Simulado i mpmg

SIMULADO I
MPMG
Grupo Temático I
DIREITO CONSTITUCIONAL
01- Sobre a Teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
a) O Poder Constituinte derivado é competência constitucional estabelecida voltada à revisão
do texto constitucional, apenas.
b) É possível afirmar que o processo da mutação constitucional equivale formalmente ao
exercício do Poder Constituinte derivado reformador.
c) O Poder Constituinte Derivado possui as mesmas características do Poder Constituinte
Originário.
d) De acordo com a teoria clássica do Poder Constituinte, a Constituição é resultado do
exercício de um poder originário, anterior e superior a ela, que inaugura uma nova ordem
jurídica.
02- Acerca das Constituições do Brasil, assinale a alternativa correta.
a) A Constituição de 1824, outorgada por Dom Pedro I, já adotava a separação de poderes.
b) A Constituição de 1891 foi outorgada e províncias passaram a ser Estados, integrantes de
uma federação, vindo a ser denominado de Estados Unidos do Brasil.
c) A Constituição de 1934 sofreu forte influência do liberalismo clássico e dos direitos
individuais de 1ª geração ou dimensão.
d) A Constituição de 1937 foi fruto do processo de redemocratização do Brasil.
03- Assinale a alternativa correta.
I – O controle preventivo de constitucionalidade é a regra no Brasil.
II – Não há possibilidade de controle preventivo de constitucionalidade pelo Poder Executivo.
III – O Brasil adota, como regra, o sistema jurisdicional (ou judicial) para o controle de
constitucionalidade de leis e de atos normativos.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
04- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange ao Controle Difuso de
constitucionalidade.
a) O controle difuso é exercido via de exceção ou de defesa.
b) A declaração de inconstitucionalidade ocorre de forma incidental no processo, sendo
veiculada na causa de pedir e não no pedido.
c) O controle difuso tem raiz no direito norte-americano.
d) O controle difuso de constitucionalidade não é passível de produzir efeitos erga omnes.

05- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta conforme a Constituição
Federal de 1988.
I – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II – O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do
tempo fixado na sentença.
III – São gratuitas as ações de mandado de segurança, de habeas corpus e de habeas data, e, na
forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
a) I, II e III são corretas.
06- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta no que se refere à Ação
Declaratória de Constitucionalidade.
I – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-
lhe processar e julgar, originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual.
II – De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, mesmo que haja poucas
decisões julgando inconstitucional determinada lei, pode ser possível o ajuizamento de Ação
declaratória de Constitucionalidade se o ato normativo impugnado for uma emenda
constitucional ou, em se tratando de lei, se a matéria nela versada for relevante e houver risco
de decisões contrárias à sua constitucionalidade se multiplicarem.
III – Não é possível, em uma mesma ação de controle concentrado de constitucionalidade,
cumular pedido típico de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) com pedido típico de ADC
(Ação Declaratória de Constitucionalidade).
07- Assinale a alternativa correta quanto ao Poder Executivo.
I – O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de
Estado.
II – Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos
cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado
Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
III – O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso
Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.
IV - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por
atos estranhos ao exercício de suas funções.
a) I, II, III e IV são corretas.
b) I, II e III são corretas.
c) I e IV são corretas.

08- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça,
o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Federais
e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais
e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
II – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após
esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.
III – O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território
nacional.
b) II e III são corretas.
c) Apenas a III é correta.
d) Apenas a II é correta.
DIREITO ELEITORAL
09- Assinale a alternativa INCORRETA. São inelegíveis para qualquer cargo:
a) Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral,
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração
de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido
diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.
b) Os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou
estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos
doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou
representação, pelo prazo de oito anos a contar da eleição.
c) Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por
doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos
agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma,
pelo prazo de oito anos a contar da eleição.
d) Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa
que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o
trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
10- A respeito da propaganda eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Ao postulante à candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à
escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome.
b) Configuram propaganda eleitoral antecipada, mesmo que não envolvam pedido explícito de
voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-
candidatos.
c) Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

