Austeridade e desigualdades fiscais em Portugal

GRAZIA.TANTA@GMAIL.COM 2/1/2016 1
Os apoios fiscais às empresas favorecem as oligarquias sem
fomentar o investimento
As oligarquias montaram em Portugal um sistema
de fuga e mau aproveitamento do dinheiro dos
impostos que se cifra em mais de 25% do PIB, a que
se deve juntar o apoio aos bancos de 6.8% do PIB,
nos últimos anos. Isto vai para além da economia
paralela e das 1000 famílias mais ricas que pagam
apenas 0.5% do IRS1
.
E não se pode dizer que daqui sai um reforço do
investimento. Em 2010/14 a sua quebra supera a
verificada durante a intervenção do FMI em
1983/85.
1 – Quem paga o crescimento da carga fiscal
2 - … e as desigualdades que daí resultam
3 - Os descontos feitos na área do IRC
4 – Subvenções e benefícios públicos
++++++++++ xxx ++++++++++
1 – Quem paga o crescimento da carga fiscal
A evolução dos principais impostos nos últimos anos revela um forte crescimento
daqueles que são pagos, de facto, pela população que não tem formas de ocultar
rendimentos e de fuga ao pagamento de impostos – o IRS e o IVA. A máquina fiscal
aumentou muito as suas capacidades de escrutínio e invasão das nossas vidas e, para
mais, de forma socialmente discriminatória e marcada por muitos casos de ineficiência
e erros de caráter administrativo.
Cabe assinalar o enorme crescimento do IRS que se evidencia como o principal
imposto, destronando o IVA. Bons resultados? Para quem? O IVA, por seu turno, parece
prosseguir os aumentos anuais e o IRC, em termos médios, mantém-se relativamente
estável, ligeiramente abaixo das cobranças realizadas em 2011 e 2013. Finalmente, o
IMI irá aumentar 39.7% nos quatro anos findos em 2015, a despeito da desvalorização
dos preços dos imóveis, da quebra geral dos rendimentos. Espanta a longa e variada
lista de entidades isentas de IMI (contempladas no Estatuto dos Benefícios Fiscais, artº
44º a 50º) que inclui associações religiosas, patronais e mesmo parques de
estacionamento, revelando assim a sua grande iniquidade2
e total ilegitimidade3
.
1
http://www.jornaldenegocios.pt/opiniao/visto_por_dentro/elisabete_miranda/detalhe/as_1000_familias_que_mandam_nisto_t
udo_e_nao_pagam_impostos.html
2
Os fundos imobiliárias estando isentos passaram a pagar metade do IMI

Em termos de comparação face ao PIB é bem claro o aumento do peso do IRS – 3 a 4%
a mais no espaço de quatro anos – muito superior ao crescimento do IVA, cujo
aumento das taxas compensou a redução dos consumos, inerente à estratégia de
empobrecimento coletivo. Quanto ao IRC cumpriu-se a divinização dos empresários
pelo Portas, os tais que, se criam riqueza, exportam-na ou ocultam-na ou, se criam
emprego, é com baixos salários, precariedade e apoios públicos; assim, o seu peso no
PIB não se altera.
Milhoes €
2011 2012 2013 2014 2015 out 2015 OE
2015
est*
IRS 9831 9099 12325 12877 14760 13168 17000
% PIB 5,58 5,40 7,28 7,44 8,33 7,43 9,59
IRC 5168 4289 5103 4553 4109 4690 4900
% PIB 2,93 2,55 3,01 2,63 2,32 2,65 2,77
IVA 13052 12800 13287 13837 12208 14491 14600
% PIB 7,41 7,60 7,84 8,00 6,89 8,18 8,24
IMI 1168 1230 1306 1468 - 1632 -
% PIB 0,66 0.73 0.77 0.85 - 0.92 -
CGE 2013 e 2014; DGO – Sintese da Execução Orçamental – out/15, OE 2015,
* estimativa anualizada dos impostos; PIB nominal superior 2.4% face a 2014
Salazar deixou escola com a sua manha de sobreavaliar as receitas extraordinárias e
subavaliar as ordinárias (basicamente os impostos) para, no final dizer que a sua gestão
criteriosa tinha permitido prescindir do recurso a receitas extraordinárias, dado o
desempenho positivo das receitas ordinárias. Ficava a pairar a sua aura de mago das
finanças num país de semi-analfabetos, desconhecedores do truque.
Os seus dignos sucessores usam a mesma esperteza saloia beneficiando da
despolitização e da ligeireza com que os portugueses encaram a gestão económica e
política conduzida pela classe dos mandarins. No capítulo das receitas fiscais, estas são
subavaliadas por dois motivos; à partida, para dar à plebe um sinal de moderação da
punção fiscal e no final para se vangloriarem pelo seu trabalho ao apresentarem
cobranças muito superiores ao previsto, em nome da “eficiência e da eficácia” dos
serviços tributários. Comparem-se os valores de receita apontados acima e a afirmação
contida no orçamento para 2015 elaborado pelo gang de Passos; “Neste contexto, o
Governo decidiu que não deveriam ser aumentados os impostos para alcançar a meta
de 2,5% do PIB” (pag. 51).
2 - … e as desigualdades que daí resultam
http://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/imi/detalhe/fundos_imobiliarios_vao_pagar_imi_tambem_sobre_predios_que_ja_tem_em_ca
rteira.html
Se acabassem as isenções de que os partidos políticos gozam isso teria permitido um aumento de 7.6% à receita de
IMI em 2http://www.inverbis.pt/2014/atualidade/sistemapolitico/662-imoveis-partidos-imi
3
http://grazia-tanta.blogspot.pt/2012/12/a-nao-politica-de-habitacao-e-o-imi-1.html
http://grazia-tanta.blogspot.pt/2013/01/a-nao-politica-de-habitacao-e-o-imi.html

