tanto a avaliação central quanto as avaliações dos sistemas de ensinoe das instituições públicas e privadas precisam compreender que osucesso ou o fracasso educacional é resultado de uma série defatores extra-escolares e intra-escolares, que intervêm no processoeducativo.
  55. 55. 97. A avaliação deve considerar além do rendimento escolar, outrasvariáveis tais como: os impactos da desigualdade social e regional naefetivação e consolidação das práticas pedagógicas; a qualificação, ossalários e a carreira dos professores; as condições físicas e deequipamentos das instituições; o tempo de permanência do estudantena instituição; a gestão democrática; os projetos político-pedagógicos e planos de desenvolvimento institucionaisconstruídos coletivamente; o atendimento extra-turno aos estudantesque necessitam de maior apoio; e o número de estudantes porprofessor em sala de aula, dentre outros.
  56. 56. 98. A avaliação deve, ainda, contribuir para a formação e valorizaçãoprofissional caráter participativo, fundamentado em princípioséticos, democráticos, autônomos e coletivos. Após análise epublicação dos resultados da avaliação deverá haver definição, pelopoder público de políticas públicas que contemplem diretrizesorientadoras para a correção e superação dos limites evidenciados.99. Avaliar a formação e a ação dos professores e dos estudantescomplementa um amplo processo de compromissos com a qualidadesocial da educação.100. A efetivação de uma política nacional de avaliação articuladaao sub-sistema, deve ser entendida como processo contínuo e quecontribua para o desenvolvimento de uma educação de qualidadesocialmente referenciada.
  57. 57. 101. Concepção ampla de avaliação deve considerar não apenas odesempenho, o fluxo e a evasão escolar do estudante, mas tambémas variáveis relativas à infra-estrutura das redes de ensino, darelação professor/aluno, estruturada na perspectiva dodesenvolvimento humano e não da punição, que levem em conta aavaliação externa e a auto-avaliação das escolas, de caráterdiagnóstico, superando sistema de incentivos, via prêmios e punições,em geral de caráter pecuniário, e o estabelecimento de ranking.102. É necessária a ampliação dos indicadores que afetam odesempenho escolar para além do nível cognitivo dos estudantes edos indicadores relativos à aprovação e à evasão. Uma concepçãoampla de avaliação precisa incorporar o atributo da qualidadecomo função social da instituição educativa.
  58. 58. 103. Em termos objetivos, na educação básica o sistema deavaliação deve ser capaz de identificar os desafios institucionais deinfra-estrutura dos sistemas de educação (tais como situação doprédio, existência de biblioteca e equipamentos, recursos pedagógicos emidiáticos, condições de trabalho dos profissionais de educação, dentreoutros) e aferir o processo de democratização nas escolas.104. Na educação superior é preciso promover o desenvolvimentoinstitucional e a melhoria da qualidade da educação como lógicaconstitutiva do processo avaliativo emancipatório, considerando,efetivamente, a autonomia das IES, a indissociabilidade entreensino, pesquisa e extensão e maior inter-relação das sistemáticasde avaliação da graduação e da pós-graduação.
  59. 59. 103. Em termos objetivos, na educação básica o sistema deavaliação deve ser capaz de identificar os desafios institucionais deinfra-estrutura dos sistemas de educação (tais como situação doprédio, existência de biblioteca e equipamentos, recursos pedagógicos emidiáticos, condições de trabalho dos profissionais de educação, dentreoutros) e aferir o processo de democratização nas escolas.104. Na educação superior é preciso promover o desenvolvimentoinstitucional e a melhoria da qualidade da educação como lógicaconstitutiva do processo avaliativo emancipatório, considerando,efetivamente, a autonomia das IES, a indissociabilidade entreensino, pesquisa e extensão e maior inter-relação das sistemáticasde avaliação da graduação e da pós-graduação.
  60. 60. 105. A construção da qualidade social, da gestão democrática e deum amplo processo de avaliação articula-se ao projeto pedagógicoou de desenvolvimento institucional por meio de uma visão ampla deeducação e de sociedade, buscando a consolidação da democracia,por meio da participação social via descentralização do poder,elaboração de projetos institucionais, reestruturação e/ou ampliaçãoda rede física, garantia de espaço para a atuação estudantil; garantiade formação inicial e continuada ao profissional da educação;garantia de condições adequadas de trabalho aos profissionais daeducação.106. No contexto da gestão democrática, que a instituição educativase define pelas relações sociais que desenvolve como instituição,devendo buscar o que lhe é específico (o ensino, a pesquisa, aextensão), sem perder de vista o ideal da aprendizagem como direitohumano, social e democrático de todos (as) os (as) que a constituem.
  61. 61. 107. A formação, na sua integralidade, dentre outras intenções, devecontribuir para o desenvolvimento humano, primando por relaçõespautadas por uma postura ética; ampliar o universo sociocultural dossujeitos da educação; fortalecer relações de não-violência e oreconhecimento das diferenças com aquilo que nos torna iguais.108. São, então, princípios fundamentais: o caráter público daeducação; a inserção social e a gestão democrática por meio depráticas participativas, da descentralização do poder, da socializaçãodas decisões num permanente exercício de cidadania - concebidacomo materialização dos direitos fundamentais legalmente constituídos,dentre os quais o direito à educação de qualidade.
  62. 62. 109. Viabilizar um projeto de educação integral voltado para aampliação de tempos, espaços e oportunidades educacionais,como importantes alternativas para a democratização da educação, ainclusão social e para a diminuição das desigualdades educacionais. Odesafio da escola é o de articular e coordenar o conjunto deesforços dos diferentes atores, políticas sociais e equipamentospúblicos, para cumprir o projeto de educação integral.110. A gestão democrática como princípio da educação nacional,portanto, sintoniza-se com a luta pela qualidade da educação e asdiversas formas e mecanismos de participação encontradas pelascomunidades local e escolar na elaboração de planos dedesenvolvimento educacional e projetos político-pedagógicos, aomesmo tempo em que objetiva contribuir para a formação de cidadãoscríticos e compromissados com a transformação social.
  63. 63. 111. A instituição educacional precisa ter uma relação permanentecom a comunidade, construindo coletiva e participativamente oprojeto político pedagógico (PPP) ou PDI, observando o seuentrelaçamento com outros espaços e setores da sociedadedialogando com a realidade de cada segmento, incluindo-os noprocesso de democratização do agir e do fazer o conhecimento.
  64. 64. EIXO III – Democratização do Acesso, Permanência eSucesso EscolarA educação pública vem sendo produzida historicamentenos embates político-sociais, a partir da luta em prol daampliação, da laicidade, da gratuidade, daobrigatoriedade, da universalização do acesso, dagestão democrática, da ampliação da jornada escolar,da educação de tempo integral, da garantia de padrãode qualidade, tendo por base a concepção de educaçãode qualidade como direito social.
