O documento discute os conceitos e aspectos jurídicos da responsabilidade médica, incluindo sua fundamentação na culpa, elementos da responsabilidade civil e criminal de médicos e estudantes de medicina. Aborda também a responsabilidade solidária de hospitais e instituições de saúde.
PUCPR Aspectos Legais - Aula 2 responsabilidade civil do médicoalcindoneto
O documento discute os conceitos de responsabilidade civil no âmbito da saúde. Em três pontos: 1) A responsabilidade civil do médico pode ser subjetiva, quando decorrente de negligência, imprudência ou imperícia, ou objetiva, quando relacionada a equipamentos. 2) Existem situações que podem eximir parcial ou totalmente a responsabilidade, como caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou estado de necessidade. 3) A perícia médica é fundamental para avaliar questões de responsabilidade civil em processos judiciais.
O documento resume as diferenças entre Direito das Obrigações e Direito das Coisas, que integram os direitos patrimoniais no Direito Civil. O Direito das Obrigações trata de direitos pessoais entre credor e devedor, enquanto o Direito das Coisas trata de direitos reais sobre bens. As relações obrigacionais são transitórias entre as partes, ao passo que os direitos reais são perpétuos contra todos.
O documento descreve as características e etapas do inquérito policial no direito processual penal brasileiro. O inquérito é um procedimento administrativo pré-processual destinado a apurar infrações penais antes da ação penal. Suas principais características incluem ser sigiloso, escrito e obrigatório após a notícia do crime, além de ter natureza inquisitória e prazos definidos para conclusão.
O documento discute a teoria do crime, definindo-o sob aspectos materiais, formais e analíticos. Também classifica os crimes de acordo com 12 critérios, como se é comum ou próprio, de dano ou perigo, comissivo ou omissivo.
O documento discute a responsabilidade civil do Estado no Brasil. A responsabilidade civil do Estado é objetiva de acordo com a Constituição Federal de 1988, que adotou a teoria do risco administrativo. O Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de comprovação de culpa ou dolo. Ações contra o Estado prescrevem em 5 anos de acordo com o Decreto 20.910/32.
Conceito de responsabilidade e responsabilidade civil subjetiva na atividade ...Tuani Ayres Paulo
O documento discute os conceitos de responsabilidade, obrigação e responsabilidade civil. A responsabilidade deriva do latim "repondere" e envolve a ideia de restituição ou compensação por um bem sacrificado. A responsabilidade civil pode ser subjetiva, dependendo da comprovação de culpa, ou objetiva, independentemente de culpa.
O documento discute os modos de extinção das obrigações, com foco no pagamento. O pagamento é a principal forma de extinção das obrigações e ocorre quando o devedor executa voluntariamente a prestação devida ao credor no tempo, modo e lugar previstos. O pagamento deve ser formalmente comprovado por meio de um recibo assinado pelo credor.
Entendeu direito ou quer que desenhe responsabilidade civil do estadoGenani Kovalski
O documento discute a reprodução de material protegido por direitos autorais, afirmando que é proibido usar o material para fins comerciais e que violar os direitos autorais é crime punido com prisão e multa. Ele também fornece detalhes sobre registro de propriedade intelectual e assessoria jurídica.
PUCPR Aspectos Legais - Aula 2 responsabilidade civil do médicoalcindoneto
O documento discute os conceitos de responsabilidade civil no âmbito da saúde. Em três pontos: 1) A responsabilidade civil do médico pode ser subjetiva, quando decorrente de negligência, imprudência ou imperícia, ou objetiva, quando relacionada a equipamentos. 2) Existem situações que podem eximir parcial ou totalmente a responsabilidade, como caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou estado de necessidade. 3) A perícia médica é fundamental para avaliar questões de responsabilidade civil em processos judiciais.
O documento resume as diferenças entre Direito das Obrigações e Direito das Coisas, que integram os direitos patrimoniais no Direito Civil. O Direito das Obrigações trata de direitos pessoais entre credor e devedor, enquanto o Direito das Coisas trata de direitos reais sobre bens. As relações obrigacionais são transitórias entre as partes, ao passo que os direitos reais são perpétuos contra todos.
O documento descreve as características e etapas do inquérito policial no direito processual penal brasileiro. O inquérito é um procedimento administrativo pré-processual destinado a apurar infrações penais antes da ação penal. Suas principais características incluem ser sigiloso, escrito e obrigatório após a notícia do crime, além de ter natureza inquisitória e prazos definidos para conclusão.
O documento discute a teoria do crime, definindo-o sob aspectos materiais, formais e analíticos. Também classifica os crimes de acordo com 12 critérios, como se é comum ou próprio, de dano ou perigo, comissivo ou omissivo.
O documento discute a responsabilidade civil do Estado no Brasil. A responsabilidade civil do Estado é objetiva de acordo com a Constituição Federal de 1988, que adotou a teoria do risco administrativo. O Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de comprovação de culpa ou dolo. Ações contra o Estado prescrevem em 5 anos de acordo com o Decreto 20.910/32.
Conceito de responsabilidade e responsabilidade civil subjetiva na atividade ...Tuani Ayres Paulo
O documento discute os conceitos de responsabilidade, obrigação e responsabilidade civil. A responsabilidade deriva do latim "repondere" e envolve a ideia de restituição ou compensação por um bem sacrificado. A responsabilidade civil pode ser subjetiva, dependendo da comprovação de culpa, ou objetiva, independentemente de culpa.
