PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 029/2014
Institui o Pr...
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“Deus seja louvado”
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§ 8º A data de vencimento da PARCELA ÚNI...
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III – Termo de Confissão de Dívida e Com...
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Art. 6º O parcelamento será cancelado:
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Anexo I
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ANEXO II
REQUERIMENTO REVIVE II
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Anexo III
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Vila Velha, ES, 08 de maio de 2014.
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Prot. 1148 14 pl 029-2014 - institui o programa de recuperação fiscal de vila velha – revive ii

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 PROJETO DE LEI Nº 029/2014 Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vila Velha – REVIVE II e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o REVIVE II – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Vila Velha, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários do município, decorrente de pessoas físicas ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2012. § 1º Os créditos de origem tributária ou não tributária a que se refere o caput deste artigo poderão ser originários de lançamento de ofício ou denúncia espontânea. § 2º Os créditos sujeitos ao parcelamento poderão estar constituidos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de impostos retidos. § 3º O crédito tributário favorecido por esta Lei é o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, das multas, dos juros e da atualização monetária, apurados na data da homologação do ingresso ao REVIVE II, bem como os créditos de origem não tributária acrescidos de juros, multa e de atualização monetária. § 4º Nos casos de adesão ao REVIVE II para regularização de tributos ajuizados, o honorário advocatício é parte distinta do parcelamento e, a juízo do Procurador Municipal autor da execução fiscal, o aprazamento do honorário advocatício ocorrerá quantas vezes entender necessários, caso a caso, configurando a falta de quitação imediata ou parcelada, prejuízo à adesão ao presente parcelamento. § 5º Quando houver parcelamento do crédito, os honorários advocatícios, incidentes sobre o montante do ajuste, serão quitados em parcela única ou de forma parcelada, a juízo do Procurador Municipal, como condição de validade da transação. § 6º A falta de comprovação do pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre o débito das dívidas já executadas judicialmente impedirá a extinção da ação judicial já ajuizada. § 7º A homologação do ingresso ao REVIVE II tem como termo a quo a assinatura pelo devedor ou seu procurador legal em Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento (Anexo III). A suspensão ou desistência de ação judicial fica condicionada ao pagamento do valor correspondente à PARCELA ÚNICA, e será efetivada com o recolhimento da mesma.
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 § 8º A data de vencimento da PARCELA ÚNICA será até o quinto dia útil após a data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento. § 9º Não é permitida a adesão ao REVIVE II sobre créditos oriundos de fatos geradores depositados em juizo, nos termos do art. 334 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. Art. 2º É de competência da Coordenação de Arrecadação e Tributação – COART – da Secretaria Municipal de Finanças, a verificação do enquadramento e execução do REVIVE II relativos aos pedidos de parcelamentos dos créditos tributários e não tributários de que trata esta lei, mediante assinatura de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento. Art. 3º O REQUERIMENTO (ANEXO II) de Adesão ao REVIVE II deverá ser instruído adequadamente pelo contribuinte e dirigido à COART. § 1º Serão anexados ao pedido de adesão os seguintes documentos: I – nos casos em que o cadastro já esteja atualizado com os dados do atual contribuinte: a) Pessoa Física ou Jurídica – Cópia do Documento de identificação (com foto) e CPF do contribuinte; ou Procuração, no caso de representante legal (atualizada e dentro do término do prazo ou pela conclusão do negócio - (Art. 682, IV, Lei 10.406/02 - Código Civil Brasileiro) com poderes bastantes para reconhecer e confessar dívida e desistir de defesa, impugnação ou recurso; Certidão de Óbito e/ou Número do Processo Judicial, em caso de inventário aberto. II – nos casos de cadastro não atualizado: a) Pessoa Física - cópias: documento de Identificação (com foto); CPF, Comprovante de residência (água, energia, telefone - até 03 meses da data de protocolo deste requerimento); documento que comprove a titularidade do imóvel, se tributo relacionado à imóvel; procuração, no caso de representante legal (atualizada e dentro do término do prazo ou pela conclusão do negócio - (Art. 682, IV, Lei 10.406/02 - Código Civil Brasileiro) com poderes bastantes para reconhecer e confessar dívida e desistir de defesa, impugnação ou recurso; Certidão de Óbito e/ou Número do Processo Judicial, em caso de inventário aberto; b) Pessoa Jurídica - cópias: CNPJ; Contrato Social consolidado e atualizado, suas alterações; Documento de Identificação com foto do Sócio-Administador; CPF do Sócio-Administador; Comprovante de endereço/localização da Pessoa Jurídica (água, energia, telefone - até 03 meses da data de protocolo deste requerimento); Documento que comprove a titularidade do imóvel ou contrato de locação vigente, se tributo relacionado a imóvel; Procuração, no caso de representante legal (atualizada e dentro do término do prazo ou pela conclusão do negócio - (Art. 682, IV, Lei 10.406/02 - Código Civil Brasileiro) com poderes bastantes para reconhecer e confessar dívida e desistir de defesa, impugnação ou recurso.
