Este documento contém 56 questões objetivas sobre direito administrativo e penal. As questões abordam tópicos como inviolabilidade do domicílio, perda de cargo público, competências da União, súmula vinculante, medidas provisórias, aposentadoria, poderes administrativos, controle da administração, estupro, tortura e Lei Maria da Penha.
I. A desconcentração é a distribuição interna de competência administrativa e pode ocorrer de acordo com a matéria, a hierarquia ou o território.
II. No protesto de títulos e outros documentos de dívida, o pagamento será feito pela conversão vigente no dia da apresentação, calculada sobre o valor indicado pelo apresentante.
III. A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola os princípios do juiz natural, da ampla
Este documento fornece informações sobre um simulado da 1a fase do Exame de Ordem Unificado da OAB, incluindo o número de questões por disciplina, prazos para realização e disponibilização do gabarito.
1. O documento apresenta uma prova objetiva com 32 questões sobre diversos temas jurídicos como Constituição Federal, direito penal, processo penal e administrativo.
2. As questões abordam tópicos como controle de constitucionalidade, direitos fundamentais, atribuições da Polícia Federal, meio ambiente, processo legislativo, competências dos juízes federais, improbidade administrativa, teoria do crime e causas de exclusão de ilicitude.
3. O candidato deve assinalar em sua folha de respostas se cada questão é cert
O documento apresenta três situações hipotéticas envolvendo questões processuais penais e direito penal. Na primeira, Pedro teve sua identidade retida ilegalmente por autoridade policial. Na segunda, Ana, Cláudio e Clóvis podem ter suas comunicações telefônicas interceptadas de acordo com os crimes pelos quais respondem. Na terceira, questões sobre detenção de candidatos e fiscais de partidos políticos antes de eleição são abordadas.
Este documento apresenta 15 questões objetivas sobre direito civil brasileiro, abordando temas como capacidade civil, bens, responsabilidade civil, contratos e teoria da imprevisão. As questões testam os conhecimentos sobre disposições do Código Civil relativas a estas matérias.
1. O documento contém um conjunto de questões sobre Direito Penal Militar brasileiro, abordando tópicos como tratamento do erro, lei supressiva de incriminação, aplicação retroativa da lei penal mais benéfica e prescrição no crime de deserção.
2. As questões testam o conhecimento do candidato sobre conceitos e institutos do Direito Penal Militar como relação de causalidade, tentativa, estado de necessidade e penas acessórias.
3. Também são abordados temas como concurso de agentes, crimes
Prova concurso ministério publico do estado de goiasJ M
1) O documento é um teste de prova objetiva de noções gerais de direito para concurso de promotor de justiça substituto no estado de Goiás em 2004.
2) O teste contém 12 questões sobre diversos temas jurídicos como direito penal, processo penal e direito ambiental.
3) As questões abordam assuntos como teorias da culpabilidade, antijuridicidade, efeitos da condenação penal e crimes como homicídio, tráfico de drogas e crimes de trânsito.
O documento apresenta uma coletânea de questões comentadas sobre Direito Constitucional aplicadas em concursos públicos para analista judiciário de tribunais superiores. As questões abordam temas como liberdade de expressão, direitos políticos, organização do Estado brasileiro e sistemas de controle de constitucionalidade. O texto também define o método de interpretação constitucional denominado método normativo-estruturante.
I. A desconcentração é a distribuição interna de competência administrativa e pode ocorrer de acordo com a matéria, a hierarquia ou o território.
II. No protesto de títulos e outros documentos de dívida, o pagamento será feito pela conversão vigente no dia da apresentação, calculada sobre o valor indicado pelo apresentante.
III. A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola os princípios do juiz natural, da ampla
Este documento fornece informações sobre um simulado da 1a fase do Exame de Ordem Unificado da OAB, incluindo o número de questões por disciplina, prazos para realização e disponibilização do gabarito.
1. O documento apresenta uma prova objetiva com 32 questões sobre diversos temas jurídicos como Constituição Federal, direito penal, processo penal e administrativo.
2. As questões abordam tópicos como controle de constitucionalidade, direitos fundamentais, atribuições da Polícia Federal, meio ambiente, processo legislativo, competências dos juízes federais, improbidade administrativa, teoria do crime e causas de exclusão de ilicitude.
3. O candidato deve assinalar em sua folha de respostas se cada questão é cert
O documento apresenta três situações hipotéticas envolvendo questões processuais penais e direito penal. Na primeira, Pedro teve sua identidade retida ilegalmente por autoridade policial. Na segunda, Ana, Cláudio e Clóvis podem ter suas comunicações telefônicas interceptadas de acordo com os crimes pelos quais respondem. Na terceira, questões sobre detenção de candidatos e fiscais de partidos políticos antes de eleição são abordadas.
Este documento apresenta 15 questões objetivas sobre direito civil brasileiro, abordando temas como capacidade civil, bens, responsabilidade civil, contratos e teoria da imprevisão. As questões testam os conhecimentos sobre disposições do Código Civil relativas a estas matérias.
1. O documento contém um conjunto de questões sobre Direito Penal Militar brasileiro, abordando tópicos como tratamento do erro, lei supressiva de incriminação, aplicação retroativa da lei penal mais benéfica e prescrição no crime de deserção.
2. As questões testam o conhecimento do candidato sobre conceitos e institutos do Direito Penal Militar como relação de causalidade, tentativa, estado de necessidade e penas acessórias.