  65. 65. • No Brasil, a luta pela democratização da educação temsido uma bandeira dos movimentos sociais, de longadata. Pode-se identificar em nossa história inúmerosmovimentos, gerados pela sociedade civil, que exigiam (eexigem) a ampliação do atendimento educacional aparcelas cada vez mais amplas da sociedade. O Estado,de sua parte, vem atendendo a essas reivindicaçõesde forma muito tímida, longe da universalizaçãoesperada.
  66. 66. • Nas diversas instâncias do poder público – União,Estados, Distrito Federal e Municípios – o esforço ematender as demandas sociais por educação básicaaconteceu de forma focalizada e restritiva na ampliaçãoensino fundamental. Porém mesmo neste segmento háuma restrição evidente, pois somente às crianças de seisa quatorze anos é garantida a oferta obrigatória doensino fundamental. Com isso, parcelas dos jovens eadultos ficam à margem do atendimento no ensinofundamental, bem como parte das crianças de zero aseis anos, demanda da educação infantil, e dos jovens,clientela do ensino médio, tem atendimento aindainsuficiente pelo Estado.
  67. 67. • É importante destacar que a democratização daeducação não se limita ao acesso à instituição educativa,ele é a porta inicial para esta democratização, mas torna-se necessário, também, garantir que todos os queingressam na escola tenham condições de nelapermanecer, com sucesso.• A democratização da educação faz-se com acesso epermanência de todos no processo educativo, dentrodo qual o sucesso escolar é reflexo da qualidade. Massomente essas três características ainda nãocompletam o sentido mais amplo da democratizaçãoda educação.
  68. 68. • A concepção de sucesso escolar de uma proposta democráticade educação não se limita ao desempenho do aluno. Antes,significa:• A garantia do direito à educação -implica, dentre outrascoisas, uma trajetória escolar sem interrupções, o respeitoao desenvolvimento humano, à diversidade e aoconhecimento.• A consolidação de condições dignas de trabalho,formação e valorização dos profissionais da educação.• O reconhecimento do peso das desigualdades sociais nosprocessos de acesso e permanência à educação e anecessidade da construção de políticas e práticas desuperação desse quadro.
  69. 69. • A democratização da educação indica a necessidade deque o processo educativo seja um espaço para oexercício democrático. E, para que isso aconteça, surgenova forma de conceber a gestão da educação: a gestãodemocrática.• A gestão democrática pode ser considerada como ummeio pela qual todos os segmentos que compõem oprocesso educativo participam da definição dosrumos que as instituições de educação básica esuperior devem imprimir à educação, e da maneira deimplementar essas decisões, em um processocontínuo de avaliação das ações.
  70. 70. São elementos constitutivos da gestão democrática:participação, autonomia, transparência epluralidade;São instrumentos de sua ação, instâncias diretas eindiretas de deliberação: conselhos escolares ouequivalentes, órgãos colegiados superiores esimilares, que propiciem espaços de participação ede criação da identidade do sistema de ensino e dainstituição de educação básica e superior.
  71. 71. • O processo de democratização da educação básica esuperior pressupõe avançar na garantia efetiva dalaicidade, da gratuidade e da universalização daeducação pública em todos os níveis e modalidades;efetivação do paradigma da gestão democrática;ampliação da escolarização obrigatória e da jornadaou tempos escolares, consubstanciando a educação detempo integral; criação e implementação de padrão dequalidade nas condições de oferta e de aprendizagem.
  72. 72. • Para analisar a democratização da educação éimportante verificar indicadores que dão a dimensãodo acesso, permanência e sucesso dos estudantes noprocesso educativo.• Dados da educação brasileira (2005):• 14 milhões de analfabetos;• taxas de analfabetismo da área rural são, em média,quase três vezes maiores que as da área urbana;
  73. 73. • taxa de escolarização líquida de crianças de seis anosera de 62,9%;• taxa de freqüência à escola da população de quatro aseis anos era de 77,6%; a taxa de escolarização dascrianças de sete a 14 anos atingiu a quaseuniversalização, com atendimento de 97%; quanto maioro nível de rendimento familiar per capita, maior a taxade escolarização de crianças de quatro a seis anos deidade;
  74. 74. • cerca de 80% das pessoas de 15 a 17 anos estudam eapenas pouco mais de 30% dos de 18 a 24 e destes, 71%ainda estavam no ensino fundamental ou médio;• a defasagem idade-série continua sendo um dosgrandes problemas da educação básica; é baixa amédia de anos de estudo da população brasileira, quegira em torno de seis anos de escolarização;• taxa de escolarização líquida no ensino médio era de45,3%.
  75. 75. • Educação profissional, os dados evidenciam avançosimportantes nos indicadores:• Em 2007, registrou-se um total de 693,6 mil alunosmatriculados na educação profissional de níveltécnico e de 86,6 mil alunos, no ensino médiointegrado;• Em 2006, havia 125,9 mil alunos matriculados emcursos de graduação de formação de professores dedisciplinas profissionais e 278,7 mil alunos, naeducação profissional de nível tecnológico.
  76. 76. • Há um processo de expansão significativo nessa área,destacando-se os cursos de educação tecnológica, deformação de professores de disciplinas específicas,de nível técnico e de ensino médio integrado e aampliação da rede federal de educação tecnológica.• As constantes alterações produtivas no mundo dotrabalho implicam cada vez mais qualificação eformação profissional.
  77. 77. • Na educação superior, conforme dados recentes,observa-se que esse nível de ensino continua elitista eexcludente.• O acesso ao ensino superior ainda é bastante restritoe não atende a demanda, principalmente na faixa deetária de 18 a 24 anos, pois apenas 12,1% dessapopulação encontram-se matriculados em algum cursode graduação; 74,1% das matrículas estão no setorprivado; 68% das matrículas do setor privado sãoregistradas no turno noturno; a expansão da educaçãosuperior pública, visando à democratização do acesso eda permanência, coloca-se como imperativo às açõesgovernamentais
  78. 78. • Dados do INEP mostram que os brancosrepresentam 52% dos brasileiros e 72,9%na educação superior. Os pardosrepresentam 41% da população geral e20,5% estão nas IES. Já os pretos somam5,6% da população geral e somente 3,6%estão representados no ES. Esses dadosevidenciam a presença dasdesigualdades raciais.