d) A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
11- A respeito da AIRC, assinale a alternativa CORRETA.
a) A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida
notificação, o prazo de três dias para que o candidato, partido político ou coligação possa
contestá-la.
b) Encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão
apresentar alegações no prazo comum de três dias.
c) Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a
sentença em cartório três dias após a conclusão dos autos.
d) A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, impede a ação do
Ministério Público no mesmo sentido.
12- Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso para o
Tribunal Regional.
b) Nos Tribunais Regionais não são admissíveis embargos de declaração nas mesmas hipóteses
previstas no Código de Processo Civil.
c) Em regra as decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo as hipóteses previstas
no Código Eleitoral.
d) Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em três dias, agravo de
instrumento.
DIREITO ADMINISTRATIVO
a) Administração pública em sentido material ou funcional: são as entidades, órgãos e agentes
que exercem a função administrativa.
b) Administração pública em sentido formal ou orgânico: é a própria função administrativa.
c) A doutrina considera como “Super princípios” do Direito Administrativo: a supremacia do
interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
d)O administrador público só é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei, em
consonância com o regime previsto no art. 5º, II, da CF/88.
14- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao tema Atos
Administrativos.
I- Ato simples é o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão,
unipessoal ou colegiado.
II- Ato administrativo composto é o que necessita, para a sua formação, da manifestação de
vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
III- Ato administrativo complexo é o ato cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão,
mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove, sendo
que a função desse outro ato é meramente instrumental.

Estão corretas:
a) I, II e III.
b) II e III.
c) I e III.
d) Apenas a I.
15- Assinale a alternativa INCORRETA conforme o disposto na Lei de Licitações (Lei n.
8.666/1993).
a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a
seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e
dos que lhes são correlatos.
b) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu
procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
c) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e
serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de
cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e
que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
d) É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de
natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, incluída a
inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
I – A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração
dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço
de pessoal competente. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro,
títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no
exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou
companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do
declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
II – O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente
não está sujeito às cominações da lei de Improbidade administrativa, haja vista a
intranscendência das sanções.
III – A suspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença
condenatória por ato de improbidade administrativa.
c) Apenas I e III são corretas.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
I – A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou
fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria
tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
II – O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público
diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
III – Capacidade tributária ativa é o poder atribuído pela Constituição Federal para a instituição
de tributos mediante lei.
b) I e II são corretas.
18- O artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento de despesa será acompanhado de: I– estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II- declaração
do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias”. Sobre o referido dispositivo, assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o aumento de despesa a que se
refere o caput do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal alcança apenas as despesas de
pessoal.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os referidos requisitos devem
constituir condição prévia de empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens e
execução de obras, mesmo aqueles que não ultrapassem um exercício financeiro.
c) As despesas rotineiras e corriqueiras da Administração Pública, já previstas no orçamento,
destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, prescindem do
cumprimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
d) O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável ao Poder Judiciário, eis que a
própria legislação limitou o seu alcance apenas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
19- Assinale a alternativa INCORRETA conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
(Lei n. 8.625/1993).
a) São órgãos de execução do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho
Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
b) Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na
forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe
do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o
mesmo procedimento.

c) A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores,
deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
d) Compete ao Procurador-Geral de Justiça eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
I – O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
II – São garantias do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência
funcional.
III – O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva
proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores
aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados.
Grupo Temático II
DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA
I – O princípio da fragmentariedade estabelece que o Direito Penal não deve tutelar todos os
bens jurídicos, mas somente aqueles mais relevantes para a sociedade e, mesmo assim,
somente contra os ataques mais intoleráveis.
II – O princípio da ofensividade tem como uma de suas funções a proibição de incriminação de
atitudes internas, não se devendo punir nem a cogitação e nem os atos preparatórios do crime.
III – O princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal, sob o prisma da afirmação nullum
crimen, nulla poena sine lege stricta, proíbe o emprego de interpretação extensiva in malam
partem.
22- Assinale a alternativa correta no que tange ao tema Eficácia da Lei Penal no Tempo.
I – Se a lei penal é aplicada a fatos que ocorreram antes da sua entrada em vigor ocorre a
denominada retroatividade da lei penal; se aplicada a fatos posteriores a sua revogação ocorre
a chamada ultratividade da lei penal.
II – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o
momento do resultado. Nesse sentido, se o agente é menor de 18 anos na data do fato, a ele