A punção fiscal atrás representada através de alguns dos seus mais notórios e gravosos
elementos, vem sendo apontada como temporariamente necessária para fazer face ao
serviço de dívida, numa simplista unívoca relação causa-efeito para esse
endividamento; na realidade, trata-se de uma panóplia de elementos, de fatores
sistémicos e conjunturais, de modelo económico e político, que já aflorámos em vários
trabalhos4
.
Essa dívida e a austeridade que, no discurso oficial, dela deriva, inserem-se numa
política global dirigida contra os povos, no sentido da desvalorização interna, de
quebra nos salários reais, nos rendimentos, no valor da propriedade e nos direitos; no
reordenamento dos espaços de acordo com as hierarquias traçadas pelo capitalismo,
conduzido pelos seus elementos dominantes – sistema financeiro, transnacionais e
capital mafioso – e que vão reduzindo o poder dos Estados, instrumentalizando as
respetivas classes políticas.
A nível interno, num país pobre e periférico como Portugal, essa pressão global tem
uma manifestação, que adiante quantificaremos, nas isenções, na fraude e na fuga ao
pagamento de impostos, cujo exercício os chamados empresários, em conivência com
a classe política, têm uma experiência histórica de rapina. O conjunto de benefícios,
dívidas, prescrições e subvenções representa 25.6% do PIB, cerca de cinco vezes e meia
de encargos dívida pública; por seu turno, os apoios ao sistema financeiro, cujas
leviandades deram origem à intervenção da troika, correspondem a 6.8% do PIB.
€ milhões
2013 2014
Benefícios fiscais em sede de IRC (ano) 1.045,0 1.031,0
Dívida à Segurança Social (acumul) 10.553,5 10.941,0
Subvenções e benefícios públicos (ano) 4.389,5 4.379,5
Prescrições de dívida fiscal (ano) 434,0 1.310,0
Divida ao Fisco total (acumul) 21.084,0 21.373,0
da qual coerciva (acumul) 10.617,0 11.009,0
Dívida incobr. (reg em falhas) (acumul) 3.863,0 3.436,0
Total 43.382,0 44.484,5
Apoios ao sistema financeiro (2008/14) 11.822,0
Fontes: Autoridade Tributária, Conta da Segurança Social, Inspeção-Geral de Finanças, Tribunal de Contas
Podem ainda extrair-se outros cotejos, como o que coloca o total da dívida fiscal um
pouco acima da receita de IVA ou que a equipara a 23 meses de salários da
administração central; o apoio dado aos bancos pagaria um ano de aquisição de bens
e serviços pela administração central o mesmo sucedendo à dívida para com a
Segurança Social; esta, por seu turno corresponde a oito meses de receita de
contribuições ou a quase um ano de pagamento de pensões. Falar sobre
sustentabilidade da Segurança Social é falar do desbaratar da mesma pelos governos
dos últimos quarenta anos, para gáudio de empresários viciados na fraude.
4
entre outros,
http://grazia-tanta.blogspot.pt/2015/03/seguranca-social-os-rabos-de-fora-dos.html
http://grazia-tanta.blogspot.pt/2014/11/divida-deficit-estrategia-de.html
http://grazia-tanta.blogspot.pt/2014/05/a-obra-suja-do-passos.html
http://grazia-tanta.blogspot.pt/2014/03/porque-nao-e-pagavel-divida-publica.html (existem versões em castelhano e inglês)

A austeridade dos últimos tempos manifestou-se em acrescido desemprego, em cortes
salariais e nas pensões, em novos empregos com salários rebaixados face a tempos
pouco atrás, na precariedade laboral e na vida, na imensa emigração, na redução do
número de imigrantes, nas dificuldades e aumentos de custos do acesso a serviços
sociais e, entre outros, nos níveis de pobreza. Se tudo isto de per si já reduz os
rendimentos, o poder de compra e a qualidade de vida, é preciso acrescentar os fortes
aumentos da punção fiscal, sobretudo direta, onde as poupanças no consumo não se
exercem. Fica assim destruída a ideia de um estado social, estando em seu lugar uma
hidra predatória da multidão que se distrai com o chilreio das aves canoras de S. Bento
ou dos grilos falantes que catequizam a plebe na tv; a haver um estado social, os
grandes beneficiários são os capitalistas - portugueses ou não - e a classe política que
gere a punção fiscal.
O gráfico seguinte mostra sucintamente quem tem sido fustigado pela austeridade,
induzida pelos interesses do sistema financeiro e executada, neste período pelo
PSD/CDS, com a oposição cordata do resto da classe política; mesmo com a mudança
dos atores de turno, espera-se para breve, à sombra do Banif, novo pacote ou, na
melhor das hipóteses, um arrepio nas promessas de alívio. Bruxelas, Frankfurt e Berlim
assim mandam.
Grosso modo, uma coluna do gráfico seguinte quanto mais acima estiver da linha 1
mais favorável é a distribuição do rendimento global para os trabalhadores. No
contexto dos quadros de pessoal relativos a outubro de 2013 consideram-se 164 mil
“empregadores” e 2384 mil trabalhadores por conta de outrem, entre os quais se
incluem 103 mil indivíduos incluídos na classe política e altos quadros de empresa que
serão, certamente os mais bem pagos. Não será necessário (nem é fácil) precisar
quanta desigualdade está contida na distribuição de rendimentos. Mas, quanto a
estado social, a existir, encolheu claramente. As desigualdades aproximam-se da
reprodução da situação observada durante a crise de 1983/85; e desta vez não será o
início da entrada de fundos comunitários que salvará a honra do convento.

3 - Os descontos feitos na área do IRC
Sabe-se que o IRC é um imposto com uma forte carga de conveniência política que os
próprios empresários de grande calibre encaram com bonomia, pois a sua existência
procura convencer os trabalhadores de que não são os únicos a pagar impostos; é um
imposto fortemente ideológico. O imposto realmente pago exige uma vasta, complexa
e cara maquinaria legal para o seu cálculo, contemplando isenções, deduções que,
naturalmente, deixarão incólumes muitas formas de disfarce de rendimentos sob a
forma de custos (automóveis particulares, viagens, seguros, stock options…). Essa
maquinaria permite também hierarquizar os vários estratos do empresariato entre
grandes, médios e pequenos patrões, o que corresponde também a um segmento de
reta que tem de um lado os que definem a política fiscal – quanto querem pagar - e do
outro, os que apenas têm o dever de pagar.
Há a considerar também os esquemas de fuga de capitais, sobretudo para o exterior,
subfaturação nas vendas e sobrefaturação nas aquisições5
. Existe uma redução implícita
dos custos salariais através da disponibilização, paga por fundos públicos, de
trabalhadores jovens e estagiários, comportando-se o Estado como um manageiro, um
angariador de trabalho temporário e gratuito para os empresários. A essas formas de
financiamento junta-se a prática bem portuguesa do não pagamento das contribuições
para a Segurança Social6
, que funciona como um canal tradicional, ínvio e implícito de
financiamento das empresas.
Viu-se acima a evolução da cobrança de IRC nos últimos anos e que ela só tenuemente
revela os impactos da crise; para o efeito convirá se refira a manutenção de um
conjunto de umas 50 formas contidas na lei para beneficiar empresas, no que se refere
ao IRC. Para cada um dos anos considerados e para o total das empresas, esses
benefícios correspondem a descontos substanciais num IRC originário e calculado pela
soma do valor efetivamente cobrado pelo Estado com os referidos benefícios;
representam descontos com uma dimensão que nenhum supermercado oferece aos
seus clientes.
2011 2012 2013 2014
19,3% 17,2% 17,0% 18,4%
O mesmo magnânimo Estado para com os patrões é o tal que há uns anos aplicou o
fator de sustentabilidade da Segurança Social obrigando os trabalhadores a entregar
anos adicionais de vida à atividade laboral, como castigo pela sua maior longevidade.
O protagonista desta inovação em terras lusas foi um tal Pedro Marques, enquanto
secretário de estado da Segurança Social de Sócrates e agora promovido a ministro do
Planeamento e das Infraestruturas no governo Costa. O mesmo Estado persegue os
desempregados, encolhendo subsídios de desemprego, encurtando a sua vigência,
inventando a humilhante apresentação quinzenal, quando não os obriga a trabalho
gratuito na limpeza de matos e bermas de estrada ou a cursos de conteúdo inútil ou
idiota.
O quadro abaixo sintetiza os valores correspondentes a cada tipo de benefício no
âmbito do IRC bem como a evolução dos mesmos.
5
http://grazia-tanta.blogspot.pt/2014/09/a-nao-solucao-com-um-novo-escudo-1.html
6
http://grazia-tanta.blogspot.pt/2015/03/seguranca-social-os-rabos-de-fora-dos.html
http://grazia-tanta.blogspot.pt/2012/07/a-divida-seguranca-social-o-longo.html

