1) O documento discute a necessidade de garantir benefícios previdenciários de forma a assegurar a subsistência digna dos segurados. 2) Apresenta a evolução do Direito Previdenciário no Brasil, desde sua má reputação até ganhar status técnico, passando a analisar os benefícios de forma constitucional como direitos fundamentais. 3) Discorre sobre os principais conceitos e regras para cálculo de benefícios previdenciários no Brasil ao longo do tempo, com destaque para a introdução do fator

1. 1

2. ‘As ações de revisão de um benefício
previdenciário carregam, todas elas, uma
tese que raramente é percebida em toda a
sua gravidade: a tese de que o autor não
se encontra tutelado integralmente quanto
aos recursos materiais a que faz jus e de
que necessita para a sua subsistência
digna.’
José Antonio Savaris
2

3. 




Direito previdenciário antigamente
conhecido como ‘Direito dos modelos de
petições’ – Má reputação dos advogados
atuantes nesta seara;
Revisões ‘corta e cola’ em linha de
produção;
Decadência como ponto de mudança de
paradigma;
Elevação do direito previdenciário ao
patamar técnico;
Revisões sob o aspecto constitucional de
direito fundamental individual;
3

4. 
Voltar a atenção da atuação do
advogado para o ato de concessão ou
indeferimento do benefício previdenciário
como forma de evitar revisões;
 Não entender o Processo Administrativo
como óbice a ser tolerado;
 Crescimento da qualidade técnica dos
atores do Direito Previdenciário e
aparelhamento do Estado. Consequência
lógica: fim das revisões por erro da
Administração;
 Revisões de fundo – demandarão técnica;
4

5. 
Estado deixa a inércia e passa a
atividade;
 Figura do Estado Social – atuação do
Estado para que todos tenham acesso
aos mesmos bens e serviços;
 Cenário de individualismo exacerbado
dá espaço a preocupação com o
coletivo;
 Busca pela igualdade material;
5

6. 
Inalienabilidade – não são negociáveis,
não podem ser transferidos,
indisponiveis.
 Imprescritibilidade – não prescrevem,
podem ser sempre exigidos;
 Irrenunciabilidade – pode o homem não
exercê-los, mas não pode renuncia-los;
 Universalidade – direitos que pertencem
a todos os homens, todos humanos.
6

7. 
Historicidade – direitos fundamentais
não nascem com os homens, decorrem
do controle histórico;
 Concorrência – pode se exercer mais de
um direito fundamental, podem ser
cumulados os mais variados direitos
fundamentais;
 Limitabilidade – direitos fundamentais
não são absolutos. Ex. direito a vida
frente a eutanásia.
7

8.  Os
Direitos Fundamentais são direitos
abertos;
 Requerem interpretação ampliada;
 São inesgotáveis;
 São inexauríveis;
8

9. 



Constituição Federal de 1988 –
a)Aposentadorias por tempo de serviço
integral ou proporcional (sem idade mínima);
b) especial (sem idade mínima); c) por
invalidez; d) por idade (60 – M e 65 H);
Fórmula de cálculo: média dos últimos 36
salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês;
Assegurado a contagem recíproca do tempo
de contribuição na Administração Pública e
na atividade privada, rural e urbana (regime
de compensação);
Benefícios previdenciários no valor de, no
mínimo, um salário mínimo.
9

10. 





Em 1991, Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 – PCPS
e PBPS;
Em 1999, o Decreto nº 3.048 – RPS;
Fantasma do ‘Déficit Previdenciário’
Primeira Grande Reforma Previdenciária –
EC 20/1998.
Adoção do equilíbrio financeiro e atuarial e
filiação obrigatória;
Substituição da Aposentadoria por Tempo
de Serviço para Aposentadoria por Tempo
de Contribuição;
10

11. 
Extinção da Aposentadoria Proporcional
para os novos filiados;
 Estabelece Teto Máximo para os
benefícios previdenciários;
 Regras de transição para os já filiados;
 Não aprovada a idade mínima na
Aposentadoria por Tempo de
Contribuição;
 Lei nº 9.876/99 – novo critério de cálculo
e FATOR PREVIDENCIÁRIO;
11

12. 
Segunda Grande Reforma
Previdenciária – EC 41/2003;
 Plano de inclusão previdenciária –
acesso a trabalhadores de baixa renda;
 Terceira Grande Reforma Previdenciária
– EC 47/2005
12

13. 
O alarmado ‘Déficit da Previdência’ é a
justificativa para reformas cada vez mais
restritivas;
 A CF/88 se afasta, a cada reforma, do
Seguro Social ao qual o segurado se
vinculou;
 Discrepância entre as contribuições
vertidas e o benefício auferido;
 Ausência da efetividade social do
Estado;
13

14. 
Premissas:
1. O valor do beneficio substituirá a renda
do segurado;
2. O valor de contribuição não está
diretamente vinculado ao valor do
benefício;
3. Vedado qualquer benefício ser inferior
que um salário mínimo vigente;
14

