Relatório de Gestão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2012

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

GESTÃO 2012/2013

Relatório das principais atividades desenvolvidas nos
primeiros 120 dias de gestão.

1. GABINETE CIVIL

a) Já no primeiro dia de gestão, esta Presidência baixou
portarias visando à instauração de procedimento investigativo para
apuração de antecipações salariais por parte de magistrados desta Corte, o
que, após trabalhosa instrução, culminou com a determinação do C. Órgão
Especial de apresentação de defesa prévia com o fim de se aferir a
instauração de procedimento administrativo. Também foram estabelecidas
regras para o bloqueio parcial da parcela suplementar dos demais que
receberam verbas antecipadas, embora não tenham cometido ato
infracional;

b) Criou-se comissão específica para a segurança e
defesa das prerrogativas dos Magistrados, a contar, inclusive, com
assessoria de delegado de polícia, cujo gabinete já se acha instalado, sem
prejuízo dos serviços já desenvolvidos pelo Gabinete Militar desta Corte.
Oficiou-se e manteve-se contato com as Polícias Civil, Militar, Federal e
Rodoviária Federal, além do Exército, com o fim de serem respeitadas as
prerrogativas dos magistrados. Implantou-se, ainda, serviço de inteligência;

c) Gestões políticas que culminaram com a aprovação,
por unanimidade, de dois projetos vitais para o Poder Judiciário do Estado:
o de nº 48/2009, a cuidar da criação de cargos de assistente judiciário para
os juízes de primeiro grau (já sancionado pelo Sr. Governador – LC
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1172/2012 – 2199 cargos); e o de nº 1433/09, a prever a criação de cargos
de advogado para o Tribunal (aguardando sanção);

d) Retomaram-se as tratativas com o Banco do Brasil e
CEF, com vistas ao início de construção das torres que abrigarão todos os
gabinetes de segundo grau, o que será mais bem demonstrado no tópico
seguinte, a par de se firmar contrato com a Caixa Econômica Federal,
tendo por objeto a concessão de crédito consignado e imobiliário a
servidores e magistrados;

e) Criou-se comissão com vistas a viabilizar captação de
recursos com a aplicação da Lei Rouanet na reforma do Palácio da Justiça.
Aguarda-se decisão do CONDEPHAAT para dar prosseguimento na
reforma. Já houve gestões naquele órgão;

f) O Estado de São Paulo foi dividido em 10 regiões
administrativas judiciárias (Resolução nº 560/2012), tendo a Presidência
iniciado projeto inédito de gestão participativa, com visitas do Presidente a
cada uma delas, acompanhado de seus assessores, representantes das
secretarias da Corte e parlamentares (já realizadas duas delas – Santos e
Ribeirão Preto, além das comarcas de Rio Claro e Itapira). Nos locais há
reunião e conversa direta com juízes e servidores, no intuito de serem
resolvidos os problemas da localidade;

g) Firmou-se convênio com a Prefeitura de São Paulo,
OAB e Senado Federal, de forma a disponibilizar biblioteca em “braile” nos
prédios do Judiciário;

h) A presidência, no período, firmou/aditou/renovou
diversos contratos, como, v.g, os relativos à limpeza e manutenção de
prédios e elevadores, de reprografia (vários já haviam expirado na gestão
passada), aquisição de materiais, serviços de informática, etc.;

i) Entre outros, manteve-se contato com as Forças
Armadas, Polícia Federal, Receita Federal, Ministério da Justiça, Tribunal
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de Contas, Secretaria da Reforma do Judiciário, Ministério Público, FIESP,
SESCON, SICOVI, com o fim de importar-se conhecimento, inclusive na
área de informática. Os dirigentes máximos desses órgãos e entidades
estiveram no Tribunal de Justiça;

j) Está ocorrendo reunião mensal com os secretários do
TJ, que apresentaram metas de curto, médio e longo prazo, hoje
sistematizadas pelo Núcleo de Gestão e Planejamento;

k) Vem ocorrendo contatos periódicos com o STF, o CNJ
e o STJ, por seus dirigentes máximos e corregedora;

l) Houve almoço ou contato direto com os dirigentes
máximos de órgãos da imprensa (FSP, Estadão, Conjur, Globo, REDETV,
Record);

m) Diversas palestras em faculdades, universidades e
entidades representativas de classe foram ministradas pelo Presidente,
com vistas a explicar o Judiciário e buscar parcerias;

n) Criou-se comitê de ação social e cidadania, que está
em franca formatação, com o auxílio de diversos órgãos da mídia, inclusive
a REDETV e a GLOBO, iniciando-se suas atividades com campanha de
doação de órgãos e tecidos;

o) Houve especial aproximação com os Poderes
Executivo e Legislativo, que resultou nas leis já referidas e no aporte de
recursos de monta considerável;