TIPOS DE BENEFÍCIO EM SEDE DE IRC € milhões
Fonte:Autoridade Tributária
• A quebra no total, observada em 2012, não tem continuidade nos anos seguintes,
embora ainda não voltem a ser atingidos os valores de 2011. Essa quebra inicial
deve-se às isenções temporárias, que representam cerca de 2/3 do total em 2011
enquanto nos outros tipos de benefício se observam situações de crescimento;
• Para além das deduções ao rendimento, relativamente estáveis no periodo, verifica-
se o aumento do peso dos benefícios aparentemente com maior durabilidade -
deduções à coleta, isenções definitivas e reduções de taxa. Em tempos de
monitorização da troika a ortodoxia manda apoiar as empresas para que gerem
resultados positivos, invistam, criem empregos, o que não aconteceu, de todo, num
quadro conjuntural adverso. Na realidade, esses benefícios perderam-se,
improdutivos, eventualmente na fuga de capitais.
Claramente se verifica neste exemplo, o caráter do Estado capitalista, do seu papel
essencial de defensor e organizador dos interesses dos capitalistas, o que, aliás,
justifica, historicamente, a sua existência. O que é estranho é haver gente que se diz de
“esquerda” que acredita estupidamente na possibilidade de transformação do Estado
como ente de bem, numa lógica moralista, a partir da sua ocupação por gente “séria”.
Aqueles que referem “o Estado somos todos nós” ou são capitalistas e afirmam a mais
meridiana realidade ou, não percebem o que é o Estado ou o capitalismo! Não admira,
pois, que alguma dessa gente de “esquerda” se manifeste na disposição de votar no
Marcelo para presidente7
, prolongando a presença do homem, durante dezenas de
anos no écran, a deslumbrar a plebe com as suas capacidades de dedicado leitor de
contracapas de livros. O recente caso da Grécia é sintomático dessa fraseologia
enganadora que se contenta com a mudança da cor das paredes do aparelho de
estado, protagonizada por uma nova equipa de pintores… desde que de “esquerda”.
Iremos destacar, para cada um dos tipos de benefícios, os elementos concretos
dominantes:
3.1 - Deduções ao rendimento (7.1% do total em 2014)
• Entre as deduções ao rendimento, cerca de metade corresponde a majorações à
criação de emprego (art.º 19.º do EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais). Assim, uma
empresa que contrate um desempregado com idade inferior a 35 anos ou de longa
7
http://www.noticiasaominuto.com/politica/501718/ha-mais-comunistas-a-votar-em-marcelo-do-que-em-edgar-
silva?utm_source=gekko&utm_medium=email&utm_campaign=daily
2.011 2.012 2.013 2.014
Deduções ao rendimento 75,3 95,6 72.9 73,0
Deduções à coleta 145,2 164,1 425,4 363,4
Isenção definitiva 129,5 237,3 275,9 381,8
Isenção temporária 815,0 226,3 94,9 6,4
Redução de taxa 82,4 173,3 175,4 206,8
Dedução à matéria coletável 0,0 0,0 0,0 0,0
TOTAL 1.247,3 896,7 1.044,5 1031,4
Total corrigido 1.237,2 887,9 1.042,0 1027,8

duração, isto é, com mais de nove meses de inscrição, pode considerar para efeitos
fiscais 150% do salário e encargos sociais como custo fiscal; o que corresponde a
uma redução do rendimento tributável e da coleta potencial de imposto.
Assim, um trabalhador contratado com um salário de 500 € em 2014 permitiria que
a empresa considerasse – para além do custo habitual com o trabalhador
(500*14*1.2375=8663 euros ) um custo adicional de 4330 € nas contas, no final do
ano. Tendo em consideração que foi contabilizado globalmente em 2014 um total
de € 37 M, este valor poderá traduzir-se num máximo de 4270 trabalhadores com
trabalho derivado deste dispositivo legal.
A relativa estabilidade deste benefício em 2011/14 revela que o mesmo não
entusiasmou as empresas portuguesas. E isso, mesmo que o tal artº 19º frise o
precioso conceito de “criação líquida de postos de trabalho” segundo o qual uma
empresa que contrate dois trabalhadores ao abrigo deste dispositivo virado à
criação de emprego, com impactos benévolos nas contas, tem a possibilidade de
despedir um terceiro. O Estado português, implicitamente, alimenta o
despedimento.
A medida é tão relevante que nenhum neoliberal mais assanhado grita contra esta
forma de subsidiar empresas, desvirtuar a concorrência, contra esta verdadeira
negação das sacrossantas regras do mercado. O que se passa é que ninguém
observou um acréscimo do investimento resultante deste benefício fiscal que seria o
investimento que gera emprego e mais qualificado; este dispositivo tende a vincar a
importância de um efetivo baixo salário, uma estupidez que nunca gera melhorias
nas condições de vida mas, muito enraizada entre o empresariato português.
• Nesta área das deduções ao rendimento sublinham-se as deduções fiscais de € 26.3
M em 2011/13 no âmbito da “eliminação da dupla tributação económica dos lucros
distribuídos por sociedades residentes nos PALOP e Timor Leste (art.º 42.º do EBF)”,
sobre a qual ocorre à memória, inevitávelmente o nome de Isabel dos Santos,
herdeira do soba José Eduardo e outros nomes grados da mafia angolana.
• Referimos também com valores anuais, em regra superiores a € 20 M, as
“majorações aplicadas aos donativos previstos nos artigos 62.º e 62.º - A do EBF” e
ainda uns regulares € 3 M relativos a “majorações de quotizações empresariais (art.º
44.º do CIRC – Código do IRC)”.
As primeiras, entre outros casos, aplicam-se a fundações privadas que prossigam
objetivos nas áreas sociais, ambientais, desportivas ou educacionais cujas
instituições, naturalmente, exercerão atividade condicionada à existência desses
donativos e à boa vontade dos donatários. Dito de outro modo, a satisfação de
necessidades permanentes e de caráter público torna-se dependente de instituições
privadas, limitando-se o Estado a ilibar-se de responsabilidades delegando-as, com
incentivos, em quem cria fundações para evitar cargas fiscais gravosas sobre
rendimentos e gerar uma imagem pública simpática, eventualmente a contrastar
com a de um patrão sovina e despótico. Inclui-se aqui o mecenato científico que
obedece ao mesmo princípio de condicionamento à boa vontade do concedente, de
geração de precariedade e incerteza.
As segundas, contemplam a consideração como custo nas contas das empresas de
150% do total das quotizações pagas a associações empresariais. Majorações