  79. 79. • Ressalta-se esforços despendidos na expansão daeducação superior pública estadual e municipal,sobretudo, nas IES estaduais e poder público federalpara a expansão da educação superior por meio dacriação de universidades e instituições federaistecnológicas, bem como pela ampliação de vagas –REUNI
  80. 80. • A expansão privada da educação superior fez-seacompanhar de uma diminuição gradativa dosrecursos para manutenção e expansão das instituiçõesfederais de ensino superior, particularmente dasuniversidades federais. Ocorreu, em certa medida, umprocesso de intensificação da mercantilização daeducação superior, tanto no setor privado como nosetor público. É preciso, pois, implementar patamaresmais adequados de financiamento dessasinstituições, para garantir a sua manutenção eexpansão, como forma de desmercantilizar as relaçõesde produção do trabalho acadêmico.
  81. 81. • O PNE, aprovado em 2001, planejava a expansão daeducação superior pública, de maneira a “ampliar aoferta de ensino público assegurando uma proporçãonunca inferior a 40% do total de vagas”; meta que precisaser retomada de modo a minimizar a desproporçãoentre o número de estudantes matriculados nasinstituições públicas e nas instituições privadas
  82. 82. • A garantia do direito à educação e, particularmente, àeducação superior certamente implica na açãopermanente do Estado diante das evidênciasconcretas dos limites ao crescimento do número deestudantes no setor privado e da enorme desigualdadesocial; elevado percentual de vagas não preenchidas e,também, as altas taxas de inadimplência evidenciam oesgotamento da expansão pela via do setor privado.
  83. 83. • Embora tenha ocorrido um crescimento considerável,tanto privado como público, ainda se está longe dosparâmetros da real democratização desse nível deensino, sobretudo em termos de acesso, permanênciae conclusão e, ainda, em termos de qualidade da ofertade cursos.• Agregam-se significativas diferenças educacionais,encontradas entre os grupos étnicos; desempenhoentre as áreas rurais e urbanas; alta dispersão dosestudantes; o baixo rendimento nominal mensal percapita da grande maioria dos estudantes
  84. 84. • Dentre as bases para a democratizaçãodo acesso, da permanência e dosucesso escolar, em todos os níveis emodalidades de educação, destacam-se:
  85. 85. • a) políticas, diretrizes e ações destinadas à educação infantil,sobretudo considerando a obrigatoriedade a partir dos 04anos com a ampliação, apoio e otimização dos processosde organização, gestão e a universalização gradativa destaetapa da educação básica, realização do censo da educaçãoinfantil; revisão e modificação, de modo integrado, de todo ocurrículo das primeiras etapas da Educação Básica,atendimento exclusivamente por profissionais habilitados,diretrizes para as políticas de convênios com entidadesprivadas coordenadas pelo MEC; ampliação da oferta deeducação infantil pelo poder público, extinguindoprogressivamente instituições conveniadas
  86. 86. • b) universalização e a ampliação do ensinofundamental para nove anos, garantindo mais tempo eoportunidades de aprendizagem à escolarizaçãoobrigatória e gratuita com otimização da capacidade,autonomia das escolas, discussões sobre o currículo esua gestão pedagógica, implantação de organizaçõescurriculares alternativas à seriação, avaliar aspossibilidades e o sentido do trabalho da alfabetizaçãoe do letramento, adequação os espaços físicos,mobiliário e material didático-pedagógico, custo-alunona perspectiva da qualidade;
  87. 87. • c) superação da ruptura entre os anos iniciais e osanos finais do ensino fundamental, bem como emtodas as etapas da educação básica e a construção deespaços coletivos para a formação em serviço dosprofissionais da educação;
  88. 88. • d) ruptura do dualismo estrutural entre o ensino médioe a educação profissional compreendendo o ensinomédio na concepção de escola unitária e de escolapolitécnica, para garantir a efetivação do ensino médiointegrado, na sua perspectiva teórico-político-ideológica e a ampliação da etapa de escolarizaçãoobrigatória em um contexto social de transformaçõessignificativas e construção de direitos sociais ehumanos
  89. 89. • e) a expansão de uma educação profissional dequalidade que atenda às demandas crescentes porformação de recursos humanos e difusão deconhecimentos científicos, e suporte aos arranjosprodutivos locais e regionais, contribuindo com odesenvolvimento econômico-social, cursos eprogramas com forte inserção na pesquisa e naextensão, estendendo seus benefícios à comunidade,esforço nacional concentrado na oferta de nível médiointegrado ao profissional e de cursos superiores detecnologia, bacharelados e licenciaturas;
  90. 90. • f) política de educação de jovens e adultos (EJA),concretizada na garantia de formação integral, dealfabetização e das demais etapas de escolarizaçãocom processo de gestão e financiamento que assegureisonomia de condições em relação às demais etapas emodalidades, sistema integrado de monitoramento eavaliação, uma política de formação permanenteespecífica para o professor, maior alocação dopercentual de recursos para estados e municípios eensino ministrado por professores licenciados;
  91. 91. • g) política educacional que garanta a transversalidadeda educação especial na educação, seja naoperacionalização desse atendimento escolar, seja naformação docente e a transformação dos sistemaseducacionais em sistemas inclusivos, que contemplema diversidade com vistas à igualdade, por meio deestrutura física, recursos materiais e humanos eapoio à formação;
  92. 92. • h) uso qualificado das tecnologias e conteúdosmultimidiáticos na educação o destaca o importantepapel da escola como ambiente de inclusão digital,custeada pelo poder público, na formação,manutenção e funcionamento de laboratórios deinformática, qualificação dos profissionais eformação continuada para o uso das tecnologias peloseducadores;
  93. 93. • i) concepção ampla de currículo implica oredimensionamento das formas de organização e degestão do tempo e espaço pedagógicos de modo ahumanizar e assegurar um processo de ensino-aprendizagem significativo, capaz de garantir oconhecimento a todos e que venha a seconsubstanciar no projeto político-pedagógico ouPDI da instituição, aportes teórico-práticos eepistemológicos da inter e da transdisciplinaridade;
  94. 94. • J) formação de leitores e de mediadores, realizando arenovação, manutenção das jbibliotecas comequipamentos, espaços, acervos bibliográficos;• k) reconhecimento das práticas culturais e sociais dosestudantes e da comunidade local como dimensõesformadoras, que se articulam com a educação e quedeverão ser consideradas na elaboração dos projetospolítico-pedagógicos/PDI, na organização e gestão doscurrículos, nas instâncias de participação das escolas e naprodução cotidiana do trabalho escolar;
  95. 95. • l) direito às formas alternativas de gestão – guardadasas orientações comuns do Sistema Nacional de Educaçãoa ser configurado –, de acordo com as necessidades degrupos culturais e sociais específicos (do campo,indígenas, de remanescentes de quilombos; e o processoeducativo desenvolvido junto às pessoas privadas de sualiberdade, dentre outros);