3. Também são abordados temas como concurso de agentes, crimes
Prova concurso ministério publico do estado de goiasJ M
1) O documento é um teste de prova objetiva de noções gerais de direito para concurso de promotor de justiça substituto no estado de Goiás em 2004.
2) O teste contém 12 questões sobre diversos temas jurídicos como direito penal, processo penal e direito ambiental.
3) As questões abordam assuntos como teorias da culpabilidade, antijuridicidade, efeitos da condenação penal e crimes como homicídio, tráfico de drogas e crimes de trânsito.
O documento apresenta uma coletânea de questões comentadas sobre Direito Constitucional aplicadas em concursos públicos para analista judiciário de tribunais superiores. As questões abordam temas como liberdade de expressão, direitos políticos, organização do Estado brasileiro e sistemas de controle de constitucionalidade. O texto também define o método de interpretação constitucional denominado método normativo-estruturante.
[1] O documento discute a quantificação da pena criminal em face das circunstâncias judiciais e legais. [2] Ele explica que as circunstâncias são elementos que alteram o crime sem modificar sua essência e podem ser judiciais ou legais. [3] Além disso, apresenta como as circunstâncias qualificadoras, causas de aumento e diminuição influenciam a fixação da pena-base e a individualização da sanção penal.
I. O documento discute conceitos jurídicos como negócios jurídicos, seus requisitos de validade, vícios e nulidade.
II. Inclui 25 questões de múltipla escolha sobre esses temas.
III. Tem o objetivo de avaliar o conhecimento do aluno sobre esses conceitos jurídicos fundamentais do Direito Civil.
O documento discute a Lei no 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. A lei se aplica a servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, exceto militares. Concurso público é requisito para investidura em cargo público efetivo. Posse e exercício são etapas distintas para ocupação regular de cargo público.
1) O documento discute questões sobre a aplicação da lei penal brasileira, mencionando princípios como da legalidade, da retroatividade da lei mais benéfica e da territorialidade.
2) São apresentados exemplos de como esses princípios se aplicam em casos concretos, como redução de pena para quem colabora com investigação criminal e sujeição à lei brasileira de crimes cometidos no exterior.
3) São listadas alternativas de respostas para questões sobre qual teoria o Código Penal adota para definir tempo e local do crime
(1) O documento explica por que os autores criaram uma apostila gratuita para auxiliar estudantes de concursos públicos. Eles não sabiam como estudar de forma eficaz e foram enganados por outros materiais pagos. (2) A apostila contém resumos de diversas matérias atualizadas para 2015 para vários concursos. (3) Também inclui questões da Fundação Getúlio Vargas sem comentários para servir de guia de estudos.
Este documento apresenta um curso sobre Direito Penal para concurso da Polícia Federal ministrado pelo professor Renan Araujo. O curso aborda os principais princípios do Direito Penal brasileiro, como legalidade, individualização da pena e presunção de inocência, além de crimes como contra a pessoa, patrimônio e administração pública. O cronograma prevê 10 aulas ao longo de junho de 2014.
Este documento apresenta 10 questões sobre Direito Administrativo referentes a um concurso público para juiz substituto no estado do Paraná em 1998. As questões abordam tópicos como competências comuns da União, estados e municípios; regime jurídico dos servidores públicos; domínio público; desapropriação por interesse social; licitação; e autarquias.
1. O documento apresenta uma aula sobre questões de Direito Penal comentadas pelo CESPE em 2014, incluindo uma lista de questões e seus respectivos comentários e gabarito. 2. A aula tem como objetivo comentar questões de Direito Penal aplicadas pelo CESPE até o momento em 2014, contemplando apenas temas previstos no edital da PF. 3. O professor esclarece que irá atualizar a aula conforme novas provas forem aplicadas até o final do ano.
A Lei no 8.112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. De acordo com a lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público e cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades previsto em estrutura organizacional criado por lei. A investidura em cargo público ocorre com a posse, que requer a assinatura de termo próprio no prazo de 30 dias após a nomeação.
1. O documento apresenta uma coletânea de questões para exame de ordem no estado de São Paulo, com respostas corretas em azul, sobre direito administrativo. 2. As questões abordam tópicos como uso de bens públicos, instalação de placas em imóveis privados, inquéritos policiais, convênios entre entes públicos, licitações, concessões de serviços públicos, autarquias e responsabilidade do Estado. 3. A coletânea também contém questões sobre promoção e demissão de servidores, contratações
O documento resume os principais pontos da Lei 8112/90, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União. Ele aborda tópicos como: a diferença entre servidor público e funcionário público; conceitos básicos de cargo, emprego e função; classificação de agentes públicos; concurso público; nomeação; posse; exercício; estágio probatório; e estabilidade.
O documento resume uma aula sobre crimes contra a administração pública, dividindo-o em introdução, crimes praticados por funcionários públicos e crimes praticados por particulares. Apresenta conceitos importantes como crimes funcionais próprios e impróprios. Explana sobre os tipos penais de peculato em suas variadas formas.
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - Lei Nº 5.8...William Gonçalves
1) O documento descreve o regime jurídico dos servidores públicos do estado do Pará, incluindo definições de cargo público, categoria funcional e grupo ocupacional.
2) São descritas as formas de provimento em cargo público como nomeação, promoção, reintegração, transferência, reversão, aproveitamento, readaptação e recondução. Também são definidas formas de vacância como exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.