O documento discute os modos de extinção das obrigações, com foco no pagamento. O pagamento é a principal forma de extinção das obrigações e ocorre quando o devedor executa voluntariamente a prestação devida ao credor no tempo, modo e lugar previstos. O pagamento deve ser formalmente comprovado por meio de um recibo assinado pelo credor.
Entendeu direito ou quer que desenhe responsabilidade civil do estadoGenani Kovalski
O documento discute a reprodução de material protegido por direitos autorais, afirmando que é proibido usar o material para fins comerciais e que violar os direitos autorais é crime punido com prisão e multa. Ele também fornece detalhes sobre registro de propriedade intelectual e assessoria jurídica.
O documento discute a teoria do crime e seus principais conceitos. A teoria analítica do crime define-o como uma ação típica, antijurídica e culpável. A tipicidade refere-se à adequação da conduta ao tipo penal. A antijuridicidade ocorre quando a conduta contraria o direito. A culpabilidade avalia a imputabilidade do agente.
O documento discute os conceitos de imputabilidade, inimputabilidade e semi-imputabilidade no Direito Penal brasileiro. A imputabilidade refere-se à capacidade de responder por um crime, enquanto a inimputabilidade e semi-imputabilidade se referem a condições que reduzem ou isentam a responsabilidade penal de acordo com a idade ou condição mental do agente. O documento explora estas noções e sua aplicação segundo o Código Penal brasileiro.
A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita às pessoas de baixa renda nos processos judiciais e extrajudiciais. Os defensores públicos atuam em todos os graus do judiciário defendendo os direitos dos mais pobres. A Defensoria prioriza ações como alimentos, divórcio e guarda de crianças para a população de baixa e média renda.
O documento discute a responsabilidade civil e criminal por acidentes de trabalho no Brasil. A legislação prevê que empregadores são responsáveis por fornecer um ambiente de trabalho seguro e indenizar trabalhadores por acidentes causados por negligência da empresa. Empregadores podem ser processados civilmente ou criminalmente por danos causados a trabalhadores devido a falhas na segurança.
[1] O documento descreve os procedimentos para mapeamento de riscos ambientais no ambiente de trabalho de acordo com a NR 05, incluindo a identificação, avaliação e controle de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e acidentais. [2] É apresentada a definição de mapa de riscos e mapeamento de riscos ambientais, assim como exemplos de diferentes tipos de riscos. [3] Dois mapas de riscos reais são mostrados como exemplo.
Direito Civil - modalidade das obrigaçõesJoyce Sarquiz
1. O documento discute as modalidades das obrigações, classificando-as em obrigações de dar, fazer e não fazer. 2. As obrigações podem ser simples ou compostas, dependendo do número de sujeitos ou objetos envolvidos. 3. São explicadas as regras sobre perecimento e deterioração para obrigações de dar coisa certa ou restituir, e as consequências da impossibilidade ou culpa para obrigações alternativas.
O documento discute como a psicologia pode melhorar a segurança no trânsito ao estudar os fatores psicológicos que influenciam o comportamento dos condutores e torná-los cidadãos conscientes e responsáveis. Aborda tópicos como estresse, conflitos, agressividade e como identificar comportamentos de risco.
1. O documento discute os conceitos de responsabilidade jurídica e responsabilidade civil, distinguindo responsabilidade contratual e extracontratual.
2. A responsabilidade civil pode ser subjetiva, quando requer culpa, ou objetiva, quando independe de culpa. Ela visa compensar danos, punir ofensores e desestimular condutas lesivas.
3. O estudo da responsabilidade é interdisciplinar e importante para compreender como o direito lida com danos causados a outrem.
Curso CIPA 2024. com as normas de assédio pptxWillameVieira2
O documento discute assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Apresenta os tipos de assédio moral (interpessoal, institucional e vertical) e sexual, além das consequências negativas do assédio para a saúde dos trabalhadores e para as organizações.
O documento descreve os principais pontos sobre Mapa de Riscos e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), incluindo como são elaborados, sua finalidade de identificar riscos à saúde no ambiente de trabalho e estabelecer medidas de controle, e as responsabilidades do empregador de garantir sua implementação.
Este documento é um eBook sobre direito do trabalho que apresenta conceitos fundamentais da área como:
- Definição de relação de emprego e seus elementos constitutivos;
- Tipos de trabalhadores (empregado, empregador, autônomo etc) e suas características;
- Regras sobre jornada de trabalho, contratos de trabalho, remuneração e salário.
O eBook traz esses assuntos de forma resumida por meio de mapas mentais com definições, exemplos e notas explicativas.
1) O documento descreve um plano de trabalho para montagem de um andaime na mineradora Vale em Parauapenas (PA) com 5 montadores de andaime, engenheiros e bombeiros para garantir a segurança;
2) Serão usados equipamentos de proteção individual como capacetes, óculos, luvas, botas e cintos paraquedistas com talabartes para prevenir quedas dos trabalhadores no andaime;
3) Uma rede de proteção e linhas de vida independentes serão instaladas no andaime para proteger os trabalhadores em caso de qu
1) O documento é um contrato de sublocação comercial entre um sublocador e um sublocatário.
2) O contrato define o imóvel sublocado, seu valor de aluguel e reajuste anual, e as responsabilidades de cada parte com tributos, contas e despesas.