  96. 96. • m) formulação, implementação e acompanhamento depolítica pública e de projeto político-pedagógico para aexpansão da escola de tempo integral, pois o acesso àescola necessita ser ampliado em duas dimensões: i)número de vagas nas escolas públicas, para atendimentode toda demanda educacional; ii) no tempo dasdemandas educacionais específicas (educaçãoespecial, educação de jovens e adultos, educação escolarindígena, educação dos afro-descendentes, educação docampo, educação profissional e educação ambiental);
  97. 97. • n) a ampliação da jornada escolar diária;• o) é preciso uma concepção de escola com um projetopolítico-pedagógico inovador, que faça com que estaampliação seja significativa para o direito à educação, oque exigirá um enorme esforço de todos os entesfederados e ação da sociedade civil, por meio deparcerias e convênios que complementarão a ação doEstado;
  98. 98. • p) A Escola de Tempo Integral exige um projetopolítico-pedagógico que dê sentido à nova escola e façacom que a permanência dos estudantes por maistempo na escola melhore a prática educativa, comreflexos na qualidade da aprendizagem e da convivênciasocial, elementos constitutivos da cidadania;
  99. 99. • q) ampliação da gratuidade em cursos e programas deeducação profissional, oferecidos pelo sistema “s”,bem como a ampliação do número de vagas em cursostécnicos de formação inicial e continuada, destinadas aalunos e trabalhadores de baixa renda, empregados edesempregados, os quais devem atender, em especial,os jovens que não têm acesso à universidade, de modo aelevar sua qualificação profissional;
  100. 100. • r) reconhecer a educação superior como bem públicosocial e um direito humano universal e, portanto, comodever do Estado na perspectiva de expansão euniversalização com equidade, qualidade, pertinênciae compromisso com a sociedade; democratizar oacesso e a permanência dos segmentos menosfavorecidos da sociedade aos cursos no períodonoturno, diurno e de tempo implicam políticas públicasde inclusão social dos estudantes trabalhadores, planonacional de assistência estudantil para estudantes debaixa renda, a implementação e efetivação de políticasde ações afirmativas voltadas para o acesso epermanência de grupos sociais e étnico-raciais com
  101. 101. • s) compreender a educação das relações étnico-raciais e a discussão sobre igualdade de gênero, compolíticas de ação afirmativas voltadas a ambos, comofundamentais à democratização do acesso, dapermanência e do sucesso em todos os níveis emodalidades de ensino.
  102. 102. EIXO IV – Formação e Valorização dos Profissionais daEducação• A formação, o desenvolvimento profissional e a valorizaçãodos trabalhadores da educação nunca estiveram tão presentesnos debates da educação nacional, como neste momentohistórico.• O tema tem merecido tamanha ênfase, por parte de diferentesagentes públicos e privados, instituições, organismos nacionais,internacionais e multilaterais, reconhecendo-se o protagonismodos profissionais da educação no sistema educacional.• Vale distinguir a conceituação dos termos trabalhadores eprofissionais da educação, por vezes considerados comosinonímias. O termo trabalhadores da educação se constitui comorecorte de uma categoria teórica que retrata uma classe social: ados trabalhadores. Assim, refere-se ao conjunto de todos ostrabalhadores que atuam no campo da educação.
  103. 103. • O termo profissionais da educação são, em últimainstância, trabalhadores da educação, mas que nãoobrigatoriamente se sustentam na perspectiva teórica declasses sociais.• Portanto, dada a maior disseminação do segundo termo,o presente documento usará o de profissionais daeducação ao se referir aos professores, especialistas efuncionários de apoio e técnico-administrativos que atuamnas instituições e sistemas de ensino. Os movimentossociais questionam a retirada da perspectiva de classe dodocumento.
  104. 104. • Considerando a legislação vigente, as necessidades dasinstituições e sistemas de ensino e, ainda, a garantia de umpadrão de qualidade na formação dos que atuam naeducação básica e superior, é fundamental ainstitucionalização de uma Política Nacional de Formaçãoe Valorização dos Profissionais da Educação,articulando, de forma orgânica, as ações das instituiçõesformadoras, dos sistemas de ensino e do MEC, comestratégias que garantam políticas específicasconsistentes, coerentes e contínuas de formação iniciale continuada, conjugadas à valorização profissionalefetiva de todos os que atuam na educação, por meio desalários dignos, condições de trabalho e carreira.Acrescente-se a esse grupo de ações, que garantem avalorização desses profissionais, o acesso via concursopúblico, para aqueles que atuam na educação pública.
  105. 105. • A política nacional de formação e valorização de todos osprofissionais da educação, pode ser desmembrada emdois campos específicos de reflexões, programas eações: um voltado para a formação de profissionais daeducação e, outro, para a sua valorização. Essaseparação, é apenas didática e garante-se aindissociabilidade das duas facetas, por meio de suaarticulação interna. Vale, ainda, destacar a necessidadede focalizar determinadas ações de formação e devalorização, quando voltadas para os profissionais domagistério, e aquelas que se desenvolvem junto aosdemais profissionais da educação, mesmo quebasicamente se assentem sobre as mesmas premissas,princípios e concepções.
  106. 106. • Tanto a formação de profissionais para a educaçãobásica, como a formação dos profissionais paraeducação superior devem contar com uma basecomum, voltada para a garantia de uma concepção deformação pautada:a) pelo desenvolvimento de sólida formação teórica einterdisciplinar em educação de crianças, adolescentes,jovens e adultos e nas áreas específicas de conhecimentocientífico;b) pela unidade entre teoria e prática;c) pela centralidade do trabalho como princípio educativo naformação profissional;d) pelo entendimento de que a pesquisa se constitui emprincípio cognitivo e formativo e, portanto, eixo nucleadordessa formação.
  107. 107. Deverá, ainda, considerar a vivência da gestão democrática, ocompromisso social, político e ético com um projetoemancipador e transformador das relações sociais e avivência do trabalho coletivo e interdisciplinar de formaproblematizadora.• A formação dos profissionais da educação deve ser entendidana perspectiva social e alçada ao nível da política pública, tratadacomo direito e superando o estágio das iniciativas individuais paraaperfeiçoamento próprio. Deve ser pensada como processo iniciale continuado, como direito dos profissionais da educação e deverdo Estado.• Aos programas, ações e cursos, envolvendo as instituições deformação, o MEC e os sistemas de ensino, compete a essapolítica propiciar o desenvolvimento da capacidade de reflexão,oferecendo perspectivas teóricas de análise da prática, para queos profissionais nela se situem e compreendam, também, oscontextos históricos, sociais, culturais e organizacionais em queatuam.
