As transferências estatais e o controlo das autarquias

grazia.tanta@gmail.com 28/08/2017 1
As transferências estatais para as autarquias e o
controlo governamental
A grande dependência das autarquias face às
transferências do Estado central é uma forma de
controlo. A tradição centralista, mantendo o
controlo financeiro da grande maioria das
autarquias, evita a regionalização e mostra a sua
aversão à democracia
Sumário
1 - A distribuição do produto do saque fiscal
2 - Transferências estatais substituem receitas fiscais autárquicas
3- Receitas fiscais – grandes disparidades na evolução em 2004/15
4 - As transferências da administração central
5 – A dependência das transferências do Estado
6 – Necessidade de um novo modelo de representação
O capitalismo gera, por natureza, desigualdades sociais e regionais, devido à sua
paranoia pela acumulação, pela aceitação religiosa de que os mecanismos de
mercado tudo resolvem, tudo equilibram, bastando para o efeito que cada pessoa
inche de empreendedorismo e seja competitivo; o que só acontece com alguns,
nomeadamente desde que possuam capital já acumulado e capacidade de obter
favores do Estado.
No âmbito de uma incessante e jamais satisfeita necessidade de meios financeiros, as
várias instâncias do Estado desenvolvem lutas para a repartição do dinheiro dos
impostos e do poder para o gastar, reproduzindo as desigualdades sociais e regionais;
em regra, com prejuízo para a população, afastada dessa repartição, decidida pela
classe política através de um não-democrático modelo de representação política. As
próprias políticas de desenvolvimento regional, comportam particularmente os

interesses de empresas de obra pública ou de algumas empresas interessadas na
exploração de recursos naturais ou humanos, surgindo os interesses da população
como subproduto de adorno dos estudos. Quando os governos ou os autarcas
anunciam um investimento gostam de referir o número de “postos de trabalho”, pouco
referindo os níveis de qualificação e salariais ou os vínculos laborais; e, sobretudo,
depois de realizado o investimento ninguém irá cotejar a propaganda ex ante com a
realidade ex post.
1 – A distribuição do produto do saque fiscal
Vamos prosseguir a publicação de alguns textos sobre as finanças municipais, para
que se observe a quantificação de alguns dos fluxos de fundos no seio das instituições
do actual regime cleptocrático e empobrecedor da maioria.
Toda a punção fiscal é exercida sobre a população, sempre através de uma máquina
única, fechada, com uma burocracia kafkiana e centralizada junto do governo nacional;
referimo-nos à Autoridade Tributária, entidade de caráter estratégico para o regime e
para a vigência do típico centralismo do poder em Portugal. O produto da punção fiscal
e de recursos financeiros com outras fontes, mormente provenientes da UE é objeto
de uma cascata de redistribuições;
 uma primeira redistribuição do pecúlio processa-se entre as instituições centrais,
regionais e autárquicas, sob a suserania das primeiras, com elevado
protagonismo do Ministério das Finanças e tendo, no seu conjunto, como agentes,
as várias estirpes de membros da classe política;
 procede-se, em seguida a uma segunda redistribuição, no seio de cada um
daqueles níveis da administração estatal, no âmbito dos quais se observa uma
luta acerada pelo aumento do respetivo quinhão, nomeadamente entre ministérios
e também jogos de sedução exercidos por autarcas junto do poder central e das
instâncias partidárias.
 num terceiro círculo, contempla-se a satisfação dos interesses das estruturas
partidárias locais, das famiglias que beneficiam de obras e serviços e ainda, no
caso da administração central, dos negócios mediados por lobbys de advogados e
de grandes empresas, habituais beneficiários de isenções, subvenções, contratos
e despachos avulsos, a troco de corruptas transferências para os mandarins e
partidos convenientes, para além de colocações em conselhos de administração a
elementos das mafias.
Todas essas movimentações de fundos colocados à disposição da classe política, têm
como garantida a inexistência de qualquer real avaliação da sua distribuição e
aplicação por parte das vítimas da punção fiscal, da população. Aliás, a população é
institucionalmente colocada à margem porque a Constituição empurra o direito de voto
na direção de instituições nada modelares como os partidos, tratando, em simultâneo,
de complicar com uma pesada burocracia o aparecimento de listas fora de chapéu