2. PATRIMÔNIO

a) Ampliação da competência de comissão de
desembargadores com o objetivo de auxiliar na gestão da construção de
todos os prédios pelo Tribunal de Justiça, inclusive as torres dos Gabinetes
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dos Desembargadores. Inúmeras reuniões têm sido empreendidas com
empresas e instituições financeiras da área, com o objetivo de se
estabelecer um modelo viável de gerenciamento da construção e da
reforma de prédios, dada a carência gigantesca nesta área;

b) Apresentou-se à Secretaria da Justiça e da Cidadania
versão de Parceria Público-Privada, que se entende possível para a
construção de seis prédios de porte médio e grande a serem erguidos sob
tal modelo, que prevê que o parceiro privado será remunerado por valores
dispendidos pelo Executivo, que será o responsável pela licitação, e por
valores que sejam hauridos por meio de exploração imobiliária de imóveis
destinados a tal propósito pelo Executivo;

c) Houve a cessão de dois imóveis pela Prefeitura de
São Paulo para a instalação dos Foros Regionais da Capela do Socorro e
do M’ Boi Mirim, estando a Corte perto de obter o mesmo êxito em relação
ao de São Mateus;

d) Contratou-se a locação de prédio para os cartórios da
Seção de Direito Criminal, além de estar em acerto novos prédios para os
da Seção de Direito Privado, uma vez que seu prédio não mais a comporta,
e para as Secretarias;

e) Com auxílio da Corregedoria Geral da Justiça, da
Polícia Militar e do Exército Brasileiro, o Tribunal de Justiça empreendeu o
maior programa de eliminação de armas passíveis de destruição, que se
concluiu na solenidade realizada no dia 27 de abril, com presenças do
Ministro da Justiça, do Governador do Estado de São Paulo e do
Comandante Militar da Região. Na mesma data, firmou-se termo de
cooperação, a cuidar da manutenção das armas de fogo não passíveis de
destruição em dez sedes da Polícia Militar correspondentes às Regiões
Administrativas Judiciárias;

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f) Foram comprados 10 veículos de representação, além
dos veículos adquiridos no ano passado (40), já recebidos e em vias de
distribuição, e estão em fase de compra quase 200 viaturas para todo o
Estado;

g) Foram realizadas reuniões com concessionárias com
o objetivo de acelerar a implantação dos programas de economia;

h) o Tribunal de Justiça foi inserido no sistema ALERTA,
de prevenção de enchentes, que atingem constantemente alguns Fóruns;

i) Iniciou-se a implementação do uso do processo
eletrônico administrativo nas áreas da SAD (administração) e da SAB
(abastecimento), para aumentar sua eficiência;

j) O PJ também foi enquadrado no sistema PURA, de
água, a proporcionar significativa economia. Também está sendo concluído
programa de economia na telefonia;

k) Houve a mudança dos cartórios do Palácio para
prédio próprio;

l) Inicia-se a licitação para a contratação e elevação da
guarda patrimonial armada e fiscalização de entrada nos fóruns (aumento
de 25 milhões para 65 milhões, quanto à verba necessária para tanto);

m) Houve mais de um contato com ministro do STJ
relator do MS sobre o projeto das torres dos gabinetes;

n) Passou-se às mãos dos ministros Peluso e Britto
proposta orçamentária para a inclusão de verba no orçamento da União,
para a competência delegada da Justiça Federal. A pedido da Presidência,
deputados federais lançarão frente parlamentar para tratar do assunto;

o) Negociaram-se taxas mais vantajosas para o Fundo
de Custeio e Investimento, que está a render mais de cem milhões por
mês, consideradas todas as receitas. Está em fase final de negociação o

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spread dos depósitos judiciais, estando envolvidos na negociação a Caixa
Econômica Federal e o BB;

p) Já está tramitando no Órgão Especial projeto de lei
referente à taxa de desarquivamento de processos, tendo em vista a
decisão do Plenário do STJ que a considerou inconstitucional, porque não
implementada por lei;

q) Estão sendo localizados os prédios para a instalação
das dez unidades administrativas regionais, contendo: sede administrativa,
Departamento de Execuções Penais (centralizando-se as VEC,s),
Departamento de Execução Fiscal (centralização dessas Varas), Turmas
do Colégio Recursal da Região, Vara Regional de Registros Públicos;

l) está sendo ampliado o departamento médico para a
realização de exames funcionais e de admissão, que já ocorrem em São
Paulo e passarão a se verificar em nove unidades do interior.