3) São listados requisitos para posse como nacionalidade, id
El documento describe una WebQuest diseñada para enseñar a los estudiantes sobre el uso de las WebQuest en el aula. La WebQuest es una herramienta de aprendizaje cooperativo que utiliza Internet como recurso principal y promueve el desarrollo de habilidades cognitivas superiores. Las ventajas de las WebQuest incluyen su versatilidad para diferentes niveles educativos, su variedad de usos como tareas de investigación y análisis, y su capacidad de desarrollar diferentes tipos de competencias en los estudiantes.
Giovanni pigoli 19oct_46faro_meeting_rev3_eng_gruppo-regesta_rev2Pigoli Giovanni
This document discusses data-driven innovation and how organizations can leverage large amounts of data. It notes that by 2020, there will be over 20 zettabytes of data generated each year, a 40% annual increase. To take advantage of this "flood of data", the document recommends that organizations develop a data-driven innovation strategy with pillars related to business analytics, organizational skills, technology, and open data. It assesses where Italian organizations currently stand in terms of defining a business intelligence strategy and using data, and provides a roadmap for improving analytics maturity over time to gain benefits like increased productivity and innovation.
Jagadeesh KV has over 10 years of experience in electronics assembly and repair. He has a diploma in electronics and communication and has worked for companies like Saankhya Labs, Wavetronics, Samsung service center, and vocational training centers performing tasks like PCB assembly, soldering, quality control, and equipment repair. He has strong skills in SMD components, schematic understanding, troubleshooting, and production processes. He is proficient in Microsoft Office and seeks to contribute his technical and process experience to a team-oriented organization.
This document provides contact information for an organization located at 509 Block A, Mentari Business Park, Jalan PJS 8/5, Bandar Sunway, P.O. Box 3172, 47509 Subang Jaya, Selangor Darul Ehsan, Malaysia. The telephone number for the organization is 03-5621 1036.
[1] O documento discute a quantificação da pena criminal em face das circunstâncias judiciais e legais. [2] Ele explica que as circunstâncias são elementos que alteram o crime sem modificar sua essência e podem ser judiciais ou legais. [3] Além disso, apresenta como as circunstâncias qualificadoras, causas de aumento e diminuição influenciam a fixação da pena-base e a individualização da sanção penal.
I. O documento discute conceitos jurídicos como negócios jurídicos, seus requisitos de validade, vícios e nulidade.
II. Inclui 25 questões de múltipla escolha sobre esses temas.
III. Tem o objetivo de avaliar o conhecimento do aluno sobre esses conceitos jurídicos fundamentais do Direito Civil.
O documento discute a Lei no 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. A lei se aplica a servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, exceto militares. Concurso público é requisito para investidura em cargo público efetivo. Posse e exercício são etapas distintas para ocupação regular de cargo público.
1) O documento discute questões sobre a aplicação da lei penal brasileira, mencionando princípios como da legalidade, da retroatividade da lei mais benéfica e da territorialidade.
2) São apresentados exemplos de como esses princípios se aplicam em casos concretos, como redução de pena para quem colabora com investigação criminal e sujeição à lei brasileira de crimes cometidos no exterior.
3) São listadas alternativas de respostas para questões sobre qual teoria o Código Penal adota para definir tempo e local do crime
(1) O documento explica por que os autores criaram uma apostila gratuita para auxiliar estudantes de concursos públicos. Eles não sabiam como estudar de forma eficaz e foram enganados por outros materiais pagos. (2) A apostila contém resumos de diversas matérias atualizadas para 2015 para vários concursos. (3) Também inclui questões da Fundação Getúlio Vargas sem comentários para servir de guia de estudos.
Este documento apresenta um curso sobre Direito Penal para concurso da Polícia Federal ministrado pelo professor Renan Araujo. O curso aborda os principais princípios do Direito Penal brasileiro, como legalidade, individualização da pena e presunção de inocência, além de crimes como contra a pessoa, patrimônio e administração pública. O cronograma prevê 10 aulas ao longo de junho de 2014.
Este documento apresenta 10 questões sobre Direito Administrativo referentes a um concurso público para juiz substituto no estado do Paraná em 1998. As questões abordam tópicos como competências comuns da União, estados e municípios; regime jurídico dos servidores públicos; domínio público; desapropriação por interesse social; licitação; e autarquias.
1. O documento apresenta uma aula sobre questões de Direito Penal comentadas pelo CESPE em 2014, incluindo uma lista de questões e seus respectivos comentários e gabarito. 2. A aula tem como objetivo comentar questões de Direito Penal aplicadas pelo CESPE até o momento em 2014, contemplando apenas temas previstos no edital da PF. 3. O professor esclarece que irá atualizar a aula conforme novas provas forem aplicadas até o final do ano.
A Lei no 8.112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. De acordo com a lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público e cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades previsto em estrutura organizacional criado por lei. A investidura em cargo público ocorre com a posse, que requer a assinatura de termo próprio no prazo de 30 dias após a nomeação.
1. O documento apresenta uma coletânea de questões para exame de ordem no estado de São Paulo, com respostas corretas em azul, sobre direito administrativo. 2. As questões abordam tópicos como uso de bens públicos, instalação de placas em imóveis privados, inquéritos policiais, convênios entre entes públicos, licitações, concessões de serviços públicos, autarquias e responsabilidade do Estado. 3. A coletânea também contém questões sobre promoção e demissão de servidores, contratações
O documento resume os principais pontos da Lei 8112/90, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União. Ele aborda tópicos como: a diferença entre servidor público e funcionário público; conceitos básicos de cargo, emprego e função; classificação de agentes públicos; concurso público; nomeação; posse; exercício; estágio probatório; e estabilidade.
