SlideShare uma empresa Scribd logo
Poder Judiciário
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
2ª Vara do Trabalho de Londrina – PR TTRT 03490/2014-019-09-00-5
TERMO DE AUDIÊNCIA
Aos 07 dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze,
às 12:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob as ordens do MM Juiz do
Trabalho Dr. KASSIUS STOCCO, foram submetidos os autos a julgamento,
proferindo-se a seguinte
S E N T E N Ç A
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MILTON GAVETTI
qualificado nos autos, propôs ação cautelar inominada em face de SINDICATO DAS
ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST SOCIAL, DE ORIENT E
FORMAÇAÕ PROF DO NORTE DO PARANÁ, da mesma forma qualificado. Invoca
o cometimento de irregularidades no procedimento de convocação de assembleia
para eleição de diretoria, em razão de não existe regime eleitoral aprovado para
nortear o processo eleitoral; que o mandato é de 4 (quatro) anos e não 5 (cinco),
conforme constou no edital; ausência de publicidade do edital de convocação.
Pleiteia a suspensão da assembleia ordinária para eleição de diretoria do requerido
designada para 08/05/2014.
Inicialmente houve o indeferimento de concessão da medida
inaldita altera pars, no sentido de que a prévia ciência da propositura da ação pelo
requerido não impossibilitaria a efetivação da tutela pretendida (fl. 33).
O requerente juntou ata notarial (fls. 49/54) em que o
escrevente descreve o comparecimento da representante daquele na sede do
requerido e a conversa ocorrida com o presidente deste.
Em que pese regularmente notificado o requerido não
apresentou resposta no prazo legal.
FUNDAMENTAÇÃO
1. REVELIA
Não obstante notificado o requerido não apresentou resposta
no prazo legal, motivo pelo qual se decreta sua revelia, presumindo-se aceitos como
verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319, do CPC).
2. SUSPENSÃO DE ASSEMBLÉIA
Para que uma eleição sindical seja válida é necessário um
processo eleitoral transparente, acessível, democrático e que respeite as normas
legais e estatutárias sobre a matéria.
Diante da revelia declarada no presente feito, mostram-se
presentes diversos indícios de irregularidades na convocação para eleições do
sindicato requerido, em especial quanto à ampla e democrática divulgação do edital.
Também, verifica-se o fumus boni iuris, já que mantida a
realização de assembleia a categoria seria representada por diretoria eleita em
1
Documento assinado com certificado digital por KASSIUS STOCCO
Confira a autenticidade no sítio www.trt9.jus.br/processoeletronico - Código: 2N2R-S31V-4516-11K7
Numero único CNJ: 0000443-29.2014.5.09.0019
FL.
73
Poder Judiciário
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
2ª Vara do Trabalho de Londrina – PR TTRT 03490/2014-019-09-00-5
processo eivado de vícios afetando a plena representação dos interesses da
categoria.
De outra parte, conforme ata notarial a assembleia já seria
cancelada, consoante narrativa do Sr. José Milton, presidente do sindicato
requerido: “(...) A solicitante pede novamente cópia da ata da assembleia; o Sr. José Milton informou
a solicitante que o edital da assembleia estava sendo cancelado”... (fl. 50)
Assim, considerando que o escopo da ação cautelar é
assegurar o êxito em um processo principal, evitando os riscos e prejuízos que a
demora na solução da lide poderá acarretar às partes interessadas, defere-se o
pedido de suspensão da realização de assembleia para eleição de diretoria do
requerido e abstenção de nova convocação de assembleia até o julgamento de ação
principal.
3. Honorários Advocatícios
Conforme a Súmula 425, do TST, “o jus postulandi das partes,
estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do
Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos
de competência do Tribunal Superior do Trabalho”.
Portanto, condena-se o requerido ao pagamento dos
honorários advocatícios de 15% do valor atribuído à causa, que atinge o montante
de R$450,00.
4. Justiça gratuita
Concede-se ao requerente o benefício da Justiça Gratuita
(espécie), nela compreendida apenas a isenção do pagamento de custas
processuais, não comportando a abrangência do instituto da Assistência Judiciária
Gratuita (gênero), posto que esta, referida pela Lei nº 1.060/50, conforme se
depreende do art. 14 da Lei nº 5.584/70, será prestada pelo Sindicato Profissional a
que pertencer o trabalhador, o que não é o caso dos autos.
CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de
Londrina julga PROCEDENTE a medida cautelar oposta por CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL MILTON GAVETTI em face de SINDICATO DAS
ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST SOCIAL, DE ORIENT E
FORMAÇAÕ PROF DO NORTE DO PARANÁ, para determinar a suspensão da
Assembleia Ordinária convocada para 08/05/2014, às 10h00, com o objetivo de
eleição da diretoria sindical, e a abstenção de nova designação de assembleia até o
julgamento de ação principal, bem como, para condenar o requerido ao pagamento
dos honorários advocatícios no importe de R$450,00.
Expeça-se mandado para intimação do requerido, no endereço
da sede deste, na pessoa de seu representante, Sr. José Milton de Souza, ou quem
suas vezes fizer.
CUMPRA-SE, independentemente do trânsito em julgado, ante
a urgência da medida pretendida.
2
Documento assinado com certificado digital por KASSIUS STOCCO
Confira a autenticidade no sítio www.trt9.jus.br/processoeletronico - Código: 2N2R-S31V-4516-11K7
Numero único CNJ: 0000443-29.2014.5.09.0019
FL.
74
Poder Judiciário
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
2ª Vara do Trabalho de Londrina – PR TTRT 03490/2014-019-09-00-5
Fica consignado que esta decisão terá eficácia até o
julgamento final de ação principal, da qual a presente medida cautelar é
preparatória.
Custas pelos requerido, no importe de R$ 60,00, calculadas
sobre o valor atribuído à causa de R$ 3.000,00.
Intimem-se as partes. Nada mais.
Londrina, 07 de maio de 2014.
KASSIUS STOCCO
Juiz do Trabalho
3
Documento assinado com certificado digital por KASSIUS STOCCO
Confira a autenticidade no sítio www.trt9.jus.br/processoeletronico - Código: 2N2R-S31V-4516-11K7
Numero único CNJ: 0000443-29.2014.5.09.0019
FL.
75

