Este documento discute a responsabilidade ético-profissional dos médicos de acordo com o Código de Ética Médica brasileiro. Ele descreve o processo ético médico, incluindo denúncias, investigações, julgamentos e recursos, e discute a prescrição de infrações éticas após 5 anos desde o conhecimento do fato pelo conselho regional de medicina.

1. Direito Médico e da Saúde
Associação dos Advogados de São Paulo
Direito Médico e da Saúde
Outubro/2014
Responsabilidade Ético-profissional do
Médico

2. Direito Médico e da Saúde
Lei 3.268/57.
Art . 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos
supervisores da ética profissional em tôda a República e ao mesmo tempo,
julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar
por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina
e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.
Diferença entre ética e moral
norma punitiva-impositiva
Norma deontológica/disceológica.
Código de Ética Médica como disciplinador jurídico das
relações médicas.
Destinatário da norma. Profissional Médico, no exercício
da profissão.
Preâmbulo do Código de Ética Médica: atividades de pesquisa, ensino
e administração de serviços de saúde.

3. Direito Médico e da Saúde
Responsabilidade Profissional.
Artigo 1º. do Código de Ética Médica.
Art. 1º. Causar dano ao paciente, por ação ou omissão,
caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.
Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e
não pode ser presumida. (Atividade médica com caráter
“personalíssimo”).
Princípios Fundamentais:
XX - A natureza personalíssima da atuação profissional
do médico não caracteriza relação de consumo.

4. Direito Médico e da Saúde
Processo Ético-profissional
Resolução CFM no. 2023/13.
Aprova as normas processuais que regulamentam as
sindicâncias, processos ético-profissionais e o rito dos
julgamentos nos Conselhos Federal e Regionais de
Medicina.

5. Direito Médico e da Saúde
Processo Ético-profissional
Fase de sindicância
Denúncia:
Representação.
Ex-officio.
Características:
Inquisitorial.
Poder-dever da administração.
Possibilidade de conciliação (exceção: casos de lesão
corporal ou morte)
Possibilidade de TAC (Res. CFM 1967/11 - Art. 2º O instituto do TAC será
aplicado apenas para indícios de infração de pequena monta ao Código de Ética Médica
(CEM), sem maiores repercussões e de acordo com a decisão da Câmara de Ética Médica
de Sindicância de Julgamento.)
Parecer conclusivo da sindicância.

6. Direito Médico e da Saúde
Fase de processo
Portaria inaugural
Citação
Defesa Prévia
Dilação Probatória (depoimentos, prova
técnica, interrogatório).
Parecer Departamento Jurídico (Resolução
CREMESP n. 235/12)
Alegações finais

7. Direito Médico e da Saúde
Julgamento.
Art. 31. A sessão de julgamento terá início com a leitura da parte expositiva do
relatório elaborado pelo relator, seguindo-se, ato contínuo, pela leitura do
relatório do revisor, sem manifestação, em um ou outro, quanto à conclusão de
mérito.
§ 1º Ao início da sessão de julgamento, o conselheiro relator, com manifestação
prévia da Assessoria Jurídica, deverá propor o reconhecimento de ofício das
nulidades absolutas, que deverão de imediato ser discutidas e julgadas.
§ 2º Após a leitura dos relatórios, será concedido às partes o prazo de 10 (dez)
minutos para sustentação oral, sucessivamente ao denunciante e denunciado.
§ 3º Encerrada a sustentação oral os conselheiros poderão solicitar
esclarecimentos sobre o processo ao relator e ao revisor e, por intermédio do
presidente da sessão, às partes, seguidos dos debates sobre as demais
preliminares, quando houver, e do mérito.
§ 4º Encerrada a fase de debates, será concedido o tempo de 5 (cinco) minutos às
partes para suas considerações finais orais, sucessivamente ao denunciante e ao
denunciado.