O documento resume uma aula sobre crimes contra a administração pública, dividindo-o em introdução, crimes praticados por funcionários públicos e crimes praticados por particulares. Apresenta conceitos importantes como crimes funcionais próprios e impróprios. Explana sobre os tipos penais de peculato em suas variadas formas.
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - Lei Nº 5.8...William Gonçalves
1) O documento descreve o regime jurídico dos servidores públicos do estado do Pará, incluindo definições de cargo público, categoria funcional e grupo ocupacional.
2) São descritas as formas de provimento em cargo público como nomeação, promoção, reintegração, transferência, reversão, aproveitamento, readaptação e recondução. Também são definidas formas de vacância como exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.
3) São listados requisitos para posse como nacionalidade, id
El documento describe una WebQuest diseñada para enseñar a los estudiantes sobre el uso de las WebQuest en el aula. La WebQuest es una herramienta de aprendizaje cooperativo que utiliza Internet como recurso principal y promueve el desarrollo de habilidades cognitivas superiores. Las ventajas de las WebQuest incluyen su versatilidad para diferentes niveles educativos, su variedad de usos como tareas de investigación y análisis, y su capacidad de desarrollar diferentes tipos de competencias en los estudiantes.
Giovanni pigoli 19oct_46faro_meeting_rev3_eng_gruppo-regesta_rev2Pigoli Giovanni
This document discusses data-driven innovation and how organizations can leverage large amounts of data. It notes that by 2020, there will be over 20 zettabytes of data generated each year, a 40% annual increase. To take advantage of this "flood of data", the document recommends that organizations develop a data-driven innovation strategy with pillars related to business analytics, organizational skills, technology, and open data. It assesses where Italian organizations currently stand in terms of defining a business intelligence strategy and using data, and provides a roadmap for improving analytics maturity over time to gain benefits like increased productivity and innovation.
Jagadeesh KV has over 10 years of experience in electronics assembly and repair. He has a diploma in electronics and communication and has worked for companies like Saankhya Labs, Wavetronics, Samsung service center, and vocational training centers performing tasks like PCB assembly, soldering, quality control, and equipment repair. He has strong skills in SMD components, schematic understanding, troubleshooting, and production processes. He is proficient in Microsoft Office and seeks to contribute his technical and process experience to a team-oriented organization.
This document provides contact information for an organization located at 509 Block A, Mentari Business Park, Jalan PJS 8/5, Bandar Sunway, P.O. Box 3172, 47509 Subang Jaya, Selangor Darul Ehsan, Malaysia. The telephone number for the organization is 03-5621 1036.
O ponto de vendas como ferramenta estratégica de marketingPatrícia Chiela
O documento discute conceitos e tendências do marketing e varejo. Aborda definições de marketing, objetivos de marketing orientados para o cliente, análise de público-alvo, merchandising, visual merchandising, experiência de compra, comportamento do consumidor, entre outros tópicos.
El documento proporciona información sobre Alejandra Barreto Ramírez, una estudiante de contaduría pública en su primer semestre en la Universidad Minuto de Dios con identificación 459170 que cursa las asignaturas de Gestión Básica de la Información y Blogger.
El documento resume los resultados de una encuesta sobre el equipamiento y uso de tecnologías de la información y comunicación en los hogares españoles en 2013, mostrando que el 69,8% de los hogares tiene conexión a internet, el 53,8% de la población entre 16 y 74 años usa internet a diario, y el teléfono móvil es el dispositivo más comúnmente usado para conectarse.
Este documento discute la innovación educativa y el desarrollo profesional docente. Explica que existen diferentes perspectivas sobre el concepto de desarrollo profesional, y que este está estrechamente relacionado con la innovación educativa. También analiza factores que afectan la implementación de la innovación, como las características de la propia innovación y el proceso de cambio.
La minuta documenta una reunión del equipo JEMKA el 24 de enero de 2014 de 7:00am a 9:00am con el objetivo de lograr la instalación de IIS en Windows Server 2008 en el tiempo acordado. Los participantes tuvieron dificultades iniciales con la instalación y la ruta de archivos de IIS, pero acordaron completar la instalación en 2 horas durante la clase de servidores, probar el servicio desde otra computadora, y verificar la ruta de archivos.
O documento apresenta uma série de questões sobre direito administrativo brasileiro. As questões abordam tópicos como Estado, governo e administração pública; atos administrativos; improbidade administrativa; serviços públicos; organização administrativa; controle e responsabilização da administração; e direitos e garantias fundamentais. O documento deve ser analisado para fins de prova sobre conhecimentos específicos em direito administrativo.
1) O documento discute questões sobre a aplicação da lei penal, mencionando casos como o condutor que causa lesões corporais leves em gestante e a tentativa irreal ou supersticiosa.
2) Aborda também temas como crime profissional, crime habitual, estado de necessidade e redução de pena para quem colaborar com investigações de latrocínio.
3) Discorre sobre sujeição à lei brasileira de crimes contra o patrimônio ou fé pública da União cometidos no exterior.
