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Exercício da Medicina
Prof. Dr. Alcindo Cerci Neto
PUCPR – Campus Londrina
Curso de Medicina
DEFINIÇÃO
 A licença para o exercício da Medicina é
uma prerrogativa do estado
 Há obrigações e deveres que devem ser
cumpridos fielmente a sociedade
 O exercício ilegal é considerado como
crime
EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA
Diploma Brasileiro
 Graduação em Medicina
 Colação de Grau
 Juramento Solene
 Expedição de Diploma
 Registro do Diploma
Art. 17 - Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em
qualquer dos seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de
seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da
Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de
Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade
EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA
Diploma Brasileiro
 Inscrição no CRM local de atuação
EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA
Diploma Brasileiro
 Expedição de documentos
 Carteira de Identificação
 Carteira Profissional
 Prontuário
 Cerimônia Ética
Art. 18 - Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será
entregue uma carteira profissional que os habilitará ao exercício
da medicina em todo o País
EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA
Identificação
EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA
Cerimônia Ética
EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA
Médico estrangeiro em fronteira
 O estrangeiro pode trabalhar e estudar na
fronteira mediante identificação especial
 A exceção é para médicos pois há restrições
para o registro em conselhos profissionais,
dados pela lei dos imigrantes
 Devem ser submetidos ao REVALIDA
EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA
Médico com deficiência
 Deve ser registrado pelo CRM se o MEC
registrar o diploma
 Não deve haver restrições a prática
profissional (parecer CFM 02/1995)
 Limitações são registradas de acordo com o
diploma
EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA
Médico interditado
 Em casos de deficiência adquirida
 Item I Disposições gerais do CEM
 O médico portador de doença incapacitante
para o exercício da medicina, mediante
procedimento administrativo com pericia, deve
ter registro suspenso enquanto durar a
incapacidade.
EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA
Médico refugiado
 Detentor de visto de exilado ou refugiado
 Se apresentar diploma de outro pais o mesmo
deve ser revalidado.
 Após a revalidação poderá ser registrado no
CRM.
 Brasileiro
 Exame nacional de revalidação de diplomas –
REVALIDA
 Registro no CRM
 Bolsista do PROGRAMA MAIS MËDICOS
 Direitos Restritos
 Estudante
EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA
Médico Formado no Exterior
 Estrangeiro
 Naturalização ou Visto de Trabalho
 Exame nacional de revalidação de diplomas –
REVALIDA
 Registro no CRM
 Bolsista do PROGRAMA MAIS MËDICOS
 Estudante
EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA
Médico Formado no Exterior
 Aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos
e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira –
INEP
 Ministério da saúde
 Ministério da educação
 Ministério das relações exteriores
 ANDIFES (Instituições Federais de Ensino
Superior)
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REVALIDA
 Pré-Requisitos
 Situação legal no país
 Certificação de Proficiência em Língua
Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras)
EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA
REVALIDA
Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011
 Etapa I – Prova Teórico
 Questões Objetivas - 110
 Questões Discursivas – 5
 Etapa II – Prova de Habilidades Clinicas
 10 testes práticos de habilidades
 Aprovação de 43%
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 Aprovação em torno de 43%
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REVALIDA
Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011
EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA
Lei 12871-2013 – Capitulo IV
 Coordenação do MS e MEC
 Não tem CRM e sim registro
 Estao em programa de especialização.
EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA
Exercício Profissional
 Inscrição Primária
 Exercício Temporário
 Exercício em outro estado por 90 dias
 Carteira Profissional deve ser vistada pelo
presidente do CRM
LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA
Exercício Profissional
 Inscrição Secundária
 Transferência
 A responsabilidade ética é avaliada onde
os atos foram cometidos
LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA
Exercício Profissional
 O Voto é Obrigatório
 CRM
 CFM
 Multa
LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA
 Os não formados em medicina não podem
exercer quaisquer atividades privativas dos
médicos (Lei 12.842 de 10 de Julho de
2013)
 Exceção
 Estudante de Medicina sob supervisão
 Estudante de Medicina sem supervisão em caso de
urgência ou emergência.
EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA
 Caso Lecène
 Estudante de medicina que realizou
apendicectomia e retirou ovários
(comprometimento infeccioso)
 Processo por não autorização e esterilidade
 Tribunal absolveu o estudante
 O resultado deste julgamento dá paramétrios para o
exercicio da medicina por estudantes
EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA
Caso Lecene
 É impossível formação médica sem facultar ao
estudante de medicina praticar com
supervisão.
 É injusto e temerário praticar a medicina
apenas depois de formado.
 Não pode ser considerado um ato ilicito uma
cirurgia não seguir o plano pré-estabelecido,
nem aconselhável fechar a cavidade para
pedir o consentimento e depois reabri-la.
EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA
Código Penal
 Art. 282 - Exercer, ainda que a título
gratuito, a profissão de médico, dentista
ou farmacêutico, sem autorização legal ou
excedendo-lhe os limites:
 Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos.