3) O contrato tem duração de x meses/anos e poderá ser rescindido em caso de infração das cláusulas ou disposições legais, com aplicação de multa.
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)Helíssia Coimbra
Brasileiro apenado com morte na Indonésia
https://www.youtube.com/watch?v=yhoHQ-FCCso
* Não preocupem - se com as falhas no decorrer da visualização, pois elas não aparecerão após efetuar o download.
Este documento discute os direitos reais e a posse. Resume os principais pontos da posse, incluindo sua aquisição, efeitos como a proteção possessória e percepção de frutos, e perda da posse. Também aborda a propriedade, definindo seus elementos constitutivos, classificação, e extensão do direito de propriedade.
O documento discute problemas relacionados ao álcool e drogas no local de trabalho e fornece orientações para prevenção. Ele propõe um quadro de referência útil para criar programas de prevenção e fornece etapas para desenvolvimento, implementação e gestão desses programas. Além disso, inclui exemplos de políticas de empresas e recursos adicionais.
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
O documento discute o Direito das Obrigações, abordando sua evolução histórica no Direito Romano e nos principais códigos civis. Inicialmente, no Direito Romano, o devedor poderia ser escravizado ou morto para pagar suas dívidas. Posteriormente, passou-se a responsabilizar apenas o patrimônio do devedor, preservando sua dignidade. Atualmente, os códigos civis preveem que todos os bens do devedor respondem pelas suas obrigações.
Processo Civil (Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros)Antonio Pereira
Este documento discute sucessão e substituição processual, litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil. Ele explica que a sucessão ocorre quando alguém assume o lugar de outra parte no processo, como no caso de falecimento, e a substituição quando alguém litiga em nome de outro. Também define litisconsórcio como quando duas ou mais pessoas estão no mesmo pólo do processo e discute suas espécies. Por fim, explica os tipos de intervenção de terceiros como assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da l
D. civil direito das coisas - introdução e posseDiana Sampaio
[1] O documento discute os conceitos de direitos reais e posse no direito brasileiro. [2] A posse é definida como a exteriorização da propriedade e dá ao possuidor o direito de proteção possessória e de usucapião. [3] Os direitos reais concedem poder jurídico direto sobre uma coisa e incluem a propriedade e direitos reais de gozo, garantia e aquisição.
[1] O documento discute os aspectos da responsabilidade civil do médico no Brasil, incluindo a evolução histórica da legislação e teorias jurídicas, como a teoria da culpa e do risco. [2] Também aborda os atos médicos, excludentes de responsabilidade, espécies de danos e individualização da responsabilidade. [3] Por fim, apresenta alguns casos hipotéticos para discussão de responsabilização.
29a. Jornada de Ginecologia e Obstetrícia da Santa Casa de São Paulo. Osvaldo Simonelli
O documento discute o seguro de responsabilidade civil para médicos, explicando o que é este seguro, como funciona, suas modalidades de contratação, e o posicionamento de entidades médicas sobre o assunto. Também aborda a alta incidência de processos contra ginecologistas e obstetras e a importância da boa comunicação com os pacientes.
O documento discute a teoria do crime e seus principais conceitos. A teoria analítica do crime define-o como uma ação típica, antijurídica e culpável. A tipicidade refere-se à adequação da conduta ao tipo penal. A antijuridicidade ocorre quando a conduta contraria o direito. A culpabilidade avalia a imputabilidade do agente.
O documento discute os conceitos de imputabilidade, inimputabilidade e semi-imputabilidade no Direito Penal brasileiro. A imputabilidade refere-se à capacidade de responder por um crime, enquanto a inimputabilidade e semi-imputabilidade se referem a condições que reduzem ou isentam a responsabilidade penal de acordo com a idade ou condição mental do agente. O documento explora estas noções e sua aplicação segundo o Código Penal brasileiro.
A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita às pessoas de baixa renda nos processos judiciais e extrajudiciais. Os defensores públicos atuam em todos os graus do judiciário defendendo os direitos dos mais pobres. A Defensoria prioriza ações como alimentos, divórcio e guarda de crianças para a população de baixa e média renda.
O documento discute a responsabilidade civil e criminal por acidentes de trabalho no Brasil. A legislação prevê que empregadores são responsáveis por fornecer um ambiente de trabalho seguro e indenizar trabalhadores por acidentes causados por negligência da empresa. Empregadores podem ser processados civilmente ou criminalmente por danos causados a trabalhadores devido a falhas na segurança.
[1] O documento descreve os procedimentos para mapeamento de riscos ambientais no ambiente de trabalho de acordo com a NR 05, incluindo a identificação, avaliação e controle de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e acidentais. [2] É apresentada a definição de mapa de riscos e mapeamento de riscos ambientais, assim como exemplos de diferentes tipos de riscos. [3] Dois mapas de riscos reais são mostrados como exemplo.
Direito Civil - modalidade das obrigaçõesJoyce Sarquiz
1. O documento discute as modalidades das obrigações, classificando-as em obrigações de dar, fazer e não fazer. 2. As obrigações podem ser simples ou compostas, dependendo do número de sujeitos ou objetos envolvidos. 3. São explicadas as regras sobre perecimento e deterioração para obrigações de dar coisa certa ou restituir, e as consequências da impossibilidade ou culpa para obrigações alternativas.