I. O documento discute questões sobre a aplicação da lei penal brasileira, mencionando casos como lesão corporal contra gestante e crime de latrocínio.
II. Aborda também temas como tentativa irreal, estado de necessidade, e condenação no estrangeiro.
III. As questões examinam princípios como legalidade, retroatividade da lei mais benéfica e nacionalidade passiva.
Bacenproc13 001 01 prova banco central - gestão fiscalbrunoconcursos2014
Este documento apresenta instruções gerais sobre uma prova objetiva para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil. Ele explica que a prova terá 100 questões e que as respostas devem ser marcadas em uma folha de respostas. Além disso, define siglas que podem ser usadas nas questões e suas significações.
Simulado CERS - 1ª fase - XIII Exame - 02OAB em Foco
O documento apresenta três situações hipotéticas relacionadas a direito administrativo brasileiro. A primeira descreve um decreto presidencial que qualificou uma autarquia e permitiu dispensa de licitação para compras de até R$ 16.000,00. A segunda trata de características da administração indireta. A terceira discute o poder da administração de invalidar atos administrativos com base em sua autotutela.
A norma é material e formalmente inconstitucional quando seu conteúdo contraria a Constituição e quando seu processo de elaboração não respeitou as normas constitucionais. A lei do Estado do Rio de Janeiro que prevê aumento de penas e redução da maioridade penal é inconstitucional tanto por invadir a competência privativa da União sobre direito penal, quanto por contrariar a Constituição ao estabelecer a maioridade penal abaixo de 18 anos.
O documento descreve uma situação em que um agente público determinou a interdição de um
estabelecimento de ensino após constatar uma potencial irregularidade no processo de matrícula. A
alternativa correta é que a conduta do agente foi regular, considerando o interesse público e a possibilidade
do estabelecimento regularizar a situação e pleitear a reabertura.
1) O documento discute um caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre servidores da Assembléia Legislativa da Paraíba que foram efetivados sem concurso público. 2) O STJ determinou que os servidores retornassem ao trabalho com base no prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos administrativos. 3) A decisão criou um importante precedente sobre a obrigatoriedade do prazo decadencial em casos semelhantes.
Prova de Analista Jurídico da área de Direito TJ-ES.pdfMonique Inocêncio
O documento discute diversos tópicos relacionados a direito constitucional e processual civil brasileiro. Aborda questões como poder constituinte, controle de constitucionalidade, direitos fundamentais, poderes legislativo e executivo, poder judiciário, atos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa, responsabilidade civil do Estado, Lei de Introdução ao Código Civil, propriedade, obrigações, negócios jurídicos, família, sucessões e direito processual civil. São apresentados 72 itens para julgamento sobre es
O documento discute princípios do direito administrativo brasileiro, incluindo:
1) A autotutela é o princípio aplicável quando um ato de aposentadoria é tornado sem efeito após descoberta de fraude na certidão de tempo de serviço.
2) A discricionariedade não é característica do poder de polícia.
3) O poder regulamentar pode ser exercido por decreto.
Qualifica CFC 2017.2 Estácio - Noções de DireitoMarta Chaves
Este documento contém três resumos de documentos sobre direito:
1. Discute itens sobre jornada de trabalho e regime de tempo parcial de acordo com a CLT, com a sequência correta sendo F, V, V.
2. Apresenta itens sobre caracterização, inscrição e capacidade de empresário de acordo com o Código Civil, com a sequência correta sendo V, V, V, V.
3. Apresenta definições de obrigação, sujeito ativo, sujeito passivo e outros termos relacionados a
O documento trata de questões sobre direito administrativo, contendo 20 questões discursivas com suas respectivas respostas. As questões abordam temas como atos administrativos, controle da administração pública, contratos administrativos, licitações, organização da administração pública, agentes públicos, responsabilidade extracontratual do Estado e improbidade administrativa.
O documento contém 24 questões sobre diversos temas do direito brasileiro como direito empresarial, direito internacional, previdenciário, administrativo, constitucional, tributário e processo civil. As questões devem ser julgadas como certas ou erradas e abordam tópicos como sociedades empresárias, estrangeiros, previdência complementar, poderes da administração pública, hermenêutica constitucional, obrigação tributária e competência judicial.
2º Simulado Premiado Blog Se Joga, Galera | Direito AdministrativoIsabelly Sarmento
1) O documento apresenta as instruções para realização de um simulado de Direito Administrativo com 20 questões de múltipla escolha.
2) Os alunos devem acessar o link disponível no blog para preencher o formulário de respostas online entre 11h e 12h do dia 15/06/14.
3) O gabarito será divulgado no dia 16/06/14 e os alunos que acertarem pelo menos 50% das questões terão seus nomes publicados.
Este documento fornece informações sobre um simulado da 1a fase do Exame de Ordem Unificado da OAB, incluindo o número de questões por disciplina, prazos para realização e disponibilização do gabarito.
O documento apresenta comentários sobre questões de um exame de direito administrativo. Os comentários resumem que as questões tratavam de tópicos diretamente relacionados à Constituição Federal e à lei de improbidade administrativa.
Este documento apresenta 12 questões sobre legislação penal brasileira, incluindo questões sobre ilícitos penais e civis, infrações penais, causas de exclusão de ilicitude, Lei de Drogas e Lei dos Crimes Hediondos. As questões abordam tópicos como tipicidade, culpabilidade, inquérito policial e juizados especiais criminais.