 Parágrafo único - Se o crime é praticado
com o fim de lucro, aplica-se também
multa.
EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA
Código Penal
 Ameaça a Saúde Pública
 Basta o perigo não sendo necessário a
consumação do lesões ou malefícios
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curativo, mas também prevenção e uso de
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 Exceção: Área ligada a saude que emprega
meios para salvar a vida.
ATO MÉDICO
Lei 12.842- 2013
 Art. 2o
O objeto da atuação do médico é a
saúde do ser humano e das coletividades
humanas, em benefício da qual deverá agir
com o máximo de zelo, com o melhor de
sua capacidade profissional e sem
discriminação de qualquer natureza.
ATO MÉDICO
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 Art. 3o
O médico integrante da equipe de
saúde que assiste o indivíduo ou a
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com os demais profissionais de saúde que
a compõem.
ATO MÉDICO
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 Art. 4o
São atividades privativas do médico
 II - indicação e execução da intervenção
cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos
pré e pós-operatórios;
 III - indicação da execução e execução de
procedimentos invasivos, sejam diagnósticos,
terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos
vasculares profundos, as biópsias e as
endoscopias;
ATO MÉDICO
Lei 12.842- 2013
 Art. 4o
São atividades privativas do médico
 IV - intubação traqueal;
 V - coordenação da estratégia ventilatória
inicial para a ventilação mecânica invasiva,
bem como das mudanças necessárias diante
das intercorrências clínicas, e do programa de
interrupção da ventilação mecânica invasiva,
incluindo a desintubação traqueal;
ATO MÉDICO
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 Art. 4o
São atividades privativas do médico
 VI - execução de sedação profunda, bloqueios
anestésicos e anestesia geral;
 VII - emissão de laudo dos exames
endoscópicos e de imagem, dos procedimentos
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anatomopatológicos;
 X - determinação do prognóstico relativo ao
diagnóstico nosológico;
ATO MÉDICO
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 XIV - atestação do óbito, exceto em casos de
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 § 1o
Diagnóstico nosológico é a determinação da
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 Art. 4o
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encontram-se referenciadas na versão
atualizada da Classificação Estatística
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ATO MÉDICO
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 Art. 4o
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desta Lei, são os caracterizados por quaisquer
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ATO MÉDICO
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 II - perícia e auditoria médicas; coordenação e
supervisão vinculadas, de forma imediata e
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médicas;
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ATO MÉDICO
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 Art. 5o
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EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA
Charlatanismo
 Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por
meio secreto ou infalível
 Pena - detenção, de três meses a um ano,
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EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA
Charlatanismo
 Inculcar: indicar, recomendar, aconselhar,
propor
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Charlatanismo
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 Art. 284 - Exercer o curandeirismo:
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EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA
Curandeirismo
 Não se confunde com exercício ilegal da
medicina porque não utiliza meios médicos
ou se anuncia como médico.
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PUCPR Aspectos Legais - Aula 6 exercicio legal e ilegal da medicina

  • 1. Exercício da Medicina Prof. Dr. Alcindo Cerci Neto PUCPR – Campus Londrina Curso de Medicina
  • 2. DEFINIÇÃO  A licença para o exercício da Medicina é uma prerrogativa do estado  Há obrigações e deveres que devem ser cumpridos fielmente a sociedade  O exercício ilegal é considerado como crime
  • 3. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Diploma Brasileiro  Graduação em Medicina  Colação de Grau  Juramento Solene  Expedição de Diploma  Registro do Diploma
  • 4. Art. 17 - Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer dos seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Diploma Brasileiro  Inscrição no CRM local de atuação
  • 5. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Diploma Brasileiro  Expedição de documentos  Carteira de Identificação  Carteira Profissional  Prontuário  Cerimônia Ética Art. 18 - Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habilitará ao exercício da medicina em todo o País
  • 6. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Identificação
  • 7. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Cerimônia Ética
  • 8. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Médico estrangeiro em fronteira  O estrangeiro pode trabalhar e estudar na fronteira mediante identificação especial  A exceção é para médicos pois há restrições para o registro em conselhos profissionais, dados pela lei dos imigrantes  Devem ser submetidos ao REVALIDA
  • 9. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Médico com deficiência  Deve ser registrado pelo CRM se o MEC registrar o diploma  Não deve haver restrições a prática profissional (parecer CFM 02/1995)  Limitações são registradas de acordo com o diploma
  • 10. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Médico interditado  Em casos de deficiência adquirida  Item I Disposições gerais do CEM  O médico portador de doença incapacitante para o exercício da medicina, mediante procedimento administrativo com pericia, deve ter registro suspenso enquanto durar a incapacidade.
  • 11. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Médico refugiado  Detentor de visto de exilado ou refugiado  Se apresentar diploma de outro pais o mesmo deve ser revalidado.  Após a revalidação poderá ser registrado no CRM.