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Decisao monocratica 40005828820208240000
Decisao monocratica 40005828820208240000Decisao monocratica 40005828820208240000
Decisao monocratica 40005828820208240000
Ministério Público de Santa Catarina
 
Evento 42 despadec1
Evento 42   despadec1Evento 42   despadec1
Lula pede para receber visita de Gleisi Hoffmann
Lula pede para receber visita de Gleisi HoffmannLula pede para receber visita de Gleisi Hoffmann
Lula pede para receber visita de Gleisi Hoffmann
Aquiles Lins
 
1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II
1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II
1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II
Consultor JRSantana
 
Mandado de segurança a favor do vereador Cesar Faria
Mandado de segurança a favor do vereador Cesar FariaMandado de segurança a favor do vereador Cesar Faria
Mandado de segurança a favor do vereador Cesar Faria
Thiago Santaella
 
Água Fria - Justiça barra exoneração servidores
Água Fria - Justiça barra exoneração servidoresÁgua Fria - Justiça barra exoneração servidores
Água Fria - Justiça barra exoneração servidores
Portal Iraraense
 
3a vara
3a vara3a vara
3a vara
Fabio Motta
 
Edição 77. 30 01-2017
Edição 77. 30 01-2017Edição 77. 30 01-2017
Edital nº 012 cme-pmrr -prorroga as inscrições
Edital nº 012   cme-pmrr -prorroga as inscriçõesEdital nº 012   cme-pmrr -prorroga as inscrições
Edital nº 012 cme-pmrr -prorroga as inscrições
Sandro Araújo
 
Habeas Corpus com Pedido Liminar para o advogado Jadson Luiz dos Santos
Habeas Corpus com Pedido Liminar para o advogado Jadson Luiz dos SantosHabeas Corpus com Pedido Liminar para o advogado Jadson Luiz dos Santos
Habeas Corpus com Pedido Liminar para o advogado Jadson Luiz dos Santos
OAB Bahia
 
Sentença parcial procedente 0020655-77.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente   0020655-77.2013.8.26.0053Sentença parcial procedente   0020655-77.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente 0020655-77.2013.8.26.0053
macohinadv
 
processo Vereador de Bom Jesus SC
processo Vereador de Bom Jesus SCprocesso Vereador de Bom Jesus SC
processo Vereador de Bom Jesus SC
Lance Notícias
 
O pedido do ministério público federal
O pedido do ministério público federalO pedido do ministério público federal
O pedido do ministério público federal
Radar News
 
Spprevliminarsentença
SpprevliminarsentençaSpprevliminarsentença
Spprevliminarsentença
Fabio Motta
 
Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas GeraisAgravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Marcelo Auler
 
Sentença parcial procedente 0015135-39.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente   0015135-39.2013.8.26.0053Sentença parcial procedente   0015135-39.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente 0015135-39.2013.8.26.0053
macohinadv
 
Processo judicial eletrônico 1º grau - liminar
Processo judicial eletrônico 1º grau - liminarProcesso judicial eletrônico 1º grau - liminar
Processo judicial eletrônico 1º grau - liminar
Elielson Lima
 