3. RECURSOS HUMANOS

a) Realizaram-se duas reuniões com as entidades
associativas dos servidores;

b) Houve revisão salarial (acima da inflação do ano) em
favor dos servidores, no mês de março, quando, pela primeira vez, foi
cumprida, sem atraso, a data-base da categoria, além de ter havido a
majoração do auxílio-alimentação (benefício este, ao depois, estendido aos
magistrados pela Portaria nº 8539/12, nos termos do Pedido de
Providências n. 0002043-22.2009.2.00.0000 do CNJ);

c) Criação e implantação do CETRA – Centro de
Treinamento e Aperfeiçoamento e Apoio aos Servidores, que, além de
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cursos de capacitação e atualização, também tem por objetivo aproximar
os funcionários do PJ à Presidência, por meio do link “Fale com o
Presidente”, canal de comunicação esse já em pleno funcionamento. Está
em fase final, ainda, o projeto das apostilas que criam padrões de
procedimento processual para todos os cartórios, com disponibilização no
site;

c) Nomeação de diversos servidores no período,
frisando-se os seguintes, até 21/05/2012: 1) Capital - 330 nomeações de
Escrevente, 70 contadores e 10 agentes de segurança judiciários
(motoristas); Interior - 02ª CJ – sede São Bernardo do Campo: 26
escreventes; 03ª CJ - sede Santo André: 20 escreventes; 06ª CJ - sede
Bragança Paulista: 08 escreventes; 07ª CJ - Mogi Guaçu: 11 escreventes;
08ª CJ - sede Campinas: 25 escreventes; 09ª CJ – sede Rio Claro: 05
escreventes; 10ª CJ - sede Limeira: 07 escreventes; 11ª CJ – sede
Pirassununga: 11 escreventes; 12ª CJ - sede São Carlos: 07 escreventes;
13ª CJ - sede Araraquara: 11 escreventes; 15ª CJ - sede Catanduva: 07
escreventes; 17ª CJ – sede Votuporanga: 01 escrevente; 18ª CJ - sede
Fernandópolis: 02 escreventes; 21ª CJ – sede Registro: 02 escreventes;
22ª CJ - sede Itapetininga: 04 escreventes; 24ª CJ – sede Avaré: 10
escreventes; 28ª CJ – sede Presidente Venceslau: 06 escreventes; 25ª CJ
– sede Ourinhos: 16 escreventes; 27ª CJ – sede Presidente Prudente: 14
escreventes; 29ª CJ – sede Dracena: 03 escreventes; 30ª CJ – sede Tupã:
03 escreventes; 31ª CJ - sede Marília: 02 escreventes; 32ª CJ - sede
Bauru: 08 escreventes; 33ª CJ – sede Jaú: 12 escreventes; 34ª CJ - sede
Piracicaba: 05 escreventes; 35ª CJ - sede Lins: 07 escreventes; 36ª CJ –
sede Araçatuba: 13 escreventes; 37ª CJ – sede Andradina: 08 escreventes;
38ª CJ – sede Franca: 08 escreventes; 40ª CJ – sede Ituverava: 07
escreventes; 42ª CJ – sede Jaboticabal: 12 escreventes; 43ª CJ – sede
Casa Branca: 06 escreventes; 44ª CJ - sede Guarulhos: 07 escreventes;
46ª CJ – sede São José dos Campos: 05 escreventes; 47ª CJ - sede

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Taubaté: 05 escreventes; 51ª CJ – sede Caraguatatuba: 08 escreventes;
54ª CJ – sede Amparo: 07 escreventes; 55ª CJ - sede Jales: 02
escreventes (Total: 410 servidores na Capital e 316 escreventes no
Interior).

Ainda foram nomeados 55 Oficiais de Justiça para
Botucatu, Taubaté, Itanhaém, Tupã, Dracena, Ituverava, São Bernardo do
Campo, Cajamar, Jandira, Socorro, Mairiporã, São Carlos, Jundiaí, Santo
André, Mogi Mirim, Catanduva e Guarulhos, além de 6 Psicólogos para
Jaboticabal, São José do Rio Preto, Campinas e Piracicaba; e 2
Assistentes Sociais Judiciários para Dracena e Piracicaba;

d) Está em andamento a contratação de 900 estagiários
de nível médio e 412 de nível superior, e do voluntariado;

e) Está em fase de abertura o concurso para assistentes
sociais e psicólogos;

f) A presidência vem empreendendo esforços para
erradicar a prática de assédio moral na Corte, já tendo providenciado a
substituição de quatro servidores ocupantes de cargos de comando.

