Revisão Artigo 29: Mais de 17 MILHÕES de pessoas foram prejudicadas. O INSS diz que foram só 2 MILHÕES. Consulte AQUI se você também foi excluído. RECORRA!! Artigo 29 e a Revisão da Aposentadoria por Invalidez Praticamente todos os beneficiários de Auxilio Doença e Aposentadoria por Invalidez que começaram a receber mais de um salário mínimo entre 11/1999 e 05/2009 foram afetados pelo erro de cálculo do INSS. As pensões de falecidos que recebiam esses benefícios também tem direito à revisão do artigo 29 como explicamos nesta ... Leia Mais »

2. Entenda o caso
Praticamente todos os beneficiários de Auxilio Doença e Aposentadoria por
Invalidez que começaram a receber mais de um salário mínimo entre 11/1999
e 05/2009 foram afetados pelo erro de cálculo do INSS.
Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
por Morte

3. Lei x Decreto
Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
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Como o INSS calculou Como deveria ter calculado
Incluindo todas as contribuições
Utilizando apenas os 80% salários
maiores.
Entram contribuições muito baixas.
Entram as melhores contribuições
do segurado.
Base: Artigo 32 do Decreto
3265/99.
Base: Artigo 29 da Lei 8213/91.
Cálculo de Benefícios por Incapacidade de 11/1999 até 05/2009

4. Acontece que o artigo 29 da Lei 8213/91 é
superior hierarquicamente ao artigo 32 do
Decreto3048/99, tornando os cálculos dos
benefícios concedidos pelo INSS entre
11/1999 e 05/2009 errados.
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5. Posicionamento do INSS diante do Erro
O comprometimento do INSS
em revisar os benefícios
acarretou em milhares de
ações judiciais cessadas e
determinação de que o
segurado ingressasse com o
pedido diretamente no INSS.
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Assim, inúmeras foram as
pressões para que o INSS
corrigisse essa injustiça, até
que em 2009 o decreto
6939/09 acabou com tal
forma de cálculo e em 2010
a autarquia expediu um
memorando afirmando que
revisaria administrativamente
todos os benefícios.

6. Ocorre que, com extrema má-fé, após a
desistência de milhares de ações, a
autarquia revogou o memorando e não
revisou nada, enganando juízes e
beneficiários.
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7. Finalmente, em Maio de
2012, a Associação
Nacional dos Aposentados
ingressou com uma Ação
Civil Pública e realizou um
acordo com o INSS, que,
como não tinha
alternativa, se
comprometeu a pagar a
revisão para todos, com a
prescrição a contar de
Maio de 2007.
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8. Quem tem direito à Revisão
Têm direito à Revisão do Artigo 29 aqueles que receberam concessão de
benefício de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez no período de
cálculo sob as regras do decreto, com mais de um salário mínimo.
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9. Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
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Recebeu
Auxílio Doença
ou
Aposentadoria
por Invalidez
Com
concessão
maior que um
salário mínimo
(da época)
Entre 11/1999
e 05/2009
Regras Gerais:

10. Apesar das regras gerais, é
importante notar que existem
algumas exceções.
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11. Quando os juízes determinaram que a contadoria implantasse o
benefício e não o INSS, pois, em geral, a contadoria respeitava a lei e
não o decreto.
Para saber se um caso de benefício concedido judicialmente tem ou
não direito à revisão, é necessário acessar os cálculos de liquidação no
processo judicial original.
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Exceção 01: Alguns benefícios
Implementados por Contadoria
judicialmente

12. Neste curto intervalo de tempo o INSS não utilizou como base o
decreto, calculando corretamente a concessão dos benefícios por
incapacidade.
Assim, tais benefícios não têm valores pendentes para receber da
autarquia.
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Exceção 02: Benefícios concedidos
entre 28/03/2005 e 21/07/2005