MERCANTE DISTRIBUIDORA
MERCANTE DISTRIBUIDORAMERCANTE DISTRIBUIDORA
MERCANTE DISTRIBUIDORA
Robson Suzart
 
Representação ssj de ilhéus -ba - assédio moral de juízes federais
Representação  ssj de ilhéus -ba - assédio moral de juízes federaisRepresentação  ssj de ilhéus -ba - assédio moral de juízes federais
Representação ssj de ilhéus -ba - assédio moral de juízes federais
Leandro Santos da Silva
 

Mais procurados (19)

Decisao monocratica 40005828820208240000
Decisao monocratica 40005828820208240000Decisao monocratica 40005828820208240000
Decisao monocratica 40005828820208240000
 
Evento 42 despadec1
Evento 42   despadec1Evento 42   despadec1
Evento 42 despadec1
 
Lula pede para receber visita de Gleisi Hoffmann
Lula pede para receber visita de Gleisi HoffmannLula pede para receber visita de Gleisi Hoffmann
Lula pede para receber visita de Gleisi Hoffmann
 
1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II
1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II
1072- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS II
 
Mandado de segurança a favor do vereador Cesar Faria
Mandado de segurança a favor do vereador Cesar FariaMandado de segurança a favor do vereador Cesar Faria
Mandado de segurança a favor do vereador Cesar Faria
 
Água Fria - Justiça barra exoneração servidores
Água Fria - Justiça barra exoneração servidoresÁgua Fria - Justiça barra exoneração servidores
Água Fria - Justiça barra exoneração servidores
 
3a vara
3a vara3a vara
3a vara
 
Edição 77. 30 01-2017
Edição 77. 30 01-2017Edição 77. 30 01-2017
Edição 77. 30 01-2017
 
Edital nº 012 cme-pmrr -prorroga as inscrições
Edital nº 012   cme-pmrr -prorroga as inscriçõesEdital nº 012   cme-pmrr -prorroga as inscrições
Edital nº 012 cme-pmrr -prorroga as inscrições
 
Habeas Corpus com Pedido Liminar para o advogado Jadson Luiz dos Santos
Habeas Corpus com Pedido Liminar para o advogado Jadson Luiz dos SantosHabeas Corpus com Pedido Liminar para o advogado Jadson Luiz dos Santos
Habeas Corpus com Pedido Liminar para o advogado Jadson Luiz dos Santos
 
Sentença parcial procedente 0020655-77.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente   0020655-77.2013.8.26.0053Sentença parcial procedente   0020655-77.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente 0020655-77.2013.8.26.0053
 
processo Vereador de Bom Jesus SC
processo Vereador de Bom Jesus SCprocesso Vereador de Bom Jesus SC
processo Vereador de Bom Jesus SC
 
O pedido do ministério público federal
O pedido do ministério público federalO pedido do ministério público federal
O pedido do ministério público federal
 
Spprevliminarsentença
SpprevliminarsentençaSpprevliminarsentença
Spprevliminarsentença
 
Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas GeraisAgravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
 
Sentença parcial procedente 0015135-39.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente   0015135-39.2013.8.26.0053Sentença parcial procedente   0015135-39.2013.8.26.0053
Sentença parcial procedente 0015135-39.2013.8.26.0053
 
Processo judicial eletrônico 1º grau - liminar
Processo judicial eletrônico 1º grau - liminarProcesso judicial eletrônico 1º grau - liminar
Processo judicial eletrônico 1º grau - liminar
 
MERCANTE DISTRIBUIDORA
MERCANTE DISTRIBUIDORAMERCANTE DISTRIBUIDORA
MERCANTE DISTRIBUIDORA
 
Representação ssj de ilhéus -ba - assédio moral de juízes federais
Representação  ssj de ilhéus -ba - assédio moral de juízes federaisRepresentação  ssj de ilhéus -ba - assédio moral de juízes federais
Representação ssj de ilhéus -ba - assédio moral de juízes federais
 

Destaque

Um projeto partilhado doce de abóbora no ji
Um projeto partilhado  doce de abóbora no jiUm projeto partilhado  doce de abóbora no ji
Um projeto partilhado doce de abóbora no ji
Maria João Silva
 
Linha de pensamento mítico da grécia arcaica
Linha de pensamento mítico da grécia arcaicaLinha de pensamento mítico da grécia arcaica
Linha de pensamento mítico da grécia arcaica
Nerize Portela
 
La música
La músicaLa música
La música
nataliamartines
 
Spazio vieira souto_up
Spazio vieira souto_upSpazio vieira souto_up
Spazio vieira souto_up
Upgraderio510
 
La web 2.0
La web 2.0La web 2.0
La web 2.0
Sebastian Erazo
 
O tabernáculo e sua interpretação
O tabernáculo e sua interpretaçãoO tabernáculo e sua interpretação
O tabernáculo e sua interpretação
Oaidson Silva
 