partidário; a não ser quando esses independentes apresentam a sua ligação partidária
encoberta ou se apresentam em rotura com as suas origens partidárias mas, com o
mesmo propósito de rapina e manipulação.
As receitas correntes das autarquias cresceram – em valor - nos últimos quatro anos
quase tanto como nos sete anos anteriores, em franco contraste com os rendimentos
do trabalho e do PIB do país. Esse crescimento é mais elevado no capítulo das
transferências do Estado, mesmo que tenha abrandado no último quadriénio, ao
contrário do que se verificou com as receitas fiscais. (ver quadro abaixo)
Quanto às receitas fiscais, o IMI é a grande mina que o regime cleptocrático descobriu
para principal receita fiscal das autarquias; em 2004 correspondia a um terço daquelas
receitas e em 2015 chega aos 60% do total, numa evolução que se inicia antes das
exigências da troika. Como há uma evolução aproximada na taxação dos veículos,
não é difícil concluir o caráter senhorial da administração autárquica, vivendo do
rendimento predial de casas que foram construídas totalmente ao arrepio de uma
política de habitação que nunca existiu e a despeito dos encargos camarários
faraónicos1
que oneram a construção de habitações. Com a mesma lógica, com
autoestradas pagas em todo o lado, o regime participou no negócio privado das
portagens e incentiva a compra de automóvel… para mais importados; não fomenta a
utilização de transporte público (e onde fomenta, cobra em estacionamentos,
camarários e privados); e ainda incide sobre o registo do automóvel um imposto único
de circulação (IUC), com elevadas taxas de crescimento nos últimos onze anos. Toda
esta azáfama tributária para munir as autarquias, não evitou o aumento da relevância
das transferências vindas da administração central, nem se traduziu em melhorias
substantivas nos serviços prestados.
O imposto municipal sobre as transmissões (IMT) tem um baixo crescimento no
primeiro período, que aumenta claramente no segundo, precisamente no tempo em
que a crise endémica na formação económica portuguesa atingiu o ponto mais baixo.
Por seu turno, as derramas, com taxas de 0.5% a 1.5% sobre os lucros tributáveis das
empresas, revelam um decrescimento contínuo.
M euros var anual (%)
2.004 2.011 2.015 2004/11 2011/15
Receitas correntes 4.554 5.642 6.519 3,4 3,9
Vendas bens e serviços 603 704 809 2,4 3,7
Transferências 1.504 2.136 2.504 6,0 4,3
- da Admin. Central 1.479 2.097 2.470 6,0 4,4
Rendimentos propriedade 121 259 254 16,3 -0,5
1
Um caso concreto que conhecemos contempla uma vivenda modesta, avaliada em € 46000, numa rua
com mau asfalto e sem passeios, tendo a câmara local onerado aquela casa com € 11000 de “encargos
de urbanização”

Taxas e multas 214 234 189 1,3 -4,8
Receitas fiscais 2.253 2.452 2.847 1,3 4,0
- Impostos diretos 1.887 2.112 2.566 1,7 5,4
- IMI/Contrib Autárquica 631 1.169 1.533 12,2 7,8
- IUC/IS Veículos 114 184 241 8,8 7,7
- IMT/Sisa 467 507 583 1,2 3,8
- Derrama 380 251 208 -4,8 -4,3
- Abolidos 293 7 1 -13,9 -22,1
- Impostos indiretos 366 134 122 - -2,2
-Taxas 206 160 - -5,6
Fonte primária – DGAL
2 - Transferências estatais substituem receitas fiscais autárquicas
No gráfico abaixo observa-se que até 2007 as receitas fiscais apresentaram um
crescimento superior às transferências, sabendo-se que nestas há uma grande
predominância das provenientes da administração central, como evidenciado no
quadro anterior. A situação muda no ano seguinte porque, com o início da crise
financeira internacional, há uma quebra significativa no IMT - ligado às transações
imobiliárias - e na derrama, paga pelas empresas aos municípios mas, sem que se
reduza a ascensão das transferências; o que só deixa de acontecer em 2011, ano em
que o descalabro das contas públicas vem a nu, motivando a intervenção da troika.
Fonte primária – DGAL
Assim, o ano de 2012 apresenta o ponto mais baixo dos últimos anos, quer para as
receitas fiscais, quer para as transferências estatais destinadas às autarquias; esse
ano, em contrapartida, foi o ponto alto do governo Passos e do magarefe Vítor Gaspar.
Porém, em 2013, há um reforço significativo das transferências e um crescimento
anémico da parcela da punção fiscal de que as câmaras são beneficiárias. E isso, uma
vez que alicerçada na atividade económica e nos rendimentos da população, aquela
punção ficou submetida às agruras da grande onda de redistribuição de rendimentos
levada a cabo para beneficiar a competitividade das empresas em solo português; isto

