Este documento resume várias súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre procedimentos tributários, incluindo que a propositura de ação judicial renuncia às instâncias administrativas, que o CARF não julga inconstitucionalidade de leis tributárias, e que a ausência da data e hora em autos de infração não os invalida se a data for suprida.

1. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação
judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do
processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de
matéria distinta da constante do processo judicial.
Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda
que fora do estabelecimento do contribuinte.
Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o
lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.
Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal
da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.
Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo
contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o
representante legal do destinatário.
Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Súmula CARF nº 21: É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da
autoridade que a expediu.
Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de
jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.
Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo
Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos
sobre o lançamento de ofício.
Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede
a lavratura de auto de infração.
Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para
impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.