13. Outros benefícios não foram afetados, porque tinham mais de 144
contribuições depois de 1994, ou seja, 12 anos.
Esses casos surtiram efeitos positivos nos benefícios concedidos após
07/2006, ou seja: com 144 contribuições após 1994 e benefício por
incapacidade concedido depois de Julho de 2006, é possível que o
beneficiário não tenha direito à revisão.
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Exceção 03: Benefícios com mais de
144 Contribuições depois de 1994

14. Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
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Em caso de dúvidas, realize uma
análise da sua situação com um
especialista.
Ele poderá
analisar se seu
benefício possui
os requisitos
mínimos.
Em caso de
concessão
judicial, poderá
avaliar os
cálculos do seu
processo
Poderá lhe
orientar em
maiores
dúvidas que
possa ter.

15. Revisão do 29 para Pensionistas
A revisão do artigo 29 é cabível para todos os pensionistas que
acompanharam o falecido durante o fim da vida, acompanhada de uma
doença que tenha gerado Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez.
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FOTO
PENSIONISTAS

16. O benefício que
deu origem à
pensão:
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Devia ser Auxílio
Doença ou
Aposentadoria por
Invalidez.
Ter concessão
entre 11/1999 e
04/2012.
Ter concessão
maior que o salário
mínimo da época.

17. Para saber se o benefício tem
direito à revisão, é necessário
verificar os dados do benefício
original, e não os dados da Pensão.
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18. Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
por Morte
O INSS não vai revisar
automaticamente as
Pensões por Morte.

19. Para garantir a revisão de
Pensão por Morte
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• É a forma mais segura e atende os critérios da
Lei.
• Ao final da ação, o salário é corrigido, se for o
caso, e os valores atrasados são pagos diretamente
ao pensionista.
Processo
Judicial
• O pensionista deve solicitar a revisão junto ao
INSS, ficando o pedido sob os critérios da autarquia.
• Geralmente as revisões de pensão são negadas
quando feitas direto no INSS.
Processo
Administrativo

20. A carta enviada pelo INSS garante a
Revisão?
A realidade demonstra que não. Alguns beneficiários não receberam a carta e
outros tiveram pagamento agendado até 2022 com valor inferior ao devido.
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21. Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
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Desde a decisão em 2012, nós aqui do escritório
observamos casos dos nossos clientes, notícias e
tendências dos processos, e assim percebemos algumas
características que não nos permitem confiar nas cartas
enviadas pelo INSS:

22. Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
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1. Pessoas com direito,
não receberam a carta
Nem todas os beneficiários que têm direito à Revisão do Artigo 29
receberam em suas casas as cartas do INSS avisando a data e o
valor do pagamento.
O exemplo mais comum, é para a Pensão por Morte originada de
benefício por incapacidade que teria direito a revisão. Os
pensionistas, nestas condições, também podem ter o benefício
revisado, mas foram colocados “na lista” do INSS.

23. Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
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Os beneficiários receberam a carta do INSS com a data para o
pagamento agendada. Isso seria muito bom se o calendário não
fosse até 2022, o que é uma enorme desvantagem para o
beneficiário.
Vale lembrar: são revisões de benefícios por incapacidade,
então certamente grande parte desses beneficiários precisam
dos valores da revisão.
2. Demora de até 8
anos para o pagamento

24. Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
por Morte
Os valores da Revisão do Artigo 29 informados pelo INSS nas
cartas que ele enviou (ou está enviando) são inferiores ao que
realmente é devido.
Isso ocorre por causa de uma série de situações nas quais o
INSS discorda da justiça e tenta implementar os pagamentos
através de seus critérios, gastando, desta maneira, menos com a
revisão.
3. Valores inforiores ao
devido

25. Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
por Morte
A ocasião mais
comum é quando o
beneficio foi anterior
a 05/2007, pois o INSS
só pagará
administrativamente
depois dessa data,
ficando o beneficiário
lesado em pelo
menos 2 anos de
correção de benefício.