é, a intervenção da troika. Nos dois últimos anos, as receitas fiscais recuperam e
atingem o nível observado em 2007, acompanhadas, em compensação, de alguma
estagnação das transferências.
No âmbito destas mudanças, as transferências iniciam o período considerado com um
valor correspondente a 70% das receitas fiscais, atingem o seu mais baixo nível
comparativo em 2006 (63%), crescendo daí em diante até quase atingirem a paridade
(98%) em 2013; decaem, desde então, para atingirem 86.8% em 2015, com a
recuperação das receitas fiscais que, só em 2015 igualam os valores de 2007.
É evidente uma solidariedade do Estado central para as autarquias, provavelmente
com assimetrias entre as últimas mas, reveladora de uma grande dependência
daquelas face ao orçamento do Estado. Isso foi, certamente, validado pela troika e,
simultaneamente, aproveitado pelos governos para promoverem um maior controlo
financeiro sobre as autarquias, discriminando, obviamente, entre os vários segmentos
da classe política autárquica, os amigos e os adversários do partido reinante em S.
Bento.
Por outro lado, nenhum mecanismo, órgão administrativo ou político atua
preventivamente ou com eficácia nos casos de autarquias sobre-endividadas ou com
práticas nocivas ou danosas de gestão; e menos ainda se se observam actos de
responsabilização material e criminal de autarcas corruptos, incompetentes ou
levianos. Por exemplo, a criação de empresas municipais, constitui uma forma de
instituição de áreas fora das regras da administração pública e que podem funcionar
como “saco azul”, sede de endividamento, ou colocação de familiares e amigos,
contratações a esmo, fora das contas municipais, privatização de facto de certas áreas
da competência das câmaras, como o abastecimento de água, gestão de parques,
pavilhões desportivos ou espaços dedicados à cultura. Na novilíngua neoliberal
replicada por autarcas e economicistas, trata-se da empresarialização, a adopção da
filosofia do mercado para a satisfação de necessidades coletivas, contra a burocracia,
o despesismo e epítetos depreciativos afins, contemplados no dicionário neoliberal.
As Assembleias Municipais, seriam um órgão vocacionado para essa fiscalização mas,
na realidade, funcionam como tribunas de jogos florais entre grupos políticos, nas
quais a população é colocada de lado, sem poderes decisórios e com escassa
possibilidade de intervenção; ou, mesmo sem direitos de presenciar os referidos jogos
que, por norma, são palhaçadas de mandarins locais com a pretensão de imitar os de
maior gabarito. A oligarquia pós-fascista em pleno, manifesta-se também através do
burlesco.
A grande fatia de transferências do Orçamento de Estado torna as autarquias grandes
dependentes dos humores políticos e financeiros do gang governamental com a chave
do pote, cujo enraizado centralismo se manifesta em querer transferir funções para as
autarquias mantendo o garrote financeiro apertado… em nome de uma chamada
descentralização que mais não é que a transformação das autarquias em serviços
locais do governo. Colocar no terreno autarquias de nível superior, de caráter
supraconcelhio é coisa que ficou perdida na Constituição e que nem a “esquerda”