semelhantes não acontecem, por exemplo, com os juros pagos pelas famílias e
incluidos nas prestações das casas, por conta de uma política de habitação que se
resumiu na sua delegação num trinómio constituido por bancos, construtores civis e
autarcas corruptos8
. Ninguém conhece majorações em IRS para os casos de
encargos de saúde ou de educação que têm limites bem estreitos, ao contrário de
empresas a quem os governos concedem subsídios para concorrerem com os
próprios serviços públicos, como no caso da saúde e da educação.
• É interessante sublinhar – e em contraste com o ponto anterior sobre as majorações
da quotizações empresariais - a redução da majoração em 140% dos gastos
relativos a creches, lactários e jardins de infância em benefício do pessoal da
empresa (art.º43.º, n.º 9 do CIRC) cujo valor em 2014 se cifra em € 661 m, contra
cerca do dobro em 2011. Suspeitamos que se trata da conjunção entre políticas de
“externalização” das empresas e a política social de Portas e dos seus adjuntos.
• As “Majorações aplicadas aos benefícios fiscais à interioridade [art.º 43.º, n.º1,
alíneas c) e d) do EBF]” – € 2.3 M em 2011 – deixaram de se verificar nos anos
seguintes, como que a revelar o desinteresse pela desertificação que assola grande
parte do território. As reduções de taxa, que adiante serão contempladas,
apresentam também fortes decréscimos (v. 3.5 - Reduções de taxa).
3.2 - Deduções à coleta ( 35.2% do total em 2014)
• O “Regime fiscal de apoio ao investimento (Lei n.º 10/2009, de 10/3 (sucessivamente
prorrogada), art.ºs 26.º a 32.º do Código Fiscal do Investimento (revogado) e art.ºs
22.º a 26.º do Código Fiscal do Investimento aprovado pelo Dec-Lei n.º 162/2014.
de 31/10)” envolve benefícios que crescem substancialmente no período, atingindo
€ 118.7 M em 2014.
O preâmbulo descreve as intenções facilitadoras – Reforma do IRC, criação do
Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, ambas em 2013 e a redução em 2
pontos percentuais da taxa de IRC - com parcos efeitos sobre o emprego ou,
quando os tiveram, foi com a criação de trabalho precário e salários tão atrativos
que não estancaram a emigração de 100000 pessoas por ano. Aumenta-se o “limite
máximo do crédito de imposto em sede de IRC, sendo aumentadas as majorações
previstas para investimentos realizados em regiões com um poder de compra per
capita significativamente inferior à média nacional”; aponta-se para a inovaçao
tecnológica ou a proteção do ambiente (é politicamente correto falar nestas coisas);
alarga-se até dez anos o período de isenção do IMI (as famílias têm-no visto
aumentado, como se mostrou em 1); prevê-se a isenção do imposto de selo, a
redução ou isenção do IMT e prometem-se situações de apoios comunitários que
podem superar € 500000, tudo para atrair investidores ou fomentar o
empreendorismo. O discurso é o habitual e a ineficácia também, como se verá
adiante.
A durabilidade exigida para a permanência numa região, dos bens que materializam
os investimentos que se pretendem criadores de emprego é de 3 a 5 anos (artº 22
nº 4 c) o que é reforçado na al. f) onde se define um “investimento relevante que
proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do
8
http://grazia-tanta.blogspot.pt/2012/12/a-nao-politica-de-habitacao-e-o-imi-1.html
http://grazia-tanta.blogspot.pt/2013/01/a-nao-politica-de-habitacao-e-o-imi.html

período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento, nos termos da al.
c)”.
Apesar de tanto afã legislativo, a verdade é que o investimento não corresponde ao
rasgo, certamente encomendado a uma empresa de advogados, como se pode
observar pela evolução da FBCF nos últimos anos:
€ milhões
2010 2011 2012 2013 2014
36938 32452 26672 24707 25183
Fonte: Eurostat
Não é regra que a História se repita mas, tem muito significado que no periodo
2010/12 a FBCF tenha decrescido 28% ou 32% se o periodo se alongar até 2014; isto
é, um valor superior ao observado em 1983/85 (26%), durante a anterior presença
do FMI como orientador técnico da política económica portuguesa – a solo. A
retoma nos anos oitenta teve como bóia salvadora os fundos comunitários,
subsequentes à diluição na então CEE; atualmente a crise subsiste apesar daqueles
fundos, mesmo com o FMI reforçado com relevantes parceiros - essa criação ad hoc
de psicopatas9
chamada Eurogrupo e ainda a Comissão Europeia, o BCE
acompanhados de perto pela tutelar figura de Schauble.
• Foi criado em 2013 um “Crédito fiscal extraordinário ao investimento (Lei n.º
49/2013, de 16/07 )” que, em 2013/14, forneceu € 283.6 M de deduções à coleta; e
em 2014 surge uma “Dedução por lucros retidos e reinvestidos pelas PME (art.ºs 27.º
a 34.º do CFI)” que originou € 46.8 M de benefícios;
O primeiro diploma confere uma dedução à coleta de IRC no montante de 20% das
despesas de investimento efetuadas no 2º semestre de 2013 e o segundo destina-se
a investimento em favor de nano, mini, micro, pequenas e médias empresas.
• No quadriénio considerado, as deduções relacionadas com “Grandes projetos de
investimento (ex-art.º 41.º, n.º1 do EBF , art.ºs 15,º a 21.º do CFI (revogado) art.ºs 2.º
a 21,º do CFI aprovado pelo Dec. Lei n.º 162/2014, de 31/10)” computaram-se em €
134.9 M. Por seu turno, o “SIFIDE - Sistema de incentivos fiscais em investigação e
desenvolvimento empresarial (Lei n.º 40/2005, de 3/08) e SIFIDE II (art.º 133 º da Lei
n.º 55-A/2010 de 31/12, art.ºs 33.º a 40.º do CFI (revogado) e art.ºs 35,º a 42,º do CFI
aprovado pelo Dec-Lei n.º 162/2014, de 31/10)” dá cobertura a deduções regulares
pouco acima dos € 80 M anuais.
Por grandes projetos entende-se os que tenham um valor superior a € 3 M e
concluidos até 2020, podendo ser majorados em função do rendimento da região e
do volume dos postos de trabalho criados, num quadro de grande detalhe.
• Finalmente, note-se a parca utilização de deduções inerentes a projetos de
investimento à internacionalização (€ 940 mil em 2014) ou ao capital de risco (€
537.5 mil) ou ainda concernentes a lucros reinvestidos nos Açores (€ 28 mil).
3.3 - Isenções definitivas ( 37% do total em 2014)
• Durante o quadriénio regista-se uma isenção de “pessoas coletivas de utilidade
pública e de solidariedade social (art.º 10.º do CIRC)” no valor de € 532.5 M.
9
Assim designado por Varoufakis recentemente