  • 12.  Brasileiro  Exame nacional de revalidação de diplomas – REVALIDA  Registro no CRM  Bolsista do PROGRAMA MAIS MËDICOS  Direitos Restritos  Estudante EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Médico Formado no Exterior
  • 13.  Estrangeiro  Naturalização ou Visto de Trabalho  Exame nacional de revalidação de diplomas – REVALIDA  Registro no CRM  Bolsista do PROGRAMA MAIS MËDICOS  Estudante EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Médico Formado no Exterior
  • 14.  Aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira – INEP  Ministério da saúde  Ministério da educação  Ministério das relações exteriores  ANDIFES (Instituições Federais de Ensino Superior) EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA REVALIDA
  • 15.  Pré-Requisitos  Situação legal no país  Certificação de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA REVALIDA Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011
  • 16.  Etapa I – Prova Teórico  Questões Objetivas - 110  Questões Discursivas – 5  Etapa II – Prova de Habilidades Clinicas  10 testes práticos de habilidades  Aprovação de 43% EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA REVALIDA
  • 17.  Aprovação em torno de 43% EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA REVALIDA Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011
  • 18.
  • 19. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Lei 12871-2013 – Capitulo IV  Coordenação do MS e MEC  Não tem CRM e sim registro  Estao em programa de especialização.
  • 20. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Exercício Profissional  Inscrição Primária  Exercício Temporário  Exercício em outro estado por 90 dias  Carteira Profissional deve ser vistada pelo presidente do CRM LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
  • 21. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Exercício Profissional  Inscrição Secundária  Transferência  A responsabilidade ética é avaliada onde os atos foram cometidos LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
  • 22. EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA Exercício Profissional  O Voto é Obrigatório  CRM  CFM  Multa LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
  • 23. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA  Os não formados em medicina não podem exercer quaisquer atividades privativas dos médicos (Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013)  Exceção  Estudante de Medicina sob supervisão  Estudante de Medicina sem supervisão em caso de urgência ou emergência.
  • 24. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA  Caso Lecène  Estudante de medicina que realizou apendicectomia e retirou ovários (comprometimento infeccioso)  Processo por não autorização e esterilidade  Tribunal absolveu o estudante  O resultado deste julgamento dá paramétrios para o exercicio da medicina por estudantes
  • 25. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA Caso Lecene  É impossível formação médica sem facultar ao estudante de medicina praticar com supervisão.  É injusto e temerário praticar a medicina apenas depois de formado.  Não pode ser considerado um ato ilicito uma cirurgia não seguir o plano pré-estabelecido, nem aconselhável fechar a cavidade para pedir o consentimento e depois reabri-la.
  • 26. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA Código Penal  Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.  Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
  • 27. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA Código Penal  Ameaça a Saúde Pública  Basta o perigo não sendo necessário a consumação do lesões ou malefícios (apenas possibilidade do dano).  Não se concentra apenas em tratamento curativo, mas também prevenção e uso de aparelhos privativos  Exceção: Área ligada a saude que emprega meios para salvar a vida.
  • 28. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 2o O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza.
  • 29. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 3o O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem.
  • 30. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 4o São atividades privativas do médico  II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;  III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
  • 31. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 4o São atividades privativas do médico  IV - intubação traqueal;  V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;
  • 32. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 4o São atividades privativas do médico  VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;  VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;  X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
  • 33. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 4o São atividades privativas do médico  XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.
  • 34. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 4o São atividades privativas do médico  § 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:  I - agente etiológico reconhecido;  II - grupo identificável de sinais ou sintomas;  III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.
  • 35. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 4o São atividades privativas do médico  § 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.
  • 36. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 4o São atividades privativas do médico.  § 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:  III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.
  • 37. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 5o São privativos de médico:  II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;  III - ensino de disciplinas especificamente médicas;  IV - coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.
  • 38. ATO MÉDICO Lei 12.842- 2013  Art. 5o São privativos de médico:  Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico
  • 40. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA Charlatanismo  Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
  • 41. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA Charlatanismo  Inculcar: indicar, recomendar, aconselhar, propor  Anunciar: propagar por qualquer meio  Meio secreto ou infalível: não reconhecido  Elementos do crime: Segredo e Infalibilidade.
  • 42. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA Charlatanismo  Um crime frequente entre médicos  Relato de Eugenio Cordeiro em 1917 – Tratamento de TB com formulas próprias.  A maioria dos autores imputa o charlatanismo apenas aos médicos classificando outros profissionais como exercício ilegal da medicina.
  • 43. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA Curandeirismo  Art. 284 - Exercer o curandeirismo:  I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;  II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;  III - fazendo diagnósticos:  Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
  • 44. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA Curandeirismo  Não se confunde com exercício ilegal da medicina porque não utiliza meios médicos ou se anuncia como médico.  Crime pouco discutido e com cunha social muito grande.  Uso de substancias, passes, cura com as mãos, cristais. Não confundir com tratamento adjuante.