8. Direito Médico e da Saúde
Julgamento.
Art. 33. Inexistindo pedido de vista dos autos ou a necessidade de realização de
diligências, o presidente tomará o voto do conselheiro relator e revisor de forma
oral e integral quanto às preliminares, culpabilidade, capitulação e apenação.
§ 1° Em seguida, o presidente indagará aos conselheiros se há voto divergente
em relação à preliminar e mérito.
§ 2° Caso haja voto divergente em relação às preliminares, o presidente tomará
o voto individual dos conselheiros presentes à sessão.
§ 3° Caso haja voto divergente em relação ao mérito, este deverá ser proferido
de forma oral e integral quanto à culpabilidade, capitulação e apenação,
reduzido a termo, a partir de quando o presidente tomará o voto individual dos
conselheiros presentes à sessão.
§ 4° Quando houver divergência entre três ou mais votos, dar-se-á a votação
pela culpabilidade, inicialmente pela cassação e, ao final, pelas penas públicas
ou privadas, sempre tendo como parâmetro o voto integral.

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Recursos.
Unanimidade no Regional: Câmara do CFM.
Maioria no Regional: Pleno do Regional.
Cassação: Pleno do Regional.
Câmara do CFM
Maioria: Pleno do CFM.
Unanimidade: encerra o processo.

10. Direito Médico e da Saúde
Prescrição.
Art. 52. A punibilidade por falta ética sujeita a processo ético-profissional
prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data do conhecimento do
fato pelo Conselho Regional de Medicina.
Art. 53. São causas de interrupção de prazo prescricional:
I - o conhecimento expresso ou a citação do denunciado, inclusive por
meio de edital;
II - a apresentação de defesa prévia;
III - a decisão condenatória recorrível;
Art. 54. A sindicância ou processo ético-profissional paralisado há mais de
3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex
officio ou sob requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem
apuradas as responsabilidades pela paralisação.
Art. 55. A execução da pena aplicada prescreverá em 5 (cinco) anos, tendo
como termo inicial a data da publicação do acórdão.

11. Direito Médico e da Saúde
Prescrição.
Lei 6.838/80: A punibilidade de profissional
liberal, por falta sujeita a processo disciplinar,
através de órgão em que esteja inscrito,
prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de
verificação do fato respectivo.

12. Direito Médico e da Saúde
Prescrição.
Decisões Judiciais:
3a. Vara Federal em São Paulo (proc. 2002.61.00.026338-0)
“Assim sendo, equivoca-se o impetrante ao entender que o
dies a quo é a data da ocorrência do fato, eis que a lei é clara
ao dispor que é a data da verificação, ou seja, a data em que
o órgão responsável pela apuração tem ciência dos fatos
conforme pacífica jurisprudência...
Também a Resolução CFM 1617/2001 (Código de Ética
Médica) estabelece em seus artigos 60 e 61 que a
punibilidade prescreve em cinco anos contados da data do
conhecimento do fato pelo Conselho e que é uma das causas
de interrupção da prescrição a apresentação da defesa
prévia, não havendo qualquer ilegalidade na referida
Resolução eis que não desborda da previsão legal.”

13. Direito Médico e da Saúde
Prescrição.
Decisões Judiciais:
20a. Vara Federal em São Paulo (proc. 2004.61.00.007417-8)
“A matéria é, sem dúvida, polêmica.
A lei é sucinta e a jurisprudência, escassa.
Mas a análise do texto legal, para mim, não deixa dúvida: ‘verificação’,
in casu, é sinônimo de ‘ocorrência’.
(...)
Portanto, para vingar a interpretação do impetrado, deveria ter
constado na lei, após ‘ verificação ’ , o necessário complemento
circunstancial, ou adjunto, ‘pela autoridade competente’ ou expressão
equivalente.
Assim, tendo em vista a prevalência do princípio constitucional da
legalidade, consagrado, em qual, no art. 5o. Inciso II, da Lei Maior, e, em
matéria administrativa, especialmente em seu art. 37, caput, não vejo
como possa o ato infra-legal em tela – Resolução CFM n. 1617/2001,
que determina seja contado o dies a quo do conhecimento do fato pelo
CRM – invocado pelo impetrado, sobrepor-se à disposição legal que,
obviamente lhe é hierarquicamente superior.”

14. Direito Médico e da Saúde
Obrigado !
Osvaldo Pires G. Simonelli
garciasimonelli@gmail.com
medicinaedireito.blogspot.com.br
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