serão aplicadas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo que venha a
completar a maioridade quando do resultado.
III – A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à
cessação da permanência. Referida disposição não se aplica aos crimes continuados.
23- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto às Teorias da Conduta.
I – Segundo a teoria causal-naturalista, a conduta é apenas um processo causal despido de
conteúdo, ou seja, despido de finalidade. O conteúdo da vontade, no que tange aos elementos
internos e anímicos, situa-se na culpabilidade, de modo que dolo e culpa nela devem ser
analisados.
II – Com base na teoria causal-valorativa ou neokantista, desenvolveu-se a teoria psicológico-
normativa da culpabilidade, pela qual dolo e culpa deixam de ser espécies de culpabilidade a
passam a constituir-se como elementos desta, ao lado da imputabilidade e da exigibilidade de
conduta diversa.
III – Na concepção finalista da ação, o dolo normativo, integrante da culpabilidade, transforma-
se em dolo natural ou neutro, de modo que a consciência da ilicitude do fato passa a não mais
integrar o dolo, e sim a culpabilidade, nos moldes da teoria normativa pura.
24- Assinale a alternativa correta quanto ao Erro de Tipo Acidental.
I – O erro sobre o objeto não tem previsão legal e a consequência jurídica será a de que o
agente será punido pela conduta perpetrada, devendo ser levado em consideração o objeto
material efetivamente atingido.
II – Nos erros de tipo acidentais não há exclusão de dolo e culpa.
III – Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir
a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o
crime contra a vítima virtual.
IV - Quando, por acidente ou erro na execução do crime, vier resultado diverso do pretendido,
o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo, porém, se ocorrer
também o resultado pretendido, aplica-se a regra do concurso material.
c) Apenas I, II e IV são corretas.
d) Apenas a IV é correta.

25- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta acerca das teorias da
culpabilidade.
I – Na teoria normativa pura da culpabilidade, que tem como fundamento a teoria finalista da
ação, o dolo e a culpa são retirados da culpabilidade e passam a integrar o fato típico.
II – A denominada teoria da coculpabilidade é expressamente adotada pelo Código Penal
Brasileiro.
III – O Código Penal adota a teoria limitada da culpabilidade, segundo a qual as descriminantes
putativas podem ser por erro de tipo, caso o erro incida sobre a situação fática da
descriminante, ou por erro de proibição, caso o erro incida sobre a existência ou os limites da
descriminante.
26- Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Iter Criminis.
a) Na denominada tentativa imperfeita ou crime falho o processo executório planejado pelo
agente é integralmente realizado, esgotando-se a fase de execução, mas a consumação não
ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.
b) Em relação à pena da tentativa, deve-se levar em consideração a proximidade da
consumação do delito, como critério para se aferir a fração de diminuição.
c) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o
resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
d) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta
impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
I – Configura crime de furto qualificado se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo
que cause perigo comum.
II – No crime de roubo a pena aumenta-se de 2/3 se a violência ou ameaça é exercida com
emprego de arma de fogo. Não há incidência de majorante, todavia, caso seja utilizada arma
branca para o cometimento do delito.
III – No crime de roubo, se houver destruição ou rompimento de obstáculo mediante o
emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, haverá concurso
formal impróprio com o crime de explosão.
b) Apenas a I é correta.
c) Apenas a II é correta.
d) I e II são corretas.

28- Assinale a alternativa correta conforme a Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações
Criminosas).
I – Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas
estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente,
com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de natureza pecuniária, mediante a
prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que
sejam de caráter transnacional.
II – Nas mesmas penas de quem promove, constitui, financia ou integra organização criminosa
incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que
envolva organização criminosa.
III – As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver
emprego de arma de fogo.
IV - A perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de
função ou cargo público em virtude de condenação com trânsito em julgado depende de
fundamentação idônea, não se tratando de efeito automático da condenação.
c) II e III são corretas.
29- A chamada criminalidade do colarinho branco foi assim designada de forma pioneira no
âmbito da teoria criminológica
a) da criminologia crítica, a partir dos estudos de Baratta.
b) do labelling aproach, a partir da obra de Becker.
c) da associação diferencial, a partir da obra Sutherland.
d) da discriminação simbólica, a partir da obra de Crane.
30- Constituem objeto de estudo da Criminologia,
a) o delinquente, a vítima, o controle social e o empirismo.
b) o delito, o delinquente, a interdisciplinaridade e o controle social.
c) o delito, o delinquente, a vítima e o controle social.
d) o delinquente, a vítima, o controle social e a interdisciplinaridade.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
a) A lei processual penal não admite interpretação extensiva e nem aplicação analógica.
b) A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados
sob a vigência da lei anterior.
c) Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado tão somente de ofício.
d) Na aplicação das denominadas normas processuais híbridas ou mistas, caso maléficas na
parte material, haverá uma cisão da norma, ou seja, a parte processual deverá retroagir, mas
não a parte material, sendo este o entendimento prevalente no STJ.

a) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime a todos se
estenderá, sem que se produza, todavia, efeito em relação ao que recusar, por força do
princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
b) A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não
privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.
c) O perdão aceito é admissível, inclusive, depois de passar em julgado a sentença
condenatória.
d) Não é admitida a possibilidade de perdão tácito.
33- Assinale a assertiva correta no que tange à competência territorial (ratione loci).
a) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no
caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
b) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a
jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições,
a competência será a do lugar do último ato de execução.
c) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais
jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local do último ato de execução.
d) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou
residência da vítima.
34- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange aos incidentes.
a) A arguição de falsidade documental, feita por procurador, exige poderes especiais.
b) O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade de documento constante dos
autos.
c) Qualquer que seja a decisão do incidente de falsidade documental, não fará coisa julgada em
prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
d) O exame de sanidade mental poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, diretamente
pela autoridade policial.
35- Assinale a alternativa INCORRETA conforme o Código de Processo Penal, a respeito do
Procedimento do Tribunal do Júri.
a) O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes
da data da sessão na qual pretenda atuar.
b) O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco)
jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de
Sentença em cada sessão de julgamento.
c) O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se
as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.
d) A defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3
(três) cada parte, desde que motivada a recusa.

36- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta no que tange à prova
testemunhal.
I – São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão,
devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu
testemunho.
II – Será computada no número máximo como testemunha a pessoa que nada souber que
interesse à decisão da causa.
III – As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o
juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem
na repetição de outra já respondida.
I – No procedimento dos Juizados Especiais Criminais não é cabível citação por edital.
II – Nos processos por crimes de Lavagem de Capitais, o acusado que não comparecer nem
constituir advogado será citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a
nomeação de defensor dativo.
III – Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a
ocorrência e procederá à citação com hora certa, havendo a suspensão do processo e do prazo
prescricional.
38- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao tema Prisões e
Medidas Cautelares.
I- As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou,
quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou
mediante requerimento do Ministério Público.
II- O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo
para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
III- Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será
deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
IV- Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do
qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.
V- A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra
medida cautelar
Estão corretas:
a) I, II, III, IV e V.

b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
39- Os crimes abaixo comportam decretação de prisão temporária, EXCETO:
a) homicídio doloso
b) sequestro ou cárcere privado
c) crimes previstos na Lei de Terrorismo
d) estelionato
40- As hipóteses abaixo são recorríveis via recurso em sentido estrito, EXCETO:
a) o não recebimento da denúncia ou queixa.
b) a conclusão pela incompetência do juízo.
c) a pronúncia do réu.
d) a revogação da medida de segurança.
Grupo Temático III
DIREITO CIVIL
a) Depende da prova do prejuízo a publicação não autorizada, para fins de indenização, da
imagem da pessoa com fins econômicos ou comerciais.
b) O Código Civil preconiza que se pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da
personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em
se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida o cônjuge sobrevivente, ou
qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
c) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações
que a exponham ao desprezo público apenas quando houver intenção difamatória.
d) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e
irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, de acordo com o
Código Civil.
I – Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
II – Em sede contratual, não é possível a escolha de domicílio.
III - O domicílio do incapaz é necessariamente o do local de residência da genitora.
d) Apenas a I é correta.
43- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange ao tema Direitos da Personalidade.
a) Os direitos da personalidade são absolutos, inatos, extrapatrimoniais, impenhoráveis,
imprescritíveis e vitalícios.

b) O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da actio nata quanto ao prazo prescricional
para as ações indenizatórias.
c) O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da imprescritibilidade da ação
de indenização por tortura gerada durante o período de ditadura militar.
d) Não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro forma alguma de restrição aos direitos
da personalidade.
44- Assinale a alternativa correta no que tange aos negócios jurídicos.
a) A validade da declaração de vontade depende, em regra, de forma especial prevista em lei.
b) A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição de
direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no
País, salvo se houver disposição legal em sentido contrário.
c) Exige-se escritura pública para celebrar contratos de promessa de compra e venda que
tenham por objeto aquisição de imóvel sujeito ao Sistema Financeiro de Habitação de valor
superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
d) Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios
jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo
em que foram celebrados.
45- Assinale a alternativa correta no que se refere aos Atos Ilícitos.
I – A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-
se somente no critério objetivo-finalístico.
II – Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um
direito reconhecido.
III – Constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim
de remover perigo iminente.
46- Assinale a alternativa correta, segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de
Justiça, quanto ao tema Prescrição.
I – O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até
que o segurado tenha ciência da decisão.
II – Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos
inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou de
decadência.
III – A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 1 (um) ano.

47- Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao tema Posse.
a) A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.
b) A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
c) O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor. Já ao sucessor singular é
facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
d) É justa a posse, se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
48- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange aos direitos reais de garantia.
a) Pode ser objeto de hipoteca o direito de uso especial para fins de moradia.
b) A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel,
subsistindo os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo
imóvel.
c) É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
d) O dono do imóvel hipotecado não pode constituir outra hipoteca sobre ele.
49- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta a respeito do Direito de
Família.
I – Família anaparental é a comunidade familiar formada pelos descendentes sem a presença
de um dos ascendentes.
II – A união entre pessoas do mesmo sexo não pode ser reconhecida juridicamente como
entidade familiar, haja vista o art. 1.723 do CC/02 afirmar ser “reconhecida como entidade
familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública,
contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
III – Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos
direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
50- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange ao tema Sucessões.
a) São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
b) Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único
legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão
os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.
c) Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com
autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
d) Legitimam-se a suceder apenas as pessoas já nascidas no momento da abertura da sucessão.
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL
51- Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O CPC não adota como princípio a sanabilidade dos atos processuais defeituosos.

b) O juiz que promove julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas
não pode proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.
c) Para julgar com base em enquadramento normativo diverso daquele invocado pelas partes,
ao juiz cabe observar o dever de consulta, previsto no art. 10.
d) Quando o membro Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva
intervir, a nulidade só poderá ser decretada após manifestação do parquet sobre a existência
de prejuízo.
I – Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.
II – Para fins de determinação da competência, são irrelevantes as modificações do estado de
fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo, unicamente, quando alterarem a
competência absoluta.
III – Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão sempre remetidos ao juízo
federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e
fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de
terceiro interveniente.
I – A capacidade processual é gênero, do qual são espécies a capacidade de ser parte, a
capacidade de estar em juízo e a capacidade postulatória.
II – Capacidade postulatória a aptidão de a pessoa ser titular de uma relação jurídica
processual.
III – Capacidade de estar em juízo é a capacidade para o exercício do direito.
54- No que tange ao tema Intervenção de Terceiros, na modalidade Assistência, assinale a
alternativa correta.
a) Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, jurídica ou economicamente
interessado em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para
assisti-la.
b) A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido,
desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos
controvertidos.
c) Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz
decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

d) O assistente, sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do
assistido, será considerado assistente simples.
55- Assinale a alternativa correta acerca do recurso de Agravo de Instrumento.
I- As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar
agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar
de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
II- Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de
liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no
processo de inventário.
III- O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo.
IV- A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da petição
inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão
agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a
tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Na
falta da cópia de peça obrigatória, deverá o relator inadmitir de plano o recurso.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
I- O pedido de tutela provisória sempre exigirá como requisitos a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
II- Efetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal deverá ser
formulado pelo autor em 15 (quinze) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos
em que deduzido o pedido cautelar, dependendo do adiantamento de novas custas
processuais.
III- Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de
30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de
tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. A causa de
pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
IV- Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o juiz julgar improcedente o
pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) III e IV.
57- Assinale a alternativa correta no que se refere ao tema Provas.

I- É correto afirmar que o juiz é o destinatário direto da prova e, por esse motivo, pode indeferir
as provas e as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
II- Ao juiz não se deve reconhecer poderes de iniciativa instrutória, haja vista sua posição de
imparcialidade no processo.
III- O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver
promovido. Trata-se da positivação do princípio da comunhão da prova.
IV- O Código de Processo Civil de 2015 prevê, expressamente, a teoria da distribuição dinâmica
do ônus da prova.
Estão corretas:
a) I, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
58- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta acerca da Audiência de
Instrução e Julgamento.
I – As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente,
o perito e os assistentes técnicos, o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos
pessoais, e as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, respectivamente.
II – A audiência não poderá ser adiada por convenção das partes.
III – Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá
ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem
como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15
(quinze) dias, assegurada vista dos autos.
59- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta a respeito da coisa julgada.
I – Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão
de mérito não mais sujeita a recurso.
II – Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
III – A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
60- Assinale a alternativa correta conforme o Código de Processo Civil.
I – Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que
inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de

entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos
repetitivos.
II – O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso
extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. Para
efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos
do processo.
III – Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a
suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que
versem sobre a questão e tramitem no território nacional. O interessado pode requerer, ao
presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de
sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto
intempestivamente.
IV – O reconhecimento da existência ou não de repercussão geral da questão constitucional
versada compete, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.
c) I e II são corretas.
Grupo Temático IV
DIREITO MATERIAL COLETIVO
61- Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos Humanos sob a ótica geracional.
I – A primeira geração trata dos direitos civis e políticos. A titularidade de tais direitos é
atribuída ao indivíduo, razão pela qual são conhecidos como direitos individuais, os quais têm
por fundamento a ideia de liberdade.
II – Os direitos de segunda geração apareceram em primeiro lugar na Constituição mexicana de
1917 e na Constituição alemã de 1919 (Constituição de Weimar).
III – Os direitos de terceira geração são, em linhas gerais, de titularidade da humanidade e são
classificados como difusos. Têm por fundamento a ideia de fraternidade e de solidariedade.
62- Sobre os sistemas de proteção dos direitos humanos e instrumentos correspondentes, é
correto afirmar:
a) Diante do princípio da soberania, cada país deve possuir um sistema próprio de proteção dos
direitos humanos, não se submetendo a sistemas internacionais;
b) A Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) enumerou quais são os direitos
fundamentais que deveriam ser observados e garantidos pelos Estados;

c) A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem proclamou, de modo genérico, o
dever de respeito aos direitos humanos por parte de todo Estado-membro da organização;
d) O Conselho Interamericano para o Desenvolvimento Integral é órgão da OEA.
I – O antigo Código de Menores do Brasil (Dec. n.º 5.083/1926), já tutelava os direitos
subjetivos da criança e do adolescente por meio da adoção de medidas necessárias à sua
proteção integral.
II – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende a
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
III – O direito à proteção especial da criança, do adolescente e do jovem abrange a garantia de
direitos previdenciários e trabalhistas.
c) Apenas II e III são corretas.
64- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange à Prevenção Especial.
a) Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou
congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que
eventualmente.
cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no
local, afixando aviso para orientação do público.
b) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou
estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
c) Configura crime a venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente.
d) Nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside,
desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
65- Assinale a alternativa correta no que tange à aplicação das Medidas Socioeducativas.
I – A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios
suficientes da autoria, ao passo que para a aplicação das demais medidas socioeducativas
exige-se a prova da autoria.
II – Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento
individual e especializado, em local adequado às suas condições.
III – Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá
determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, ou que seu responsável promova
o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
IV - A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de
interesse geral, pelo período mínimo de seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais,

escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou
governamentais.
I – É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida
socioeducativa.
II – No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras
provas em face da confissão do adolescente.
III – A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas, devendo-se considerar o lapso
prescricional de 8 anos previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, posteriormente
reduzido pela metade em razão do disposto no artigo 115 do mesmo diploma legal, de maneira
a restar fixado em 4 anos.
I – Constitui diretriz da política nacional do idoso a priorização do atendimento ao idoso através
de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não
possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.
II – É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica
ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
III – É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios,
salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
IV - Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos
permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos
órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
Compete aos citados Conselhos a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação
da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.
68- Assinale a alternativa INCORRETA conforme o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003).
a) O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. É
obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação

de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de
dignidade.
b) É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
c) A obrigação alimentar tem natureza subsidiária, devendo o idoso buscá-la em face dos
descendentes mais próximos e, caso estes não tenham condições de provê-la, dos demais
familiares.
d) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento,
impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
69- Assinale a alternativa correta quanto ao reconhecimento da pessoa com deficiência
perante a lei.
I – A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em
igualdade de condições com as demais pessoas.
II – A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária,
proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo
possível.
III – A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial,
matrimonial e negocial.
IV - Para emissão de documentos oficiais será exigida a situação de curatela da pessoa com
deficiência.
b) I e II são corretas.
c) I, II e IV são corretas.
I – Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência configura
crime qualificado contra honra, previsto no Código Penal.
II – Aquele que se apropria, em razão de ofício ou de profissão, de bens, proventos, pensão,
benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, tem a pena
aumentada em 1/3.
III – A conduta de abandonar a pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades
de abrigamento ou congêneres configura crime punido com reclusão e multa.
I – É constitucional a instituição de um sistema de diferença de classes no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS).