O documento discute como a psicologia pode melhorar a segurança no trânsito ao estudar os fatores psicológicos que influenciam o comportamento dos condutores e torná-los cidadãos conscientes e responsáveis. Aborda tópicos como estresse, conflitos, agressividade e como identificar comportamentos de risco.
1. O documento discute os conceitos de responsabilidade jurídica e responsabilidade civil, distinguindo responsabilidade contratual e extracontratual.
2. A responsabilidade civil pode ser subjetiva, quando requer culpa, ou objetiva, quando independe de culpa. Ela visa compensar danos, punir ofensores e desestimular condutas lesivas.
3. O estudo da responsabilidade é interdisciplinar e importante para compreender como o direito lida com danos causados a outrem.
Curso CIPA 2024. com as normas de assédio pptxWillameVieira2
O documento discute assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Apresenta os tipos de assédio moral (interpessoal, institucional e vertical) e sexual, além das consequências negativas do assédio para a saúde dos trabalhadores e para as organizações.
O documento descreve os principais pontos sobre Mapa de Riscos e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), incluindo como são elaborados, sua finalidade de identificar riscos à saúde no ambiente de trabalho e estabelecer medidas de controle, e as responsabilidades do empregador de garantir sua implementação.
Este documento é um eBook sobre direito do trabalho que apresenta conceitos fundamentais da área como:
- Definição de relação de emprego e seus elementos constitutivos;
- Tipos de trabalhadores (empregado, empregador, autônomo etc) e suas características;
- Regras sobre jornada de trabalho, contratos de trabalho, remuneração e salário.
O eBook traz esses assuntos de forma resumida por meio de mapas mentais com definições, exemplos e notas explicativas.
1) O documento descreve um plano de trabalho para montagem de um andaime na mineradora Vale em Parauapenas (PA) com 5 montadores de andaime, engenheiros e bombeiros para garantir a segurança;
2) Serão usados equipamentos de proteção individual como capacetes, óculos, luvas, botas e cintos paraquedistas com talabartes para prevenir quedas dos trabalhadores no andaime;
3) Uma rede de proteção e linhas de vida independentes serão instaladas no andaime para proteger os trabalhadores em caso de qu
1) O documento é um contrato de sublocação comercial entre um sublocador e um sublocatário.
2) O contrato define o imóvel sublocado, seu valor de aluguel e reajuste anual, e as responsabilidades de cada parte com tributos, contas e despesas.
3) O contrato tem duração de x meses/anos e poderá ser rescindido em caso de infração das cláusulas ou disposições legais, com aplicação de multa.
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)Helíssia Coimbra
Brasileiro apenado com morte na Indonésia
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* Não preocupem - se com as falhas no decorrer da visualização, pois elas não aparecerão após efetuar o download.
Este documento discute os direitos reais e a posse. Resume os principais pontos da posse, incluindo sua aquisição, efeitos como a proteção possessória e percepção de frutos, e perda da posse. Também aborda a propriedade, definindo seus elementos constitutivos, classificação, e extensão do direito de propriedade.
O documento discute problemas relacionados ao álcool e drogas no local de trabalho e fornece orientações para prevenção. Ele propõe um quadro de referência útil para criar programas de prevenção e fornece etapas para desenvolvimento, implementação e gestão desses programas. Além disso, inclui exemplos de políticas de empresas e recursos adicionais.
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
O documento discute o Direito das Obrigações, abordando sua evolução histórica no Direito Romano e nos principais códigos civis. Inicialmente, no Direito Romano, o devedor poderia ser escravizado ou morto para pagar suas dívidas. Posteriormente, passou-se a responsabilizar apenas o patrimônio do devedor, preservando sua dignidade. Atualmente, os códigos civis preveem que todos os bens do devedor respondem pelas suas obrigações.
Processo Civil (Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros)Antonio Pereira
Este documento discute sucessão e substituição processual, litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil. Ele explica que a sucessão ocorre quando alguém assume o lugar de outra parte no processo, como no caso de falecimento, e a substituição quando alguém litiga em nome de outro. Também define litisconsórcio como quando duas ou mais pessoas estão no mesmo pólo do processo e discute suas espécies. Por fim, explica os tipos de intervenção de terceiros como assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da l
D. civil direito das coisas - introdução e posseDiana Sampaio
[1] O documento discute os conceitos de direitos reais e posse no direito brasileiro. [2] A posse é definida como a exteriorização da propriedade e dá ao possuidor o direito de proteção possessória e de usucapião. [3] Os direitos reais concedem poder jurídico direto sobre uma coisa e incluem a propriedade e direitos reais de gozo, garantia e aquisição.
[1] O documento discute os aspectos da responsabilidade civil do médico no Brasil, incluindo a evolução histórica da legislação e teorias jurídicas, como a teoria da culpa e do risco. [2] Também aborda os atos médicos, excludentes de responsabilidade, espécies de danos e individualização da responsabilidade. [3] Por fim, apresenta alguns casos hipotéticos para discussão de responsabilização.
29a. Jornada de Ginecologia e Obstetrícia da Santa Casa de São Paulo. Osvaldo Simonelli
O documento discute o seguro de responsabilidade civil para médicos, explicando o que é este seguro, como funciona, suas modalidades de contratação, e o posicionamento de entidades médicas sobre o assunto. Também aborda a alta incidência de processos contra ginecologistas e obstetras e a importância da boa comunicação com os pacientes.