Trata-se de uma parcela para a consolidação de uma “economia solidária” cuja
viabilidade, na realidade, se baseia em subsídios públicos (v. 3.4 - Isenções
temporárias), na ligeireza da carga fiscal, em mão de obra feminina com baixos
salários; sem que daí se possa concluir pela existência de instituições subsidiadas
suficientes que evitem o recurso a serviços privados tout court – creches, lares de
idosos – com preços proibitivos para a maioria das famílias. Em muitas situações
trata-se de negócios protagonizados por entidades não empresariais, subsidiadas
pelo Estado, que as subcontrata como seus dependentes, alicerçando-se assim
clientelas em torno do partido no poder; muitas delas inseridas na galáxia da Igreja
Católica. E não é dispicienda a existência de uma economia paralela, pouco
respeitadora das regras inerentes ao respeito com a dignidade humana, para mais
no caso de pessoas dependentes ou diminuidas.
Entenderiamos por sector social um conjunto de instituições autónomas que
recolhem recursos voluntários na sociedade à qual prestam valiosos serviços, sem a
dependência financeira do Estado, ao qual deve incumbir apenas a definição e o
zelo pelo cumprimento de regras técnicas de funcionamento. Ora esse sector
solidário, na realidade, não é constituido por instituições provenientes da sociedade,
independentes, financeiramente autónomas e movidas por intuitos mais ou menos
altruistas. Na medida em que a sociedade não crie essas instituições autónomas,
para o exercício dessas funções, deveriam surgir soluções supletivas e de
proximidade, com gestão local ou regional, devidamente escrutinadas pela
sociedade, pelas autarquias e pela população, no âmbito de uma sociedade
democrática, onde “o povo é quem mais ordena”; e, jamais centralizadas num
qualquer ministro com poderes tentaculares, viabilizador de negócios por troca com
apoio político e financeiro à respetiva mafia partidária.
Como a “economia solidária” funciona, trata-se de mais uma “externalização”, uma
subempreitada de funções assumidas pelo Estado, em empresas e instituições dele
dependentes, ao arrepio da autonomia ontológica imputável às empresas face ao
Estado, inerente ao capitalismo nos seus inícios. Os frequentes casos de redes
criminosas no aparelho da Segurança Social revelam outras formas de privatização
ainda mais pútridas.
A solidariedade é um plano elevado de relações humanas, baseada no afeto e na
dádiva; se alguém é pago para garantir a aplicação da solidariedade, esta
desaparece e o que resta é um mero negócio, um comércio. Na lógica do
capitalismo tardio, onde prepondera a concorrência de cartéis e a concentração de
capital, as necessidades de reprodução do capital nunca encontram fontes
suficientes e satisfatórias; e daí o seu caráter invasivo e predatório das áreas
vocacionalmente não mercantis como a saúde, a educação, a ação social, a
segurança social, entre outras, através do domínio e instrumentalizaçao do aparelho
de estado, pela classe dos capitalistas.
• As “atividades culturais, recreativas e desportivas (art.º 11.º do CIRC e art.º 54.º, n.º 1
do EBF)” colheram € 38 M no quadriénio, com particular incidência nos dois últimos
anos. São abrangidas as entidades com rendimentos brutos sujeitos a tributação
inferiores a € 7500.
• O setor cooperativo, através de dois dispositivos “Cooperativas (estatuto fiscal
cooperativo - Lei N.º 85/98 de 16 de dezembro)” e “Cooperativas (art.º 66.º-A do
ABF)” recebeu € 30.3 M no conjunto dos quatro anos.

• Francamente beneficiados foram os “Fundos de pensões e equiparáveis (art.º 16.º,
n.º 1 do EBF) e outros fundos isentos definitivamente” que, apenas nos dois últimos
anos foram isentados de pagar € 54.9 M e € 198.5 M de IRC, para além do IMT às
autarquias (art.º 16.º, n.º 2 do EBF) e não contemplado naqueles valores. Passada a
moda da criação de fundos de pensões privativos de empresas, nomeadamente de
bancos, assistiu-se à integração de muitos, na CGA - Caixa Geral de Aposentações e
na Segurança Social10
, em condições que prenunciam uma transferência de
encargos futuros insusceptíveis de cobertura com as reservas financeiras
constituidas. À sombra dos fundos privados de pensões procederam-se a muitas
reformas antecipadas para alívio de quadros de pessoal, para melhoria dos
indicadores na bolsa e, passada essa onda, chegou a altura da transferência para a
esfera pública, para o Estado ou semi-pública no caso da Segurança Social; ou com
encargos reduzidos através de benefícios fiscais. A ligeireza por parte dos
reguladores na avaliação das condições iniciais de criação de um fundo de pensões
e do acompanhamento da viabilidade a longo prazo, de fazerem face às suas
responsabilidades futuras, promoveu a assunção dessas responsabilidades por parte
do erário público, aliviando ou suprindo responsabilidades privadas; não faltando,
na sequência, frequentes alusões dos mandarins à sustentabilidade da Segurança
Social ou à contribuição da CGA para os deficits…
3.4 - Isenções temporárias (0.6% do total em 2014)
• A grande quebra deste tipo de benefícios no período deve-se ao fim das isenções às
zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, em 2011 (€ 814 M) e da evolução
dos concedidos a “SGPS, Empresas de Capital de Risco (SCR) e Investidores de
Capital de Risco (ICR) (art.º 32.º do EBF)” (€ 310 M, concentrados em 2012/13). Os
benefícios concedidos à Zona Franca da Madeira foram substituidos parcialmente
por reduções de taxa outorgadas às entidades licenciadas, como adiante se referirá
(v. 3.5 – Reduções de Taxa)
As sociedades de capital de risco podem deduzir na matéria coletável o valor dos
impostos pagos nos últimos cinco anos desde que esse montante seja investido em
sociedades com uma caraterísitca tão imprecisa e subjetiva como terem “potencial
de crescimento e valorização” conforme consta no nº 3 do art.º 32.º do EBF. Tendo
em conta o volume dos benefícios, será interessante observar-se as principais
empresas beneficiárias, onde se encontram empresários do regime e uma empresa –
com sede na Zona Franca - que depois de ter recebido em 2012 um benefício de €
59 M, foi liquidada no ano seguinte…
2012 € 1000
Soc Francisco Manuel dos Santos SGPS SA (Grupo Jerónimo Martins) 79925
FI Madeira SGPS Unipessoal LDA * 59011
Parpública - Participações Publicas SGPS SA 43312
* dissolvida e encerrada em 2013
11
2013 € 1000
Spiering SGPS LDA Holding do empresário Ilídio Pinho) * 35658
Tertir - Concessões Portuárias SGPS S A (Grupo Mota-Engil) ** 28243
* Acionista da Fomentinvest e patrão de Passos Coelho
10
Numa primeira instância os fundos de pensões dos bancos corresponderam a receitas de € 5950 M, o da PT €
1097 M, ambos em 2012/3 e ainda o do BPN e da IFAP
11
http://www.gov-madeira.pt/joram/4serie/Ano%20de%202013/IVSerie-066-2013-07-15.pdf