  108. 108. • Como conseqüência de uma política nacional de formação evalorização dos profissionais da educação, a formação inicialdeve ser articulada com a formação continuada, envolvendotodas as licenciaturas, estabelecendo o formato presencial oua distância, que cada projeto específico poderá conformar e,nesse caso, deve-se destacar o papel dos centros, institutos efaculdades de educação.• A formação e a valorização dos profissionais do magistériodevem contemplar aspectos estruturais e superar as soluçõesemergenciais, tais como:a) cursos de graduação (formação inicial) à distância;b) cursos de duração reduzida;c) contratação de profissionais liberais como docentes;d) aproveitamento de alunos de licenciatura como docentes;e) uso complementar de tele-salas.
  109. 109. E extinguir, ainda, todas as políticas aligeiradas de formaçãopor parte de “empresas”, por apresentarem conteúdosdesvinculados dos interesses da educação pública, bem comosuperar políticas de formação que têm como diretriz oparâmetro operacional do mercado e visam a um novotecnicismo, separando concepção e execução na práticaeducacional.• Uma política nacional de formação e valorização dos profissionaisdo magistério implica em:a) Reconhecimento da especificidade do trabalho docente, queconduz à articulação entre teoria e prática e à exigência de quese leve em conta a realidade da sala de aula e da profissão e acondição dos professores.b) Integração e interdisciplinaridade curriculares, dando significadoe relevância aos conteúdos básicos, articulados com arealidade social e cultural, voltados tanto às exigências daeducação básica e superior, quanto à formação do cidadão.
  110. 110. c) Participação em projetos de pesquisa e extensãodesenvolvidos nas IES e em grupos de estudos na educaçãobásica;d) Garantia de implementação de processos que visem àconsolidação da identidade dos professores;e) Fortalecimento e ampliação das licenciaturas e implantação depolíticas de formação continuada de pós-graduação (latosensu e stricto sensu), sobretudo nas instituições públicas deensino superior.f) Realização de processos de formação inicial e continuadados docentes, em consonância com as atuais demandaseducacionais e sociais e com as mudanças epistemológicas nocampo do conhecimento. Não desmerecendo os conteúdosclássicos da epistemologia da Educação.
  111. 111. g) Garantia do desenvolvimento de competências e habilidadespara o uso das tecnologias de informação e comunicação(TIC) na formação inicial e continuada dos profissionais domagistério, na perspectiva de transformação da práticapedagógica e da ampliação do capital cultural dos professorese estudantes.h) Promoção, na formação inicial e continuada, de espaços paraa reflexão crítica sobre as diferentes linguagens midiáticas,incorporando-as ao processo pedagógico, com a intenção depossibilitar o desenvolvimento de criticidade e criatividade.• i) Garantia de que, na formação inicial e continuada, aconcepção de educação inclusiva esteja sempre presente, oque pressupõe a reestruturação dos aspectos constitutivos daformação de professores, com vistas ao exercício da docênciano respeito às diferenças e no reconhecimento e valorização àdiversidade.
  112. 112. j) Instituição de um padrão de qualidade aos cursos de formação deprofessores, em todas as IES. Adequado, mas com quais critérios?• Essa perspectiva ampla de formação e profissionalização docente,seja inicial ou continuada, deve romper com a concepção deformação, reduzida ao manejo adequado dos recursos e técnicaspedagógicas.• A formação contínua e permanente deve estar alicerçada nosprincípios de uma base comum nacional, como parâmetro para adefinição da qualidade, bem como ser resultado da articulaçãonecessária entre o MEC, as instituições formadoras e os sistemas deensino.• Reestruturar o currículo das instituições públicas e privadas,possibilitando a formação inicial e continuada dos(as)educadores(as), tanto para o atendimento aos(as) educandos(as)dos anos iniciais, como para os anos finais do ensino fundamental edo ensino médio, conforme as matrizes curriculares , resguardandouma base comum nacional.
  113. 113. • Quanto ao financiamento é importante garantir investimentos para aformação inicial e continuada, graduação e pós-graduação latosensu e stricto sensu, para todos os profissionais da educação.• Parece adequado pensar que toda a formação inicial deverápreferencialmente se dar de forma presencial. Assim, a formaçãoinicial pode, de forma excepcional, ocorrer na modalidade de EADpara os (as) profissionais da educação em exercício, onde nãoexistam cursos presenciais, cuja oferta deve ser desenvolvida sobrígida regulamentação, acompanhamento e avaliação.• Se bem estruturada como política integrada a um conjunto de açõesformativas presenciais, a formação, sobretudo, continuada deprofessores por meio da modalidade EAD pode contribuir parademocratizar o acesso a novos espaços e ações de formação,proporcionando mais flexibilidade na organização e desenvolvimentodos estudos, para o fortalecimento da autonomia intelectual e oconhecimento das novas tecnologias da informação e comunicaçãoaos que atuam em escolas distantes dos grandes centros.
  114. 114. • Quanto ao financiamento é importante garantir investimentos para aformação inicial e continuada, graduação e pós-graduação latosensu e stricto sensu, para todos os profissionais da educação.• Parece adequado pensar que toda a formação inicial deverápreferencialmente se dar de forma presencial. Assim, a formaçãoinicial pode, de forma excepcional, ocorrer na modalidade de EADpara os (as) profissionais da educação em exercício, onde nãoexistam cursos presenciais, cuja oferta deve ser desenvolvida sobrígida regulamentação, acompanhamento e avaliação.• Se bem estruturada como política integrada a um conjunto de açõesformativas presenciais, a formação, sobretudo, continuada deprofessores por meio da modalidade EAD pode contribuir parademocratizar o acesso a novos espaços e ações de formação,proporcionando mais flexibilidade na organização e desenvolvimentodos estudos, para o fortalecimento da autonomia intelectual e oconhecimento das novas tecnologias da informação e comunicaçãoaos que atuam em escolas distantes dos grandes centros.
  115. 115. • Os locais que desenvolvem EAD devem ser dotados debibliotecas e equipamentos de informática, permitindo asocialização das experiências docentes e sua auto-organização em grupos de estudos, como um caminhopromissor para a profissionalização.• O quadro da formação inicial e continuada não é satisfatóriono País. De modo geral, o setor privado responde por 74,1%das matrículas em cursos de graduação presenciais (Inep,2007). A maior parte dessas matrículas encontra-se eminstituições não universitárias, sobretudo em cursos oferecidosno turno noturno. Tais instituições apresentam, em geral,situação mais precária em termos da qualificação/titulação docorpo docente, projeto acadêmico dos cursos e bibliotecas.Devido ao menor custo de oferta, no entanto, as licenciaturasforam historicamente privilegiadas por essas instituições.