Aula ministrada por Rosália Toledo Veiga Ometto na EPD (Escola Paulista de Direito), na Pós de Direito Médico e Hospitalar, sobre Responsabilidade civil dos planos de saúde: visão da operadora. São Paulo, 01.07.16
Novo aspectos éticos legais do exercício profissional da enfermagemNayara Dávilla
O documento discute aspectos éticos e legais do exercício profissional de enfermagem, incluindo responsabilidade profissional, código de ética, segredo profissional e infrações disciplinares e criminais. Aborda deveres como manter sigilo sobre informações do paciente, exceto quando exigido por lei, e deveres como notificar doenças contagiosas.
O documento discute a responsabilidade civil e ética dos profissionais de saúde. Resume as seguintes informações essenciais:
1) A responsabilidade do médico depende da comprovação de culpa e do nexo causal entre o dano sofrido e a ação ou omissão culposa do profissional.
2) Cirurgiões podem ser responsabilizados por danos estéticos em cirurgias puramente estéticas se não informarem adequadamente os riscos.
3) Hospitais podem ser responsabilizados por dan
O documento discute a responsabilidade civil e criminal por acidentes do trabalho no Brasil. A responsabilidade civil inclui a obrigação das empresas de cumprir normas de segurança e indenizar vítimas de acidentes causados por negligência. A responsabilidade criminal inclui penas de detenção ou prisão para empregadores cuja culpa grave ou dolo resultar em morte, lesão ou exposição de trabalhadores a perigo.
O documento discute acidentes de trabalho, definindo-o como um evento danoso relacionado ao trabalho que cause lesão ou perturbação funcional. Também aborda responsabilidades do empregador em caso de acidentes, como responsabilidades penal, previdenciária, trabalhista, administrativa e civil. Explora ainda benefícios previdenciários como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, além da estabilidade acidentária de 12 meses.
O documento discute as responsabilidades legais decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. As principais responsabilidades são administrativa, previdenciária, civil e criminal. Também lista as principais causas de acidentes de trabalho e as obrigações das empresas em termos de saúde e segurança do trabalhador.
1. O documento apresenta o plano de disciplina de Ergonomia e Segurança do Trabalho ministrado pelo professor Leandro Barbosa.
2. O plano contém datas de aulas sobre diversos riscos no trabalho e legislação, como ruído, calor, vibrações, radiação, agentes químicos, entre outros.
3. Também são listados os conteúdos programáticos que incluem legislação trabalhista, previdenciária, normas de segurança, acidentes de trabalho e seus benefícios.
Palestra proferida por Rosália Toledo Veiga Ometto no 10º Congresso Unimed de Auditoria em Saúde, Natal, 2015. Responsabilidade civil dos profissionais da saúde. Exercício ilegal da profissão.
O documento estabelece leis e diretrizes sobre planejamento familiar no Brasil, incluindo:
1) O direito ao planejamento familiar e a oferta de métodos contraceptivos seguros e eficazes.
2) Normas para realização voluntária de esterilização cirúrgica após avaliação médica e consentimento informado.
3) Penalidades para profissionais e instituições que realizarem esterilizações ilegais ou coercitivas.
Este documento resume a história dos códigos de ética médica no Brasil e no mundo, desde os códigos de Hamurábi e Napoleão até os códigos brasileiros de 1945 em diante. Destaca os principais pontos dos códigos de ética como autonomia do paciente, beneficência, não-maleficência e justiça. Fornece exemplos de direitos e deveres dos médicos segundo os códigos de ética médica.
O documento discute aspectos do direito do seguro no Brasil, incluindo regulamentação do setor, espécies de seguros, princípios como o interesse e indenização, questões polêmicas como agravamento de risco e suicídio, ações judiciais de segurados e seguradoras, e o processo administrativo sancionador da SUSEP.
Entra em vigor lei que torna crime exigência de cheque-caução.Ministério da Saúde
O boletim informa que uma nova lei torna crime a exigência de cheque-caução ou outros pagamentos como condição para atendimento médico de emergência. A lei prevê penas de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, que podem ser aumentadas caso o paciente sofra lesões ou morte. O Ministro da Saúde comemora a medida, dizendo que nada pode estar à frente de salvar vidas.
O documento discute a proteção da vida e saúde do consumidor no Brasil segundo o Código de Defesa do Consumidor. Aborda a responsabilidade por danos causados por defeitos em produtos e serviços, o direito do consumidor a recall e as responsabilidades do fabricante, fornecedor e prestador de serviços. Também trata da responsabilidade de profissionais liberais como médicos, advogados e dentistas.
Responsabilidade civil do médico Unimed de Americana 030805Rosalia Ometto
1. A palestra discute a responsabilidade civil do médico no Brasil, abordando brevemente sua evolução histórica e introdução no direito brasileiro. 2. São apresentadas as noções fundamentais de responsabilidade civil, penal e disciplinar para médicos. 3. As especificidades da responsabilidade civil do médico são detalhadas, incluindo deveres como o atendimento digno e respeitoso ao paciente de acordo com declarações sobre direitos do paciente.