H&R Block
H&R BlockH&R Block
H&R Blocknimacpa
 
Are interpreters and subtitlers better respeakers?
Are interpreters  and subtitlers better respeakers?Are interpreters  and subtitlers better respeakers?
Are interpreters and subtitlers better respeakers?
University of Warsaw
 
redes
redesredes
redes
tebajos
 
Award_FelipeNavarenhoDeSouza
Award_FelipeNavarenhoDeSouzaAward_FelipeNavarenhoDeSouza
Award_FelipeNavarenhoDeSouza
Felipe Navarenho de Souza
 
Barbosa Neto x Adalberto Perei
Barbosa Neto x Adalberto PereiBarbosa Neto x Adalberto Perei
Barbosa Neto x Adalberto Perei
Claudio Osti
 
workinh
workinhworkinh
workinh
Eric Teixeira
 
Analitica practica #4 determinacion del contenido basico de una muestra
Analitica practica #4 determinacion del contenido basico de una muestraAnalitica practica #4 determinacion del contenido basico de una muestra
Analitica practica #4 determinacion del contenido basico de una muestra
iqinstrumentales3
 
Parlamentares considerados Líderes no Congresso
Parlamentares considerados Líderes no CongressoParlamentares considerados Líderes no Congresso
Parlamentares considerados Líderes no Congresso
Claudio Osti
 
doc02013620160406103621WILLIAM
doc02013620160406103621WILLIAMdoc02013620160406103621WILLIAM
doc02013620160406103621WILLIAMWilliam Brady
 

Destaque (20)

Um projeto partilhado doce de abóbora no ji
Um projeto partilhado  doce de abóbora no jiUm projeto partilhado  doce de abóbora no ji
Um projeto partilhado doce de abóbora no ji
 
Big Bend Mat Foundation
Big Bend Mat FoundationBig Bend Mat Foundation
Big Bend Mat Foundation
 
Linha de pensamento mítico da grécia arcaica
Linha de pensamento mítico da grécia arcaicaLinha de pensamento mítico da grécia arcaica
Linha de pensamento mítico da grécia arcaica
 
La música
La músicaLa música
La música
 
Spazio vieira souto_up
Spazio vieira souto_upSpazio vieira souto_up
Spazio vieira souto_up
 
La web 2.0
La web 2.0La web 2.0
La web 2.0
 
O tabernáculo e sua interpretação
O tabernáculo e sua interpretaçãoO tabernáculo e sua interpretação
O tabernáculo e sua interpretação
 
H&R Block
H&R BlockH&R Block
H&R Block
 
3
33
3
 
Are interpreters and subtitlers better respeakers?
Are interpreters  and subtitlers better respeakers?Are interpreters  and subtitlers better respeakers?
Are interpreters and subtitlers better respeakers?
 
redes
redesredes
redes
 
Award_FelipeNavarenhoDeSouza
Award_FelipeNavarenhoDeSouzaAward_FelipeNavarenhoDeSouza
Award_FelipeNavarenhoDeSouza
 
Suellen_London_English
Suellen_London_EnglishSuellen_London_English
Suellen_London_English
 
Barbosa Neto x Adalberto Perei
Barbosa Neto x Adalberto PereiBarbosa Neto x Adalberto Perei
Barbosa Neto x Adalberto Perei
 
workinh
workinhworkinh
workinh
 
Analitica practica #4 determinacion del contenido basico de una muestra
Analitica practica #4 determinacion del contenido basico de una muestraAnalitica practica #4 determinacion del contenido basico de una muestra
Analitica practica #4 determinacion del contenido basico de una muestra
 
Parlamentares considerados Líderes no Congresso
Parlamentares considerados Líderes no CongressoParlamentares considerados Líderes no Congresso
Parlamentares considerados Líderes no Congresso
 
Festival
FestivalFestival
Festival
 
Jaume isidre guillem
Jaume isidre guillemJaume isidre guillem
Jaume isidre guillem
 
doc02013620160406103621WILLIAM
doc02013620160406103621WILLIAMdoc02013620160406103621WILLIAM
doc02013620160406103621WILLIAM
 

Semelhante a Eleição suspensa Sentença cautelar

TRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debate
TRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debateTRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debate
TRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debate
Portal NE10
 
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Adriano Monteiro
 
A decisão do MDB de Pernambuco
A decisão do MDB de PernambucoA decisão do MDB de Pernambuco
A decisão do MDB de Pernambuco
Jamildo Melo
 