parlamentar reclama apesar da sua veneração pelo documento fundamental, por muito
oligárquico que seja.
Muitas autarquias não estão particularmente endividadas e a sua situação como
devedoras, globalmente, reduziu-se significativamente nos últimos anos, ao contrário
do que aconteceu com a dívida pública nacional.
Dívida autárquica e estatal per capita (em euros)
2004 2011 2015
Débitos de m/l prazo - autarquias2
402.6 436.9 369.7
Dívida pública estatal 8642 16978 21895*
‘* 24464 em junho/2017
O quadro atrás revela a centralização no Estado central da captação de fundos.
Mesmo que não esgotada a capacidade de aumento da carga fiscal, com o baixo nível
da atividade económica no período e a despeito da perda de significado dos
rendimentos do trabalho, a dívida pública nacional mantém-se em nível muito elevado
não havendo reestruturação que lhe valha, por razões políticas e financeiras. O
Estado, como último elemento com capacidade de financiamento no exterior, depois
da falência do sistema financeiro português, tornou-se o grande distribuidor de
dinheiro para os ditos empresários, para o abastecimento da classe política e, no caso
das autarquias, através das já referidas transferências. Uma vez mais, ocorre à
memória um género de mutualização de dívida e da sua gestão, através da criação de
regiões administrativas, ao invés de tudo ficar dependente de um aparelho
concentracionário que tudo controla a partir de Lisboa.
A debilidade das finanças da grande maioria das autarquias, enquadrando populações
envelhecidas e pobres, necessitadas de apoios públicos e com as baixas receitas
inerentes ao seu tecido económico formal, não facilita o recurso ao crédito bancário
direto mas, quanto muito, alguma margem de manobra para esticar os prazos de
pagamento a fornecedores.
3- Receitas fiscais – grandes disparidades na evolução em 2004/15
As receitas fiscais no período 2004/15 tiveram um crescimento de 26.4%, muito
aquém das transferências feitas pelo Estado, 67%; e para isso contribuiu a sua quebra
no período inicial e a lenta recuperação a partir de 2007, como atrás se referiu.
Há mesmo 17 autarquias cujo montante de receitas fiscais se reduziu e, nessas
preponderam câmaras PS e, em segundo plano, algumas dirigidas pelo PCP, Nos
restantes escalões construídos com intervalos construídos a partir de valores múltiplos
da média nacional de evolução das receitas fiscais há a registar a preponderância do
PS – natural dado o seu maior peso autárquico – seguido pelo PSD que, juntamente
com as situações de aliança com o CDS, domina claramente no número de casos
onde as receitas fiscais aumentaram mais de 105.6%; isto é, mais de quatro vezes a
2
Abordámos a evolução da dívida autárquica de médio ou longo prazo entre 2004 e 2011, aqui
http://grazia-tanta.blogspot.pt/2013/07/a-divida-autarquica-e-romaria-eleitoral.html

média de crescimento nacional em 2004/15. É notória, também a fraca representação
relativa do PCP nos dois escalões onde os aumentos foram mais acentuados, (ver
quadro abaixo)
O facto de haver apenas 85 câmaras com um indicador inferior à média nacional,
refere-se ao baixo crescimento ou mesmo redução das receitas fiscais em autarquias
de grande relevância em termos demográficos e financeiros, como por exemplo,
Oeiras, Porto, Matosinhos, Loures, Almada, Faro ou Braga, situando-se Lisboa com
valores pouco acima da média global (30.8%).
Receitas Fiscais - variação 2004/15(%)
Presidências Câmaras < 0 0-26,3% 26,4-52,7 % 52,8-105,6 % > 105,6 %
CDS 5 2 1 2
LISTAS 13 1 4 1 4 3
PCP 34 5 9 14 2 4
PSD-CDS-PPM/ MPT 3 2 1
PS 149 10 32 35 39 33
PS-BE-PND-MPT-PTP-PAN 1 1
PSD 87 1 16 17 23 30
PSD-CDS 16 5 1 6 4
Total 308 17 68 72 75 76
Média nacional - 26,4 %
Na identificação das situações de maior aumento da receita fiscal, assinala-se a
presença de cinco autarquias açorianas nas cinco primeiras posições, seguidas de
câmaras do interior norte. Predominam naquele conjunto, as geridas pelo PS, com o
PSD no lugar seguinte tratando-se, em todos os casos, de concelhos com pouca
população. No que se refere aos dez decrescimentos mais notórios, eles recaem em
concelhos da Área Metropolitana de Lisboa e na área do Ribatejo; são, na sua maioria
geridas pelo PS e o PCP surge em segundo lugar, embora a sua representatividade
na totalidade seja bem inferior à do PSD, só presente em Óbidos no contexto dos dez
casos de maior redução das receitas fiscais.
Evolução das receitas fiscais (%) – 2004/15
Os 10 mais elevados crescimentos Os 10 maiores decrescimentos
NORDESTE PS 447,7 CONSTÂNCIA PCP -35,9
CORVO PS 400,4 VILA FRANCA DE XIRA PS -30,3
LAJES DAS FLORES PS 386,9 PALMELA PCP -28,6
LAJES DO PICO PS 360,9 CARTAXO PS -24,1
CALHETA (SÃO JORGE) L 352,3 AVIS PCP -16,3
RIBEIRA DE PENA PS 316,0 ENTRONCAMENTO PS -16,1
VILA POUCA DE AGUIAR PSD 300,9 ÓBIDOS PSD -15,8
PENEDONO PSD 275,4 SINES PS -13,5
FREIXO DE ESPADA À CINTA PSD 273,5 TOMAR PS -11,5
ALJUSTREL PS 263,4 MONTIJO PS -10,7
Média nacional – 26,4
4 - As transferências da administração central

