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1. Resumo criado e publicado originalmente pelo blog: http://vamosestudaratepassar.blogspot.com/
ADVERTÊNCIA
Casos de infração das proibições: (artigo 117)
I. AUSENTAR-SE DO SERVIÇO DURANTE O EXPEDIENTE, sem prévia autorização do chefe imediato;
II. RETIRAR, sem prévia anuência da autoridade competente, QUALQUER DOCUMENTO OU OBJETO DA
REPARTIÇÃO;
III. RECUSAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS;
IV. Opor RESISTÊNCIA injustificada ao ANDAMENTO DE DOCUMENTO E PROCESSO OU EXECUÇÃO
DE SERVIÇO;
V. Promover manifestação de APREÇO Ou DESAPREÇO no recinto da REPARTIÇÃO;
VI. Cometer a PESSOA ESTRANHA À REPARTIÇÃO, fora dos casos previstos em lei, O DESEMPENHO DE
ATRIBUIÇÃO QUE SEJA DE SUA RESPONSABILIDADE OU DE SEU SUBORDINADO;
VII. COAGIR OU ALICIAR SUBORDINADOS no sentido de filiarem-se a ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU
SINDICAL, OU A PARTIDO POLÍTICO;
VIII. MANTER SOB SUA CHEFIA IMEDIATA, em CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CÔNJUGE,
COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU civil;
XIX. RECUSAR-SE A ATUALIZAR SEUS DADOS CADASTRAIS quando solicitado;
• Advertência será aplicada por escrito
SUSPENSÃO
Casos de infração das proibições: (artigo 117)
XVII. COMETER A OUTRO SERVIDOR ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS AO CARGO QUE OCUPA, exceto
em situações emergências e transitórias;
XVIII. Exercer quaisquer ATIVIDADES que sejam INCOMPATÍVEIS e com O EXERCÍCIO DO CARGO OU
FUNÇÃO E COM O HORÁRIO DE TRABALHO;
• Será aplicada nos casos de REINCIDÊNCIA DE PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA.
• SUSPENSÃO DE 15 DIAS PARA o servidor que injustificadamente recusar-se a passar por INSPEÇÃO
MÉDICA
• Quando conveniente a penalidade poderá ser CONVERTIDA EM MULTA, NO VALOR DE 50% POR DIA
DE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO e ficando o servidor OBRIGADO A PERMANECER EM
EXERCÍCIO.
DEMISSÃO

2. Casos de infração das proibições: (artigo 117)
IX. Valer-se do cargo para LOGRAR PROVEITO PESSOAL ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
XI. PROCURADOR ou intermediário, junto a repartições públicas, SALVO
Atuar, como
QUANDO SE TRATAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU
ASSISTENCIAIS DE PARENTES ATÉ O SEGUNDO GRAU, E DE CÔNJUGE OU
COMPANHEIRO;
(CASOS ACIMA (DEMISSÃO) INCOMPATIBILIZAM O SERVIDOR A NOVA
INVESTIDURA POR 5 ANOS)
X. GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE
Participar de
PRIVADA, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração
e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital
social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, E EXERCER
O COMÉRCIO, EXCETO NA QUALIDADE DE ACIONISTA, COTISTA OU
COMANDITÁRIO;
XII. Receber PROPINA, COMISSÃO, PRESENTE OU VANTAGEM de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
XIII. ACEITAR COMISSÃO, EMPREGO OU PENSÃO DE ESTADO
ESTRANGEIRO;
XIV. Praticar USURA sob qualquer de suas formas;
XV. Proceder de forma DESIDIOSA;
XVI. UTILIZAR PESSOAL OU RECURSOS MATERIAIS DA
REPARTIÇÃO em serviços ou ATIVIDADES PARTICULARES;
Casos previstos no Artigo 132
I. Crime contra a administração pública; *1 NÃO PODE RETORNAR
MAIS AO SERV. PUBLICO
II. ABANDONO DE CARGO;
III. INASSIDUIDADE HABITUAL;

3. IV. Improbidade administrativa; *1 *2: NÃO PODE RETORNAR AO SERV.
PUB., IMPLICA INDISPON. DE BENS, RESARCIMENTO AO ERÁRIO, SEM PREJUIZO AÇÃO
PENAL CABÍVEL.
V. INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCÂNDALOSA, NA
REPARTIÇÃO;
VI. INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO
VII. OFENSA FÍSICA, EM SERVIÇO, A SERVIDOR OU
PARTICULAR, SALVO EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU DE
OUTREM;
VIII. Aplicação irregular de dinheiros públicos; *1 *2: NÃO PODE
RETORNAR AO SERV. PUB, IMPLICA INDISPON. DE BENS, RESARCIMENTO AO ERÁIO, SEM
PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL
IX. REVELAÇÃO DE SEGREDO DO QUAL SE APROPRIOU EM
RAZÃO DO CARGO;
X. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
nacional; *1 *2: NÃO PODE RETORNAR AO SERV. PUB, IMPLICA INDISPON. DE BENS,
RESARCIMENTO AO ERÁIO, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL
XI. Corrupção *1 *2: NÃO PODE RETORNAR AO SERV. PUB, IMPLICA INDISPON. DE BENS,
RESARCIMENTO AO ERÁIO, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL
XII. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, EMPREGOS OU
FUNÇÕES PÚBLICAS;
*1 NÃO PODERÁ RETORNAR AO SERVIÇO PÚBLICO
*2 IMPLICA A INDISPONIBILIDADE DE BENS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SEM PREJUÍZO DA
AÇÃO PENAL CABÍVEL.
DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
PARA CASOS PREVISTOS COM PENALIDADE DE SUSPENSÃO E DEMISSÃO
Advertência Suspensão Demissão
Registro cancelado 3 anos 5 anos -

4. Prescrição de ação disciplinar 180 dias 2 anos 5 anos
Prescrição do direito de requerer petição 120 dias 120 dias 5 anos