II – É constitucional a sistemática de ressarcimento ao SUS, prevista no art. 32 da Lei nº
9.656/98, aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo
SUS e posteriores a 4.6.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito
administrativo.
III – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços
na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
I – Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam
obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante por ela indicado,
durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
II – Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à
população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos
serviços ofertados pela iniciativa privada. A participação complementar dos serviços privados
será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito
público.
III – É absolutamente proibida a participação direta ou indireta, inclusive o controle, de
empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.
a) As normas contidas no Código de Defesa do Consumidor são caracterizadas como normas
dispositivas.
b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das
necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de
seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e
harmonia das relações de consumo, atendido o princípio da harmonização dos interesses dos
participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a
necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios
nos quais se funda a ordem econômica.
c) Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), consumidor é toda pessoa
física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário, ainda que
intermediário.
d) Pedro assistiu na TV publicidade em que se ofertava “o melhor carro da categoria”. A
publicidade em questão é exemplo do chamado “puffing”, prática abusiva vedada no CDC.

74- Assinale a alternativa INCORRETA acerca da oferta.
a) Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou
meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o
fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
b) A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas,
claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades,
quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem
como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Nos produtos
refrigerados oferecidos ao consumidor, as informações deverão ser gravadas de forma
indelével.
c) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de
reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
d) O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus
prepostos ou representantes autônomos.
75- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao Princípio da
Precaução.
I – O princípio da precaução é princípio implícito na Constituição Federal e se aplica aos
impactos ambientais já conhecidos, em que haja certeza científica sobre suas consequências e
as maneiras para saná-los ou minimizá-los.
II – O princípio da precaução implica inversão do ônus da prova, de modo que é ônus do
empreendedor provar que sua atividade não é perigosa, não é poluidora ou que não
desrespeita as normas ambientais.
III – O princípio da precaução tem aplicação restrita aos empreendimentos privados, não sendo
aplicado aos empreendimentos da Administração Pública, haja vista a supremacia do interesse
público nas obras e atividades desenvolvidas pelo poder público.
76- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso
universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a
efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por
meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. O
Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de
transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas
no território do Município.
II – A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nas diretrizes de
acessibilidade universal; desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões

socioeconômicas e ambientais; equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público
coletivo;
III – São princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana a justa distribuição dos benefícios
e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; equidade no uso do espaço público
de circulação, vias e logradouros; eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
DIREITO PROCESSUAL COLETIVO
77- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta no que tange à tutela coletiva.
I – O atual microssistema constitucional de tutela dos interesses difusos, composto pela Lei da
Ação Civil Pública, pela Lei da Ação Popular, pelo Mandado de Segurança Coletivo, pelo Código
de Defesa do Consumidor e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros diplomas
legais, revela normas que se interpenetram, nada justificando que a moralidade administrativa
não possa ser veiculada por meio de Ação Popular. Desse modo, a ação popular configura-se
como instrumento hábil à defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano
material ao patrimônio público.
II – O Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária à ação civil pública.
III – A propositura da ação coletiva prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que
forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
78- Assinale a alternativa correta quanto à legitimidade ativa ad causam nas ações coletivas.
I – Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
II – É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da
ação popular.
III – Proposta a ação coletiva para a defesa dos interesses individuais homogêneos, será
publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo
como litisconsortes.
IV - A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de
impugnação na ação popular, não poderá se abster de contestar o pedido, sob pena de
configuração dos efeitos da revelia.

79- Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei de Ação Civil Pública (Lei n.
7.347/1985).
a) Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério
Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e
indicando-lhe os elementos de convicção.
b) Para instruir a inicial da ação civil pública, o interessado poderá requerer às autoridades
competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de
15 (quinze) dias.
c) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de
qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo
que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias úteis.
d) Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita
a agravo.
I – Nas ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos a sentença fará coisa
julgada erga omnes somente em caso de procedência do pedido.
II – Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos e a
eficácia da sentença proferida em ação civil coletiva ficam circunscritos aos limites da
competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por
insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com
idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
III – Os efeitos da coisa julgada da sentença proferida em ação coletiva prejudicarão as ações de
indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente.

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