A evolução das transferências da administração central entre 2004 e 2015 é muito
distinta entre os municípios portugueses. Globalmente e repetindo o que dissemos
atrás, as transferências correntes cresceram substancialmente, enquanto as receitas
fiscais tiveram um período de quebra partir de 2007, só recuperando o valor deste
último ano, em 2015.
A média nacional da variação das transferências da administração central para as
câmaras, no período 2004/15 foi de 67% mas, a desigualdade entre as várias
autarquias é muito grande. No quadro seguinte, observa-se que em cerca de 60% das
câmaras, a evolução dessas transferências foi inferior à média nacional, sendo essa
situação mais evidente nas autarquias de presidência PSD e PCP; inversamente, as
câmaras PS ou detidas por Listas apresentam maior representatividade das situações
em que o indicador é superior à média nacional.
Transferências da Adm. Central - variação 2004/15(%)
Presidências Câmaras < 0 0-33,5% 33,6-67,0 % 67,1-102 % > 102,1 %
CDS 5 4 1
LISTAS 13 1 6 4 2
PCP 34 1 21 11 1
PSD-CDS-PPM/ MPT 3 1 1 1
PS 149 4 4 70 57 14
PSD 87 3 6 52 24 2
PSD-CDS 16 11 4 1
Total 308 7 12 166 102 21
Média nacional - 67 %
No seio da situação global, refletem-se as profundas desigualdades na afetação de
recursos estatais ao funcionamento das câmaras; e vamos proceder, em seguida, à
personalização das situações mais extremas. Nos casos cimeiros de elevado
crescimento das transferências, quase todos os municípios têm um volume
significativo de população e pertencem às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto;
inversamente, os casos de maior redução dessas transferências recaem sobre
autarquias com pouca população, na sua maioria do interior ou das Regiões
Autónomas, com a notória excepção de Lisboa.
Evolução das transferências estatais (%) – 2004/15
Os 10 mais elevados crescimentos Os 10 mais baixos crescimentos
VILA NOVA DE GAIA PS 812,6 VILA NOVA DE PAIVA PS -77,7
VILA NOVA DE FAMALICÃO PSD/CDS 487,3 VILA FRANCA DO CAMPO PS -60,4
VILA DO CONDE PS 384,2 VILA NOVA DE FOZ CÔA PSD -46,7
VILA FRANCA DE XIRA PS 347,7 VILA DO PORTO PSD -45,5
PRAIA DA VITÓRIA PS 231,7 LISBOA PS -4,4
VILA FLOR PS 164,4 PORTO SANTO PS -4,1
MAFRA PSD 147,3 VILA DE REI PSD 0,1
ODIVELAS PS 143,8 CASTRO MARIM PSD 3,7
LOURES PCP 137,4 ALJEZUR PS 4,4
PAREDES PSD 132,5 ANSIÃO PSD 12,9