4. INFORMÁTICA

A assessoria de informática, com o apoio da Secretaria
de Tecnologia da Informação, desenvolveu as seguintes atividades:

a) Implantação do sistema de mandados gratuitos; b)
Melhorias no sistema MovJudWEB (planilhas de movimento judiciário); c)
Configuração completa do sistema de Malote Digital, no setor de cartas
precatórias, juizados especiais de aeroportos e foros digitais; d)
Implantação de central de mandados no Fórum da Barra Funda (está em
andamento o do Fórum João Mendes), nas comarcas de Ribeirão Preto e

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Caconde; e) preparação e treinamento para a central de mandados do
fórum cível João Mendes e comarcas de Araraquara e Pereira Barreto; f)
Implantação de ponto biométrico em mais 3 prédios; g) Execução de 167
pontos de rede lógica e 334 pontos de rede elétrica, com o contrato da
PRODESP, além de 293 pontos de rede lógica executados por funcionários
da STI e Computeasy (empresa terceirizada); h) Realização de 36.577
atendimentos via Help Desk; i) Instalação de 9.440 computadores Itautec
em substituição de equipamentos obsoletos; j) Emissão de 409 certificados
digitais; k) Instalação e configuração de 40 servidores-satélite de
distribuição de serviços; l) Instalação de 4 novos servidores de DHCP
(Palácio da Justiça, Pátio do Colégio, Brigadeiro e Hely Lopes); m)
Instalação de servidor para software de monitoramento para ativos de rede
e implantação de software de controle físico de rede; n) Alteração do link
principal do TJSP de 622Mbps para 2.500Mbps; o) Aquisição de ativos de
rede, sendo 1.000 unidades de acesso, 200 unidades de distribuição e 600
Gbic’s1 de conexão de fibra ótica; p) ampliação da capacidade de 39 links,
instalação de 4 novos links, implementação de redundância de links em 95
unidades do TJSP e desativação de 21 links ociosos; q) contratação de
serviços de manutenção e desenvolvimento de sistema para SPRH, SGRH
e SAS.

2. Visando utilizar a internet como canal de comunicação
e transparência, para publicação de informações administrativas de
interesse público e comunicação de qualidade com o público interno e
externo, foram realizadas as seguintes ações: a) Implantação do novo
portal do TJSP, aderente às recomendações da W3C em relação à
acessibilidade, em ambiente e servidores específicos, de modo a garantir
alto grau de disponibilidade; b) Implantação do sistema “Fale com o

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Gbic, ou Conversor de Interface Gigabit (do inglês Gigabit interface converter), é um transceptor
óptico interno usado em switches nas conexões de cabeamento estruturado. Transforma o sinal
elétrico em sinal óptico que proporciona maior flexibilidade e melhor desempenho nas redes.

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Presidente - Servidor”; c) Implantação de duas novas seções de
julgamento no sistema utilizado pelas Turmas Especiais; d)
Desenvolvimento da tela de consulta aos e-mails institucionais do TJSP; e)
Desenvolvimento da página de inscrição às aulas e palestras do CETRA; f)
Atendimento a cerca de 400 solicitações de alteração e manutenção dos
portais, abrangendo confecção de banners, alteração/inclusão de páginas e
outras demandas; g) Transmissão de 12 aulas no ponto do Fórum João
Mendes Junior e 11 aulas no ponto da Escola Paulista da Magistratura; h)
Implantação de ferramenta de comunicação de indisponibilidade de
sistema de peticionamento eletrônico; i) Ampliação do ambiente de
peticionamento eletrônico de 2 para 4 servidores.

3. Na busca da implantação de sistema único
informatizado de gerenciamento de processos e da interligação
informatizada de todas as Comarcas, para possibilitar maior agilidade,
produtividade e segurança no trâmite de processos judiciais, foi realizado o
seguinte: a) Migração das comarcas de Ribeirão Preto e Caconde do
sistema ZIM para o sistema SAJ/PG5; b) Levantamento e especificação
das regras para migração de dados da comarca de Araraquara, do sistema
SYSCAP para o sistema SAJ/PG5; c) Treinamento (em curso) dos
funcionários da comarca de Araraquara, para a implantação do SAJ/PG5;
d) Contratação da manutenção dos sistemas SAJ/PG e SAJ/SG.