O documento discute as implicações legais dos sistemas de notificação de incidentes e eventos adversos na saúde. A proteção legal promove a notificação ao garantir a confidencialidade e não punibilidade, reduzindo o receio de processos. No entanto, a legislação portuguesa não assegura estas proteções, ao contrário de países como Dinamarca, Austrália e EUA. Isto representa uma barreira à implementação eficaz de sistemas de notificação em Portugal.
O documento discute a responsabilidade penal dos médicos, abordando os seguintes pontos: 1) as diferentes esferas da responsabilidade (civil, penal e administrativa); 2) a evolução histórica da responsabilização penal de médicos desde Hamurabi; 3) os tipos penais comuns e próprios aplicáveis aos médicos; 4) a necessidade de prova de culpa para condenação penal.
Fiscalização dos Órgãos de Defesa do Consumidor sob a Ótica do LojistaTatiana Figliuolo Jucá
O documento discute a fiscalização de órgãos de defesa do consumidor sobre lojistas. Apresenta princípios do Código de Defesa do Consumidor como informação e segurança. Descreve o poder de polícia dos órgãos e a atividade fiscalizatória, incluindo auto de infração e penalidades. Discorre sobre classificação de infrações e abuso de poder. Fornece dicas para lojistas sobre como proceder durante fiscalizações.
O documento discute crimes relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração e crimes como peculato e corrupção. Também aborda crimes como privação de liberdade de crianças/adolescentes fora dos casos legais e submissão de crianças/adolescentes a vexame ou constrangimento.
Concepção, gravidez, parto e pós-parto: perspectivas feministas e interseccionais
Livro integra a coleção Temas em Saúde Coletiva
A mais recente publicação do Instituto de SP traça a evolução da política de saúde voltada para as mulheres e pessoas que engravidam no Brasil ao longo dos últimos cinquenta anos.
A publicação se inicia com uma análise aprofundada de dois conceitos fundamentais: gênero e interseccionalidade. Ao abordar questões de saúde da mulher, considera-se o contexto social no qual a mulher está inserida, levando em conta sua classe, raça e gênero. Um dos pontos centrais deste livro é a transformação na assistência ao parto, influenciada significativamente pelos movimentos sociais, que desde a década de 1980 denunciam o uso irracional de tecnologia na assistência.
Essas iniciativas se integraram ao movimento emergente de avaliação tecnológica em saúde e medicina baseada em evidências, resultando em estudos substanciais que impulsionaram mudanças significativas, muitas das quais são discutidas nesta edição. Esta edição tem como objetivo fomentar o debate na área da saúde, contribuindo para a formação de profissionais para o SUS e auxiliando na formulação de políticas públicas por meio de uma discussão abrangente de conceitos e tendências do campo da Saúde Coletiva.
Esta edição amplia a compreensão das diversas facetas envolvidas na garantia de assistência durante o período reprodutivo, promovendo uma abordagem livre de preconceitos, discriminação e opressão, pautada principalmente nos direitos humanos.
Dois capítulos se destacam: ‘“A pulseirinha do papai”: heteronormatividade na assistência à saúde materna prestada a casais de mulheres em São Paulo’, e ‘Políticas Públicas de Gestação, Práticas e Experiências Discursivas de Gravidez Trans masculina’.
Parabéns às autoras e organizadoras!
Prof. Marcus Renato de Carvalho
www.agostodourado.com
1. Responsabilidade
Médica
Discentes: Amanda Duarte Vieira de Matos, Antony Pimentel dos Santos, Artur Andrade Melo
Santana, Daniella Quintino Melo, David Wendel Cunha Reis, Edvaldo Victor Gois Oliveira.
2. Conceito
➢ A obrigação, de ordem civil, penal ou administrativa, a que
estão sujeitos os médicos, no exercício profissional, quando
de um resultado lesivo ao paciente, por imprudência, imperícia
ou negligência.
4. Aspectos Jurídicos
➢ Fundamento jurídico da responsabilidade médica: CULPA
○ Culpabilidade: está baseado na previsibilidade do dano;
○ Elementos essenciais da culpa:
■ previsibilidade do dano;
■ ato voluntário inicial;
■ ausência de previsão;
■ voluntária omissão ou negligência.
5. Aspectos Jurídicos
➢ O agente cometeu o ato por negligência, imprudência ou imperícia;
➢ Reparação do dano: INDENIZAÇÃO
○ Artigo 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão
do dano.”
○ Parágrafo único: “Se houver excessiva desproporção entre a
gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a
indenização”
7. Elementos da Responsabilidade Médica
➢ O agente:
○ necessário que o profissional esteja habilitado legalmente no exercício
da medicina;
➢ O ato:
○ resultado danoso de um ato lícito;
➢ A culpa:
○ ausência do dolo;
8. Elementos da Responsabilidade Médica
➢ O dano:
○ sem a existência de um dano real, não existe responsabilidade;
○ crime de resultado X crime de perigo;
➢ O nexo causal:
○ relação entre o ato e o dano.
10. Responsabilidade Civil
➢ “A responsabilidade civil tem o seu nascimento sempre que houver
violação de um dever jurídico preexistente, e dessa violação
resultar um certo dano a outrem.”
11. Responsabilidade Civil
➢ Erro Médico X Erro profissional
○ O médico: Imprudência, Imperícia e Negligência;
○ O profissional é imputável devido às limitações da medicina;
12. Responsabilidade Civil
➢ Obrigação de Reparação de Dano Moral e Material – Código
Civil de 1919, Const. Fed. 88, CDC e Código Civil de 2002.