15. 
Período Básico de Cálculo (PBC) é o
período específico, do qual serão
extraídos os salários que serão
considerados para apuração da renda
mensal.
 Salário-de-contribuição (SC) é o valor
sobre o qual são calculadas as
contribuições previdenciárias vertidas
pelo segurado, base de cálculo das
contribuições.
15

16. 
Salário-de-benefício (SB) é o valor básico
utilizado para cálculo da renda mensal,
obtido através da média de uma
determinada quantidade de salário de
contribuição.
 Renda Mensal Inicial (RMI) é sempre o
resultado da aplicação de uma alíquota
(que varia conforme o benefício) sobre o
montante do salário de benefício.
16

17. 
Apurar os SC que irão compor o PBC – o
PBC será de acordo com a legislação
vigente à época da implementação dos
requisitos para concessão do benefício
pretendido (tempus regit actum);
 Apurar o SB – efetuar a média dos SCs que
foram utilizados, com a devida correção
monetária – a média também será de
acordo com a legislação vigente à época
da implementação dos requisitos para
concessão do benefício pretendido
(tempus regit actum)***;
17

18. 
Para apurar o RMI é preciso aplicar um
coeficiente (estabelecido em lei) sobre o
SB encontrado, cujo resultado será a RMI.
O coeficiente é variável conforme a
espécie de benefício
***OBS: A partir da vigência da Lei nº
9.876/99, as Aposentadorias por Tempo de
Contribuição, o FATOR PREVIDENCIÁRIO é
obrigatório na apuração do SB.
18

19. fp
Tc x a
(Id + Tc x a)
= _____________ x 1 + ______________
Es
100
f = fator previdenciário
Tc = tempo de contribuição do trabalhador
a = alíquota de contribuição (0,31)
Es = expectativa de sobrevida do trabalhador na data
da aposentadoria
Id = idade do trabalhador na data da aposentadoria
19

20. 1º
fp
x Me =
2º
SB x Co =
3º
RMI
fp = fator previdenciário
Me = média dos Salários-de-contribuição
SB = Salário-de-benefício
Co= Coeficiente de cálculo
RMI = Renda mensal inicial
20

21. Antes da
EC 20/98
• Média dos últimos 36 meses x coeficiente de
cálculo: 70% +6% a cada grupo de 12
contribuições.
Regra de
Transição
• Média das 80% maiores contribuições desde
07/94 x Fator Previdenciário x coeficiente de
cálculo: 70% + 5% a cada grupo de 12
contribuições que supere o pedágio.
Após EC
20/98 e Lei
nº 9.876/99
• Média das 80% maiores contribuições desde
07/94 x Fator Previdenciário x Coeficiente de
100%.
21

22. 


Princípios constitucionais:
 irredutibilidade do valor dos benefícios;
 Reajustamento dos benefícios a preservar-
lhes o valor real;
Coibir erros administrativos;
Preocupação do legislador em manter o
real poder aquisitivo da remuneração dos
benefícios;
 Determinação de que nenhum benefício
substitutivo de renda do segurado seja
inferior a um salário mínimo;
22

23. 




Vícios e ilegalidades no ato administrativo
concessório do benefício e manutenção;
Erro administrativo no reajustamento do
benefício;
Erro na apuração da RMI (não considerar
tempo de contribuição, aplicação
equivocada de índice de correção, inclusão
ou exclusão indevida de contribuições no PBC,
desrespeito ao direito adquirido, etc.);
Entendimento divergente entre INSS e
Judiciário na interpretação legislativa;
Constante alteração legislativa;
23

24. 
Art. 122 da Lei 8.213/91 – Se mais
vantajoso, fica assegurado o direito à
aposentadoria, nas condições
legalmente previstas na data do
cumprimento de todos os requisitos
necessários á obtenção do benefício,
ao segurado que, tendo completado 35
anos de serviço se homem, ou 30 anos
se mulher, optou por permanecer em
atividade
24

25. 
Art. 122 da Lei 8.213/91 – Se mais
vantajoso, fica assegurado o direito à
aposentadoria, nas condições
legalmente previstas na data do
cumprimento de todos os requisitos
necessários á obtenção do benefício,
ao segurado que, tendo completado 35
anos de serviço se homem, ou 30 anos
se mulher, optou por permanecer em
atividade
25

26.  Enunciado
n° 5 do Conselho de
Recursos da Previdência Social –
CRPS: "A Previdência Social deve
conceder o melhor benefício a
que o segurado fizer jus, cabendo
ao servidor orientá-lo nesse
sentido.”
26

27. 
A condição mais benéfica, como decorrência
do direito adquirido, traz obrigatoriamente
duas conseqüências: impede a aplicação
retroativa de uma nova lei menos benéfica; b)
proporciona ao segurado a garantia de
receber a prestação previdenciária mais
vantajosa dentre aqueles cujos requisitos
cumpre; e c) de acordo com o cálculo que
lhe proporcione a maior renda mensal,
comparando-se as possibilidades existentes
desde o tempo em que preencheu os
requisitos ao benefício até quando da efetiva
concessão do benefício.” J. A. Savaris
27