4. Com o objetivo de ampliar e aprimorar o
gerenciamento de processos em 2o grau, mais especificamente os
gabinetes dos Senhores Desembargadores e Juízes Substitutos em 2o
grau, providenciou-se: a) Treinamento e acompanhamento de usuários no
julgamento virtual; b) Melhorias na geração das estatísticas de
produtividade dos gabinetes.

5. Homologação e ampliação do sistema Business
Intelligence (B.I.), inclusive para a inserção dos dados da SOF e da Folha.

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5. JURISDICIONAL

a) Realização de mutirão determinado pela Presidência
no DEPRE e no Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, após visita
técnica de equipe do CNJ (foram colocados à disposição daquele setor
cerca de 100 funcionários de outras unidades, a par de terem sido instalados
ali 93 novos equipamentos de informática), o qual já resultou na expedição
de mais de 2.200 mandados de levantamento, correspondentes a mais de
R$ 219 milhões, desde 02/04/2012;

b) Além disso, o Gabinete da Presidência lançou
inúmeros despachos de mero expediente, acórdãos, informações em MS,
sequestros, suspensão de liminar, sentença ou tutela antecipada.

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Presidente do Tribunal de Justiça

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GESTÃO 2012/2013

Principais atividades desenvolvidas no segundo
quadrimestre desta gestão:

1. Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, para apoio
técnico aos Juízes das Varas da Fazenda Pública em ações
relativas ao fornecimento de medicamentos e procedimentos
técnicos, com assistência da Escola Paulista da Magistratura;

2. Modelo pronto para instalação das Varas Regionais Digitais de
Execuções Fiscais Estaduais;

3. Tratativas com o Presidente do Supremo Tribunal Federal e com
a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para inclusão, no
orçamento da União, de verbas destinadas ao Estado para fazer
frente às despesas com o exercício da competência delegada
federal (cerca de 1.500.000 processos em São Paulo, enquanto a
3ª Região da Justiça Federal tem 1.680.000);

4. Aprovação do projeto de lei a disciplinar a taxa de
desarquivamento (Lei nº 14.838/12);

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5. Foi encaminhado para a Assembleia Legislativa o projeto de lei
que altera a nomenclatura dos juízes auxiliares da capital de
entrância final, para que também se tornem titulares, além
daquele a prever a criação de 200 cargos de Assessor Técnico de
Gabinete para aproveitamento dos talentos sem que se
caracterize desvio de função;

6. Lançamento (inclusive com alocação no site), em parceria com a
Corregedoria Geral da Justiça, das apostilas à uniformização de
procedimento nos cartórios judiciais, com palestras e assistência
da Escola Paulista da Magistratura, tudo para agilização do
serviço forense;

7. Elevação do valor do auxílio-creche dos servidores, de R$ 230,00
para R$ 345,00;

8. Pagamento de indenização de licença-prêmio e férias aos
servidores, à razão de 12 a 18 dias por mês desde junho de 2012,
de acordo com a Lei Estadual nº 12.395, de 21 de julho de 2006;

9. Realização de encontro de gestores e cursos de Vara das
Execuções Criminais nas Regiões;

10. Realização de curso de atendimento ao público para todos os
servidores da Capital lotados na SPI – Secretaria de Primeira
Instância;

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11. Admissão de 929 servidores (que efetivamente assumiram
exercício), graças a suplementação orçamentária de
29.500.000,00. Já foram chamados 1300, número que se espera
atingir até outubro (no ano passado foram nomeados 700);

12. Prognóstico de nomeação dos indicados ao cargo de assistentes
judiciários pelos juízes de primeiro grau, com início em setembro
de 2012.

13. Processo de admissão de 412 estagiários de nível superior e 900
de nível médio;

14. Foi publicado edital para cargos técnicos de informática. Está na
iminência de ser publicado o edital do concurso para o cargo de
escrevente técnico judiciário para as Regiões Administrativas
Judiciárias, marcada a data da primeira prova para o dia 2 de
dezembro. Também está em vias de ser aberto concurso para os
cargos de psicólogos e assistentes sociais judiciários.