➢ Requisitos da Obrigação: Dano, nexo causal e culpa
○ Apenas a inexistência de nexo de causalidade, de força maior, de atos
de terceiros ou de culpa do próprio paciente se isentaram o médico da
responsabilidade.
13. Responsabilidade Civil
➢ Exemplo:
○ Se um paciente sofre uma anóxia durante a anestesia com
lesão cerebral e comprova-se que houve descuido do
anestesista, configura-se um dano, o nexo de causalidade e a
culpa, a indenização será então devida.
14. Responsabilidade Civil
➢ Teoria da Responsabilidade Subjetiva
○ Conduta, dano, nexo causal e ação culposa: negligência, imperícia e
imprudência.
➢ Teoria da Responsabilidade Objetiva
○ Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
○ Conduta, dano e nexo causal.
○ Uma vontade honesta e a mais cuidadosa das atenções não eximem o
direito de outrem
15. Responsabilidade Civil
➢ Na relação entre o médico e o paciente, há o estabelecimento de
um contrato quando do acordo para prestação de serviços, mesmo
que este não tenha sido firmado em documento.
➢ Através desse contrato o médico tem algumas obrigações:
○ Informação, cuidados terapêuticos e de abstenção de abuso ou desvio
de poder.
16. Responsabilidade Civil
➢ Juridicamente o médico tem dois tipos de obrigações:
○ Obrigação de meios:
■ O profissional deverá colocar todos os recursos além de
conhecimentos atualizados, visando o melhor resultado possível.
○ Obrigação de resultados:
■ A contratada a obtenção de um resultado específico, e se este
não é obtido, independente de culpa ou não, haverá ruptura do
contrato cabendo reparação do dano. Ex: Cirúrgia plástica
estética
18. Responsabilidade Criminal
Exercício Ilegal de Profissão
➢ No Código Penal:
○ Artigo 205: “Exercer atividade, de que está impedido por
decisão administrativa. A pena é de detenção de 3 (três)
meses a 2 (dois) anos ou multa.”
○ Artigo 282: “Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de
médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou
excedendo-lhe os limites. Pena – detenção de 6 (seis) meses
a 2 (dois) anos”
19. Responsabilidade Criminal
Exercício Ilegal de Profissão
➢ Art. 47 da Lei de Contravenções Penais: “Exercer profissão ou
atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem
preencher as condições a que por lei está subordinado a seu
exercício. Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3
(três) meses, ou multa.”
20. Responsabilidade Criminal
Charlatanismo e Curandeirismo
➢ Previsto no artigo 283 do Código Penal: “Inculcar ou anunciar
cura por meio secreto ou infalível. Pena – detenção de 3
meses a 1 ano e multa.”
➢ Conselho, venda, recomendação ou divulgação de
tratamentos ou curas por meios secretos e/ou infalíveis;
➢ Fraude da boa-fé dos cidadãos;
➢ Misticismo, magia, espiritismo.
21. Responsabilidade Criminal
Charlatanismo e Curandeirismo
➢ Art. 284 do CP: “Exercer o curandeirismo: I –
prescrevendo, ministrando ou aplicando,
habitualmente, qualquer substância; II – usando
gestos, palavras ou qualquer outro meio; III –
fazendo diagnóstico. Pena – detenção de 6 meses
a 2 anos. Parágrafo único: Se o crime é praticado
mediante remuneração, o agente fica também
sujeito a multa.”
22. Responsabilidade Criminal
Crime de falsidade de atestado médico
➢ Art. 32 do CP: “Dar o médico, no exercício de sua profissão,
atestado falso. Pena – detenção de 1 mês a 1 ano.
Parágrafo único: Se o crime é cometido com o fim de lucro,
aplica-se também multa”;
➢ Crime próprio: só pode ser cometido por médicos;
➢ O crime se constitui na falsidade da declaração.
23. Responsabilidade Criminal
Omissão de notificação de doença
➢ Crime contra a saúde pública;
➢ Art. 269, CP: “Deixar o médico de denunciar à autoridade
pública doença cuja notificação é compulsória: Pena -
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.”
➢ A lei só responsabiliza diretamente o médico.
24. Responsabilidade Criminal
Violação do segredo profissional
➢ O segredo vai além da boa relação médico-paciente -
equivale a uma ordem pública e equilíbrio social;
➢ Quebra de sigilo feita de forma intencional;
➢ Pode ser feita de qualquer forma, basta que o conteúdo do
segredo e identidade do paciente sejam reveladas pública ou
particularmente;
➢ É admitido: justa causa, dever legal, expressamente
autorizado pelo paciente ou responsável legal.
25. Responsabilidade Criminal
Prescrição desnecessária de
entorpecentes
➢ Art. 15, lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976: “Prescrever ou
ministrar culposamente, o médico, (...) substância
entorpecente ou que determine dependência física ou
psíquica, em dose evidentemente maior que a necessária ou
em desacordo com determinação legal regulamentar. Pena –
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento
de 30 (trinta) a 100 (cem) dias-multa.”
26. Responsabilidade Criminal
Remoção de órgãos e tecidos
➢ Da lei n°9.434, 4 de fevereiro de 1997:
○ Art. 14: “Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa
ou cadáver, em desacordo com as disposições desta Lei. Pena –
reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, de 100 a 360 dias-multa. Se o
crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou
por outro motivo torpe. Pena – reclusão, de 3 a 8 anos, e multa,
de 100 a 150 dias-multa.”