26. Também podemos citar os casos
nos quais o segurado teve mais de
um beneficio de Auxílio Doença, e o
primeiro benefício foi cessado
ANTES de 05/2007.
Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
por Morte

27. Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
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Neste caso o INSS não revisa o primeiro
benefício, apenas o segundo.
Todavia, o primeiro benefício pode ter sido
pago com valores inferiores ao devido e
estar prescrito, mas esses valores devem
ser corrigidos para constar no sistema, já
que serão utilizados para o cálculo do
benefício atual.

28. O Segurado recebeu Auxílio Doença entre 2000 e
2004, voltou ao trabalho e depois recebeu auxilio
doença de 2007 até hoje. Ele não terá direito a
valores pela revisão do primeiro benefício, mas os
salários precisam que ser corrigidos, pois
elevam o valor do auxilio doença de
2007.
Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
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Por exemplo:

29. A revisão do artigo 29 via justiça federal é uma das ações mais rápidas
para se resolver atualmente, pois não tem perícia médica.
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Revisão do Artigo 29 via Judicial

30. A ação demora entre 6 meses e 12 meses, tendo apenas, depois dos
atos processuais de praxe, o seu envio para a contadoria a fim de cálculo
do parecer contábil.
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Quanto tempo?
Ação de Revisão do Artigo 29
Ação de Aposentadoria por Tempo
de Contribuição
De 6 a 12 meses De 18 a 48 meses

31. Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
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Se compararmos a ação do
29 com outras ações
previdenciárias, veremos que
ela é uma ação rápida.

32. Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
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Nesta ação, não é necessário se
deslocar para realização de perícia
e a entrega dos documentos pode
ser toda via internet.
Os documentos necessários são apenas RG, CPF, Comprovante de
Residência, Procuração e Contrato de Honorários.

33. Segundo o que defende o INSS, os valores devidos por causa do conflito
entre o Decreto 3048/99 e a Lei 8213/91 devem ser pagos apenas a
partir de 2007. Todavia, a justiça garante um pagamento a contar do
ano de 2005.
Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
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Prescrição do
Pedido de Revisão
do Artigo 29
INSS paga desde 2007, mas a justiça garante desde 2005, o que
aumenta em média 40% no valor que os beneficiarios tem a receber.

34. Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
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Assim, o pedido de revisão
feito através da justiça
aumenta em média 40% no
valor que os beneficiários
têm a receber do INSS.

35. O Direito Adquirido é quando um direito já reconhecido e alcançado
pelo indivíduo se incorpora ao seu patrimônio jurídico e passa a ser
inafastável, podendo ser exercido a qualquer tempo. Já a decadência
é quando alguém possui um direito, mas deixa de exercê-lo dentro do
prazo fixado legalmente.
Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
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Afastamento da
Decadência pois frente
ao reconhecimento da
ilegalidade há o Direito
Adquirido

36. No caso da revisão do artigo 29
defendemos que não se deve
falar em decadência, pois a
revisão é um Direito Adquirido.
Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
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Além do INSS garantir o pagamento da revisão na Ação Civil Pública, na mesma
ocasião ele fixou a data de 17/04/2002 como interrupção da decadência.
Portanto, após essa data não há o que se falar em decadência.

37. Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
por Morte
Mas também acreditamos
que o INSS pode fazer o
beneficiário esperar e
depois argumentar que
houve decadência.

38. Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
por Morte
O INSS reconheceu a prática da ilegalidade no ato concessório dos benefícios
relacionados, sendo que, posteriormente, a autarquia se comprometeu em
regularizar TODOS os benefícios, determinando que os beneficiários esperassem
em casa a carta para solucionar a sua situação.
Já explicamos isso antes, mas vale relembrar:
O calendário de pagamentos
vai até 2022.

39. Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
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Por isso acreditamos que é fundamental garantir a Revisão do Artigo 29 na via
judicial, ao invés de aguardar a autarquia que já adiou e cancelou o pagamento
desses valores outras vezes.
Portanto, é possível que o beneficiário
aguarde o pagamento – ou o
recebimento da carta, que muitas
vezes não chega – e acabe não
recebendo nada.

40. Revisão do Artigo 29 – Aposentadoria por Invalidez, Auxílio doença e Pensão
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