Média nacional – 67 %
Como cada autarquia é um caso específico, só com uma análise mais detalhada se
poderia aferir se é verdade ou não, que as transferências do Estado para as
autarquias tendem a acentuar as conhecidas clivagens territoriais; se os acrescidos
fluxos para concelhos populosos da faixa litoral atendem a necessidades específicas e
se a sua redução ou estagnação corresponde a regressão populacional e/ou
económica.
5 – A dependência das transferências do Estado
Se a evolução das transferências da Administração central foi muito mais notória do
que a das receitas fiscais, isso significa que em 2004 as primeiras representavam
65.6% das segundas, tendo passado para 86.8% em 2015. Isto é, a autonomia
financeira das autarquias representada pelas receitas fiscais que lhes são afetas
reduziu-se, assumindo, com maior relevância, a componente de transferências
estatais, no total das receitas correntes dos municípios.
Vejamos, relativamente a 2015 o número de câmaras que mantinham um volume de
transferências inferior a 86.8% das receitas fiscais e aquelas que apresentaram
indicadores superiores, com limites baseados em múltiplos daquele valor nacional.
(ver quadro seguinte)
Somente 55 câmaras mantêm indicadores inferiores à média nacional sendo de
assinalar a forte presença relativa de autarquias com presidências PCP nesse
conjunto; são essas as menos dependentes de transferências estatais. É significativo
que o maior subconjunto de câmaras (118), seja o das situações de mais elevado grau
de dependência face às transferências, em que estas correspondem a mais de quatro
vezes o indicador calculado para o total do país (a vermelho no mapa mais abaixo).
Relação entre transferências e receitas fiscais (%) - 2015
Presidências Câmaras < 86,8 86,8-173,6% 173,7-260,3 % 260,4-347,2 % > 347,3 %
CDS 5 2 1 2
LISTAS 13 4 1 2 3 3
PCP 34 10 5 2 3 14
PSD-CDS-PPM/ MPT 3 3
PS 149 22 32 23 13 59
PSD 87 12 16 13 11 35
PSD-CDS 16 3 5 3 5
Total 308 55 61 44 30 118
Média nacional - 86,8 %
Apresentam-se nos quadros seguintes os valores das transferências provenientes da
Administração Central em percentagem do total das receitas fiscais, para os casos

mais extremos, de menor e maior dependência das receitas correntes face às
transferências; e para os anos de 2004 e 2015.
Os 10 casos de menor dependência de transferências
2004 2015
VILA NOVA DE GAIA PS 6,4 LISBOA PS 8,8
VILA FRANCA DE XIRA PS 9,2 CASCAIS PSD/CDS 14,4
VILA DO CONDE PS 10,8 ALBUFEIRA PSD 14,5
LISBOA PS 12,0 LAGOS PS 17,3
OEIRAS L 14,4 LOULÉ PS 18,5
LOULÉ PS 15,3 LAGOA PS 19,3
CASCAIS PSD/CDS 15,9 PORTIMÃO PS 24,2
VILA NOVA DE FAMALICÃO PSD/CDS 16,7 OEIRAS L 27,1
LAGOS PS 17,7 SEIXAL PCP 27,6
PALMELA PCP 17,8 SETÚBAL PCP 27,8
As dez câmaras com menores índices de dependência em 2004 apresentam valores
algo abaixo das que se situam nessas posições em 2015. Isso significa que mesmo
nos casos de continuidade de baixos níveis de transferências, relativos às receitas
fiscais, em 2015 eles surgem com valores mais elevados do que onze anos atrás.
Há vários casos de continuidade nas listas dos menos dependentes de transferências
em 2004 e 2015 – Lisboa, Cascais, Lagos, Loulé e Oeiras. Porém, Loulé e Oeiras
aumentam o seu grau de dependência no período, enquanto Lisboa e Cascais o
reduzem. Quanto ao leque partidário representado, as alterações têm pouco
significado.
Em qualquer dos momentos retratados, os concelhos destacados são áreas com uma
população muito significativa, com excepção de Lagos e Lagoa que se situam em
patamares demográficos mais modestos.
Observando os principais casos de maior dependência face a transferências observa-
se que os níveis se reduziram claramente entre os dois momentos em comparação; o
oposto aconteceu, como dissemos atrás para os concelhos de menor dependência,
tornando-se claro que o intervalo de dispersão dos indicadores, que era de (6.4 -
16103) em 2004 se cingiu, onze anos depois, a (8.8 – 5148).
Os 10 casos de maior dependência de transferências
2004 2015
CORVO PS 16103,3 CORVO PS 5147,1
LAJES DAS FLORES PS 4550,2 BARRANCOS PCP 2001,7
VILA NOVA DE PAIVA PS 3551,1 ALCOUTIM PS 1551,6
BARRANCOS PCP 3314,9 LAJES DAS FLORES PS 1477,5
VILA DO PORTO PSD 3286,8 CRATO PS 1255,4
VILA NOVA DE FOZ CÔA PSD 2745,9 MÉRTOLA PS 1192,1
PENEDONO PSD 2490,9 ARRONCHES PSD 1120,4