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 III – Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento (anexo III). § 2º A veracidade dos documentos apresentados pelo contribuinte, interessado ou responsável pelo pagamento do tributo é de inteira responsabilidade dos mesmos. § 3º A COART deverá em até 15 dias após a solicitação do contribuinte, informar se o mesmo está APTO para Adesão ao REVIVE II, de acordo com esta Lei. § 4º O prazo para Adesão ao REVIVE II será até o dia 28/11/2014 (vinte e oito de novembro de dois mil e quatorze), conforme Anexo I. Art. 4º Os créditos citados no caput do art. 1º poderão ser objeto de regularização por meio do REVIVE II, através de pagamento em PARCELA ÚNICA, conforme Anexo I desta Lei. § 1º Somente após a quitação integral do parcelamento, quando incluidos débitos de ITBI, serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis, ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sob pena das cominações previstas no art. 215 da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1.997 - Código Tributário Municipal. § 2º De igual forma, o imóvel não será automaticamente averbado, devendo a Coordenação de Tributos Imobiliários - CTRIM aguardar o pagamento da PARCELA ÚNICA. Art. 5º A adesão ao REVIVE II implicará ao contribuinte: I - o reconhecimento como líquida e certa e para todos os fins de direito, da dívida originária de lançamento de ofício, denúncia espontânea, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados e/ou com a exigibilidade suspensa; II - a confissão irrevogável e irretratável da dívida referente aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, e no art. 202, inciso VI, do Código Civil; III - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial quanto ao valor e procedência da dívida ora confessada, bem como desistência dos já interpostos; IV - a admissão do direito de a Fazenda Pública apurar, a qualquer época, a existência de outras importâncias devidas, e não incluídas no parcelamento a ser firmado; V - a aceitação plena e irretratável de todas as condições legais estabelecidas, comprometendo-se a pagar o valor da PARCELA ÚNICA fixada quando da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento; VI - a atualização monetária das parcelas, de acordo com o estabelecido na Lei nº 3.856, de 19 de outubro de 2.001, e no art. 5º do Decreto nº 006/2009, de 10 de janeiro de 2.009.
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 4 Art. 6º O parcelamento será cancelado: I – quando NÃO houver o pagamento da PARCELA ÚNICA até a data do seu vencimento; II - quando houver inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. O cancelamento resulta na exclusão do contribuinte do REVIVE II e implica a perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores e a imediata inscrição desses valores em dívida ativa, e consequente promoção da ação judicial ou extrajudicial, sem a necessidade de efetiva cobrança amigável nos termos do art. 71 Lei Municipal nº 3.375/1997. Art. 7º Excepcionalmente, nos casos de pagamento da PARCELA ÚNICA constante do Anexo I desta Lei, das receitas que compõem base de cálculo para efeito de produtividade, será considerado somente 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente recolhido ao cofre público municipal. Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento, em decorrência da presente Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 08 de maio de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  5. 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 5 Anexo I SOLICITAÇÃO DE ADESÃO AO REVIVE II ATÉ 28/11/2014 PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA ADESÃO Desconto Juros Desconto Multa ATÉ 31 de JULHO de 2014 100% 100% ATÉ 29 de AGOSTO de 2014 95% 95% ATÉ 30 de SETEMBRO de 2014 90% 90% ATÉ 31 de OUTUBRO de 2014 85% 85% ATÉ 28 de NOVEMBRO de 2014 80% 80%
  6. 6. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 6 ANEXO II REQUERIMENTO REVIVE II A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Vila Velha – REVIVE II, através da LEI Nº XXX /2014, assim sendo, venho requerer o parcelamento em cota única, dos débitos descritos abaixo. DADOS DO CONTRIBUINTE *Nome ou Razão Social: *Endereço completo: *Telefone(s): *CNPJ ou CPF : *Cadastro ou Inscrição Municipal: *Por Procuração: Sim ( ) Não ( ) E-mail: *REQUERIMENTO DOS DÉBITOS A SEREM REGULARIZADOS: Observações: 1. É obrigatório o preenchimento dos campos identificados com asterisco (*); 2. As informações prestadas neste Requerimento são de inteira e exclusiva responsabilidade do Requerente; 3. O requerimento deverá ser assinado pela parte ou seu representante legal; 4. Os documentos necessários para o parcelamento estão indicados na LEI Nº XXXXXX. Vila Velha – ES, de de 2014. Assinatura do Requerente ou Preposto: Autorizado por:
  7. 7. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 7 Anexo III TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO Acordo nº __________/__________ CONTRIBUINTE CONTRIBUINTE: NOME DO CONTRIBUINTE Endereço: ___________________________________________________Bairro: _____________________ CEP: __________-______ Cidade: ________________ESTADO:_________________ CPF/CNPJ: _____________________________ Número do Cadastro: ____________________ Inscrição Imobiliária: ____________________ RESPONSÁVEL NOME OU RAZÃO SOCIAL: NOME DO RESPONSÁVEL Endereço: ___________________________________________________Bairro: _____________________ CEP: ________-_____ Cidade: _________________ ESTADO: __________________ CPF/CNPJ: _____________________________ Telefone: ____________________ O infra-assinado compareceu a Prefeitura Municipal de Vila Velha e declarou que: 1. Reconhece como líquida e certa a dívida relacionada no anexo “DEMONSTRATIVO DOS DÉBITOS PARCELADOS” para com a Fazenda Municipal, para todos os fins de direito; 2. Renuncia, expressamente, a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida ora confessada e reconhece o direito da Fazenda Pública Municipal apurar, a qualquer época a existência de outras importâncias devidas, não incluídas neste Termo; 3. Compromete-se a pagar o débito, em parcela única, conforme prazo fixado neste Termo; 4. Reconhece que a falta de pagamento, até a data do seu vencimento, importará em cancelamento do benefício do parcelamento, considerando-se antecipadamente vencido o restante da dívida, independentemente de qualquer aviso, interpelação ou notificação, sujeitando-se a imediata cobrança executiva do saldo remanescente; 5. Reconhece que a assinatura do presente Termo não importa em renovação da dívida que continua sempre firme e valiosa para todos os fins de direito, inclusive para cobrança judicial e extrajudicial, nos termos da legislação vigente à época. Vila Velha, _____ de ____________________ de 2014. _____________________________________________ Contribuinte ou Responsável _____________________________________________ Funcionário Responsável
  8. 8. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 8 Vila Velha, ES, 08 de maio de 2014. MENSAGEM DE LEI Nº 029/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Temos a honra de submeter à elevada apreciação desta Augusta Casa de Lei, o anexo Projeto de Lei, que reestabelece o Programa de Recuperação Fiscal de Vila Velha – REVIVE II, para pagamentos de débitos em COTA ÚNICA. Destarte, a Administração pública municipal no ano de 2013 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Vila Velha – REVIVE por meio da Lei nº 5.426/2013, no intuito de recuperar a arrecadação dos contribuintes em débito para com o Município e resgatar a sua regularidade fiscal. Este incentivo trouxe grandes benefícios aos cofres públicos, com resultados acima do esperado. Foram realizados 6.200 acordos, que geraram um resgate de arrecadação da ordem de R$ 11mi (onze milhões de reais) em aproximadamente 6 (seis) meses de Programa. Ao término do REVIVE, numa profunda análise quanto ao Município de Vila Velha consolidar programas de incentivos de recuperação de débitos fiscais, e outros em geral, entendemos ser de grande valia se mantivermos ainda em 2014 uma política fiscal de recuperação dos contribuintes em débito com o Município, visando ao pagamento total das pendências de uma única vez, porém com descontos atrativos de juros e multas. Acrescenta-se o fato de o Município ter assumido compromissos anteriores ao exercício de 2013, sem lastro financeiro, e a queda na sua arrecadação de transferências constitucionais, em virtude de uma série de fatores, como por exemplo: - a perda de receitas provenientes da distribuição do ICMS FUNDAP, - a diminuição do IPM – Índice de Participação dos Municípios de 5,851% de 2013 para 5,327% em 2014, o que poderá gerar uma redução de 10% do total da receita de ICMS, e, - a previsão de baixo crescimento da economia do País, dentre outros. Pretende-se, pois, por meio deste incluso Projeto de Lei, incrementar a arrecadação no exercício de 2014, no sentido de melhorarmos nossa capacidade de honrar compromissos assumidos no passado, de responsabilidade desta municipalidade, bem como permitir o início da recuperação da capacidade de investimento do Município. Frisa-se, apesar de todos os esforços da municipalidade em cobrar os débitos em atraso, a inadimplência no Município de Vila Velha ainda tem valores representativos, o que causa um desequilíbrio na sua política de gestão pública, uma vez que o crescimento econômico da cidade gera uma demanda maior na prestação de serviços públicos, que, por si, merecem ser prestados com a maior qualidade possível no menor custo.