Leia decisão que frustrou manobra de Padre Franco para frear processo de cass...
Leia decisão que frustrou manobra de Padre Franco para frear processo de cass...Leia decisão que frustrou manobra de Padre Franco para frear processo de cass...
Leia decisão que frustrou manobra de Padre Franco para frear processo de cass...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Decisão liminar albertino souza x santa cruz
Decisão liminar   albertino souza x santa cruzDecisão liminar   albertino souza x santa cruz
Decisão liminar albertino souza x santa cruz
Wladmir Paulino
 
Peticao da oab protocolada na vara das execucoes penais
Peticao da oab protocolada na vara das execucoes penaisPeticao da oab protocolada na vara das execucoes penais
Peticao da oab protocolada na vara das execucoes penais
Fernando Brito
 
Agravo do lockdown
Agravo do lockdownAgravo do lockdown
Agravo do lockdown
Jamildo Melo
 
Representação por excesso de prazo min. gilmar mendes - dep. jorge solla
Representação por excesso de prazo   min. gilmar mendes - dep. jorge sollaRepresentação por excesso de prazo   min. gilmar mendes - dep. jorge solla
Representação por excesso de prazo min. gilmar mendes - dep. jorge solla
Conversa Afiada
 
Tse informativo-ano-xiv-n-12
Tse informativo-ano-xiv-n-12Tse informativo-ano-xiv-n-12
Tse informativo-ano-xiv-n-12
Guy Valerio Barros dos Santos
 
Sentenca
SentencaSentenca
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Consultor JRSantana
 
Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.0...
Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.0...Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.0...
Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.0...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Pedido de informações_juiza_da_ssj_de_ilhéus-ba
Pedido de informações_juiza_da_ssj_de_ilhéus-baPedido de informações_juiza_da_ssj_de_ilhéus-ba
Pedido de informações_juiza_da_ssj_de_ilhéus-ba
Leandro Santos da Silva
 
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
Luís Carlos Nunes
 
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
Luís Carlos Nunes
 
Caso Diva. Agravo Regimental.[1]
Caso Diva. Agravo Regimental.[1]Caso Diva. Agravo Regimental.[1]
Caso Diva. Agravo Regimental.[1]
DimasRoque
 
Liminar derrubada no Cabo
Liminar derrubada no CaboLiminar derrubada no Cabo
Liminar derrubada no Cabo
Jamildo Melo
 
Rcl 31965 mandado de cumprimento 1
Rcl 31965 mandado de cumprimento 1Rcl 31965 mandado de cumprimento 1
Rcl 31965 mandado de cumprimento 1
Editora 247
 
Justiça de Rondônia anula reeleição de Caio Marin no Sindsaúde
Justiça de Rondônia anula reeleição de Caio Marin no SindsaúdeJustiça de Rondônia anula reeleição de Caio Marin no Sindsaúde
Justiça de Rondônia anula reeleição de Caio Marin no Sindsaúde
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Sentença SINDSAÚDE
Sentença  SINDSAÚDESentença  SINDSAÚDE
Sentença SINDSAÚDE
EVERALDO ALVES FOGAÇA
 

Semelhante a Eleição suspensa Sentença cautelar (20)

TRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debate
TRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debateTRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debate
TRF-4 nega pedido do PT para Lula participar de debate
 
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
 
A decisão do MDB de Pernambuco
A decisão do MDB de PernambucoA decisão do MDB de Pernambuco
A decisão do MDB de Pernambuco
 
Leia decisão que frustrou manobra de Padre Franco para frear processo de cass...
Leia decisão que frustrou manobra de Padre Franco para frear processo de cass...Leia decisão que frustrou manobra de Padre Franco para frear processo de cass...
Leia decisão que frustrou manobra de Padre Franco para frear processo de cass...
 
Decisão liminar albertino souza x santa cruz
Decisão liminar   albertino souza x santa cruzDecisão liminar   albertino souza x santa cruz
Decisão liminar albertino souza x santa cruz
 
Peticao da oab protocolada na vara das execucoes penais
Peticao da oab protocolada na vara das execucoes penaisPeticao da oab protocolada na vara das execucoes penais
Peticao da oab protocolada na vara das execucoes penais
 
Agravo do lockdown
Agravo do lockdownAgravo do lockdown
Agravo do lockdown
 
Representação por excesso de prazo min. gilmar mendes - dep. jorge solla
Representação por excesso de prazo   min. gilmar mendes - dep. jorge sollaRepresentação por excesso de prazo   min. gilmar mendes - dep. jorge solla
Representação por excesso de prazo min. gilmar mendes - dep. jorge solla
 
Tse informativo-ano-xiv-n-12
Tse informativo-ano-xiv-n-12Tse informativo-ano-xiv-n-12
Tse informativo-ano-xiv-n-12
 
Sentenca
SentencaSentenca
Sentenca
 
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
 
Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.0...
Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.0...Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.0...
Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.0...
 