LAJES DO PICO PS 2150,6 VINHAIS PS 1083,8
NORDESTE PS 2020,4 AVIS PCP 1082,8
FREIXO DE ESPADA À CINTA PSD 1914,2 MONFORTE PCP 1067,3
Também aqui há casos de concelhos que se mantêm entre os dez mais elevados
níveis de dependência, ainda que mais atenuados do que em 2004 – Corvo, Lages
das Flores e Barrancos; estes e os restantes encontram-se em áreas periféricas ou em
processo de desertificação, com destaque para os Açores em 2004 e para o Alentejo
em 2015. Esta situação, que abrange muitos mais concelhos revela que as
transferências são um elemento de solidariedade no contexto nacional, muito marcado
pelas assimetrias mas, não evita a continuação da concentração de gente numa faixa
estreita, próxima do mar, a par com a maior parte do território, com populações
envelhecidas e evanescentes, já sem capacidade sequer para manter a floresta. Um
processo acelerado de desertificação que abordámos no texto anterior

A observação do mapa evidencia que as situações de maior dependência das
transferências estatais se manifestam em toda a faixa interior e ainda nas Regiões
Autónomas. Inversamente, os mais baixos níveis de transferências, comparativamente
às receitas fiscais, encontram-se em áreas bem definidas, nas faixas litorais, ocidental
e sul.

Essa situação, retratada no mapa, evidencia não só as conhecidas e grandes
desigualdades mas também a debilidade da atividade económica na grande maioria
do território, incapaz de gerar, através de carga fiscal, as receitas adequadas à gestão
das necessidades comuns a cargo das autarquias. E daí a sua falta de autonomia,
uma vez que se tornam dependentes da afetação de meios transferidos pela
administração central, para que se garanta uma qualidade mínima de vida da
população local, para além do desperdício com a cara mediação das antenas locais
dos gangs partidários, suas redes de subornos, compadrios e de colocação de
familiares e amigos na burocracia autárquica.
6 – Necessidade de um novo modelo de representação
O controlo do território pelos governos, do ponto de vista financeiro não é caro. As
transferências estatais para as câmaras - € 2470 M em 2015 – ou mesmo as receitas
fiscais - € 2850 M no mesmo ano – são, como se vê, ninharias no contexto das contas
do Estado central que, em 2016, só de impostos diretos e indiretos arrecadou cerca de
€ 41000 M. Esse mesmo Estado, em contrapartida, com o pagamento de juros de
dívida, beneficia o capital financeiro com um valor que é mais de três vezes superior
ao transferido para as autarquias. As suseranias cobram sempre dos vassalos.
As autarquias deveriam e poderiam ter um papel mais relevante na vida das pessoas e
isso deveria ser feito com uma intervenção muito mais extensa e profunda da
população; em detrimento de uma administração central, enorme e tentacular, quiçá
com saudade dos tempos do fascismo em que as câmaras eram meras delegações
locais do governo. Essa propensão centralista e totalitária revela-se também no
desinteresse em criar as regiões administrativas, como previsto na Constituição,
havendo uma verdadeira unanimidade de facto no seio da classe política e que se
revela no seu silêncio sobre o assunto. E mostra-se também pelo papel decisivo que
tem o Ministério das Finanças no controlo de todos os níveis da administração,
incluindo a Segurança Social, cuja inserção no aparelho de estado constitui de per si
um abuso de confiança; os fundos daquela instituição não pertencem ao Estado mas
aos que descontam ou descontaram para esse fundo coletivo dos trabalhadores.
Porém, esse processo de aproximação entre a gestão autárquica e a população está
perturbado, infetado pela presença de uma classe política – nacional e local - que se
insere ou submete, claramente, na lógica centralista.
Consideramos que só há democracia se cada comunidade gere diretamente a
satisfação das suas necessidades coletivas prioritariamente a partir dos rendimentos
gerados no seu seio; e que a deliberação sobre as prioridades quanto a bens coletivos
e serviços comuns, disponíveis ou a disponibilizar, pertence à própria comunidade,
possuidora do poder de decisão absolutamente democrática tomada pelos seus
membros. Usando as designações surgidas na antiga democracia ateniense devem
vigorar: a isonomia (igualdade quanto a direitos, perante as leis), a isocracia
(igualdade na capacidade de indicar um representante da comunidade e de ser o