  9. 9. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 9 Neste contexto, este Projeto de Lei que retorna com o REVIVE – Programa de Recuperação Fiscal de Vila Velha, sendo instituído o REVIVE II, pretende, num ato de renúncia de parte da receita constituída de juros e multas por inadimplência, buscar a entrada rápida do valor principal do tributo nos cofres públicos, que, por ora, encontra-se a fundo perdido, mas, também, dando a oportunidade ao contribuinte de participar desta nova gestão, mantendo-se adimplente com os seus compromissos perante o fisco municipal. A renúncia de receita proposta neste Projeto de Lei refere-se exclusivamente aos juros e multas (penalidades) geradas pelo não pagamento do tributo, preservando o fato gerador do tributo, não trazendo assim nenhum prejuízo ao seu valor principal. Cabe ressaltar que o incentivo fiscal é mais uma alternativa adotada com vistas à efetiva arrecadação de tributos, e o Município vem adotando todas as medidas possíveis no sentido de garantir a sua efetiva arrecadação, realizando cobranças amigáveis e ajuizamento de execução fiscal, bem como a abertura de discussão quanto à possibilidade de protesto de títulos, conforme legislou o Estado através da Lei nº 9.876/2012. A instituição do REVIVE II não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do Município e nem afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e assistência social, considerando que, mesmo diminuindo as receitas provenientes das penalidades, há uma grande expectativa de aumento das receitas dos impostos em seus valores principais, trazendo uma possibilidade de compensação favorável para o Município. A estimativa de impacto encontra-se adiante demonstrada: ESTIMATIVA DE IMPACTO - REVIVE 2013 TRIBUTO MODALIDADE RENUNCIA RECEITA ISSQN JUROS E MULTAS -1.800 0 PRINCIPAL 0 6.000 IPTU JUROS E MULTAS -460 0 PRINCIPAL 0 3.800 ITBI JUROS E MULTAS -440 0 PRINCIPAL 0 900 DEMAIS TRIBUTOS JUROS E MULTAS -10 0 PRINCIPAL 0 100 TOTAL -2.710 10.800 RESULTADO 8.090 Ressalta-se, ainda, que na Lei Municipal nº 5.436/2013 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, em seu Anexo VII, há previsão de estimativa de renúncia de receita conforme abaixo:
  10. 10. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 10 AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1.000,00 2013 2014 2015 Redução de multas e juros. 1 Prestadores de Serviços 2400 1900 1400 Dispensada, conforme artigo 14, I da LRF. Redução de multas e juros. 3 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 140 140 140 Idem Redução de alíquota. 4 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 250 288 330 Idem Redução de multas e juros. 1 Proprietários de imóveis 650 530 410 Idem Isenção. 2 Proprietários de imóveis 200 210 225 Idem Redução de multas e juros. 1 Adquirentes de imóveis 580 470 370 Idem Isenção. 2 Adquirentes de imóveis 500 350 200 Idem TAXAS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LICENCIAMENTO Isenção. 2 Moradias enquadradas no Programa " Vila Velha, Minha Casa ". 20 14 8 Idem 4740 3902 3083 FONTE: Informações da Secretaria Municipal de Finanças, Coordenação de Arrecadação. ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA ECOMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DERECEITA 2013 COMPENSAÇÃOTRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DERECEITA PREVISTA IPTU ITBI ISSQN TOTAL Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei em tela encontra-se em consonância com os preceitos legais que precedem a instituição de incentivos fiscais, solicitamos a Vossas Excelências a aprovação do Projeto em anexo. Contando com a costumeira atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside as decisões dessa Casa de Leis, vimos requerer de Vossa Excelência e dos ilustres Pares, que nos assegurem uma célere tramitação e aprovação, deferindo regime de urgência para o rito do presente Projeto de Lei. Renovamos, nesta oportunidade, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração a Vossas Excelências. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

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