** Pelo menos uma outra empresa do grupo foi beneficiada - MOTA - ENGIL - Ambiente
e Serviços SGPS S A contemplada com € 4842 milhares
Quanto às isenções concedidas a “Associações públicas, confederações, associações
sindicais e patronais (art.º 55.º do EBF)” regista-se a sua sextuplicação face a 2011 -
€ 4.4 M em 2013/14 tornando-se na maior parcela destas isenções temporárias (69%
do total). Em 2014 o principal beneficiário foi o Centro de Formação Profissional da
Industria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte com € 934 mil de isenção
de IRC.
3.5 - Reduções de taxa (20.1% do total em 2014)
• Em 2011 as reduções de taxa contemplavam maioritariamente a interioridade (€
69.8 M), colocando-se as dirigidas às “Entidades licenciadas na Zona Franca da
Madeira (art.º 35º e 36.º do EBF)” em segundo plano com € 8.2 M. A partir de 2012
enquanto decrescem substancialmente os apoios à interioridade (€ 5 M em 2014)
aumenta escandalosamente o benefício concedido às tais entidades licenciadas na
Zona Franca da Madeira (€ 201.8 M em 2014, com 97.6% do total deste tipo de
benefício).
De modo muito sintético, dada a dimensão do referido artº 36, referimos que os
benefícios às empresas licenciadas para “operarem” na Zona Franca até ao final de
2014 serão tributados à taxa de 3% se instaladas entre 2007/09, de 4% se com
atividade iniciada em 2010/12 e 5% se licenciadas a partir de 2013 e até 2020; isso,
porém, foi alterado para 5% para todos os licenciados a partir de 2015 até final de
2020 (Lei 64/2015 de 1/7 e artº 36-A do EBF). O benefício será concedido com
limitações dependentes do número de postos de trabalhos, sendo a matéria
coletável máxima de € 2.73 M para a criação de (apenas) 1 ou 2 postos… até € 205.5
M se os empregos criados se situarem acima de 100.
Para embelezar o painel de benesses, as atividades industriais terão ainda uma
dedução de 50% à coleta do IRC, desde que cumpram duas, pelo menos, das
seguintes condições: modernização da economia regional, sua diversificação,
contratação de trabalhadores altamente qualificados, melhoria ambiental e criação
de 15 empregos mantidos durante cinco anos. Resta avaliar de modo concreto qual
o investimento estrangeiro que configura o contributo de 12% da Zona Franca para
o total nacional e qual o perfil das saídas de mercadorias da Madeira para o exterior
sabendo-se que 78% das exportações em 2014 terão sido da responsabilidade de
empresas sediadas na Zona Franca12
. O caso da Swatch cujos relógios são
contabilizados como exportados da Zona Franca da Madeira sem que lá se produza
um só ponteiro é conhecido13
; o mesmo se passa com os produtos de luxo da Dior.
Quanto ao emprego descreve-se no livro referido na nota anterior que duas pessoas
eram responsáveis por centenas de empresas com sede num só apartamento do
Funchal; e não consta que haja um fluxo de pessoas a dirigir-se para a Madeira, para
preencher os abundantes postos de trabalho criados na Zona Franca.
Não é difícil ver aqui uma pintura a dourado de todo o quadro da Zona Franca que,
beneficiando empresas multinacionais ou negócios mafiosos internacionais, tem
como interessada a mafia regional, o PSD/Madeira, também bem inserido no
12
http://www.ibc-madeira.com/%C3%BAltimas_not%C3%ADcias.aspx?ID=686&Action=1&NewsId=1469&PID=3066
13
Elementos desenvolvidos em “Suite 605” de João Pedro Martins

escândalo BANIF. Em paralelo, esse negócio prejudica a vida dos madeirenses, uma
vez que elevando os parâmetros da região para efeitos de direito a fundos
comunitários, reduz o volume daqueles que cabem à Madeira.
• Quanto à interioridade ou as regiões periféricas observa-se e de modo transparente,
algo de típico no comportamento dos Estados em geral e do português em
particular. O desinteresse pela política regional, pelo combate à desertificação de
grande parte do território, pela harmonização territorial do desenvolvimento,
coexiste com o apoio a empresas que não trazem tecnologias, nem emprego, nem
rendimentos para a Madeira, neste caso concreto; apenas se servem da Zona Franca,
como o nome indica para se furtarem ao pagamento de impostos quer em Portugal,
quer nos seus países de origem14
.
4 –Subvenções e benefícios públicos
4.1 – Tipos de benefícios e principais concedentes
A Inspeção Geral de Finanças tem, nos últimos anos, procedido a uma avaliação das
subvenções e benefícios públicos concedidos. O seu valor corresponde a 2.6% e 2.4%
do PIB, respetivamente em 2013 e 2014, reduzindo-se o valor médio por beneficiário
porque aumentou muito o seu número total, como se observa no quadro seguinte.
Subvenções e Benefícios Públicos
2013 2014
€ milhões % € milhões %
Total 4389,5 100,0 4379,5 100,0
Transf. Correntes e de Capital 2342,2 53,4 2308,8 52,7
Apoios Comunitários 1160,4 26,4 897,2 20,5
Subvenções/Subsídios Públicos 644,6 14,7 792,0 18,1
Garantias Pessoais 214,4 4,9 297,4 6,8
Outros 27,9 0,6 84,1 1,9
Entid. públ. Concedentes (nº) 534 544
Beneficiários (nº) 38955 49939
valor médio (€1000) 113 88
% PIB 2,6 2,4
Observa-se que mais de metade do total se enquadra como transferências enquanto os
fundos comunitários tiveram uma forte quebra entre os dois anos, ao contrário do que
sucedeu com subvenções e subsídios.
Cerca de 80% do total distribuido teve origem em apenas 10 das 534/544 instituições
contempladas como se pode observar no quadro que se segue .
10 Principais concedentes
2013 2014
€ milhões % € milhões %
Total 4389,5 100,0 4379,5 100,0
Instituto da Segurança Social 1340,5 30,5 1403,6 32,0
Prog. Oper. Potencial Humano 598,1 13,6 465,8 10,6
Agência Desenv. e Coesão * 465,5 10,6 302,8 6,9
IEFP -Inst. Emp. Formação Prof. 204,1 4,6 438,9 10,0
14
Segundo João Pedro Martins no seu livro “Suite 605” a “Madeira perdeu 900 milhões de euros devido
às exportações fictícias que inflacionaram artificialmente o PIB” e convive com “30% da população da
Madeira a viver abaixo do limiar da pobreza”.