próprio a ser escolhido como tal), a isegoria (igualdade na expressão de opinião), para
além da parrésia (capacidade de emitir opinião sem represálias ou sanções).
Como é evidente, a autossuficiência é muito difícil de se conseguir e, cada
comunidade – freguesia, município, região - terá de se articular com outra ou outras e
desenvolver com elas uma matriz de relações para adquirir uma dimensão útil e
adequada para a satisfação das necessidades dessa comunidade.
 Isso significa que deverá vigorar uma lógica de solidariedade e ajuda mútua,
entre as comunidades com mais recursos e as menos providas daqueles; fora
dos paradigmas capitalistas de despersonalização das relações entre pessoas
ou comunidades, em favor do deus Mercado que tudo (dizem) equilibra e
despidas da pulsão destrutiva pelo enriquecimento a todo o custo.
 Significa ainda que uma comunidade terá de afetar uma parte dos seus
recursos para investimentos ou manutenção de serviços de âmbito
multicomunitário, de impossível ou inconveniente execução num plano
meramente local.
 Por outro lado, haverá necessidade de ocorrer a situações extraordinárias –
desastres naturais, por exemplo – que possam afetar a comunidade ou
comunidades vizinhas, no âmbito de solidariedades despidas do espírito
capitalista.
Toda esta arquitetura se baseia no princípio da subsidiariedade que confere ao âmbito
local, à decisão coletiva tomada diretamente pelos seus habitantes e beneficiários, a
prioridade na resolução dos seus próprios problemas, com os seus próprios recursos,
sem a interferência e, menos ainda de imposição, de estruturas autoritárias,
hierárquicas, provenientes de uma classe política.
Qual a dimensão demográfica adequada para um município, por exemplo. Sem se cair
num comunitarismo identitário e excludente, nem no gigantismo das grandes
metrópoles cujo (dis)funcionamento levanta enormes problemas de circulação,
ambientais, etc. considera-se, em geral, que um município que vá além dos 40/50000
habitantes coloca necessidades de infraestruturas muito além do que é
proporcionalmente exigível dentro daqueles limites.
Quanto ao funcionamento, em geral, das instituições políticas e, em consonância com
o que há uns anos dissemos, a decisão coletiva deveria alicerçar-se em algo deste
tipo:
 Órgãos de carater executivo constituídos por indivíduos residentes há mais de um
ano, votados pela população;
 Eleição de indivíduos, não de listas e, com limitação do número de mandatos
 Possibilidade de cessação de mandatos por iniciativa dos eleitores

 Abertura e facilitação de referendos com caráter, obviamente, de resultados
vinculativos
 Total ausência de mordomias e imunidades para quem exerça funções de
representação
 Administração pública e aparelho judicial independentes do governo
 Acesso gratuito e facilitado a todos os arquivos e decisões dos órgãos públicos
 Moldura penal agravada e sem prescrição para casos de corrupção
Este e outros textos em:
http://grazia-tanta.blogspot.com
http://www.slideshare.net/durgarrai/documents
https://pt.scribd.com/search?uploaded_on=&page=1&content_type=documents&query
=durgarrai

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