Pedido de informações_juiza_da_ssj_de_ilhéus-ba
Pedido de informações_juiza_da_ssj_de_ilhéus-baPedido de informações_juiza_da_ssj_de_ilhéus-ba
Pedido de informações_juiza_da_ssj_de_ilhéus-ba
 
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
 
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
 
Caso Diva. Agravo Regimental.[1]
Caso Diva. Agravo Regimental.[1]Caso Diva. Agravo Regimental.[1]
Caso Diva. Agravo Regimental.[1]
 
Liminar derrubada no Cabo
Liminar derrubada no CaboLiminar derrubada no Cabo
Liminar derrubada no Cabo
 
Rcl 31965 mandado de cumprimento 1
Rcl 31965 mandado de cumprimento 1Rcl 31965 mandado de cumprimento 1
Rcl 31965 mandado de cumprimento 1
 
Justiça de Rondônia anula reeleição de Caio Marin no Sindsaúde
Justiça de Rondônia anula reeleição de Caio Marin no SindsaúdeJustiça de Rondônia anula reeleição de Caio Marin no Sindsaúde
Justiça de Rondônia anula reeleição de Caio Marin no Sindsaúde
 
Sentença SINDSAÚDE
Sentença  SINDSAÚDESentença  SINDSAÚDE
Sentença SINDSAÚDE
 

Mais de Claudio Osti

Procuradoria pede suspensão diplomação
Procuradoria pede suspensão diplomaçãoProcuradoria pede suspensão diplomação
Procuradoria pede suspensão diplomação
Claudio Osti
 
Justiça determina bloqueio de redes sociais de Petriv
Justiça determina bloqueio de redes sociais de PetrivJustiça determina bloqueio de redes sociais de Petriv
Justiça determina bloqueio de redes sociais de Petriv
Claudio Osti
 
Juiz da Publicano pede que processo vá pra Curitina
Juiz da Publicano pede que processo vá pra CuritinaJuiz da Publicano pede que processo vá pra Curitina
Juiz da Publicano pede que processo vá pra Curitina
Claudio Osti
 
Pedido de Prisão contra ex-vereador Emerson Petriv
Pedido de Prisão contra ex-vereador Emerson PetrivPedido de Prisão contra ex-vereador Emerson Petriv
Pedido de Prisão contra ex-vereador Emerson Petriv
Claudio Osti
 
Segunda parte da denuncia contra os vereadores
Segunda parte da denuncia contra os vereadoresSegunda parte da denuncia contra os vereadores
Segunda parte da denuncia contra os vereadores
Claudio Osti
 
Veja a denúncia contra os vereadores de Londrina
Veja a denúncia contra os vereadores de LondrinaVeja a denúncia contra os vereadores de Londrina
Veja a denúncia contra os vereadores de Londrina
Claudio Osti
 
Liminar autoriza depósito judicial do IPTU
Liminar autoriza depósito judicial do IPTULiminar autoriza depósito judicial do IPTU
Liminar autoriza depósito judicial do IPTU
Claudio Osti
 
Liminar suspende IPTU 2018
Liminar suspende IPTU 2018Liminar suspende IPTU 2018
Liminar suspende IPTU 2018
Claudio Osti
 
Arquivamento reclamação contra promotores
Arquivamento reclamação contra promotoresArquivamento reclamação contra promotores
Arquivamento reclamação contra promotores
Claudio Osti
 
Publicano
PublicanoPublicano
Publicano
Claudio Osti
 
Tanatoplaxia
TanatoplaxiaTanatoplaxia
Tanatoplaxia
Claudio Osti
 
Decreto pml 07 2017 001
Decreto pml 07 2017 001Decreto pml 07 2017 001
Decreto pml 07 2017 001
Claudio Osti
 
Entenda como Calcular seu IPTU em Londrina
Entenda como Calcular seu IPTU em LondrinaEntenda como Calcular seu IPTU em Londrina
Entenda como Calcular seu IPTU em Londrina
Claudio Osti
 
Carta de Antonio Palocci
Carta de Antonio PalocciCarta de Antonio Palocci
Carta de Antonio Palocci
Claudio Osti
 
STJ vai analisar a Publicano
STJ vai analisar a PublicanoSTJ vai analisar a Publicano
STJ vai analisar a Publicano
Claudio Osti
 
Desbloqueio dos bens do delator
Desbloqueio dos bens do delatorDesbloqueio dos bens do delator
Desbloqueio dos bens do delator
Claudio Osti
 
Emerson Petriv
Emerson PetrivEmerson Petriv
Emerson Petriv
Claudio Osti
 
Wesley Batista: na Publicano, Liberado. Na Lava Jato, enrolado
Wesley Batista: na Publicano, Liberado. Na Lava Jato, enroladoWesley Batista: na Publicano, Liberado. Na Lava Jato, enrolado
Wesley Batista: na Publicano, Liberado. Na Lava Jato, enrolado
Claudio Osti
 