15. Inauguração da biblioteca do GADE MMDC (Gabinete dos
Desembargadores da Seção de Direito Público);

16. Término da licitação referente à vigilância armada, com a
assinatura de dezenas de contratos e cobertura de toda a
entrância final (já implementada), com prognóstico de cobertura
das de inicial e intermediária até o final do ano;

17. Contrato de locação do prédio que abrigará os cartórios da Seção
Criminal na Rua da Glória;
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18. Contrato com o Banco do Brasil para elevar o percentual de
cautela a 0,235%, no total de 10 milhões a mais por mês a crédito
do Fundo Especial de Despesas;

19. Avença acerca da folha de pagamento, com assinatura próxima
do contrato, no importe de R$ 210.000.000,00, mais R$
30.000.000,00 do contrato anterior, ainda vigente, que será
substituído, para crédito no Fundo Especial de Despesa;

20. Reuniões sucessivas com os Juízes Diretores das 10 Regiões
Administrativas Judiciárias, à implementação das reformas mais
urgentes nos prédios dos fóruns;

21. Redução dos sistemas digitais do Poder Judiciário, de 8 para 2
(SAJ e PRODESP), tendo sido resgatadas as 4 ilhas anteriores
(Ribeirão Preto, Araraquara, Pereira Barreto e Caconde);

22. Contratos de pavimentação digital de todo o 1º Grau e do 2º, com
prognóstico de implemento do processo eletrônico em 40% do
Judiciário do Estado até o final de 2013, mais a 2ª Instância,
integralmente, naquele prazo;

23. Aquisição de 37.500 novas CPU’s, em processo de instalação em
todas as comarcas do Estado de São Paulo;

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24. Finalização dos dados judiciais no “Business Inteligence” – BI
(prestes a terminar a inclusão dos dados orçamentários e folha de
pagamento até outubro/12);

25. Finalização da implantação da modernização do sistema de
telefonia DDR digital no Estado, que gerará economia
substancial;

26. Finalização do edital para a recuperação integral dos prédios e
construções de fóruns no prazo de cinco anos, a R$ 200 milhões
ao ano;

27. Aquisição da primeira parcela de 156 veículos de serviço, com
vistas à modernização da frota do Tribunal;

28. 3.538 precatórios expedidos, após choque de gestão no DEPRE;
mandados de levantamento expedidos no Setor de Execução
Contra a Fazenda Pública, diante de força-tarefa ali atuante:
9.163 ou R$ 768.941.528,88 (mais que o dobro do que expedido
o ano passado inteiro). Contratação do precatório eletrônico e
Resolução já aprovada pelo Órgão Especial, para realização do
leilão de precatórios (está avançada a negociação com as
Procuradorias Geral do estado e do Município de São Paulo, para
a implementação efetiva dos leilões);

29. Convênio com a Defensoria Pública do Estado, para atendimento
nos CEJUSC’s, assinado aos 09.08.12;

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30. Instalação de 38 CEJUSC’s no Estado, a cargo da Coordenadoria
respectiva; previsão de instalação de mais 40 até o final do ano;

31. Realização da 4ª visita da Administração Participativa, com
reuniões com Juízes, servidores, advogados, parlamentares,
Prefeitos, juntamente com a sociedade civil (já visitadas as
regiões Administrativas Judiciárias de Ribeirão Preto, Santos,
Presidente Prudente e Bauru);

32. Convênio assinado aos 12.06.12, com a Ordem dos Advogados
do Brasil – Subseção de São Paulo, referente à disponibilização
de estagiários (“De Mãos Dadas para a Justiça”);

33. Foram instaladas, no período, as seguintes Unidades Judiciárias:
Vara da Fazenda Pública da comarca de Franca; 4ª Vara Cível da
comarca de Bragança Paulista; Vara da Fazenda Pública de
Marília; Vara da Infância e da Juventude da comarca de
Piracicaba e 4ª Vara da comarca de Pindamonhangaba.

A Presidência agradece ao Eg. Conselho Superior da
Magistratura, ao Órgão Especial e a todos os magistrados e servidores
que tornaram e vêm tornando possível o plano de gestão da
administração atual.


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GESTÃO 2012/2013

Principais atividades desenvolvidas no terceiro
quadrimestre desta gestão:

1. Encaminhamento, ao Poder Executivo, no final de novembro de 2012,
de projeto de lei (nº 696/12) referente à alteração do parágrafo único do
art. 2º da Lei 8.876, de 2 de setembro de 1994, redação dada pela Lei
12.395, de 21 de julho de 2006, de modo a permitir a utilização do
Fundo Especial de Despesa para pagamento de auxílio-alimentação,
auxílio-funeral e auxílio-creche, com aprovação pela Assembleia
Legislativa aos 19/12/12 (aguardando sanção);