  116. 116. • Condições necessárias para o delineamento do sistema público deformação docente:a) Ampliar o papel da União na formação de docentes para a educaçãobásica e superior em suas etapas e modalidades.b) Instituir um Fórum Nacional de formação dos profissionais domagistério, por meio do qual a gestão democrática do sistema seviabilize.c) Estabelecer regime de colaboração entre a União, estados, DF emunicípios, no sentido de articular as ações previstas e definirresponsabilidades.d) Definir o papel das instituições de ensino, especialmente asuniversidades públicas, considerando que, historicamente, elas seocupam das pesquisas em educação e no ensino. Contudo, urge querecebam efetivo aporte de concursos públicos, a fim de viabilizar aformação de professores, principalmente para atender a expansão devagas nos cursos de licenciatura.e) Fortalecer as faculdades, institutos e centros de educação dasinstituições superiores para a formação inicial e continuada deprofessores de educação básica e de educação superior.
  117. 117. • É preciso avaliar a qualidade dessa formação e o seu impacto naprática docente, além de ampliar e fortalecer a formação nasinstituições públicas de ensino. Destaca-se, ainda, a necessidadede realização de concursos públicos nos sistemas de ensino queainda convivem com elevado número de professores com contratosprecários.• Nas universidades, em geral, verifica-se nas licenciaturas :a) dicotomia entre ensino e pesquisa, como se a pesquisa só fossepossível nos bacharelados;b) separação bastante evidente entre formação acadêmica (teoria) erealidade prática e entre disciplinas de conteúdo pedagógico edisciplinas de conteúdo específico;c) formação pedagógica (complementação pedagógica) mínima para oscursos de licenciatura, à exceção da pedagogia;d) desarticulação dos componentes curriculares com o perfil doprofissional a ser formado.
  118. 118. f) Instituir programas de incentivo para professores e estudantes doscursos de licenciatura.g) Ampliar vagas nas IES públicas para cursos de licenciatura, de pós-graduação e de formação permanente, na forma presencial, comgarantia de financiamento público.h) Multiplicar a oferta de cursos presenciais de formação inicial por meioda ampliação de campi avançados das IES públicas.i) Fortalecer as licenciaturas presenciais para a formação inicial dosprofissionais do magistério.j) Estabelecer um prazo para extinguir o curso normal de nível médiono País, para que ele deixe de ser considerado como formação inicialdo professor, e o patamar básico de remuneração.k) Garantir os estágios dos cursos de licenciatura, proporcionando aarticulação entre as escolas públicas, como referência.l) Criar programas de bolsas para alunos de licenciatura comoincentivo ao ingresso e à permanência desses estudantes nosrespectivos cursos.
  119. 119. m) Ampliar e democratizar a distribuição de bolsas para professoresda rede pública em nível de mestrado e doutorado, garantindo alicença remunerada durante o período que estiverem cursando, semprejuízo funcional e com o estabelecimento de critérios contidos noplano de cargos, carreiras e salários.n) Ampliar a oferta de cursos de formação de docentes para aeducação profissional, incentivando os Cefet, Ifet e IES públicas.o) Fomentar a realização de projeto para formação de docentes,técnico-administrativos e gestores, visando à qualificação da ofertade cursos de educação profissional e tecnológica.p) Proporcionar formação continuada aos profissionais domagistério atuantes em EJA.q) Ofertar cursos de formação inicial e continuada aos profissionais emeducação do campo.r) Consolidar a formação superior para os professores indígenas.
  120. 120. s) Implementar programas de formação inicial e continuada quecontemplem a discussão sobre gênero e diversidade étnico-racial,com destaque para as lutas contra as variadas formas dediscriminação sexuais, raciais e para superação da violência contra amulher.t) Implementar cursos de formação continuada e inserir na formaçãoinicial conteúdos específicos de educação das relações étnico-raciaise de ensino de história e cultura afro-brasileira e africana.• Em termos de gestão do subsistema de formação, o sistemanacional de educação e demais sistemas de ensino (municipal,estadual, DF e federal), em sua co-responsabilidade, devempromover, facilitar e assegurar acesso aos meios de formação iniciale continuada, por meio de medidas como:a) Reduzir a carga horária, sem perda salarial, para o professor queparticipa da formação inicial.b) Criar dispositivo legal que garanta a aplicação da dedicaçãoexclusiva dos docentes em uma única instituição de ensino.
  121. 121. c) Instituir um Fórum Nacional de formação dos profissionais domagistério, por meio do qual a gestão democrática do sistema seviabilize.d) Garantir oferta de cursos, vagas, acesso e condições defreqüência nas instituições públicas de formação inicial, bem como acontinuação de escolaridade na pós-graduação.e) Estabelecer diálogo com os/as profissionais da educação,alunos/as, pais, mães, responsáveis, comunidade e movimentossociais para a construção e execução dos programas de formação(inicial e continuada).f) Promover o acesso dos educadores/as a diversos meios eequipamentos capazes de possibilitar, mais facilmente, a busca deinformações, conteúdos e vivências para a ampliação deconhecimento pessoal (visitas, excursões, encontros, bibliotecas,computadores, internet).g) Garantir financiamento de projetos de educadores/as, deconstrução-ampliação de conhecimentos, em parceria cominstituições da sociedade civil.
  122. 122. h) Sustentar essa formação em conhecimentos historicamenteproduzidos e que contribuam para a emancipação dos estudantes.• Quanto às instituições de ensino dos sistemas municipais, estaduaise do DF, sua co-responsabilidade está em promover, facilitar eassegurar o acesso aos meios de formação inicial e continuada, pormeio de medidas tais como:a) Orientar e incentivar a prática educativa para a produção deconhecimentos dentro da própria instituição.b) Criar grupos envolvendo os profissionais da educação paraestudos e desenvolvimento de mecanismos, visando à melhoria doensino.c) Regulamentar o artigo 67, inciso II da lei n. 9.394/96 (LDB), quanto àlicença remunerada para fins de estudo (mestrado e doutorado).• Quanto à formação dos demais profissionais da educação(especialistas, funcionários e técnico-administrativos), a PolíticaNacional de Formação e Valorização dos Profissionais da Educaçãodeverá envolver todos os demais profissionais que atuam noprocesso educativo.