O documento apresenta 30 questões sobre direito administrativo, abordando temas como elementos do Estado, atos administrativos, agentes públicos, bens públicos e patrimônio cultural. As questões versam sobre classificação e julgamento de afirmações relacionadas a esses tópicos do direito administrativo brasileiro.
O documento discute conceitos fundamentais de Direito Administrativo, como a natureza jurídica da Administração Pública, os princípios da legalidade e da motivação, e o regime jurídico dos servidores públicos. As questões abordam tópicos como competência do Tribunal de Contas, contratos administrativos, licitações e responsabilidade da administração.
1. ||277_PCGO_001_01N920842|| CESPE | CEBRASPE – PC/GO – Aplicação: 2016
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
QUESTÃO 51
Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os
espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do
domicílio incluem
I o local de trabalho do indivíduo.
II a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça
atividade laboral.
III o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo.
IV o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo.
V o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo.
Assinale a opção correta.
A Apenas os itens I, III e IV estão certos.
B Apenas os itens II, III e V estão certos.
C Todos os itens estão certos.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Apenas os itens IV e V estão certos.
QUESTÃO 52
O servidor público estável perderá o cargo
A após procedimento de avaliação periódica de desempenho,
que prescinde da ampla defesa e do contraditório.
B em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
C após decisão judicial de primeira instância da qual caiba
recurso.
D após decisão judicial de segunda instância da qual caiba
recurso.
E mediante processo administrativo, que prescinde da ampla
defesa e do contraditório.
QUESTÃO 53
Compete privativamente à União
A estabelecer política de educação para segurança no trânsito.
B legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente
perigo e em tempo de guerra.
C cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência.
D legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres
da polícia civil.
E legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.
QUESTÃO 54
Assinale a opção correta a respeito de súmula vinculante.
A Durante o processo de aprovação de súmula vinculante, os
processos judiciais em curso que tratem da matéria objeto do
enunciado serão suspensos em observância à segurança
jurídica.
B A edição de súmula vinculante é matéria de competência
absoluta e exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo
vedada a intervenção típica ou atípica de quaisquer terceiros.
C A súmula vinculante produz efeitos imediatos a partir de sua
edição, não admitindo a modulação que pode ter lugar em
determinadas hipóteses de controle concentrado.
D A edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal
Federal não impede que o Congresso Nacional possa alterar ou
revogar dispositivo constitucional objeto do enunciado dessa
súmula.
E Súmula vinculante vincula o próprio Supremo Tribunal
Federal, que haverá de necessariamente ater-se ao comando
nela contido.
QUESTÃO 55
Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias,
assinale a opção correta.
A O decreto legislativo editado para regular as relações nascidas
a partir do período de vigência de medida provisória
posteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade da
norma, capaz de manter válidos os efeitos produzidos e, bem
assim, alcançar situações idênticas futuras.
B Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação,
não possa ser retirada pelo presidente da República da
apreciaçãodoCongressoNacional,nada obsta quesejaeditada
uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para
o fim de suspender-lhe a eficácia.
C Por força do princípio da separação de poderes, é vedado ao
Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de
urgência e de relevância por determinada medida provisória.
D Em situações excepcionais elencadas no texto constitucional,
a medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional
somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa de
sua edição.
E A proibição de edição de medida provisória sobre matéria
penal e processual penal alcança as emendas oferecidas ao seu
correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficam
igualmente impedidas de veicular aquela matéria.
QUESTÃO 56
O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se
como ato
A simples.
B discricionário.
C composto.
D declaratório.
E complexo.
2. ||277_PCGO_001_01N920842|| CESPE | CEBRASPE – PC/GO – Aplicação: 2016
QUESTÃO 57
A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale
a opção correta.
A Governo é o órgão central máximo que formula a política em
determinado momento.
B A organização da administração pública como um todo é de
competência dos dirigentes de cada órgão, os quais são
escolhidos pelo chefe do Poder Executivo.
C Poder hierárquico consiste na faculdade de punir as infrações
funcionais dos servidores.
D Território e povo são elementos suficientes para a constituição
de um Estado.
E República é a forma de governo em que o povo governa no
interesse do povo.
QUESTÃO 58
A administração direta da União inclui
A a Casa Civil.
B o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT).
C as agências executivas.
D o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA).
E a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
QUESTÃO 59
Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses
poderes, assinale a opção correta.
A O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais,
decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre
o Estado e o particular.
B O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública
está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão
somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal.
C A invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva
praticada por administradores públicos ocorre no âmbito
judicial, mas não na esfera administrativa.
D Poder regulamentar é a competência atribuída às entidades
administrativas para a edição de normas técnicas de caráter
normativo, executivo e judicante.
E Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os
agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos
subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados
ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos
termos da legislação respectiva.
QUESTÃO 60
Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.
A O controle por vinculação possui caráter externo, pois é
atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por
pessoa diversa.
B Controle interno é o que se consuma pela verificação da
conveniência e oportunidade da conduta administrativa.
C O controle de legalidade é controle externo na medida em que
é necessariamente processado por órgão jurisdicional.
D Controle administrativo é a prerrogativa que a administração
pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação,
restrita a critérios de mérito.
E O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se
como controle por subordinação, uma vez que esta é uma
fundação pública federal.