2. Envio à Assembleia Legislativa, após aprovação pelo Órgão Especial
da Corte, dos seguintes projetos de Lei: a) nº 48 e 49/12 (ambos
criando ofícios e cargos necessários à implementação das Varas
criadas pela LC 980/05); b) 47/12 (criação de Varas Regionais e de
Circunscrição); 42/12 (criação de 2 cargos de estatístico judiciário);
37/12 (adequação da jornada de trabalho dos assistentes sociais
judiciários);

3. Aprovação e sanção de projeto de lei que altera a denominação dos
cargos de juiz de direito auxiliar de entrância final para juiz de direito
titular I ou II (Lei Complementar nº 1186/2012);

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4. Início das nomeações dos assistentes judiciários para os juízes
de primeiro grau (já foram nomeados 592);

5. Regulamentação do instituto de remoção, previsto na LC
1.111/2010, para os servidores do Tribunal de Justiça;

6. Criação do GAUJ – Grupo de Apoio às Unidades Judiciárias
(cartório itinerante para socorro dos cartórios ordinários), com
início dos trabalhos na 1ª Vara Cível e na 2ª Vara da Família e
Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro (cerca de 9.500
atos processuais realizados em 5.889 processos nesses locais,
em novembro/dezembro);

7. Capacitação de 20.502 servidores participantes das aulas/palestras
organizadas pelo CETRA e encontro com todos os gestores das
Regiões visitadas (878 gestores), imediatamente após as diligências
relativas à Administração Participativa. Foram capacitados, ainda, 298
servidores no curso prático de execução criminal e 340 servidores no
curso prático de contratos administrativos e licitações (ministrado pelo
Juiz Luis Manuel Fonseca Pires). O referido setor também prestou
auxílio às palestras e simpósios ministrados pela Eg. Corregedoria e
pelo Núcleo de Conciliação, alcançando o número de 10.343
servidores;

8. Realização das provas referentes aos concursos públicos para
provimento dos cargos de Escrevente Técnico Judiciário (233.438
inscritos no Estado), Psicólogo Judiciário (8.723 inscritos) e
Assistente Social Judiciário (10.022 inscritos);

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PODER JUDICIÁRIO

9. Admissão de 792 servidores no período (total do ano: 2014
admissões, estando na dependência de posse outros 160
nomeados);

10. Pagamento de parte do que devido a título de FAM aos
servidores ativos e inativos (crédito, em folha suplementar em
dezembro de 2012, beneficiando 8.537 servidores – do total de
14.535 credores –, com créditos de até R$ 20.800,00, e
pagamento de até R$ 31.500,00 aos inativos maiores de 79 anos
de idade (358 credores), sem prejuízo da continuidade do
pagamento de indenizações de férias e licença-prêmio;

11. Regularização do percentual de gratificação judiciária dos
servidores designados para exercer as funções de estenotipista e
pagamento de todos os atrasados específicos dessa categoria;

12. No quadrimestre (setembro/dezembro) foram expedidos 5.807
mandados de levantamento no Setor de Execução Contra a
Fazenda Pública, diante de força-tarefa ali atuante desde o início
do ano, no valor total de R$ 539.934.073,35 (o total do ano
equivale a 16.641 mandados e R$ 1.528.567.373,59);

13. Determinada a realização de força-tarefa no DECRIM, aos
sábados, com a realização de 36.739 atos processuais no
período de 20/10 a 1º/12/12, dentre os quais 1.947 cálculos de
pena e de prescrição;

14. No período foram realizadas visitas da Administração Participativa
nas seguintes Regiões Administrativas Judiciárias: São José do
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PODER JUDICIÁRIO

Rio Preto (8ª RA), Campinas (4ª RA), Sorocaba (10ª RA),
Araçatuba (2ª RA) e São José dos Campos (9ª RA), com reuniões
com Juízes, servidores, advogados, parlamentares, prefeitos,
com a sociedade civil e imprensa (visitadas, assim, todas as
Regiões Administrativas Judiciárias do Estado, no ano);

15. Desapropriação pelo Poder Executivo, após indicação do
Tribunal, de prédio localizado na Praça do Patriarca, pronto,
retrofitado e com heliponto, onde serão alocadas todas as
Secretarias Administrativas da Corte;

16. Inauguração, na Capital: a) do prédio que abriga os cartórios da
Seção de Direito Público (Av. Brigadeiro Luis Antônio); e b) do
prédio em que funciona a Secretaria da Área da Saúde do
Tribunal (SAS), na rua Bela Cintra, com instalações próprias para
perícias e ambulatórios médicos e odontológicos.