  123. 123. • A profissionalização, portanto, deve assegurar conteúdos quepropiciem a compreensão do papel e a inserção da escola nosistema educacional, assim como a relação entre as diversasinstâncias do poder público.• A profissionalização dos funcionários remete, ainda, ànecessidade de se garantir o reconhecimento, pelos sistemas, doscursos desenvolvidos, valorizando sua experiência profissional. Talreconhecimento deve se dar com a oferta de formação inicial econtinuada, para a inclusão e valorização desses profissionais nascarreiras.• Destacam-se alguns encaminhamentos fundamentais para aefetivação da formação e profissionalização dos demais profissionaisda educação:a) Ampliar o curso técnico de nível médio de formação para osfuncionários da educação básica, nas redes estadual e municipal,bem como garantir a criação de cursos de graduação queproporcionem a continuidade da profissionalização em nível superior.
  124. 124. c) Ofertar cursos técnicos, por meio de acordos institucionais, namodalidade presencial e EAD, para o pessoal de apoio dasinstituições de ensino.d) Fortalecer a política de formação continuada para conselheirosque atuam nos órgãos colegiados das instituições e sistemas deensino.e) Contribuir para a formação de toda a equipe gestora, por meio decursos que enfoquem o conhecimento e a compreensão das leis queregem a educação e a administração pública.f) Promover processos formativos sobre o currículo no ensinofundamental de nove anos para todos os professores, técnicos ediretores, visando à realização de estudos, adequação ereelaboração de matrizes curriculares e da proposta pedagógicaadequadas a esse fim.g) Garantir que os cursos de formação realizados pelos professores edemais profissionais da educação sejam pré-requisitos para avalorização profissional, materializados em promoção funcional,devendo constar no Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
  125. 125. • Para a valorização dos profissionais da educação, é fundamentalimplementar políticas que reconheçam e reafirmem tanto a funçãodocente como a dos demais profissionais ligados ao processoeducativo, valorizando sua contribuição na transformação dossistemas educacionais, considerando-os como sujeitos eformuladores de propostas e não meros executores. É fundamental,ainda, garantir apoio e incentivo aos profissionais que enfrentamsituações de insalubridade e vulnerabilidade social.• Criação de um plano de carreira específico para todos osprofissionais da educação que abranja: piso salarial nacional; jornadade trabalho em uma única instituição de ensino, com tempodestinado à formação e planejamento; condições dignas de trabalho;e definição de um número máximo de alunos por turma, tendo comoreferência o custo-aluno-qualidade-inicial (CAQ).• Piso salarial nacional de R$ 950,00 para os professores daeducação básica, com formação em nível médio e em regime de, nomáximo, 40h semanais de trabalho, passou a vigorar a partir de2009.
  126. 126. • Agora é necessária a implementação total da Lei que contemplamelhores condições de trabalho. Cada professor(a) poderá destinar1/3 de seu tempo de trabalho ao desenvolvimento das demaisatividades docentes, a chamada hora-atividade ou permanência.Essa medida implica uma política salarial mais ampla que:a) Cumpra o preceito constitucional (art. 206, inciso V), que estabelece:“valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, naforma da lei, planos de carreira, comingresso exclusivamente porconcurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.”b) Garanta a manutenção do Artigo 40 da CF, no que se refere àisonomia salarial entre o pessoal da ativa e os aposentados.c) Propicie a preservação do poder aquisitivo por meio de reposição dasperdas salariais, em data base estabelecida.d) Responsabilize-se pela ampliação do um piso salarial nacionalprofissional.
  127. 127. • Reformulação das Diretrizes Nacionais de Carreira, da implantaçãoe implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários,elaborado com a sua participação paritária, considerando promoção,progressão e titulação como critérios automáticos dedesenvolvimento na carreira, garantindo o pagamento, por parte dosentes federados, das despesas advindas de sua formação equalificação. Sendo assim, algumas medidas tornam-se urgentes:a) Realização de concurso público no regime estatutário paraprofessores/as, especialistas e funcionários/as no ingresso nacarreira e preenchimento de cargos, com vagas reais.b) Unificação dos planos de carreira, abrangendo funcionários deescola, professores e especialistas em educação.c) Pagamento de salários relativos à maior habilitação na carreira.d) Aprovação do PL 1.592/03, que institui os princípios e as diretrizes dacarreira para todos os profissionais da educação.e) Constituição de quadro de profissionais, especialmente de docentes,para a substituição imediata de efetivos em licença de qualquernatureza.
  128. 128. • Como outras formas de valorização dos profissionais daeducação, deve-se requerer:a) Garantia de um número máximo de alunos por turma e por professor:1) na educação infantil: de 0-2 anos, seis a oito crianças porprofessor; de 3 anos, até 15 crianças por professor; de 4-5 anos, até20 crianças por professor;2) no ensino fundamental: nos anos iniciais, 25 alunos por professor;nos anos finais, 30 alunos por professor;3) no ensino médio e na educação superior, até 35 alunos porprofessor.b) Definição e garantia de um padrão mínimo de infra-estrutura nasescolas: laboratórios de informática, com acesso à internet bandalarga, biblioteca, refeitório, quadra poliesportiva, atividades culturais,tal como os insumos indicados pelo CAQ.
  129. 129. • Pesquisa da Universidade de Brasília (UnB) revelou que “15,7% dosprofessores, num universo de 8,7 mil docentes, apresentam aSíndrome de Burnout – problema que tem como primeiros sintomascansaço, esgotamento e falta de motivação”. Urge-se oestabelecimento de programas e ações especificamente voltadospara a prevenção e o atendimento à saúde dos profissionais daeducação, como condição para a melhoria da qualidade do ensino.• Avaliar a formação e a ação dos professores complementa umamplo processo de compromissos com a qualidade social daeducação. A partir de uma auto-avaliação institucional, pode-seidentificar, por exemplo, lacunas na formação inicial passíveis deserem sanadas pelo desenvolvimento de um programa de formaçãocontinuada.• Essa concepção de avaliação poderá incentivar os docentes àatualização pedagógica. Assim, a avaliação deve contribuir para aformação e valorização profissional. Deve ter caráter participativo,fundamentado em princípios éticos, democráticos, autônomos ecoletivos.
  130. 130. EIXO V – Financiamento da Educação e Controle Social• A CF garantiu percentuais mínimos da receita resultante deimpostos à manutenção e desenvolvimento do ensino: 18%da receita da União e 25% da receita dos estados, DistritoFederal e municípios.• O financiamento adequado das políticas educacionais setraduz em alicerce para a construção do sistema nacionalarticulado de educação e, conseqüentemente, para o alcancedas metas contidas em planos nacionais como o PlanoNacional de Educação (PNE).• Faz-se necessária a elaboração e aprovação de uma reformatributária pautada pela justiça social e o equilíbrio regionale preocupada, primordialmente, em garantir recursosfinanceiros para a efetivação de direitos sociais edistribuição de renda.