27. Responsabilidade Criminal
Remoção de órgãos e tecidos
➢ Da lei n°9.434, 4 de fevereiro de 1997:
○ Art. 16: “Realizar transplante ou enxerto de tecidos, órgãos ou
partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido obtidos
em desacordo com os dispositivos desta Lei. Pena – reclusão, de
1 a 6 anos, e multa de 150 a 300 dias-multa.”
○ Art. 18: “Realizar transplante ou enxerto em desacordo com o
disposto no art. 10 desta Lei e seu parágrafo único. Pena –
detenção, de 6 meses a 2 anos.”
28. Responsabilidade Criminal
Esterilização Humana
➢ Não é ilegal se for pelo bem da saúde do homem e/ou da mulher;
➢ Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996: permitido esterilização
voluntária:
○ Maiores de 25 anos ou com 2 filhos vivos;
○ Prazo mínimo de 60 dias;
○ Expresso registro escrito;
○ Somente laqueadura tubária e vasectomia;
○ Cônjuges: consentimento expresso de ambos.
30. Responsabilidade solidária
➢ Sujeitos passivos respondem juntamente com os demais com mesma intensidade em
um determinado ato.
➢ Código Civil em seu artigo 932:
○ “São também responsáveis pela reparação civil: (…); III – o empregador ou
comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,no exercício do trabalho
que lhes competir ou em razão dele”
➢ 7º do Código de Defesa do Consumidor:
○ Parágrafo único. “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
○ Artigo 34 deste CDC: “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente
responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
32. Responsabilidade Civil das Instituições de Saúde
Deveres de Conduta das Entidades Prestadoras de Serviços
Médicos
➢ Principais deveres de conduta:
○ Dever do atendimento prometido;
○ Dever de informação;
○ Dever de cuidados;
○ Dever de abstenção de abusos e de poder;
○ Dever de respeito à independência do profissional.
33. Responsabilidade Civil das Instituições de Saúde
Hospitalar Privado
➢ Âmbito Civil;
➢ Responsabilidade Objetiva;
➢ A responsabilidade é objetiva quando o erro for oriundo de procedimentos
inerente ao hospital;
➢ Nesse caso o hospital é obrigado a indenizar a família pelos danos
causados.
34. Responsabilidade Civil das Instituições de Saúde
Hospitalar Privado
➢ O art. 14 do CDC, conforme melhor doutrina, não conflita com essa
conclusão, dado que a responsabilidade objetiva, nele prevista para o
prestador de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas
aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento
empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à
estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos, serviços
auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), etc. e não aos serviços
técnicos-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na
relação subjetiva de preposição (culpa).
35. Responsabilidade Civil das Instituições de Saúde
Hospitalar Privado
➢ Responsabilidade Subjetiva;
➢ Todo tratamento médico envolve riscos, mas, a jurisprudência vem se
inclinando no sentido de que esses riscos não correm todos por conta do
hospital, delimitando os casos em que o hospital será responsável ou não.
Isso é diferente do que acontece no transporte aéreo, em que todos os
riscos correm por conta empresa.
36. Responsabilidade Civil das Instituições de Saúde
Hospitalar Privado
➢ Quando a prestação de serviços oferecida pelo hospital for exclusivamente
de serviços médicos, a responsabilidade é subjetiva, e nosso
posicionamento nada tem de extraordinário, pois amparado na harmoniosa
interpretação dos dois diplomas legais - Código Civil (art. 932, III e 933) e
Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 4º).
38. Responsabilidade Funcional do Estudante
de Medicina
➢ Era imputada sistematicamente ao médico ou ao hospital
➢ Os estudantes mudaram
➢ “Imputa-se ao estudante apenas a responsabilidade por aquilo que
obviamente lhe cabe, dentro de sua competência e sua obrigação
funcional.”
39. Responsabilidade Funcional do Estudante
de Medicina
➢ Art. 38 do CEEM, 2007: O estudante de Medicina responde civil, penal,
ética e administrativamente por atos danosos ao paciente e que tenham
sido causados por sua imprudência, imperícia ou negligência, desde que
comprovada isenção de responsabilidade de seu supervisor.
41. Responsabilidade Médica no Erro por Falta
da Coisa
➢ Se do uso de aparelho ou equipamento ocorrer um dano ao paciente o
médico responderá pela responsabilidade civil subjetiva, pois optou pela
escolha dos mesmos.
➢ Segundo José de Aguiar Dias se a aplicação do instrumento oferece riscos,
é dever do médico advertir deles o cliente, respondendo pelas
consequências danosas, se não o faz.
43. Prescrição Penal e Prescrição Civil
➢ Conceito
➢ O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico
se inicia na data em que o paciente toma conhecimento do dano, e
não na data em que o profissional possa ter cometido o ilícito.
44. Referências
➢ Medicina Legal 11ª edição: Genival Veloso de França, Guanabara-Koogan, 2017.
➢ CREMESP; DENEM. Código de Ética do Estudante de Medicina. São Paulo: 2007.
➢ CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Código de ética do estudante de medicina.
Brasília-DF: 2018.
➢ UDELSMANN, Artur et al. Responsabilidade civil, penal e ética dos médicos. Revista
da Associação Médica Brasileira, 2002.