QUESTÃO 61
João, que acabara de completar dezessete anos de idade,
levou sua namorada Rafaela, de doze anos e onze meses de idade,
até sua casa. Considerando ser muito jovem para namorar, a garota
aproveitou a oportunidade e terminou o relacionamento com João.
Inconformado, João prendeu Rafaela na casa, ocultou sua
localização e forçou-a a ter relações sexuais com ele durante
o primeiro de treze meses em que a manteve em cativeiro. Após
várias tentativas frustradas de fuga, um dia antes de completar
quatorze anos de idade, Rafaela, em um momento de deslize de
João, conseguiu pegar uma faca e lutou com o rapaz para, mais uma
vez, tentar fugir. Na luta, João tomou a faca de Rafaela e, após
afirmar que, se ela não queria ficar com ele, não ficaria com mais
ninguém, desferiu-lhe um golpe de faca. Rafaela fingiu estar morta
e, mesmo ferida, conseguiu escapar e denunciar João, que fugiu
após o crime, mas logo foi encontrado e detido pela polícia.
Rafaela, apesar de ter sido devidamente socorrida, entrou em coma
e faleceu após três meses.
Nessa situação hipotética, João
A responderá pelo crime de tentativa de homicídio.
B responderá por crime de estupro de incapaz, previsto no CP.
C não responderá pelo crime de estupro segundo a lei penal, de
acordo com a teoria adotada pelo CP em relação ao tempo do
crime.
D não poderá ser submetido à lei penal pelo cometimento de
crime de cárcere privado, pois, à época do crime, ele era menor
de idade.
E responderá pelo crime de homicídio, sem aumento de pena por
ter cometido crime contra pessoa menor de quatorze anos de
idade, uma vez que Rafaela, à época da morte, já havia
completado quatorze anos de idade.
QUESTÃO 62
A respeito da aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de
exclusão de culpabilidade, assinale a opção correta.
A O princípio da legalidade pode ser desdobrado em três:
princípio da reserva legal, princípio da taxatividade e princípio
da retroatividade como regra, a fim de garantir justiça na
aplicação de qualquer norma.
B São excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação
física irresistível e obediência hierárquica de ordem não
manifestamente ilegal.
C Se ordem não manifestamente ilegal for cumprida por
subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá
como autor mediato, ficando o subordinado isento por
inexigibilidade de conduta diversa.
D Emoção e paixão são causas excludentes de culpabilidade.
E Em razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser
usada em matéria penal.
3. ||277_PCGO_001_01N920842|| CESPE | CEBRASPE – PC/GO – Aplicação: 2016
QUESTÃO 63
Maura e Sílvio, que foram casados por dez anos, se
separaram há um ano e compartilham a guarda de filho menor.
Sílvio buscava o filho na escola e o levava para a casa que era do
casal, agora habitada somente pela mãe e pela criança, que fica aos
cuidados da babá. A convivência entre ambos era pacífica até que
ele soube de novo relacionamento de Maura. Sentindo-se ainda
apaixonado por Maura, ele elaborou um plano para tentar
reconquistá-la. Em uma ocasião, ao levar o filho para casa como
fazia cotidianamente, Sílvio, sem que ninguém percebesse, pegou
a chave da casa e fez dela uma cópia. Em determinado dia, ele
comprou um anel e flores, preparou um jantar e, à noite, entrou na
casa para surpreender a ex-esposa — nem Maura nem a criança
estavam presentes. Maura havia deixado a criança com a avó e saíra
com o namorado. Ao chegar à casa, bastante embriagada,
Maura dormiu sem perceber que Sílvio estava na residência. Sílvio
tentou acordá-la, mas, não tendo conseguido, despiu-a, tocou-lhe as
partes íntimas e tentou praticar conjunção carnal com ela.
Como Maura permanecia desacordada, Sílvio foi embora sem
consumar o último ato.
Nessa situação hipotética, Sílvio
A cometeu o crime de tentativa de estupro.
B não cometeu crime algum porque já foi casado com Maura
e tinha franco acesso à casa.
C não cometeu crime de estupro, porque não houve violência ou
grave ameaça.
D cometeu crime contra a dignidade sexual, pois Maura,
na situação em que se encontrava, não poderia oferecer
resistência.
E cometeu apenas o crime de invasão de domicílio.
QUESTÃO 64
À luz das disposições da Lei n.º 9.455/1997, que trata dos crimes
de tortura, assinale a opção correta.
A O fato de o agente constranger um indivíduo mediante
violência ou grave ameaça, em razão da orientação sexual
desse indivíduo, causando-lhe sofrimento físico ou mental,
caracteriza o crime de tortura na modalidade discriminação.
B O delegado que se omite em relação à conduta de agente que
lhe é subordinado, não impedindo que este torture preso que
esteja sob a sua guarda, incorre em pena mais branda do que a
aplicável ao torturador.
C A babá que, mediante grave ameaça e como forma de punição
pormaucomportamentoduranteumarefeição,submetermenor
que esteja sob sua responsabilidade a intenso sofrimento
mental não praticará crime de tortura por falta de tipicidade,
podendo ser acusada apenas de maus tratos.
D O crime de tortura admite qualquer pessoa como sujeitos ativo
ou passivo; assim,pelofatode não exigirem qualidade especial
do agente, os crimes de tortura são classificados como crimes
comuns.
E Crimes de tortura são classificados como crimes próprios
porque exigem, para a sua prática, a qualidade especial de os
agentes serem agentes públicos.