17. Foram instalados, no período, os Juizados Especiais Cíveis das
comarcas de Catanduva e Araçatuba; a 2ª Vara da comarca de
Vargem Grande do Sul e a Vara Criminal da comarca de
Caraguatatuba.

18. Inauguração dos novos prédios dos Fóruns das comarcas de
Tatuí, Botucatu, São José dos Campos e Hortolândia;

19. Instalação das 44ª e 45ª Varas Cíveis do Foro Central;

20. Execução do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento
(PUMA), com vistas ao cumprimento das metas 5 (aumentar o
número de varas digitais) e 7 (implantar sistema único) do
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PODER JUDICIÁRIO

Planejamento Estratégico do Tribunal. Essas metas preveem a
adoção de um sistema único e a ampliação do processo
eletrônico para 40% das varas judiciais do Estado e todo o
Tribunal. Foram digitalizadas, no quadrimestre, 90 varas diversas,
na Grande São Paulo, incluídas as 45 Varas Cíveis do Foro
Central da Capital, embora adiado o sistema único digital das
últimas para 1º de fevereiro p.f., por um acordo de cavalheiros
com a OAB e o CNJ, o qual acabou deliberando a respeito.
Outras 105 unidades judiciárias receberam o sistema, mas ainda
funcionam também de forma física. Obs. Foram incluídas no
PUMA as seguintes unidades, exclusivamente digitais ou mistas:
Outubro/12 – Itapevi, Vargem Grande Paulista, Cotia, Taboão da
Serra, Embu, Itapecerica da Serra e Embu Guaçu (30 unidades)
Vinhedo, Itatiba, Jundiaí, Várzea Paulista, Campo Limpo Paulista,
Francisco Morato, Franco da Rocha, Cajamar e Caieiras (44
unidades). Novembro/12 - João Mendes Jr. e Tribunais do Júri
da Capital (45 + 4 unidades); Jandira, Carapicuíba, Barueri, Mogi
das Cruzes e Brás Cubas.(32 unidades); Poá, Santa Isabel,
Suzano, Guararema, Itaquaquecetuba, Ferraz de Vasconcelos,
Arujá, Mairiporã (40 unidades).

21. Ainda no campo da informática, houve a aquisição de blades1 e
storages2 com economia de 70% nos valores inicialmente
propostos (256 storages por 51 milhões de reais, ante o valor

1
Servidores com potencial para aumentar a capacidade computacional dentro do mesmo espaço físico.
2
Hardware que contém slots para vários discos, ligado aos servidores através de ISCSI ou fibra ótica.
Tem a finalidade de armazenar os dados com segurança (http://www.infob.com.br/site/hardware/storage-
um-item-essencial/).

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PODER JUDICIÁRIO

inicial de 161 milhões, e 512 blades a 12 milhões de reais, ante
os 38 milhões pedidos inicialmente), o que incrementou a
capacidade de dados para cerca de 6 petabytes3, incluso o
espelhamento (backup);

22. Instituição do Gabinete Criminal de Crise, tendo em vista a
criminalidade no Estado e convênios firmados com o Governo do
Estado, o Ministério da Justiça e o CNJ, inclusive com relação a
teleaudiências e fornecimento de tornozeleiras eletrônicas. O
Tribunal, no convênio do Plano de Segurança Pública, figurou
como mero interventor, ressaltando o resguardo do juiz natural e
a autonomia jurisdicional dos magistrados;

23. Foram firmados termos de cooperação com a Assembleia
Legislativa e com a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção
de São Paulo, acerca da campanha “Doar é Legal. A Vida é
Recarregável” nos respectivos sites;

24. Instalação dos seguintes CEJUSC’s: Mirassol, São Caetano do
Sul, Jundiaí, Rio Claro, Votorantim, Campinas, Amparo,
Itaquaquecetuba, Jandira/Barueri, Barretos, Bragança Paulista,
Itatiba, Marília, Palmital, Assis e Lins, no total de 51 no ano.

25. Implantação do A.R. Digital V-Post, com a agilização de citações
em execuções fiscais, com prognóstico de extensão a toda a 1ª
Instância.

3
Um petabyte é uma unidade de armazenamento que tem o símbolo PB, e igual a 1024 terabytes. Um
terabyte equivale a 1024 Gigabytes. Um Gigabyte = 1024 Megabytes.
6

PODER JUDICIÁRIO

A Presidência agradece ao Eg. Conselho Superior da
Magistratura, ao Órgão Especial e a todos os magistrados e servidores
que tornaram e vêm tornando possível o plano de gestão da
administração atual.


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