28. 
Na data da concessão da
aposentadoria o INSS efetua somente 3
hipóteses de cálculos:
 Cálculo até 15.12.1998 – antes daEC
20/98;
 Cálculo em 28.11.1999 – antes da
Publicação da Lei 9.876/99
 Cálculo na Data do Requerimento;
28

29. 
A partir do momento que se implementa os
requisitos, se adquire o direito;
 Daí então, fazer o cálculo de
aposentadoria mês a mês entre a
aquisição e a data do requerimento,
reajustado até a data do requerimento;
 Comparar os cálculos e requerer o mais
vantajoso.
 OBS: Para todos aqueles concedidos há
mais tempo, calcular as revisões existentes
no período (já pacificadas);
29

30. 
Lei nº 9.876/99 – PBC = 80% de todo o
período contributivo do segurado –
filiados a partir de 29.11.1999;
 Art. 3º da Lei nº 9.876/99 – regra
transitória = considera-se todo o período
contributivo apenas as contribuições
vertidas a partir de julho de 1994;
30

31. 


Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de
publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a
concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do
salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de
todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994,
observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991,
com a redação dada por esta Lei.
§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício
serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores
valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no
mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a
competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art.
29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do
art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §
1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da
competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por
cento de todo o período contributivo.
31

32. 
Expectativa de Direito;
 Faculdade da aplicação da regra de
transição;
 Benefício mais vantajoso – Enunciado nº
5 CRPS;
32

33. 


APOSENTADORIA PROPORCIONAL:
Extinta com a EC 20/98;
Regra de transição – art. 9º §1º da EC 20/98 – somente
pode ser solicitada por segurado filiado antes de
16/12/1998 com regras de transição;
 Cumulatividade dos requisitos:
 Idade: Homem – 53 anos e Mulher – 48
 Tempo de contribuição: Homem – 30 anos e Mulher – 25
anos;
 Pedágio de 40% do que faltava em 16/12/1998 para
completar 25 ou 30 de contribuição;
 Renda Mensal Inicial: 70% + 5% a cada grupo de 12
contribuições, até o limite de 100%
 Após 29/11/1999 – Incidência do Fator Previdenciário;
33

34. 
Expectativa de Direito da Aposentadoria
Proporcional;
 Regra de transição – esvaziada em razão
do grande prejuízo;
 Norma constitucional autoriza o segurado
a aposentadoria ao H – 53 + 30 e M – 48 +
25
 Norma infraconstitucional (FP),
considerando idade, tempo de
contribuição e multiplicador de 70% - regra
NULA;
34

35. 
Bis in idem da idade – duplo prejuízo ao
segurado;
 Sentenças favoráveis:
 JEF Florianópolis - 2010.72.50.012448-6 –
reformada na TR
 JEF de Campos/RJ – 000319457.2012.4.02.5153
 Acórdão - 2007.72.95.007023-4 – Andrei
Pitten Velloso - SC
35

36. 
Essa revisão consiste em desconsiderar as
20% menores contribuições para a
concessão
dos
benefícios
por
incapacidade, quando no PBC existem
menos de 60% de contribuições.
 Para benefícios concedidos entre 29/11/99
e 19/08/2009.
 Pagamento imediato – execução direta –
confissão de dívida – Ação Civil Pública de
nº. 0002320-59.2012.4.03.6183/SP
36

37. 
Regra constitucional – redutor de 5 anos
para os professores na aposentadoria
por tempo de contribuição – H – 30 e M
– 25;
 Aplicação do FP retira o benefício
constitucional e penaliza o professor em
razão da sua aposentadoria precoce;
 Precedente: 2006.71.01.004894-2/RS
37

38. 

Para os aposentados a partir de 29/11/99,
levando-se em conta que não se aplica o
fórmula
do
Fator
Previdenciário
na
aposentadoria especial pura, tal conjuntura
torna possível que se discuta a aplicação
proporcional do fator, em se tratando de
aposentadoria por tempo de contribuição
com tempo de atividade misto, ou seja, parte
especial e parte comum.
A aposentadoria especial é benefício
decorrente do trabalho realizado em
condições ou prejudiciais à saúde ou à
integridade física do segurado. – Sentença
161.01.2011.012583-8/000000-000 – 30/08/11
TJSP - Diadema
38

39. 
Aumento do cômputo contributivo:
 Comprovar maiores salários de
contribuição dos que os considerados
 Comprovar período maior de
contribuição
 Em ambos os casos: comprovar que tais
SC ou TC aumentam a RMI, trazendo
benefício para o segurado;
39

40. 
“A
desaposentação
é
ato
de
desfazimento da aposentadoria por
vontade do titular, para fins de
aproveitamento do tempo de filiação
com
contagem
para
nova
aposentadoria, no mesmo ou em outro
regime previdenciário”
 Lazzari e Castro
40

41. 41