  131. 131. • O financiamento à educação deve tomar como referência omecanismo do custo-aluno qualidade (CAQ).• A elevação do quantitativo de estudantes matriculados na educaçãosuperior pública exige, além da execução completa do Plano deReestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), aelaboração de indicadores de acompanhamento da qualidade dasuniversidades federais .• Apesar dos recentes avanços conquistados pela sociedade brasileiranos termos do ordenamento jurídico relativo às políticaseducacionais, o esforço para o cumprimento das metas do PNEficarão gravemente prejudicados se alguns pontos críticoscomplementares e interdependentes não forem superados:a) Regulamentação do Art. 211 da Constituição Federal, que trata doRegime de Colaboração.b) Redefinição do modelo de financiamento da educação, considerandoa participação adequada dos diferentes níveis de governo (federal,estaduais, distrital e municipais) relativa aos investimentos nas redespúblicas de educação.
  132. 132. c) Estabelecimento de referenciais de qualidade para todos os níveiseducacionais.• Quatro textos legais foram de grande importância para a áreaeducacional: a aprovação da LDB (Lei nº 9.394/96) emboraderrotado o Projeto Jorge Hage, e do PNE (Lei nº 10.172/01) comvetos ao financiamento, bem como a instituição do Fundef, alteradopela aprovação da Emenda Constitucional nº 53 e da Lei nº 11.494,de 2007, que respectivamente criou e regulamentou o Fundo deManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
  133. 133. • Ações governamentais na educação pública federal que significaramelevação dos recursos financeiros:a) a implantação do Programa Universidade para Todos (ProUni) em2005;b) a iniciativa de recuperar os valores gastos em outros custeios einvestimentos nas instituições federais de ensino superior;c) a expansão dos campi das universidades federais estabelecidos nointerior dos estados, em 2006; e o início da implantação do Programade Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni),em 2007/2008, que, até 2012, expandirá as vagas de graduaçãopresenciais de 133.941, em 2007, para 227.260, em 2012.
  134. 134. d) o início da implantação do Programa de Reestruturação e Expansãodas Universidades Federais (Reuni), em 2007/2008, que, até 2012,expandirá as vagas de graduação presenciais de 133.941, em 2007,para 227.260, em 2012.• Nós críticos no que se refere ao financiamento da educação:a) revisão do papel da União no financiamento da educação básica;Com qual viés?b) instituição de um verdadeiro regime de colaboração entre os entesfederados;c) estabelecimento de uma real valorização dos(as) trabalhadores(as)em educação;d) definição de referenciais de qualidade para todos os níveis emodalidades de educação/ensino; e definição do papel da educaçãosuperior pública no processo de desenvolvimento do País.
  135. 135. e) definição do papel da educação superior pública no processo dedesenvolvimento do País.f) Vetos ao PNE;g) Desregulamentação da LDB em vários artigos.• Há, neste momento, a necessidade de se efetivar e publicizar umaavaliação do PNE, como prioridade, tendo em vista o término da“Década da Educação”, em 2011. Revogação de vetos ao PNE.• Há que se problematizar, também, o papel de cada instância e osmarcos jurídicos que normatizam a ação da União, dos estados, doDistrito Federal e dos municípios junto à educação básica, que deveser universalizada e obrigatória, bem como em relação àeducação superior pública, que deve ser expandida edevidamente financiada.• Cabe à União liderar o esforço de aumentar o investimento emeducação em relação ao PIB. Retomar proposta do PNE: atingir oinvestimento de 10% do PIB na Educação em 10 anos.
  136. 136. • Todas essas questões identificam-se com a efetivação do SistemaNacional de Educação (SNE) e o redirecionamento dos processosde organização e gestão, para lograr a qualidade social em todos osníveis e modalidades da educação brasileira.• O financiamento da educação constitui tarefa complexa, devido aoenvolvimento entre os diferentes entes federados e a esfera privada,bem como à falta de regulamentação do regime de colaboraçãoentre os entes, à ambígua relação entre o público e o privado, ànecessidade de implementação de uma gestão democrática. Aesses aspectos, somam-se a urgência na definição de parâmetrosque estabeleçam a qualidade da educação e, em específico, ocritério custo-aluno-qualidade em todos os níveis educacionais, oque dificulta o processo de otimização das políticas definanciamento e de gestão transparente no uso, bem como nadefinição e aplicação de recursos.
  137. 137. • Apesar da dificuldade para definir o custo aluno-qualidade (CAQ)na educação básica, é possível inferir - com base em estudosrealizados no Brasil e diante dos valores investidos por paísesdotados de sistemas educacionais mais desenvolvidos -, que osvalores por aluno praticados atualmente são significativamenteinferiores aos requeridos à infra-estrutura adequada a um ensino dequalidade.• Na educação superior é fundamental a efetivação da autonomiauniversitária constitucional, bem como a expansão das vagas emcursos presenciais e o aporte de recursos financeiros especiais paraa pesquisa e pós-graduação stricto-sensu, de modo a alterar oambiente heterônomo em que as instituições se encontram.• A política de financiamento da educação básica, nos termos de umsistema nacional articulado de educação, deve amparar-se nadefinição de um custo aluno-qualidade (CAQ), construído com aparticipação da sociedade civil, capaz de mensurar todos os insumosnecessários à educação de qualidade, com ênfase no investimento àvalorização de todos os profissionais da educação básica.
  138. 138. •Prioritariamente, o regime de colaboração entre os sistemas deensino, tendo como um dos instrumentos o financiamento da educação,não pode prescindir das seguintes ações:a) Regulamentar o regime de colaboração entre os entes federadosprevisto na Constituição Federal, estabelecendo o direito à educaçãogratuita e de qualidade social em todas as esferas administrativas,com garantia das devidas condições para o seu funcionamento.b) Construir o regime de colaboração entre os órgãos normativos dossistemas de ensino, fortalecendo a cultura do relacionamento entre oConselho Nacional de Educação, os conselhos estaduais emunicipais de educação.
  139. 139. c) Ampliar o investimento em educação pública em relação ao PIB, naproporção de 1% ao ano, de forma a atingir, no mínimo, 7% do PIB até2011 e, no mínimo, 10% do PIB até 2014, respeitando a vinculação dereceitas à educação definidas e incluindo, de forma adequada, todos ostributos (impostos, taxas e contribuições).7% do PIB até 2011 e 10% até 2014.d) Definir e aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento,fiscalização e avaliação da sociedade, articulados entre os órgãosresponsáveis (conselhos, Ministério Público, Tribunal de Contas), paraque seja assegurado o cumprimento da aplicação dos percentuaismínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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