Fundação Ciência e Tecnologia 227,4 5,2 254,4 5,8
DG Administração Escolar 180,7 4,1 172,8 3,9
DG Tesouro e Finanças 151,8 3,5 234,8 5,4
Inst. Gest. Fin. Segurança Social 107,9 2,5 73,3 1,7
DG Estabelecimentos Escolares 85,2 1,9 85,7 2,0
Autoridade Nac. Proteção Civil 79,1 1,8 68,2 1,6
Outros 949,2 21,6 879,2 20,1
* em 2013, Inst. Fin. Desenv. Regional
Esta distribuição suscita algumas interrogações. O Instituto da Segurança Social agrega
à sua volta uma vasta e densa estrutura clientelar que vive do seu papel de distribuidor
de fundos públicos a um grande naipe de instituições religiosas, comerciais ou ambas
as coisas. Como rede clientelar, utiliza a ação social mais como instrumento para a
concretização dos seus fins do que como o objeto de todo um sistema público de
solidariedade social. Essa dependência favorece também o partido no poder, sendo
conhecida a apetência do CDS, pelas suas relações com a Igreja Católica ou pelo seu
amor ao empreendorismo, para a gestão do ministério que contenha a Segurança
Social no seu seio; como o CDS tem poucos quadros qualificados – o ex-ministro Mota
Soares é um caso patente - fica aberta a porta ao recrutamento de qualquer
oportunista ou marcado pela iliteracia.
Em regra, essas instituições fundem-se com o poder, defensor implícito de uma
paliativa caridade, para manterem uma casta de dignitários e comerciantes que, por
sua vez exploram uma mão-de-obra essencialmente feminina, paga com salários de
miséria. Para que essa fusão funcione, tornou-se política ministerial a redução de
trabalhadores, oficialmente para redução da despesa pública, da racionalização dos
serviços, intuitos que caem bem na lapela do ministro de turno. Fazer caridade tendo o
Estado como mediador e fornecedor de óbulos não está nos cânones, é um descanso,
um produto derivado do neoliberalismo.
A concretização dessa política de externalização de funções pode observar-se nestes
elementos calculados a partir das Contas da Segurança Social:
• crescimento de 5.8% das transferências para instituições sem fins lucrativos
(2010/14)
• crescimento 11.9% dos serviços prestados pela banca e outros (2013/14)
• redução de 13.6% dos gastos com pessoal (2010/14)
No capítulo das instituições com intervenção nas áreas do emprego, desemprego e
qualificação é conhecido o caráter histórico da má aplicação dos fundos comunitários
que irão escorregar para detentores de empresas de formação, com pouco benefício
para a população trabalhadora. Passados 30 anos após a integraçao na antiga CEE e da
chegada de fundos comunitários continua a observar-se um grande fosso entre a
formação da população portuguesa e a dos outros países europeus, como observámos,
tempos atrás15
. Sabe-se do entretenimento que o IEFP propicia a desempregados com
cursos de inglês básico (por exemplo) a pessoas de pouca instrução com mais de 45
anos ou de um imbecil “empreendorismo no feminino”; como também se sabe dos
artifícios que o IEFP organiza para excluir dezenas de milhar de desempregados das
estatísticas do desemprego e como cuidadosamente burocratiza a entrada de jovens
em estágios remunerados ou mantém desempregados sob o humilhante regime de
15
http://grazia-tanta.blogspot.pt/2013/03/a-instrucao-e-o-modelo-economico-para-o.html

apresentação quinzenal. Uma mesma lógica de arrastamento de uma precariedade na
vida é praticada pela FCT relativamente aos bolseiros.
A Agência para o Desenvolvimento e a Coesão não é mais do que o distribuidor de
fundos comunitários para regiões e autarquias e que deveria combater as
desigualdades regionais (que se acentuaram apesar de 30 anos de fundos de coesão),
valorizar os recursos endógenos (num país que exporta muitos milhares de jovens
qualificados… com o incentivo do anterior primeiro-ministro) e cujo organograma
pretende rivalizar com o do Pentágono, tantas são as unidades organizativas.
As instituições ligadas à educação apresentam como principais destinatários, como
adiante se observará, grupos privados que beneficiam de fortes apoios de fundos
públicos e de ações de instâncias governamentais para os favorecer. O caso do Grupo
GPS, ligado à maçonaria está suficientemente documentado16
.
4.2 – Subvenções e subsídios não reembolsáveis
O quadro abaixo enumera os principais beneficiários de subvenções/subsídios não
reembolsáveis que absorveram em 2013 e 2014, respetivamente, 64.4 e 65.5% do total
concedido.
€ milhões
Subvenções/Subsídios não Reemb. - 2013 Subvenções/Subsídios não Reemb. - 2014
ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. 81,6 Fundo de Contragarantia Mútuo 100,0
Caixa Económica Montepio Geral 62,5 Eletricidade dos Açores, S.A. 65,0
Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A. 46,8 Caixa Económica Montepio Geral 62,5
Fundo Reestruturação do Sector Solidário 30,0 EPAL-Empresa Públ. de Águas Livres, S.A. 50,3
Grupo GPS (Gestão Particip Sociais SGPS ) 28,7 Grupo GPS (Gestão Particip Sociais SGPS) 26,9
Saneam. Integr. Municíp. Tejo e Trancão 24,5 Cruz Vermelha Portuguesa 21,6
Cruz Vermelha Portuguesa 22,3 AGDA - Águas Públicas do Alentejo, S.A. 17,4
Escola Nacional de Bombeiros 15,1 Águas do Ribatejo, E.M. S.A. 17,1
Didáxis - Cooperativa de Ensino, C.R.L. 13,3 AdP - Águas de Portugal, SGPS, S.A. 15,8
AGDA - Águas Públicas do Alentejo, S.A. 13,2 Escola Nacional de Bombeiros 14,3
Fibroglobal – Comunic. Eletrónicas S.A. 11,9 Águas do Noroeste S.A. 13,7
Águas da Região de Aveiro, S.A 11,6 ATL - Associação de Turismo de Lisboa 13,0
Grupo Salesianos 11,4 VRSA - Soc. de Gestão Urbana E.M. S.A. 12,6
Associação de Jardins Escola João de Deus 10,9 Instituto de Biologia Molecular e Celular 12,4
CAP – Confed. dos Agricultores Portugal 10,9 SIMDOURO – Saneam. Grande Porto, S.A. 12,1
Administração do Porto de Lisboa, S.A. 10,5 DIDAXIS - Cooperativa de Ensino CRL 11,6
Fundação Inatel 9,7 Investim. Habitacionais da Madeira 11,4
Associação Jardins Escolas João de Deus 10,4
Grupo Salesianos 10,3
Associação do Instituto Superior Técnico para
a Investigação e Desenvolvimento
10,4
Cáritas Diocesana de Coimbra 10,3
Esta listagem oferece informação muito interessante, para além de algumas situações
já retratadas atrás, como o caso do grupo GPS. No que se refere à ANA, depois da
decisão da sua privatização em dezembro de 2012, por € 3080 M17
logo no ano
16
http://www.tvi24.iol.pt/aa---videos---sociedade/reporter-tvi-ana-leal-grupo-gps-dinheiros-publicos-vicios-
privados-tvi24/1398555-5795.html
https://www.youtube.com/watch?v=5YOnCK79cpw
17
http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/detalhe/governo_confirma_venda_da_ana_a_vinci.html