Londrina obras
Londrina obrasLondrina obras
Londrina obras
Claudio Osti
 
Inquerito Sercomtel
Inquerito SercomtelInquerito Sercomtel
Inquerito Sercomtel
Claudio Osti
 

Mais de Claudio Osti (20)

Procuradoria pede suspensão diplomação
Procuradoria pede suspensão diplomaçãoProcuradoria pede suspensão diplomação
Procuradoria pede suspensão diplomação
 
Justiça determina bloqueio de redes sociais de Petriv
Justiça determina bloqueio de redes sociais de PetrivJustiça determina bloqueio de redes sociais de Petriv
Justiça determina bloqueio de redes sociais de Petriv
 
Juiz da Publicano pede que processo vá pra Curitina
Juiz da Publicano pede que processo vá pra CuritinaJuiz da Publicano pede que processo vá pra Curitina
Juiz da Publicano pede que processo vá pra Curitina
 
Pedido de Prisão contra ex-vereador Emerson Petriv
Pedido de Prisão contra ex-vereador Emerson PetrivPedido de Prisão contra ex-vereador Emerson Petriv
Pedido de Prisão contra ex-vereador Emerson Petriv
 
Segunda parte da denuncia contra os vereadores
Segunda parte da denuncia contra os vereadoresSegunda parte da denuncia contra os vereadores
Segunda parte da denuncia contra os vereadores
 
Veja a denúncia contra os vereadores de Londrina
Veja a denúncia contra os vereadores de LondrinaVeja a denúncia contra os vereadores de Londrina
Veja a denúncia contra os vereadores de Londrina
 
Liminar autoriza depósito judicial do IPTU
Liminar autoriza depósito judicial do IPTULiminar autoriza depósito judicial do IPTU
Liminar autoriza depósito judicial do IPTU
 
Liminar suspende IPTU 2018
Liminar suspende IPTU 2018Liminar suspende IPTU 2018
Liminar suspende IPTU 2018
 
Arquivamento reclamação contra promotores
Arquivamento reclamação contra promotoresArquivamento reclamação contra promotores
Arquivamento reclamação contra promotores
 
Publicano
PublicanoPublicano
Publicano
 
Tanatoplaxia
TanatoplaxiaTanatoplaxia
Tanatoplaxia
 
Decreto pml 07 2017 001
Decreto pml 07 2017 001Decreto pml 07 2017 001
Decreto pml 07 2017 001
 
Entenda como Calcular seu IPTU em Londrina
Entenda como Calcular seu IPTU em LondrinaEntenda como Calcular seu IPTU em Londrina
Entenda como Calcular seu IPTU em Londrina
 
Carta de Antonio Palocci
Carta de Antonio PalocciCarta de Antonio Palocci
Carta de Antonio Palocci
 
STJ vai analisar a Publicano
STJ vai analisar a PublicanoSTJ vai analisar a Publicano
STJ vai analisar a Publicano
 
Desbloqueio dos bens do delator
Desbloqueio dos bens do delatorDesbloqueio dos bens do delator
Desbloqueio dos bens do delator
 
Emerson Petriv
Emerson PetrivEmerson Petriv
Emerson Petriv
 
Wesley Batista: na Publicano, Liberado. Na Lava Jato, enrolado
Wesley Batista: na Publicano, Liberado. Na Lava Jato, enroladoWesley Batista: na Publicano, Liberado. Na Lava Jato, enrolado
Wesley Batista: na Publicano, Liberado. Na Lava Jato, enrolado
 