QUESTÃO 65
De acordo com as disposições da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria
da Penha —, assinale a opção correta.
A No caso de mulher em situação de violência doméstica e
familiar, quando for necessário o afastamento do local de
trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica,
o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por
prazo indeterminado.
B Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal
ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz
determinará a proibição temporária da celebração de atos e
contratos de compra, venda e locação de propriedade em
comum, salvo se houver procurações previamente conferidas
pela ofendida ao agressor.
C A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que,
necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, homem.
D Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua
empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a
aplicação da lei em questão.
E As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher
incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que
podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas
como crime ou não.
QUESTÃO 66
A respeito do IP, assinale a opção correta.
A O delegado de polícia, se estiver convencido da ausência de
elementos suficientes para imputar autoria a determinada
pessoa, deverá mandar arquivar o IP, podendo desarquivá-lo
se surgir prova nova.
B O IP é presidido pelo delegado de polícia sob a supervisão
direta do MP, que poderá intervir a qualquer tempo para
determinar a realização de perícias ou diligências.
C A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia
judiciária, podendo ser eventualmente presidida por outras
autoridades, conforme dispuser a lei especial.
D O IP é indispensável para o oferecimento da denúncia; o
promotor de justiça não poderá denunciar o réu sem esse
procedimento investigatório prévio.
E O IP é peça indispensável à propositura da ação penal pública
incondicionada, sob pena de nulidade, e deve assegurar as
garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
QUESTÃO 67
No que diz respeito às provas no processo penal, assinale a opção
correta.
A Para se apurar o crime de lesão corporal, exige-se prova
pericial médica, que não pode ser suprida por testemunho.
B Se, no interrogatório em juízo, o réu confessar a autoria, ficará
provada a alegação contida na denúncia, tornando-se
desnecessária a produção de outras provas.
C As declarações do réu durante o interrogatório deverão ser
avaliadas livremente pelo juiz, sendo valiosas para formar o
livre convencimento do magistrado, quando amparadas em
outros elementos de prova.
D São objetos de prova testemunhal no processo penal fatos
relativos ao estado das pessoas, como, por exemplo,
casamento, menoridade, filiação e cidadania.
E O procedimento de acareação entre acusado e testemunha é
típico da fase pré-processual da ação penal e deve ser presidido
pelo delegado de polícia.
4. ||277_PCGO_001_01N920842|| CESPE | CEBRASPE – PC/GO – Aplicação: 2016
QUESTÃO 68
A respeito do IP e da instrução criminal, assinale a opção correta.
A O juiz é livre para apreciar as provas e, de acordo com sua
convicção íntima, poderá basear a condenação do réu
exclusivamente nos elementos informativos colhidos no IP.
B Como a perícia é considerada a prova mais importante, o juiz
não proferirá sentença que contrarie conclusões da perícia,
devendo a prova técnica prevalecer sobre os outros meios
probatórios.
C Uma vez arquivado o IP por decisão judicial, a autoridade
policial poderá proceder a novas pesquisas, se tiver notícia de
uma nova prova.
D O ofendido e o indiciado não poderão requerer diligências no
curso do IP.
E O IP, peça informativa do processo, oferece o suporte
probatório mínimo para a denúncia e, por isso, é indispensável
à propositura da ação penal.
QUESTÃO 69
José subtraiu o carro de Ana mediante grave ameaça
exercida com arma de fogo. Após a prática do ato, ele fugiu do
local dirigindo o veículo em alta velocidade, mas foi perseguido por
outros condutores que passavam pela via e atenderam ao pedido de
ajuda da vítima.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Uma vez preso em flagrante, José deverá ser conduzido até
autoridade policial, que lavrará o auto de prisão e entregará a
nota de culpa no prazo máximo de quarenta e oito horas.
B José poderá ser preso em flagrante pelo roubo enquanto estiver
na posse do veículo de Ana, independentemente do lapso
temporal transcorrido.
C AinterrupçãodaperseguiçãodeJosédescaracterizaoflagrante
impróprio, embora José possa ser preso se encontrado, em
seguida, com o objeto do crime e em situação pela qual se
presuma ser ele o autor do fato.
D Caso seja preso em flagrante, José deverá ser informado de
suas garantias constitucionais e de seu direito de permanecer
calado e de estar acompanhado por advogado, bem como terá
direito ao acesso à identificação completa do responsável por
sua prisão e da vítima do fato.
E Embora a perseguição realizada por pessoas da sociedade civil
seja importante para as investigações porque propicia a
recuperação do veículo e a identificação do autor do fato, esse
tipo de perseguição não caracteriza situação de flagrância.
QUESTÃO 70
Marcos praticou crime de extorsão, cuja pena é de
reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A A presença de indícios de autoria e materialidade é motivo
suficiente para o juiz decretar a prisão preventiva de Marcos.
B Marcos não poderá ser submetido a prisão temporária, porque
o crime que cometeu é hediondo, embora não conste no rol
taxativo da lei.
C CasoMarcosseja preso em flagrante, admite-se a imposiçãode
medidas cautelares diversas da prisão em substituição da
liberdade provisória sem fiança.
D Caso Marcos seja preso em flagrante, poderá ser solto
mediante arbitramento de fiança pela autoridade policial.
E Marcos poderá ser submetido a prisão temporária, que tem
prazo fixo previsto em lei e admite uma prorrogação por igual
período.
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