seguinte, os seus novos acionistas são brindados pelo governo com uma subvenção de
€ 81.6 M. Por seu turno, a Caixa Económica/Montepio Geral, provavelmente o próximo
abalo no precário sistema financeiro de capitais portugueses, também recebeu dois
brindes avultados, não se sabendo o que diferencia o MG dos outros bancos, para além
de assembleias gerais tumultuosas e com acusações de fraude.
No sector das águas pretendia-se uma privatização e para o efeito, nada melhor do
que a colocação de muitos milhões de euros para tornar as empresas mais aliciantes
para os compradores, entre os quais pairam interesses partidários.
A Cruz Vermelha Portuguesa é também uma feliz contemplada nos dois anos, o que
certamente, não será para exercer uma função social, se se atender aos preços
praticados nos seus serviços médicos18
.
Sublinha-se a subvenção dada a uma confederação patronal, a CAP-Confederação dos
Agricultores de Portugal.
No campo da educação, havendo tantas carências em escolas públicas, só no âmbito
da corrupção sistémica, do clientelismo ou das ligações partidárias é que se entendem
as subvenções dadas a escolas privadas vocacionadas para classes médias altas e altas
como, para além do já citado Grupo GPS, da Didáxis, do Grupo Salesianos e da
Associação de Jardins Escola João de Deus; e, eventualmente outras se pudessemos
dispor da longa lista dos beneficiados.
4.3 – Transferências correntes e de capital
Há uma grande coincidência entre os conjuntos dos principais beneficiários de
subvenções ou de transferências se bem que os últimos tenham aqui uma
representatividade muito inferior a registada para as subvenções – 7.2% e 5.9% do
total, respetivamente em 2013 e 2014.
Transf. Correntes e de Capital - 2013 Transf. Correntes e de Capital - 2014
Fundo de Reestruturação do Sector Solidário 30,0 Grupo GPS 23,9
Grupo GPS 25,7 Cruz Vermelha Portuguesa 14,8
Cruz Vermelha Portuguesa 15,6 Escola Nacional de Bombeiros 14,1
Escola Nacional de Bombeiros 14,1 Associação Jardins Escolas João de Deus 10,0
Associação Jardins Escola João de Deus 9,5
Cascais Dinâmica-Gestão de Economia, Turismo
e Empreendedorismo E.M. SA
9,3
Fundação INATEL 9,5 Cáritas Diocesana de Coimbra 9,4
Cáritas Diocesana de Coimbra 9,1 Didáxis - Cooperativa de Ensino, C.R.L. 8,4
Didáxis - Cooperativa de Ensino, C.R.L. 9,1 Santa Casa da Misericórdia de Cascais 7,6
Santa Casa da Misericórdia de Cascais 8,8 Grupo Salesianos 8,6
Grupo Salesianos 8,4 Fundação Casa da Música 7,2
Associação de Turismo do Algarve 7,5 Associação de Turismo de Lisboa 7,0
Associação de Turismo de Lisboa 7,2 Fundação do Centro Cultural de Belém 7,3
Fundação do Centro Cultural de Belém 6,8
GEBALIS - Gestão do arrendam. social em
Bairros Municipais de Lisboa, EM, SA
8,3
Casa do Povo de Santa Maria de Lamas 6,7
As entidades com intervenção na área da educação e ainda a Cruz Vermelha ou o
Fundo de Reestruturação do Setor Solidário, para além de subvenções, incluem-se
18
http://www.cruzvermelha.pt/images/stories/CVP/hcvp%20tabela%20preos%2022nov2012.pdf

entre os principais beneficiários de transferências correntes e de capital, evidenciando-
se claramente como entidades bem inseridas no regime político vigente.
Destacamos finalmente, a presença de associações empresariais do setor turístico, a
coqueluche que o regime considera como uma das principais alavancas do
“crescimento”, esquecendo a forte componente importada da atividade, os baixos
salários, a sazonalidade e a escassa singularidade de Portugal como destino turístico,
com resultados atualmente favorecidos pela violência que tem marcado o norte de
África.
4.4 - Apoios comunitários
No capítulo dos apoios comunitários os principais beneficiários representam 10.2 e
18.2% do total concedido, em 2013 e 2014.
Pesam, em ambos os anos, entidades relacionadas com a água, preparando
infraestruturas regionais que desenvolvam processos de concentração dos sistemas de
captação e distribuição susceptíveis de interessar os grandes empórios globais das
águas, numa futura privatização. Note-se ainda que a CAP-Confederação dos
Agricultores de Portugal junta estes apoios aos recolhidos sob a forma de subvenções
ou subsídios.
Apoios Comunitários - 2013 Apoios Comunitários - 2014
Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo
e Trancão, S.A.
24,4
CEIIA - Centro para a Excelência e Inovação
na Indústria Automóvel
7,9
Águas Públicas do Alentejo, S.A. 12,6 Águas Públicas do Alentejo, S.A. 16,9
Fibroglobal - Comunicações Eletrónicas S.A. 11,9
SMAS - Serviços Municipalizados de Água,
Saneamento e Piscinas de Viseu
7,8
ADRA - Águas da Região de Aveiro, S.A 11,6 ADRA - Águas da Região de Aveiro, S.A 9,3
Ostelecom Norte, Lda 10,9 ÁGUAS DO NOROESTE, S.A. 13,6
CAP – Confeder. Agricultores de Portugal 10,2 CAP – Confeder. Agricultores de Portugal 8,0
Associação EGP - University of Porto Business
School
9,4
SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto,
S.A.
12,1
Administração dos Portos do Douro e Leixões,
S.A.
9,2 Centro de Neurociências e Biologia Celular 7,4
Empresa das Águas de Santarém EM, S.A. 9,1 Instituto de Biologia Molecular e Celular 9,7
Águas do Algarve, S.A. 9,0
Associação Minho Park Monção - Parque
Empresarial do Noroeste Peninsular
7,3
AR - Águas do Ribatejo, S.A. 17,1
Este e outros textos em:
http://grazia-tanta.blogspot.com/
http://www.slideshare.net/durgarrai/documents
https://pt.scribd.com/uploads

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