Londrina obras
Londrina obrasLondrina obras
Londrina obras
 
Inquerito Sercomtel
Inquerito SercomtelInquerito Sercomtel
Inquerito Sercomtel
 

Eleição suspensa Sentença cautelar

  • 1. Poder Judiciário Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2ª Vara do Trabalho de Londrina – PR TTRT 03490/2014-019-09-00-5 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07 dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, às 12:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob as ordens do MM Juiz do Trabalho Dr. KASSIUS STOCCO, foram submetidos os autos a julgamento, proferindo-se a seguinte S E N T E N Ç A CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MILTON GAVETTI qualificado nos autos, propôs ação cautelar inominada em face de SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST SOCIAL, DE ORIENT E FORMAÇAÕ PROF DO NORTE DO PARANÁ, da mesma forma qualificado. Invoca o cometimento de irregularidades no procedimento de convocação de assembleia para eleição de diretoria, em razão de não existe regime eleitoral aprovado para nortear o processo eleitoral; que o mandato é de 4 (quatro) anos e não 5 (cinco), conforme constou no edital; ausência de publicidade do edital de convocação. Pleiteia a suspensão da assembleia ordinária para eleição de diretoria do requerido designada para 08/05/2014. Inicialmente houve o indeferimento de concessão da medida inaldita altera pars, no sentido de que a prévia ciência da propositura da ação pelo requerido não impossibilitaria a efetivação da tutela pretendida (fl. 33). O requerente juntou ata notarial (fls. 49/54) em que o escrevente descreve o comparecimento da representante daquele na sede do requerido e a conversa ocorrida com o presidente deste. Em que pese regularmente notificado o requerido não apresentou resposta no prazo legal. FUNDAMENTAÇÃO 1. REVELIA Não obstante notificado o requerido não apresentou resposta no prazo legal, motivo pelo qual se decreta sua revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319, do CPC). 2. SUSPENSÃO DE ASSEMBLÉIA Para que uma eleição sindical seja válida é necessário um processo eleitoral transparente, acessível, democrático e que respeite as normas legais e estatutárias sobre a matéria. Diante da revelia declarada no presente feito, mostram-se presentes diversos indícios de irregularidades na convocação para eleições do sindicato requerido, em especial quanto à ampla e democrática divulgação do edital. Também, verifica-se o fumus boni iuris, já que mantida a realização de assembleia a categoria seria representada por diretoria eleita em 1 Documento assinado com certificado digital por KASSIUS STOCCO Confira a autenticidade no sítio www.trt9.jus.br/processoeletronico - Código: 2N2R-S31V-4516-11K7 Numero único CNJ: 0000443-29.2014.5.09.0019 FL. 73
  • 2. Poder Judiciário Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2ª Vara do Trabalho de Londrina – PR TTRT 03490/2014-019-09-00-5 processo eivado de vícios afetando a plena representação dos interesses da categoria. De outra parte, conforme ata notarial a assembleia já seria cancelada, consoante narrativa do Sr. José Milton, presidente do sindicato requerido: “(...) A solicitante pede novamente cópia da ata da assembleia; o Sr. José Milton informou a solicitante que o edital da assembleia estava sendo cancelado”... (fl. 50) Assim, considerando que o escopo da ação cautelar é assegurar o êxito em um processo principal, evitando os riscos e prejuízos que a demora na solução da lide poderá acarretar às partes interessadas, defere-se o pedido de suspensão da realização de assembleia para eleição de diretoria do requerido e abstenção de nova convocação de assembleia até o julgamento de ação principal. 3. Honorários Advocatícios Conforme a Súmula 425, do TST, “o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho”. Portanto, condena-se o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios de 15% do valor atribuído à causa, que atinge o montante de R$450,00. 4. Justiça gratuita Concede-se ao requerente o benefício da Justiça Gratuita (espécie), nela compreendida apenas a isenção do pagamento de custas processuais, não comportando a abrangência do instituto da Assistência Judiciária Gratuita (gênero), posto que esta, referida pela Lei nº 1.060/50, conforme se depreende do art. 14 da Lei nº 5.584/70, será prestada pelo Sindicato Profissional a que pertencer o trabalhador, o que não é o caso dos autos. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Londrina julga PROCEDENTE a medida cautelar oposta por CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MILTON GAVETTI em face de SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST SOCIAL, DE ORIENT E FORMAÇAÕ PROF DO NORTE DO PARANÁ, para determinar a suspensão da Assembleia Ordinária convocada para 08/05/2014, às 10h00, com o objetivo de eleição da diretoria sindical, e a abstenção de nova designação de assembleia até o julgamento de ação principal, bem como, para condenar o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$450,00. Expeça-se mandado para intimação do requerido, no endereço da sede deste, na pessoa de seu representante, Sr. José Milton de Souza, ou quem suas vezes fizer. CUMPRA-SE, independentemente do trânsito em julgado, ante a urgência da medida pretendida. 2 Documento assinado com certificado digital por KASSIUS STOCCO Confira a autenticidade no sítio www.trt9.jus.br/processoeletronico - Código: 2N2R-S31V-4516-11K7 Numero único CNJ: 0000443-29.2014.5.09.0019 FL. 74
  • 3. Poder Judiciário Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2ª Vara do Trabalho de Londrina – PR TTRT 03490/2014-019-09-00-5 Fica consignado que esta decisão terá eficácia até o julgamento final de ação principal, da qual a presente medida cautelar é preparatória. Custas pelos requerido, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 3.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. Londrina, 07 de maio de 2014. KASSIUS STOCCO Juiz do Trabalho 3 Documento assinado com certificado digital por KASSIUS STOCCO Confira a autenticidade no sítio www.trt9.jus.br/processoeletronico - Código: 2N2R-S31V-4516-11K7 Numero único CNJ: 0000443-29.2014.5.09.0019 FL. 75